CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de maio.

Parágrafo único. Fica instituído o dia 15 de maio como o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Síndrome de Prader-Willi a condição genética rara, de origem congênita, causada por alterações no cromossomo 15, sem cura, caracterizada, entre outros aspectos, por:

I – hipotonia muscular e dificuldades no desenvolvimento motor na infância;

II – alterações hormonais e metabólicas;

III – sensação crônica de fome e dificuldade no controle alimentar;

IV – deficiência intelectual em graus variados, dificuldades de aprendizagem e atraso no desenvolvimento;

V – alterações comportamentais, emocionais e sociais que demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo.

Parágrafo único. A Síndrome de Prader-Willi exige atenção integral à saúde, acolhimento social, acompanhamento educacional especializado e ações permanentes de conscientização para redução do preconceito e promoção da inclusão.

Art. 3º A Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi tem como objetivos:

I – ampliar a conscientização da sociedade acerca da síndrome e suas especificidades;

II – promover o combate ao preconceito, à discriminação e à exclusão social das pessoas com a síndrome e de suas famílias;

III – estimular a inclusão educacional e social;

IV – disseminar informações sobre diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento multidisciplinar;

V – incentivar políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida das pessoas com a Síndrome de Prader-Willi;

VI – fortalecer a rede de apoio às famílias e cuidadores.

Art. 4º Durante a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, o Poder Público deverá promover ações como:

I – palestras, seminários, campanhas educativas e rodas de conversa;

II – eventos de conscientização e inclusão social;

III – divulgação de materiais educativos e informativos;

IV – iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha;

V – atividades culturais, esportivas e pedagógicas inclusivas;

VI – capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;

VII – incentivo à realização de estudos e pesquisas sobre a síndrome.

Art. 5º As instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal poderão desenvolver, durante a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, ações educativas e pedagógicas voltadas à conscientização, inclusão e combate ao preconceito, especialmente:

I – promoção de debates, palestras e atividades interdisciplinares sobre inclusão, respeito às diferenças e direitos das pessoas com deficiência;

II – realização de campanhas de conscientização dirigidas à comunidade escolar;

III – desenvolvimento de atividades pedagógicas que incentivem a empatia, o acolhimento e a convivência respeitosa;

IV – divulgação de informações sobre a Síndrome de Prader-Willi e suas características;

V – incentivo à participação das famílias, profissionais especializados e entidades representativas nas atividades escolares;

VI – estímulo à formação continuada de profissionais da educação sobre inclusão e atendimento educacional especializado;

VII – promoção de práticas voltadas à prevenção do bullying, da discriminação e de qualquer forma de violência ou exclusão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, bem como estabelecer o dia 15 de maio como o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.

A Síndrome de Prader-Willi é uma condição genética rara e complexa, que afeta diversas áreas do desenvolvimento humano, exigindo acompanhamento contínuo e multidisciplinar. Entre suas principais características estão a hipotonia muscular, dificuldades no desenvolvimento motor e cognitivo, alterações hormonais e metabólicas, além da hiperfagia, caracterizada pela sensação constante de fome, o que demanda rigoroso acompanhamento médico e nutricional.

Além dos desafios clínicos, pessoas com a síndrome e suas famílias convivem diariamente com o preconceito, a desinformação e as dificuldades de inclusão social e educacional. Muitas vezes, a ausência de conhecimento acerca da condição resulta em isolamento, discriminação e barreiras ao pleno exercício da cidadania.

Diversos países e organizações internacionais desenvolvem ações permanentes de conscientização, inclusão, pesquisa científica e apoio às famílias relacionadas à Síndrome de Prader-Willi (SPW). Essas iniciativas envolvem campanhas globais, redes de apoio, capacitação profissional, defesa de direitos e incentivo ao diagnóstico precoce.

A principal organização mundial dedicada ao tema é a International Prader-Willi Syndrome Organisation.

A entidade reúne associações de diversos países e atua em:

• defesa internacional dos direitos das pessoas com SPW;
• disseminação de informações médicas e científicas;
• apoio a famílias;
• capacitação de profissionais;
• incentivo à inclusão escolar e social;
• cooperação internacional em pesquisas.
• Também promove congressos mundiais e encontros científicos periódicos.

Diversos países possuem associações específicas voltadas à síndrome, como:

• Prader-Willi Syndrome Association USA;
• Prader-Willi Syndrome Association UK;
• Fundación Prader-Willi.

Essas entidades oferecem:

• orientação jurídica e social;
• apoio psicológico;
• materiais educativos;
• grupos de acolhimento;
• programas de autonomia;
• apoio ao diagnóstico e tratamento.
• Em diversos países, universidades e centros de pesquisa desenvolvem estudos sobre:
• terapias hormonais;
• controle da hiperfagia;
• qualidade de vida;
• comportamento e saúde mental;
• genética;
• novas medicações.

Há forte cooperação internacional entre pesquisadores da Europa, Estados Unidos, Canadá e Austrália.

Nesse contexto, a criação da Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi representa importante instrumento de sensibilização social, promoção da inclusão e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com doenças raras.

O projeto também busca incentivar ações educativas nas instituições de ensino públicas e privadas, promovendo reflexões sobre respeito às diferenças, empatia, combate ao bullying e construção de ambientes escolares mais inclusivos e acolhedores.

A definição do dia 15 de maio como marco distrital de conscientização reforça a importância da mobilização social permanente em defesa dos direitos das pessoas com a Síndrome de Prader-Willi.

O presente projeto foi desenvolvido a partir de iniciativas semelhantes como a do município de Curitiba que já possuiu legislação, a Lei 16.335/2024 e o  Projeto de lei 00353/2025, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo

Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei, que representa conquista civilizatória importante para as pessoas com Síndrome de Prader_Willi e suas famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Em cumprimento ao despacho proferido pela SELEG, encaminho à CEOF para análise da matéria e emissão de parecer de admissibilidade.

Brasília, 26 de maio de 2026.

Euza costa

Cargo 

 NOTA TÉCNICA 

Projeto de Lei nº 1.799/2025. Solicitação de minuta de parecer da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC. Projeto que não dispõe sobre matéria afeta às competências do Colegiado. Vedação de uma comissão manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. Art. 63, inciso II, do Regimento Interno. Necessidade de saneamento do despacho de distribuição, conferindo-se, assim, vigência à Norma Regimental. 

Solicitante: Deputado IOLANDO 

Trata-se de Solicitação de Serviço nº 761/2025, que tem por objeto a elaboração de minuta de parecer de mérito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC sobre o Projeto de Lei nº 1.799/2025, que “concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal”, cujo inteiro teor é o seguinte:   

“PROJETO DE LEI Nº, DE 2023 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Outros) 

Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º É concedida anistia das multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, entre 1° de janeiro de 2023 e a data da publicação desta Lei, em decorrência de decisões judiciais que declarem ilegalidade ou abusividade de movimento grevista ou improcedência de reivindicações de categorias profissionais. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” 

Na justificação da iniciativa, o autor assim se manifesta: 

“O presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer justiça às entidades sindicais representativas de todas as categorias dos servidores públicos do Distrito Federal, em virtude da deflagração de movimentos paradistas. 

A greve é direito fundamental garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos civis, nos termos do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Como tal o exercício desse direito não pode ser inviabilizado sob o temor de sanções. 

Além disso, ao cobrar multas vultosas, o Poder Público pode não apenas provocar a ruína financeira de uma entidade que luta por seus representados, mas abalar a própria capacidade de organização e livre associação sindical de categorias inteiras. 

Vale lembrar que, historicamente, o Distrito Federal sempre prestigiou o pleno exercício do direito de greve, como é evidenciado pela edição de leis abonatórias, como: Lei nº 304, de 28 de agosto de 1992; Lei nº 399, de 29 de dezembro de 1992; Lei nº 401, de 29 de dezembro de 1992; Lei n° 413, de 15 de janeiro de 1993; Lei n° 455, de 16 de junho de 1993; Lei nº 1.695, de 24 de setembro de 1997. 

Pelas razões expostas, rogo o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.” 

Conforme despacho da Secretaria Legislativa1, o projeto foi distribuído à CFGTC com fundamento no art. 73, inciso I, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno. O referido artigo dispõe: 

“Art. 73. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle:   

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:   

a) sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão;   

b) sistema de corregedoria;   

c) política de acesso à informação;   

d) transparência na gestão pública;   

e) organização, atribuição e funcionamento dos órgãos de fiscalização e controle interno e externo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;   

f) criação e reformulação de conselho;   

g) mecanismos de participação social na gestão pública;   

h) convênio, ressalvado o disposto no art. 243;” (g.n.) 

Bem examinado o conteúdo do projeto em pauta em face do texto regimental, constata-se, a toda evidência, que a iniciativa não dispõe sobre as matérias relacionadas nos dispositivos que estabelecem a competência da douta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. 

Sendo assim, está o Colegiado regimentalmente impedido de emitir parecer sobre a propositura por força do art. 63, inciso II, do Regimento Interno, que dispõe: 

“Art. 63. As comissões permanentes exercem suas competências em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: 

I – exercer competência de outra comissão; 

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.” (g.n.) 

Em vista disso, e com fundamento no art. 162, § 1º do Regimento Interno2, valemo-nos desta Nota Técnica para informar do ocorrido e sugerir ao senhor relator designado no âmbito da CFGTC o envio da propositura à Secretaria Legislativa para o fim de regularização do processo de tramitação mediante saneamento do despacho de distribuição, conferindo-se, assim, vigência ao Regimento Interno desta Casa de Leis. 

Para tanto, oferecemos a minuta de requerimento anexa. 

Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários e para outras demandas relacionadas às nossas atribuições. 

Em 11 de agosto de 2025, 

FABIANA ALVES RODRIGUES 

Consultora Legislativa

REQUERIMENTO Nº        , DE 2025 

(Da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)  

Requer o cancelamento da distribuição do Projeto de Lei nº 1.799/2025 à CFGTC para análise e emissão de parecer. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, com fundamento nos arts. 63, inciso II; e 162, § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal3, o cancelamento da distribuição do Projeto de Lei nº 1.799/2025, de autoria do Deputado Distrital Gabriel Magno e outros, à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para análise e emissão de parecer, haja vista que a matéria de que dispõe não consta do elenco das competências regimentais do Colegiado. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Projeto de Lei nº 1.799/2025 não dispõe sobre as matérias relacionadas nos dispositivos regimentais que estabelecem a competência da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para exame e emissão de parecer, quais sejam: 

“Art. 73. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle:   

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:   

a) sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão;   

b) sistema de corregedoria;   

c) política de acesso à informação;   

d) transparência na gestão pública;   

e) organização, atribuição e funcionamento dos órgãos de fiscalização e controle interno e externo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;   

f) criação e reformulação de conselho;   

g) mecanismos de participação social na gestão pública;   

h) convênio, ressalvado o disposto no art. 243;” (g.n.) 

Sendo assim, está o Colegiado regimentalmente impedido de emitir parecer sobre a propositura, nos termos do art. 63, inciso II, do Regimento Interno, uma vez que esse dispositivo veda expressamente a atuação das comissões permanentes em matérias fora de sua competência. 

Em vista disso, faz-se necessário o saneamento do despacho de distribuição do projeto, conferindo-se, assim, vigência ao Regimento Interno desta Casa de Leis. 

Sala das Comissões, em ... 

DEPUTADO IOLANDO 

Presidente

PARECER Nº , DE 2026 - CEC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 368/2023, que “Dá a denominação de "Praça Ivone Araújo" à praça da quadra 04 do Cruzeiro Velho/DF.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 368, de 2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que dá a denominação de “Praça Ivone Araújo” à praça da quadra 04 do Cruzeiro Velho. É o que dispõe o art. 1º da proposição, seguido das tradicionais cláusulas de vigência (art. 2º) e de revogação (art. 3º).

Na Justificação, o nobre Parlamentar evidencia o pioneirismo de Dona Ivone, primeira moradora da antiga quadra 16, atual quadra 04, do Cruzeiro Velho. Ela chegou em Brasília no mês de março de 1959 e, desde então, passou a recepcionar as famílias dos funcionários que chegavam à nova Capital. Aqui tornou-se enfermeira e participou da inauguração do posto de saúde do Cruzeiro Velho, onde trabalhou até sua aposentadoria. Dona Ivone, natural do Rio de Janeiro, era uma das moradoras mais queridas do Cruzeiro e, durante anos, foi a responsável pela ala das baianas na ARUC. 

Em cumprimento ao que determina a Lei distrital nº 4.052, de 2007, o Deputado Chico Vigilante realizou Audiência Pública, em 17 de outubro de 2023, para “debater a denominação da praça da quadra 04 do Cruzeiro Velho” com a comunidade cruzeirense e recebeu apoio à proposta, nos termos das notas taquigráficas da audiência, constantes do processo PLE referente ao PL nº 368/2023.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 70, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial, do Distrito Federal.

Nesse sentido, a proposição sob análise merece nossa aprovação, afinal, traz à luz o nome de uma importante personagem da história da Capital, querida e lembrada por sua comunidade. Como ressaltado na justificação do projeto de lei, o nome de Dona Ivone merece ser eternizado no Cruzeiro Velho, em homenagem a seu espírito pioneiro e acolhedor e a sua atuação em prol da saúde comunitária e da cultura do Distrito Federal.

Vale assinalar que o autor deu cumprimento ao comando da Lei nº 4.052, de 2007, que “dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal”. De acordo com a norma citada, a alteração de nomes de logradouros deve ser ratificada por audiência pública, amplamente divulgada. A audiência para debater a nova denominação proposta para a praça da quadra 04 do Cruzeiro Velho ocorreu em 17 de outubro de 2023 e, na ocasião, o projeto do Deputado Chico Vigilante obteve apoio integral dos participantes. 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL nº 368, de 2023.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1916/2025, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.916/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a criação de política pública voltada à garantia da integridade física, psíquica e moral de pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas, com o objetivo de prevenir e coibir práticas de abuso, assédio ou violência sexual em ambiente hospitalar.

O art. 2º define os objetivos da Política Distrital, contemplando ações de prevenção, identificação e combate à violência sexual contra pacientes hospitalizados, a proteção integral dos direitos humanos das pessoas em situação de internação, o estabelecimento de protocolos claros de prevenção, detecção e notificação de casos, a capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde, o fortalecimento da rede de apoio às vítimas e a promoção de campanhas educativas e de conscientização.

O art. 3º dispõe sobre as diretrizes da Política, estabelecendo princípios como a tolerância zero à violência sexual no ambiente hospitalar, o atendimento humanizado e livre de discriminação às vítimas e denunciantes, o sigilo e a proteção das informações, bem como a implementação de protocolos de segurança, incluindo o controle de acesso a áreas restritas, a identificação funcional visível dos profissionais e a garantia da presença de acompanhante durante procedimentos e exames, quando solicitado.

O art. 4º impõe às unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Distrito Federal a adoção de protocolo interno de prevenção e combate à violência sexual, a disponibilização de canais internos e externos para denúncias, inclusive de forma anônima, a realização de registro e notificação compulsória dos casos às autoridades competentes, bem como a garantia de que os pacientes sejam devidamente informados sobre seus direitos e sobre os canais de denúncia existentes.

O art. 5º estabelece que os casos de violência sexual deverão ser notificados compulsoriamente às autoridades sanitárias e de segurança pública, nos termos da legislação vigente.

No curso da tramitação, foi apresentada Emenda Aditiva, de autoria da Deputada Doutora Jane, que promove adequação técnica ao texto ao prever, no art. 6º, o prazo de 180 dias para regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, bem como ao acrescentar dispositivo dispondo sobre a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.

Na Justificação, a autora destaca a gravidade da violência sexual em ambientes hospitalares, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos pacientes internados, ressaltando a necessidade de adoção de medidas preventivas, de protocolos claros e de articulação intersetorial para assegurar acolhimento, proteção e responsabilização, em consonância com a Constituição Federal, a legislação do Sistema Único de Saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, incisos I e VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A matéria trata da organização de uma política pública voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual em ambiente hospitalar, tema diretamente relacionado à qualidade da assistência em saúde e à segurança do paciente. A internação coloca o indivíduo em condição de vulnerabilidade ampliada, exigindo do sistema de saúde mecanismos institucionais de proteção que vão além do cuidado clínico.

A proposta se alinha às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente quanto à humanização do atendimento, à integralidade do cuidado e à garantia de dignidade no acesso aos serviços. Ao prever protocolos de prevenção, fluxos de identificação e notificação de casos, bem como a capacitação contínua de profissionais, o projeto contribui para qualificar a gestão do risco e fortalecer a segurança assistencial nas unidades de saúde.

Destaca-se, ainda, a previsão de canais acessíveis de denúncia, inclusive anônimos, e a obrigatoriedade de notificação dos casos, medidas que dialogam com a vigilância em saúde e com a necessidade de produção de dados para subsidiar políticas públicas mais eficazes. A articulação com a rede de proteção também reforça o caráter intersetorial do enfrentamento à violência, integrando saúde, assistência social e segurança pública.

Assim, sob a ótica desta Comissão, a iniciativa contribui para o aprimoramento da qualidade do cuidado em saúde, ao incorporar medidas concretas de prevenção, acolhimento e responsabilização, fortalecendo um ambiente hospitalar seguro e alinhado aos princípios do SUS.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.916, de 2025, com a Emenda Aditiva apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1983/2025, que “Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.983/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio.

O art. 1º estabelece a criação da referida semana, prevendo, em seu parágrafo único, a realização de ações de educação e assistência em saúde voltadas à divulgação e oferta de terapias alternativas e complementares à população.

O art. 2º dispõe sobre a vigência imediata da lei após sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) já são ofertadas no âmbito do Sistema Único de Saúde, abrangendo diversas modalidades terapêuticas, com presença em grande parte dos municípios brasileiros, incluindo o Distrito Federal. Ressalta, ainda, seu potencial na promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida .

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ .

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A proposta trata da institucionalização de uma semana dedicada às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), tema diretamente relacionado à promoção da saúde pública e às estratégias de cuidado no âmbito do SUS.

As PICS já integram a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, vigente desde 2006, e vêm sendo progressivamente incorporadas à atenção primária. No Distrito Federal, essas práticas estão presentes em unidades básicas de saúde, contribuindo para abordagens terapêuticas mais amplas, especialmente no manejo de condições crônicas, saúde mental e cuidados paliativos.

Do ponto de vista sanitário, a instituição de uma semana temática fortalece a educação em saúde e amplia o acesso da população à informação qualificada. A literatura do próprio Ministério da Saúde aponta que ações educativas associadas às PICS contribuem para redução da medicalização excessiva e para o fortalecimento do autocuidado, com impacto positivo sobre a qualidade de vida dos usuários.

Sob a ótica desta Comissão, a proposição contribui para consolidar políticas públicas já existentes, reforçando estratégias de prevenção e com potencial de ampliar o alcance das ações desenvolvidas no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.983, de 2025.

Sala das Comissões.

De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1.602, de 2025. Solicitação atendida. Processo concluído. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da Comissão de saúde sobre o Projeto de Lei Nº 940/2024, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 940/2024, de autoria do Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto, que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

A proposição estabelece que a distribuição gratuita será destinada às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, devendo os repelentes conter substâncias eficazes contra o mosquito Aedes aegypti, conforme parâmetros mínimos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

O projeto prevê ainda que a medida será implementada sempre que houver decretação de estado de emergência em virtude da dengue no Distrito Federal, utilizando-se recursos orçamentários destinados às situações emergenciais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, compete a esta Comissão analisar o mérito da matéria quanto aos seus impactos na promoção e proteção da saúde pública.

A proposição mostra-se meritória e revestida de relevante interesse público, especialmente diante dos recorrentes surtos de dengue enfrentados pelo Distrito Federal e por diversas unidades da federação nos últimos anos.

A dengue constitui grave problema de saúde pública, exigindo do Poder Público medidas preventivas eficazes e imediatas, sobretudo em períodos de emergência sanitária. Nesse contexto, a distribuição gratuita de repelentes à população de baixa renda representa importante instrumento complementar de prevenção, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social que não possuem condições financeiras de adquirir produtos adequados para proteção individual.

Importante destacar que o projeto delimita objetivamente o público beneficiário e condiciona a distribuição ao estado de emergência decretado em razão da dengue, conferindo razoabilidade, proporcionalidade e viabilidade à implementação da política pública.

A utilização de repelentes contendo substâncias reconhecidas pela ANVISA, como Icaridina, IR3535 e DEET, demonstra preocupação técnica com a efetividade da medida, contribuindo para maior proteção da população vulnerável contra o mosquito vetor da doença.

Dessa forma, verifica-se que a proposta contribui significativamente para o fortalecimento das ações preventivas em saúde pública, auxiliando na redução da disseminação da dengue e na proteção da população mais vulnerável do Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito do mérito desta Comissão de Saúde, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 940/2024, de autoria do Deputado Distrital Joaquim Roriz Neto, por reconhecer sua relevância social e sanitária para a proteção da saúde da população de baixa renda do Distrito Federal.

Sala das Comissões.