CLDF

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 324/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 326/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de junho de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 529/2023 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 375/2023 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/08/2025 - 16h30 - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 3 de junho de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À CPRA, para inclusão do Ofício encaminhando a indicação aprovada ao Poder Executivo (140, §2º, RICLDF).

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de junho de 2025.

daniel vital

Cargo 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao PROJETO DE LEI N° 232, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para incluir cotas para negros e negras nas contratações temporárias para a administração direta e indireta do Distrito Federal.”.

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n° 232, de 2023, a seguinte redação:

Art. 1° A Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Ficam reservados aos negros e negras 20% das vagas oferecidas nas contratações por tempo determinado previstas nesta Lei.

§ 1º A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para contratação temporária for igual ou superior a 3.

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatas e candidatos negros, pretos e pardos, este é aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.

§ 3º A reserva de vagas a candidatas e candidatos negros deve constar expressamente do edital do processo seletivo, no qual deve estar especificado o total de vagas correspondentes à reserva para cada vaga temporária oferecida.

§ 4º Quem se autodeclarar preto ou pardo no ato de inscrição do processo seletivo pode concorrer às vagas reservadas a candidatas e candidatos negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 5º Para verificação da veracidade da autodeclaração, deve ser indicada comissão designada para tal fim, com competência deliberativa.

§ 6º As formas e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração devem considerar somente os aspectos fenotípicos do candidato, os quais devem ser verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.

§ 7º A comissão designada para verificação da veracidade da autodeclaração deve ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

§ 8º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do certame e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 9º As candidatas e os candidatos negros concorrem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no certame.

§ 10. As candidatas e os candidatos negros selecionados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não são computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 11. Em caso de desistência de candidata ou candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga é preenchida pela candidata ou candidato negro posteriormente classificado.

§ 12. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas e candidatos negros selecionados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência e são preenchidas pelos demais candidatos selecionados, observada a ordem de classificação.

§ 13. A contratação das candidatas e dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre os números de vagas total e o número de vagas reservadas a negros e negras.

§ 14. O órgão responsável pela política de promoção da igualdade racial no Distrito Federal é responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda modificativa tem por finalidade adequar o projeto de lei ao escopo normativo da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que disciplina exclusivamente as contratações por tempo determinado realizadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proposição, no caput do art. 3-A que almeja inserir na Lei n° 4.266, de 2008, prevê a aplicação da reserva de vagas a pessoas negras também no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o que extrapola o alcance da norma que se pretende alterar. Ressalta-se que, atualmente, não há, para efeito do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, lei distrital que regulamente hipóteses específicas de contratação temporária nesses entes da administração indireta, tampouco previsão legal que caracterize como de excepcional interesse público as atividades por eles desempenhadas.

Assim, a emenda visa resguardar a coerência legislativa, restringindo a aplicação da política afirmativa à esfera da Administração Pública regulada pela Lei nº 4.266, de 2008, sem prejuízo de eventual proposição legislativa futura que trate da temática no âmbito das empresas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal.

Mantém-se, portanto, a finalidade do projeto – qual seja, a promoção da igualdade racial e a ampliação das oportunidades de inserção da população negra no serviço público distrital – dentro dos parâmetros legais vigentes.

Registra-se que os parágrafos foram mantidos, porém a redação dos §§ 3º, 4º e 8º foi adequada para observar a natureza da contratação temporária disposta na Lei n° 4.266, de 2008.

Sala das Comissões, em 

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital 

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso.

Nascido em Vassouras, no estado do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso construiu uma carreira brilhante como advogado, professor e jurista, tendo ingressado no Supremo Tribunal Federal em 2013. Ao longo de sua trajetória, firmou-se como uma das mais respeitadas vozes da Justiça brasileira, contribuindo decisivamente para o debate público, o fortalecimento das instituições e a promoção dos direitos fundamentais.

Sua atuação no Supremo Tribunal Federal é marcada por posições firmes em defesa da liberdade, da igualdade, da integridade das eleições e da dignidade da pessoa humana. Exerceu, também, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, onde liderou importantes avanços no combate à desinformação e na modernização do processo eleitoral.

Brasília, cidade símbolo da República e sede dos Poderes, é diretamente beneficiada pela dedicação, competência e equilíbrio do Ministro Barroso, cuja presença enriquece o ambiente institucional e acadêmico da capital federal.

Por sua contribuição exemplar à vida pública nacional e por sua ligação direta com a cidade de Brasília, é justa e meritória a concessão deste título honorífico. Trata-se de um gesto de reconhecimento da sociedade brasiliense àqueles que a honram com seu trabalho, ética e compromisso com o bem comum.

Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação desta honrosa homenagem.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública ao longo da Rodovia DF-420, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública ao longo da Rodovia DF-420, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição tem como objetivo solicitar a devida manutenção da iluminação pública ao longo da Rodovia DF-420, localizada na Região Administrativa de Sobradinho.

 A adequada iluminação pública é essencial para garantir a segurança viária, prevenindo acidentes, inibindo ações criminosas e promovendo maior tranquilidade à população que transita pela região, especialmente no período noturno.

Constata-se que diversos trechos da rodovia apresentam iluminação precária ou inoperante, o que representa riscos à integridade física dos usuários da via e compromete a qualidade de vida dos moradores das comunidades próximas.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

À CPRA, para verificação do preenchimento da folha de votação, com relação a indicação do número do parecer aprovado na área Resultado e a identificação do Relator (R) e do Presidente (P) ao lado do nome do(a) respectivo(a) deputado(a).

Brasília, 3 de junho de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CPRA, para verificação do preenchimento da folha de votação com relação a identificação do Relator (R) e do Presidente (P).

Brasília, 3 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CPRA, para inclusão do Ofício encaminhando a indicação aprovada ao Poder Executivo (140, §2º, RICLDF).

À CPRA, para inclusão do Ofício encaminhando a indicação aprovada ao Poder Executivo (140, §2º, RICLDF).

À CPRA, para verificação do preenchimento da folha de votação com relação a identificação do Relator (R) e do Presidente (P).

Brasília, 3 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt

Assunto: Relatoria do PL nº 1372/2024 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Roosevelt foi designado para relatar o PL nº 1372/2024

Brasília, 3 de junho de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

Ao Gabinete do Deputado Hermeto

Assunto: Relatoria do PL nº 1704/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Hermeto foi designado para relatar o PL nº 1704/2025

Brasília, 3 de junho de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: Relatoria do PL nº 1498/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o PL nº 1498/2025

Brasília, 3 de junho de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Poliana de Freitas Paula de Matos
2. Pedro Rafael Vilela
3. Marcos Francisco Urupá
4. Silvio Luiz Vasconcelos

A imprensa, como um dos pilares fundamentais da democracia, desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa, informada e consciente de seus direitos e deveres. Reconhecendo a relevância histórica e contemporânea da imprensa, é com imenso respeito e admiração que propomos a realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Esta Moção de Louvor visa homenagear e reconhecer o trabalho incansável de jornalistas, repórteres, editores, fotógrafos, cinegrafistas e demais profissionais da comunicação que, com dedicação e ética, contribuem diariamente para a formação da opinião pública e para a defesa da verdade. O papel da imprensa na promoção da transparência, na fiscalização do poder público e na ampliação do debate democrático é inestimável, e merece ser destacado e celebrado.

Ao longo da história, a imprensa tem sido um baluarte na luta contra a censura e pela liberdade de expressão. Em tempos de desinformação, a imprensa profissional e responsável torna-se ainda mais essencial para assegurar que a sociedade receba informações verídicas e de qualidade. Neste contexto, a valorização e o reconhecimento dos profissionais da comunicação são imperativos para a manutenção de uma democracia robusta e participativa.

Os homenageados nesta Sessão Solene representam o melhor do jornalismo e da comunicação no Distrito Federal. Suas trajetórias exemplares e suas contribuições significativas para o fortalecimento da cidadania e da democracia são motivos de orgulho para todos nós. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao reconhecer esses profissionais, reafirma seu compromisso com a liberdade de imprensa e com o direito à informação. 

A presença dos cidadãos, autoridades, familiares e amigos dos homenageados nesta cerimônia será um reconhecimento adicional à importância do trabalho desses profissionais. Que este momento sirva para reforçar a importância da imprensa livre e responsável como guardiã da democracia e promotora do bem comum.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicitamos o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição , certos de que a valorização da imprensa é um passo fundamental para o fortalecimento de nossa sociedade democrática.

Sala das sessões,…

DOUTORA JANE 

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso

Assunto: Relatoria do PL nº 1739/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado João Cardoso foi designado para relatar o PL nº 1739/2025

Brasília, 3 de junho de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

Ao Gabinete da Deputada Doutora Jane

Assunto: Relatoria do PL nº 1722/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança. nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Doutora Jane foi designada para relatar o PL nº 1722/2025

Brasília, 3 de junho de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre a inclusão de mensagem informativa sobre doações dedutíveis do imposto de renda nas declarações de rendimentos emitidas pela administração pública do Distrito Federal.

Art. 1º As declarações anuais de rendimentos emitidas pelo órgão central de gestão de pessoas da administração direta e pelos órgãos gestores de pessoal das entidades da administração indireta do Distrito Federal devem conter mensagem informativa sobre as possibilidades de doações dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se declarações de rendimentos os documentos emitidos anualmente pela administração pública para comprovação dos valores pagos a pessoas físicas a título de remuneração, proventos, pensões ou outros rendimentos tributáveis.

Art. 2º A mensagem informativa de que trata o art. 1º deve indicar que pessoas físicas que optarem pela declaração completa do imposto de renda podem apoiar fundos e projetos de interesse público por meio de doações ou destinações incentivadas, nos termos da legislação federal vigente.

§ 1º A mensagem deve mencionar expressamente a possibilidade de destinação, diretamente na declaração de ajuste anual, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos da Pessoa Idosa, até o limite de 3% do imposto devido para cada fundo, conforme previsto na legislação tributária federal.

§ 2º A mensagem deve conter referência ao sítio eletrônico oficial da Receita Federal do Brasil para a obtenção de informações complementares.

§ 3º É admitida a inclusão, de forma exemplificativa, de outras hipóteses de dedução ou destinação incentivada previstas na legislação federal vigente, tais como aquelas vinculadas a projetos culturais, esportivos, audiovisuais e demais finalidades de interesse público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a inclusão de uma mensagem informativa nas declarações anuais de rendimentos emitidas pelo órgão central de gestão de pessoas da administração direta e pelos órgãos gestores de pessoal das entidades da administração indireta do Distrito Federal. A mensagem deverá informar de forma acessível aos servidores públicos e beneficiários da administração pública distrital sobre as possibilidades de doações dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, conforme as disposições legais previstas nesta Lei.

De acordo com dados apresentados pela auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil e representante de cidadania fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, Neiva Izabel das Chagas Mendonça, durante exposição apresentada a este Parlamentar em maio de 2025, no âmbito da campanha “Eu Sou Cidadão Solidário”, o potencial estimado de destinação do imposto de renda por pessoas físicas no Distrito Federal, considerando o limite de 6% aplicável à declaração completa, ultrapassa os R$ 687 milhões anuais. No entanto, em 2024, apenas R$ 7,98 milhões foram efetivamente destinados por meio da declaração de ajuste anual, o que corresponde a ínfimos 1,16% do valor possível, com participação de apenas 0,66% dos declarantes aptos no modelo completo.

Esse hiato colossal entre o potencial normativo e a prática real não decorre de resistência da sociedade ou de complexidade dos procedimentos, mas sim da ausência de divulgação adequada por parte do Poder Público. Ao determinar que os informes de rendimentos fornecidos aos servidores públicos e beneficiários da administração distrital contenham, de forma destacada, explicação mínima sobre as possibilidades de destinação dedutível, o projeto atua diretamente sobre o principal gargalo identificado pela Receita Federal: a invisibilidade do mecanismo. 

Num cenário de crônico subfinanciamento das políticas públicas estruturais, em que a demanda por políticas públicas supera largamente os recursos disponíveis e em que o engajamento cidadão precisa ser incentivado por todas as frentes possíveis, acreditamos que esta proposta representa uma solução simples, eficaz e institucionalmente viável, que certamente renderá consequências positivas a todo o tecido social.

Quanto ao aspecto legal, importa destacar que a matéria em questão se insere na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre e proteção à infância e à juventude, bem como incentivo à cultura e ao desporto, conforme estabelece o art. 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

(...)

XV - proteção à infância e à juventude;”

No âmbito das competências legislativas do Distrito Federal, a matéria encontra expresso respaldo no art. 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assim dispõe:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)
V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;

(...)
XVIII – proteção à infância, juventude e idosos.”

No que diz respeito à iniciativa legislativa, importa destacar que a proposição não incide em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal, elencadas no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica, visto que o projeto de lei não cria cargos, funções ou estruturas administrativas; não trata de servidores, remunerações ou regime jurídico; não interfere em normas orçamentárias, planos diretores ou bens públicos; tampouco altera organização ou funcionamento da Administração Pública ou institui gratuidade, subsídio ou impacto financeiro de qualquer natureza.

“Art. 71. (...)

§ 1º. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

V – plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.”

Quanto ao disposto no art. 100, X, da LODF, observa-se que a proposição não modifica a estrutura organizacional dos órgãos e entidades distritais, limitando-se a estabelecer diretriz informativa.

A proposta reforça, ademais, os princípios da publicidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), ao utilizar meios oficiais de comunicação da administração pública para informar o cidadão sobre mecanismos legais de destinação de recursos públicos para políticas de proteção social, em especial aquelas voltadas a crianças, adolescentes, idosos e segmentos beneficiários de políticas culturais e desportivas.

A proposta também encontra respaldo nos dispositivos constitucionais que impõem ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem, bem como proteger a pessoa idosa e fomentar políticas públicas de esporte e cultura como direitos de todos e dever do poder público:

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”

“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

(...)

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.”

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, inciso I, todos do novo Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF as seguintes informações: 

Quais dados, relatórios, documentos e ações foram produzidos ou implementados até o momento para pessoas com doença celíaca e com dermatite herpetiforme?   

Há fornecimento de alimentação segura para esse grupo de pessoas nos hospitais públicos?

Quais as medidas implementadas para que as pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme possam usufruir de seus direitos adquiridos pela Lei nº 3.976, de 29 de março de 2007, que “dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme” ? 

JUSTIFICAÇÃO 

A Doença Celíaca – DC é uma enteropatia crônica do intestino delgado, de caráter autoimune, desencadeada pela exposição ao glúten (principal fração proteica presente no trigo, centeio e cevada) em indivíduos geneticamente predispostos. Estudos de prevalência da DC têm demonstrado que esta doença tem mais frequência do que anteriormente se acreditava - e o número de pessoas afetadas ainda é subestimado. Segundo levantamento realizado pela Universidade de Brasília – UnB por meio do Centro de Prevenção e Diagnóstico da Doença Celíaca estima-se que a doença atinja 1 a cada 681 pessoas no Distrito Federal. O principal tratamento é a dieta com total supressão de glúten. Ressalte-se que a alimentação é considerada determinante social de saúde. E o direito à alimentação está previsto de maneira expressa na relação dos direitos fundamentais.

Os cuidados com alimentação e nutrição devem ser parte da atenção integral à saúde. Infelizmente, não encontramos informações públicas no site da Secretaria de Saúde os locais em que os celíacos ou herpetiforme podem ser atendidos na rede de saúde pública no DF. 

Ademais, é importanteque, no ambiente hospitalar, os celíacos tenham as suas necessidades de assistência à saúde atendidas em todos os aspectos, incluindo alimentação segura, livre de glúten. 

Considerando a importância do tema e o interesse público envolvido, é fundamental que esta Casa Legislativa acompanhe as políticas públicas para esse grupo. A obtenção de informações atualizadas e documentadas é condição necessária para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme preconizado na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno desta Casa de Leis (art. 57). 

Ademais, a transparência na atuação dos órgãos públicos e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, o fornecimento das informações solicitadas vai contribuir para o controle social e para o aprimoramento da política de saúde no Distrito Federal. 

Diante do exposto, solicito a aprovação e o regular encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

[1] Portaria nº 1.149, de 11 de novembro de 2015, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca. 

[2] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5094631-uma-a-cada-681-pessoas-sofre-com-doenca-celiaca-no-df.html. Acesso em: 8/5/2025.

[3] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/doenca-celiaca/. Acesso em 8/5/2025. 

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

[1] Portaria nº 1.149, de 11 de novembro de 2015, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca. 

[2] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5094631-uma-a-cada-681-pessoas-sofre-com-doenca-celiaca-no-df.html. Acesso em: 8/5/2025.

[3] Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/doenca-celiaca/. Acesso em 8/5/2025. 

Informamos que o PL 1750/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 03/06/2025.

Brasília, 03 de Junho de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 1746/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 03/06/2025.

Brasília, 03 de Junho de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 03/06/2025.

Brasília, 06 de Junho de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 03/06/2025.

Brasília, 03 de Junho de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 20º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga evitou o crime de roubo majorado na modalidade tentada. .

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor ao Policial Militar, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, quando em seu momento de folga evitou o crime de roubo majorado na modalidade tentada. Segue nome do homenageado:

SD QPPMC JAMES DANIEL DE SOUTO ROMANZINI - MAT. 0735.401/0

TEXTO DA MOÇÃO

Compareceu nesta unidade policial uma equipe da Polícia Militar do Distrito Federal comandada pelo Sargento EDER ALVES DOS SANTOS apresentando as pessoas de THIAGO DA CUNHA SOBRINHO e RAFAEL SILVA DOS REIS pelo crime de ROUBO DE VEÍCULO tentado, tendo como vítimas LUKAS LUAN LIMA DA SILVA e GABRIEL ALCÂNTARA DA MATA. Na ocorrência consta o envolvimento do Soldado JAMES DANIEL DE SOUTO ROMANZINI, também da PMDF, que interceptou a empreitada criminosa, evitando sua consumação. No exercício do cumprimento de seu dever legal, foi necessário que o Policial utilizasse os meios necessários para conter os autores, acabando por alvejar ambos. Os dois autores foram socorridos ao Hospital Regional de Planaltina, onde receberam atendimento. Contra THIAGO DA CUNHA SOBRINHO havia mandado de prisão pendente de cumprimento. Cumprimento efetuado no bojo da ocorrência 5451/2025-16DP

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta ato de louvor ao policial militar em questão, pela brilhante atuação. O militar do 20º BPM, de folga interceptou um criminoso no dia 27/05/2025, por volta das 21h30, trafegava com meu veículo particular pela via situada na Quadra 02, Conjunto A, em frente ao Banco Itaú, na Vila Buritis, Planaltina-DF, quando observou uma movimentação suspeita nas proximidades de um automóvel Fiat Argo, de cor branca. Ao reduzir a velocidade para melhor averiguar a situação, visualizou dois indivíduos encapuzados, um posicionado ao lado do motorista e outro ao lado do passageiro, sendo que este último empunhava uma arma de fogo, apontando-a para o interior do veículo, especificamente para um ocupante do banco do passageiro. Diante da evidente prática de crime em curso e da ameaça iminente à integridade física da vítima, ao descer do veículo o policial verbalizando com o ocupante do carro, que portava a arma de fogo virou-se abruptamente com a arma em punho na sua direção, diante da ação e visando cessar a agressão atual e injusta o militar efetuou dois disparos com sua arma particular. Na sequência, ao visualizar o segundo indivíduo, levando a mão à altura da cintura, indicando a intenção de sacar algum objeto, possivelmente uma arma, momento em que, para garantir sua segurança e a de terceiros, efetuou mais dois disparos em sua direção. Ambos os agressores caíram ao solo, conscientes. Ambos apresentavam ferimentos, um na perna, enquanto não foi possível verificar de imediato a região atingida pelo segundo, pois encontrava-se de bruços. Somente após os autores estarem contidos no solo, o indivíduo declarou estar armado. Momento que PM Retirou a arma de sua cintura, constatando tratar-se de uma réplica. Em ato contínuo, após garantir a segurança da cena, o policial acionou o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e uma viatura da área para o devido apoio.

A valorosa ação desse policial não apenas contribuiu para a segurança de nossa comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos sempre cultivar em nossas instituições.

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED nas ruas 01, 07, 12 e 24 do Polo de Modas, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED nas ruas 01, 07, 12 e 24 do Polo de Modas, na Região Administrativa do Guará - RA X

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, nas ruas 01, 07, 12 e 24 do Polo de Modas.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 417, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 417, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 417, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 417, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 417, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da Quadra 03, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da Quadra 03, em Sobradinho.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da praça da Quadra 03, na Região Administrativa de Sobradinho.

Segundo relatado por moradores, a praça demanda revitalização e necessita de forma urgente de melhorias na sua infraestrutura e urbanismo: há mato que carece de roçagem, árvores necessitando de poda, canteiros carecendo de paisagismo, meios-fios necessitando de pintura, calçadas que demandam revitalização, além da iluminação precária.

Os benefícios de uma adequada infraestrutura e urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da Quadra 03, em Sobradinho, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF