CLDF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, a criação de um setor de oficinas (PRO-DF II) no Riacho Fundo II - RA XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, a criação de um setor de oficinas (PRO-DF II) no Riacho Fundo II - RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, a criação de um setor de oficinas (PRO-DF II), visando a melhoria e ampliação no comércio local, realocando as oficinas para um local apropriado, afastado de residências e comércios de outros setores, promovendo assim uma maior segurança sanitária, pois os resíduos tóxicos liberados por esses estabelecimentos se encontrarão em um distanciamento seguro de outros setores.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da região, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

AO GABINETE DO DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Senhor Chefe de Gabinete,

Ao avaliar os aspectos formais do Parecer 02 - CCJ (60941), de lavra do nobre Deputado Fábio Félix, verificou-se que a conclusão do voto apresentado foi pela admissibilidade do PL n.º 2.750/2022, na forma de substitutivo apresentado pelo Relator. 

Ressaltamos, porém, que o substitutivo proposto deve ser inserido na árvore do processo no Ple, com a inclusão de um novo documento, possibilitando a sua numeração nos termos do art. 153, § 1º, do Regimento Interno desta Casa. 

Dessa forma, restituímos a V.S. o presente processo para retificação do Parecer 02 - CCJ, que deverá ser composto de apenas 2 partes: relatório e voto do relator (RICLDF, art. 92). Ademais, como observado alhures, sendo a conclusão do parecer pela apresentação do substitutivo, a referida emenda deve ser incluída na árvore do processo.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 15 de março de 2023