CLDF

PARECER Nº      /2023-CEOF

Projeto de Lei nº 455/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 455, de 2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 049/2023 — GAG, o Projeto de Lei n° 455, de 2.023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei específica o crédito aberto, estando as suplementações dispostas em seus incisos, indicando o anexo II como o de suplementação, enquanto o artigo 2º do PL traz a maneira em que o crédito será financiado.

O art. 3º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº 68/2023 – SPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

• Crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, destinado a criação da ação para atender despesas com PASEP;
• Crédito especial no valor de R$ 300.000,00, em favor da Administração Regional do Núcleo Bandeirante – RA VIII, destinado a criação da ação de Recuperação de Obras de Arte Especiais – Pontes, Passarelas e Viadutos;
• Crédito especial no valor de R$ 165.000,00, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, destinado a criação de ação para atender despesas com aporte mensal do convênio GDF Saúde; e
• Crédito especial no valor de R$ 10.000,00, em favor da Administração Regional do Cruzeiro – RA XI, destinado a criação de ação para atender despesas com realização de eventos.

Tais recursos são oriundos de anulação de dotações, conforme indica o Anexo I da proposição.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indicam os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que não foram apresentadas emendas à proposição no âmbito desta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.171/2022 - LDO 2023 e com a Lei nº 7.061/2022 – LOA 2023.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 455, de 2.023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Parecer.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

Relator

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal acerca da execução e conclusão do Contrato nº 0019/2021, que trata da duplicação da DF-140.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal - SES as seguintes informações, a respeito do contrato nº 0019/2021, foi firmado com a empresa HL TERRAPLENAGEM EIRELI (CNPJ 10739793000119) para execução das obras de duplicação da rodovia DF-140,com prazo final estipulado para 31 de dezembro de 2022.

a) As obras foram concluídas no prazo? Houve prorrogação do contrato? Em caso afirmativo, qual intercorrência motivou o atraso?

b) Há previsão de conclusão da obra? 

c) Caso a obra esteja paralisada, houve alguma medida paliativa em curso, para evitar que a comunidade local sofra com a poeira deixada pela obra?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar informações à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal sobre a conclusão das Obras na DF-140, atinente ao contrato nº 0019/2021, que foi firmado com a empresa HL TERRAPLENAGEM EIRELI (CNPJ 10739793000119) para execução das obras de duplicação da rodovia DF-140,com prazo final estipulado para 31 de dezembro de 2022. 

A população que passa diariamente pelo trecho tem reclamado bastante dos transtornos causados pela obra e cobram a finalização da mesma que trará uma grande melhoria para a população que usa diariamente a via e principalmente para os moradores e trabalhadores da região de São Sebastião e Jardim Botânico.

Por todo o exposto, é vital que a Secretaria de Estado de Educação do DF preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Félix

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública de LED na DF-001.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública de LED na DF-001.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e da população que passa diariamente pela DF-001 e que lutam incessantemente por melhorias na região. 

Com uma iluminação pública de qualidade e bem distribuída pela rodovia, reduzimos os riscos de acidentes e os espaços escuros e aumenta-se a segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas que cercam a região. 

A Estrada Parque Contorno, popularmente conhecida como DF-001 é denominada Anel Viário de Brasília e é uma das maiores do Distrito Federal. Com isso  a população que passa diariamente por lá, luta por uma iluminação de qualidade principalmente  no trecho próximo à Papuda.

É dever do poder público prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população, sendo a iluminação pública de qualidade um desses serviços, que reflete o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado  Fábio Felix

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a instalação da rede de esgoto no residencial Vitória, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a instalação da rede de esgoto no residencial Vitória, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A falta de instalação de rede de esgoto e saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e infecciosas, além da degradação do meio ambiente. 

Desta forma, a construção da rede é essencial para a proteção da saúde pública, qualidade de vida e no desenvolvimento da sociedade como um todo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a construção de um espaço próprio para o Conselho Tutelar do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a construção de um espaço próprio para o Conselho Tutelar do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação da população que pleiteia a construção de um espaço próprio do Conselho Tutelar do Gama. 

O Conselho Tutelar é um órgão de suma importância na defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes, portanto, assegurar local próprio e as boas condições de trabalho é primordial para que se tenha circunstâncias favoráveis no funcionamento e atendimento.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, - SEEDF, promova a construção de uma quadra de esportes no Centro de Ensino Infantil 05, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, - SEEDF, promova a construção de uma quadra de esportes no Centro de Ensino Infantil 05, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade escolar que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que estudam na referida escola.    

As quadras de esporte serve de instrumento para promover o desenvolvimento social dos estudantes e incentivar um estilo de vida saudável por meio da prática de esportes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o alargamento da via próxima a barragem do Paranoá, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o alargamento da via próxima a barragem do Paranoá, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e ciclistas da região que lutam incessantemente por melhorias na via.

Tal ação tem como objetivo promover a segurança na locomoção desses usuários, dado que estarão trafegando em via estreita e com risco de acidentes. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Despacho

Haja vista o Projeto de Lei n° 289, de 2019, ter sido retirado pelo autor, conforme Requerimento n° 851, de 2023, perde-se a necessidade de manifestação quanto a este requerimento de prejudicialidade.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do GTOP 33/13º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prenderam uma mulher por tráfico interestadual de substância entorpecente, na cidade de Sobradinho-DF. Fato ocorrido no dia 16/09/2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prenderam um homem por tráfico interestadual de substância entorpecente, segue relação dos agraciados:

J U S T I F I C A Ç Ã O 

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, quando por meio do Grupo Tático Operacional de Sobradinho, GTOP 33, prenderam uma mulher pelo crime de tráfico interestadual de substância entorpecente. Durante Patrulhamento Tático em Sobradinho, por volta das 00:00, na Rodoviária da citada cidade. O motorista do Ônibus interestadual, Real Maia, linha 2213, abordou a viatura e informou a suspeita de uma passageira que havia embarcado, sem bagagem, em Teresina-PI no dia anterior e desembarcou em São Paulo Capital. Na manhã do dia seguinte embarcou com uma mochila vermelha neste mesmo ônibus com destino de volta a Teresina. Corroborou ainda com as características físicas e as vestimentas que a mulher usava. Ao adentrar no ônibus a mulher, com as citadas características, demonstrou bastante nervosismo. No bagageiro em cima da sua poltrona, foi encontrada uma mochila vermelha que ao ser aberta foi encontrada sete barras de maconha, um pedaço menor da mesma substância e duas barras de cocaína. CLEICI DA SILVA SANTOS assumiu a propriedade da droga, informou ainda que possuía passagens por Posse Ilegal de arma de fogo de uso Permitido, Tráfico e Receptação. Foi conduzida até a 13° DP, sem o uso de algemas, na qual foi autuada por Tráfico Ilícito de substâncias entorpecentes. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis na condução da ocorrência. 

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desse policial que serve com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO DISTRITAL

 HERMETO - MDB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação e o arquivamento das Indicações de nºs 2241, 2964, 3025, 3141 de 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de a retirada de tramitação e o arquivamento das Indicações nºs 2241, 2964, 3025, 3141 de 2023 todas de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação das proposições acima descrita por perda de objeto.

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2027/2021

“Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que a Indicação n. 2564/2023 foi aprovada na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, no dia 19/9/2023, conforme Resultado de Pauta (item n. 69) e Notas Taquigráficas (pg. 14) anexos. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 17 de outubro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 616/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 616/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Redação Final pl Nº 535, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 197.535.420,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

… 

                                           Sala das Sessões em 16 de outubro de 2023.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1816/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1816/2021, que “Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.816/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, “Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas”.

O art. 1º determina que fica proibido o adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas. O § 1º do mencionado dispositivo legal enumera de forma não exaustiva ações que se enquadram como violência ou agressão física, ao passo que o seu § 2º faz o mesmo com relação às agressões psicológicas.

No art. 2º, são definidas as sanções aplicáveis aos infratores: (i) advertência; (ii) multa simples, na forma da Lei n. 4.060/2007; (iii) interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade; e (iv) perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo prazo máximo de 5 anos.

O art. 3º prevê que as penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 

Seguem nos artigos 4º e 5º, respectivamente, a cláusula de vigência na data da publicação e a cláusula revogatória genérica.

Na justificação, o autor, destacando o art. 225 da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, argumenta que “o amor e o respeito aos animais são premissas postas que não podem ser suprimidas pela banalização da violência, pelo aumento dos maus-tratos e por práticas abusivas de adestradores que atentam contra a integridade física dos animais sob a sua tutela em face dos animais”.

Além disso, aduz que “ainda conforme a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, o homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais”.

Por fim, afirma que “levando-se em consideração a segurança e o bem-estar animal, faz-se necessária uma legislação rígida em relação às violências físicas e psicológicas sofridas por animais quando submetidos a certos tipos de técnicas de adestramento”.

O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

No corrente ano, após requerimento do autor da proposição (Requerimento n.º 214/2023), a tramitação foi retomada, conforme determinação da Portaria-GMD n.º 97/2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa n.º 54, de 9 de março de 2023.

Na CDESCTMAT, a proposição recebeu parecer favorável, o qual foi aprovado.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O projeto em análise visa proibir o adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas. Para garantir coercibilidade, prevê sanções para o caso de descumprimento. 

Trata-se, pois, de tema relacionado à proteção dos animais, assunto sobre o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, consoante inteligência dos incisos VI e VIII do art. 24 da Constituição Federal (CF) a seguir transcritos: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

...

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

...

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (g.n.)

Conforme disciplina do § 2º do supracitado artigo, no âmbito da competência concorrente, cabe ao Distrito Federal e aos Estados a competência legislativa suplementar.

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

O projeto também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Medidas que versam sobre a proteção dos animais possuem ampla guarida na Constituição. A preservação da fauna é competência comum de todos os entes federados (art. 23, inciso VII, da CF). Além disso, no capítulo dedicado ao meio ambiente, a CF assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

...

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (g.n.)

De forma semelhante, a LODF dispõe em seu art. 296 que compete ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, sendo vedadas as práticas cruéis contra animais, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal. 

Entendemos, portanto, que o projeto em exame atende aos requisitos da constitucionalidade e da juridicidade, valendo observar que as medidas nele preconizadas, na perspectiva da concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, têm aptidão para aprimorar a proteção aos animais no âmbito do Distrito Federal.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, passa-se à legalidade e à juridicidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a proposição atende aos limites impostos à competência legislativa do Distrito Federal, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital. Nota-se, ainda, que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir:

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Quanto à espécie legislativa, verifica-se igualmente a adequação, pois não há qualquer exigência na LODF de outra espécie normativa para o caso. No que tange aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Cabe ressaltar quanto à juridicidade, no entanto, a sanção prevista na primeira parte do inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei. Observa-se que a profissão de adestrador não é regulamentada, motivo pelo qual a sanção de “perda do registro profissional” não se mostra pertinente. Inexistindo, portanto, a possibilidade jurídica de aplicação dessa sanção, sugerimos a sua supressão do texto do Projeto de Lei.

No tocante à técnica legislativa e à redação, por fim, são necessários ajustes no texto da proposição com o objetivo de corrigir a pontuação que separa os incisos do art. 1º, §§ 1º e 2º, e do art. 2º, bem como para suprimir ponto de interrogação contido no art. 5º, e para conferir maior clareza, coesão e correção à redação dos incisos I e V do § 1º do art. 1º e à redação dos incisos V e VI do § 2º do mesmo artigo. Mostra-se adequada, do mesmo modo, a supressão do art. 3º do Projeto de Lei e a inclusão do seu conteúdo no caput do art. 2º, tendo em vista dispor aquele artigo de simples complemento ao assunto disposto neste último.

Em face das razões acima apresentadas, propomos o substitutivo anexo.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 23, incisos VI e VII, 24, incisos VI e VIII, e 225, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal, bem como nos 71 e 296, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1.816/21, na forma do substitutivo anexo. 

Sala das Comissões, em

[1] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

(Do Sr. Deputado Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos Professores e Professoras da Secretaria de Educação do Distrito Federal, pelo seu dia e pelos relevantes trabalhos prestados as Unidades Escolares e a relevância nas lutas pela educação pública.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs “Professores e Professoras da Educação Pública do Distrito Federal” em homenagem ao “Dia do/a Professor/a”, celebrado no dia 15 de outubro, e pelos relevantes trabalhos prestados as Unidades Escolares.

ANDRÉA LIMA MADUREIRA, professora de Lingua Portuguesa, admitida em abril de 1993. Trabalhei no Caic Helena Reis/Samambaia e na EC 01 de Ceilândia, no primeiro concurso. Em 1995, assumindo um novo concurso, fui para o CEM 10 de Ceilândia, onde me encontro até os dias atuais e concomitante ao 10, no CEF 02 de Ceilândia e no CED 06 de Ceilândia.

ANDREIA FERREIRA ALVES, seus primeiros anos na escola, foi na instituição que hoje é gestora desde 2012. E daí vão 11 anos dedicados ao CeF17 de Taguatinga.

ÂNGELA JORBA WATHIER, professora de Educação Fisica, admitida em junho de 1997. Trabalhei no CEF Professora Maria do Rosário Gondim da Silva / Ceilândia até o fim de 1997 e fui remanejada para o CEM 10 de Ceilândia em 1998 onde estou até os dias atuais.

CLAUDIA BRAGA DE MOURA, professora da SEEDF. Iniciou sua trajetória em 1997. Atualmente trabalha no Centro de Ensino Especial 01 de Samambaia. 

CLEISON LEITE FERREIRA, professor de geografia da SEEDF desde 1999. É Doutor em Geografia pela Universidade de Brasília. Realizou pesquisas sobre território e identidade cultural negra, colaborando com o Inventário Cultural dessa manifestação popular afro-brasileira. Atualmente, atua como Vice-diretor do CED Gesner Teixeira no Gama.

DAIANE CAPRINE DOS SANTOS, professora há 30 anos na SEEDF. Graduada em História. Atuou na Educação Infantil, atualmente está no Ensino Especial no CEI do Paranoá.

DENISE MOTA PEREIRA DA SILVA, Mestrado e doutorado em ensino de Geografia pela UnB. Atuou na SEESP por 15 anos. Na SEEDF desde 2014, desenvolveu o projeto Nós Propomos- Educação Geográfica e cidadania em parceria com a Universidade de Lisboa.

GILDENOR DE ARAÚJO SOUSA, Ingressei no dia 21.01.1998. Trabalhei no CEF 02 Brazlândia, CAIC-Brazlândia, CEF 13 Ceilândia, Ced 01 Candangolândia e CEM 02 CEILÂNDIA.

GILVACI RODRIGUES AZEVEDO, professor da SEEDF. 30 anos de magistério.

JOANA FREITAS CERQUEIRA, professora da SEEDF e vice-diretora da CEI 302 Norte. 

LÂNIA MARIA ALVES, professora aposentada da SEEDF. Ex-dirigente sindical do SINPRO.

MANOEL DE SOUSA ROCHA, professor em formação em Pedagogia, pós-graduado em Gestão e Orientação Educacional. Ingressou na SEEDF em 2000. Desde de 2004 está na direção da EC 52 de Taguatinga.

MARCELO QUIDUTE NOBELINO, professor da SEEDF desde 24/05 de 1995. Passou por várias escolas na Ceilândia. É o atual diretor do CEF 16 de Ceilândia.

MARIA JOSÉ LEITÃO DE SANTANA GONÇALVES, ingressou na SEEDF em 2001, atuou 4 meses no CASEB, em seguida veio para o CED Darcy Ribeiro no Paranoá onde permanece até hoje. 

MARIA NEIDE CARDOSO MOTA, iniciou na SEEDF em 1997. É professora aposentada. Sua última escola foi a EC Guariroba como coordenadora pedagógica.

MÁRIO BISPO DOS SANTOS, professor aposentado da SEEDF. Lecionou na Escola Normal de Ceilândia. Participou da equipe de autores do Curso de Especialização em Sociologia pela CAPES. 

MILTON CARLOS FACCHINETTI LEONE FILHO, formado em História pela UFBA, professor da SEEDF desde 2014 e graduando em Psicologia pelo Uniceub.

NARA NARDONES PEIXOTO, professora da SEEDF. Trabalha atualmente no CEE 01 de Samambaia.

NEUMA DE OLIVEIRA SILVA, admitida na SEEDF em 1989. Trabalhou na EC 28 de Ceilândia, CEE 01 de Ceilândia e atualmente na EC 19 de Taguatinga.

PAOLA SOARES ARAGÃO, professora na SEEDF desde 1988. Atuou em várias escolas da rede pública e atualmente é a diretora do Jardim de Infância da 302 Norte. 

REJANE APARECIDA RIBEIRO DURÃES, professora da SEEDF desde 2014. 

REJANE FREITAS ROCHA, Está na        SEEDF há 26 anos. Já ministrou aula desde a educação infantil até o Ensino Superior. Estudou na Rede pública durante toda a vida acadêmica.  Egressa da Universidade de Brasília, onde fez graduação e pós-graduação.  Mestre em Educação com foco em gestão de pessoas em momentos de crise. Gestora da Escola Classe 42 de Taguatinga aonde também estudou durante o Ensino Fundamental.

SIRLENE ALVES DE SOUZA, ingressou em 1998 na SEEDF e trabalha no Centro de Ensino Especial 01 de Ceilândia.

WELLINGTON ALVES CARDOSO, professor de Química. 25 anos de magistério. Diretor do CED 01 do Guará. 

WELLINGTON BATISTA GONÇALVES, admitido em 06/04 de 1999 e atua no CEE 01 de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos professores e professoras da educação pública do Distrito Federal, celebrando a importância social desses profissionais, que sem dúvida, são insubstituíveis para a construção de uma sociedade mais justa e com sujeitos críticos, com vistas à um mundo novo. Os professores e as professoras têm papel fundamental no desenvolvimento individual e social, na vida de todas as pessoas, de toda a comunidade. São ele/as que formam todos os profissionais e sonham com um país melhor e mais justo, trabalham incansavelmente por uma educação pública democrática, inclusiva, plural e de qualidade social para todos/as. 

Assim sendo, conclamo dos nobres Parlamentares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs), com o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a incidência causada por agentes infecciosos ou parasitários em todo  Distrito Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 2º Para fins de elaboração do programa, são consideradas doenças tropicais aquelas reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal como prioridades para intervenção, incluindo, mas não se limitando a: malária, dengue, leishmaniose, esquistossomose, doença de chagas, filariose linfática, oncocercose, hanseníase, tuberculose, zica e chikungunya.

Art. 3º O Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) tem as seguintes diretrizes:

I – desenvolver campanhas educativas e de conscientização pública sobre as doenças tropicais, incluindo informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento, em especial às mulheres em idade fértil e gestantes;

II – estabelecer um sistema de vigilância epidemiológica para monitorar a incidência dessas doenças em todo o Distrito Federal, com a divulgação regular de relatórios e estatísticas;

III – garantir o acesso adequado aos medicamentos e tratamentos necessários para as doenças tropicais (DTNs), em parceria com toda a rede de saúde;

IV – incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de novas estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento dessas doenças.

Art. 4º As ações de conscientização e prevenção serão realizadas de acordo com o calendário vigente e replicadas nos canais convencionais e digitais oficiais do Governo do Distrito Federal.

Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, será responsável pela implementação e coordenação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs), em colaboração com outros órgãos distritais, entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo a Fiocruz, as doenças tropicais negligenciadas - DTN “são aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas e são consideradas endêmicas em populações de baixa renda”. Trata-se de um grupo grande e heterogêneo de doenças que incapacitam ou levam ao óbito milhões de pessoas em todo o mundo. Dados apontam que, juntas, causam entre 500 mil e um milhão de mortes por ano.

Outrossim, segundo o Departamento de Doenças Tropicais Negligenciadas da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um bilhão de pessoas no mundo sofrem com alguma doença negligenciada.

Estima-se que, no Brasil, cerca de 16 milhões de pessoas apresentem alguma delas, a exemplo de Doença de Chagas, Teníase-Cistecercose, Dengue e Chikungunya, Leishmaniose, Hanseníase, Filariose Linfática, Oncocercíose, Esquistossomose ou Geo-helmitíase.

Fato é que as doenças tropicais representam uma ameaça significativa à saúde pública, afetando milhares de pessoas anualmente. Dados técnicos recentes demonstram um aumento alarmante na incidência dessas doenças em áreas vulneráveis.

 A presente proposição busca estabelecer um programa abrangente que aborda a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz dessas doenças. O compromisso com a educação, o monitoramento epidemiológico, o acesso a tratamento e a promoção da pesquisa científica são fundamentais para combater efetivamente essas enfermidades.

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Logo, o Estado tem a responsabilidade de garantir medidas preventivas e tratamentos adequados para todas as doenças, incluindo as DTNs. 

Cumpre dizer que, as DTNs causam um impacto econômico significativo, reduzindo a capacidade de trabalho e impondo um fardo econômico no sistema de saúde já sobrecarregado. Portanto, a implantação de uma Lei destinada ao combate essas doenças representam não apenas uma medida de saúde pública, mas também uma estratégia econômica.

 Ademais, ao adotar essa abordagem, estamos agindo em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e fortalecendo nosso sistema de saúde para proteger a população do Distrito Federal contra as doenças tropicais negligenciadas (DTNs). 

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 1458/2023, da Assembleia Legislativa de São Paulo.

 Ante a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e o bem estar animal, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova operação tapa-buracos na Quadra 116, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova operação tapa-buracos na Quadra 116, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 116, Conjunto 2, RA do Recanto das Emas. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas de cimento nas bocas de lobo na QI 2, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas de cimento nas bocas de lobo na QI 2, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam grandes transtornos causados em razão da falta de tampa nas bocas de lobo na QI 2, na Região Administrativa do Guará.

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a revitalização do Parque Infantil na QI 2, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a revitalização do Parque Infantil na QI 2, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 606/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 606/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 574/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 574/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 607/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 607/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2.737/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.737/2022, que “proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes".

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.737/2022, de autoria do Deputado Iolando, que prevê proibir a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes, conforme disposto em seu art. 1º.

No art. 2º veda o uso da linguagem neutra ou não-binária em todo tipo de reprodução direcionada ao público alvo desta proposta.

Já o art. 3° determina que as infrações decorrentes de inobservância à esta lei implicarão em multa e no fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação desses materiais.

O art. 4° dispõe que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias.

Em seguida, os artigos 5° e 6° prenunciam, respectivamente, as usuais regras de entrada em vigor e revogação.

Em sua justificação, o autor argumenta que a proposta tem como escopo, o projeto de lei de autoria da Deputada Ana Campagnolo, por julgar ser importante para o Distrito Federal. 

Segundo o autor, a propositura tem como objetivo, barrar a difusão de materiais que contenham ou façam alusão a gênero e orientação sexual, ou de movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes, por estarem estes, na fase de formação da personalidade e da aceitação social, o que os tornam vulneráveis a influenciáveis.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 04/05/2022 e tramitará em três comissões, para análise de mérito na CAS e na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, de 21 de junho de 2023.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a planos e programas de natureza econômica (art. 69-B, “e”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

O presente parecer tem por objetivo analisar o mérito da proposição que visa proibir a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão à orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes. O projeto apresenta uma proposta significativa que envolve a proteção e orientação de um público sensível, a saber, crianças e adolescentes, em relação a conteúdos relacionados à orientação sexual e gênero.

A proposta do projeto está fundamentada em preocupações legítimas relacionadas à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que possam ser considerados inadequados para suas faixas etárias. O argumento central é a proteção de crianças e adolescentes de conteúdos que podem ser sexualmente explícitos, provocativos ou que busquem promover uma agenda específica relacionada à diversidade sexual.

É fundamental respeitar o devido tempo natural de maturidade, pois se as crianças e adolescentes antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis a situações com as quais ainda não têm discernimento. Elas não estão conscientes do que permeiam suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo.

No âmbito da legislação infraconstitucional, o assunto tem respaldo na Carta Magna e na Lei n° 8.069/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estando desta forma, o presente projeto devidamente embasado nos seguintes dispositivos:

Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(...)

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5° Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

(...)

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(...)

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(...)

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Com base na análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei possui mérito indiscutível. A iniciativa proposta é de extrema importância para garantir a proteção de crianças e adolescentes, visando resguardá-los de informações que possam ser consideradas inadequadas para a sua faixa etária.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto, considerando a preocupação com a proteção da infância e adolescência é louvável e alinha-se com os princípios de defesa dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à proteção de grupos vulneráveis.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do Regimento Interno, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.737/2022, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a revitalização da Quadra de Esportes no Jardins Mangueiral, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a revitalização da Quadra de Esportes no Jardins Mangueiral, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de esporte e lazer para as crianças que moram nas imediações.

A quadra de esportes serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos moradores se reúnem no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 620/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 620/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de outubro de 2023 

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC 

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC 

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

 Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 673/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa