CLDF

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 28 de maio de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CTL 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Antunes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Antunes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao jornalista Jorge Eduardo, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a comunicação, para o jornalismo e para o fortalecimento da vida pública do Distrito Federal ao longo de quase três décadas de atuação na capital da República.

Com mais de 37 anos de trajetória profissional, sendo 28 deles dedicados a Brasília, Jorge Eduardo construiu uma carreira marcada pelo compromisso com a informação, pela defesa do jornalismo profissional e pela contribuição ao desenvolvimento da comunicação no Distrito Federal.

Ao longo de sua trajetória, ocupou posições de destaque em importantes veículos e instituições da capital, exercendo funções de liderança no Jornal de Brasília, no GPS Brasília, na TV Brasília, nas rádios JK FM e Mix FM, além das Organizações PaulOOctavio, onde atua na direção de comunicação e relacionamento institucional.

Seu trabalho ajudou a acompanhar, registrar e comunicar transformações importantes vividas pelo Distrito Federal nas últimas décadas. Com sensibilidade, responsabilidade e profundo conhecimento da cidade, Jorge Eduardo contribuiu para fortalecer o debate público, valorizar o jornalismo local e aproximar a comunicação da realidade dos brasilienses.

Também merece destaque sua atuação na modernização e fortalecimento de plataformas jornalísticas em Brasília, incluindo sua participação na reestruturação de conteúdos digitais e na criação de novos produtos de comunicação, acompanhando as mudanças tecnológicas e os novos formatos de produção de informação.

Além da reconhecida atuação profissional, Jorge Eduardo desenvolveu importante trabalho voluntário no Distrito Federal, como fundador e coordenador do Grupo de Ajuda Mútua Contra a Dependência Química “Irmão Enoque”, iniciativa voltada ao acolhimento e apoio de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Sua contribuição à comunicação brasiliense foi reconhecida por diferentes premiações, entre elas o Prêmio Mérito Imobiliário da Ademi-DF, em 2025, na categoria Destaque em Comunicação.

Brasília é também construída por homens e mulheres que dedicam suas vidas a comunicar, registrar e preservar a história da cidade e das pessoas que a constroem diariamente. Jorge Eduardo é, sem dúvida, um desses nomes.

Diante de sua expressiva contribuição profissional, institucional e humana ao Distrito Federal, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília representa um justo reconhecimento desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção à saúde, segurança e integridade física dos participantes de eventos de corrida de rua de longa distância realizados no Distrito Federal.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se corridas de longa distância as competições de rua com percurso igual ou superior a 21 (vinte e um) quilômetros.

§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se às corridas de meia maratona, maratona, ultramaratona e demais eventos congêneres realizados em vias públicas ou espaços autorizados pelo Poder Público.

Art. 2º A participação de atletas em competições abrangidas por esta Lei fica condicionada à apresentação de documento de aptidão física para prática esportiva de endurance, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º O documento de aptidão poderá consistir em:

I – atestado médico emitido por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina;

II – exame médico esportivo específico;

III – termo de responsabilidade acompanhado de comprovante de avaliação médica periódica, nos termos definidos em regulamento.

§ 2º O documento de aptidão deverá ter sido emitido há, no máximo, 12 (doze) meses da data da competição.

§ 3º O organizador do evento deverá manter registro digital ou físico da documentação apresentada pelos participantes pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 3º As entidades organizadoras de eventos abrangidos por esta Lei deverão adotar medidas preventivas de assistência médica e segurança dos atletas, incluindo:

I – disponibilização de ambulâncias equipadas para atendimento de urgência e emergência;

II – presença de equipe médica e profissionais de enfermagem durante toda a realização do evento;

III – instalação de postos de hidratação em intervalos adequados ao percurso e às condições climáticas;

IV – estrutura de suporte para atendimento imediato em casos de exaustão térmica, parada cardiorrespiratória, desidratação ou outros eventos críticos;

V – plano de contingência e evacuação médica;

VI – comunicação direta com a rede pública de saúde e serviços de emergência;

VII – monitoramento das condições climáticas e ambientais que possam comprometer a segurança dos participantes.

§ 1º A quantidade de ambulâncias, profissionais de saúde e pontos de apoio deverá observar critérios técnicos proporcionais ao número de participantes e à extensão do percurso.

§ 2º Os organizadores deverão disponibilizar desfibriladores externos automáticos – DEA – em pontos estratégicos da competição.

Art. 4º Os organizadores dos eventos deverão promover campanhas educativas e informativas voltadas à conscientização sobre:

I – a importância da avaliação médica periódica;

II – os riscos cardiovasculares associados à prática esportiva intensa sem acompanhamento adequado;

III – cuidados com hidratação, alimentação e preparação física;

IV – prevenção de lesões e de episódios de mal súbito.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão constar nos materiais publicitários, plataformas digitais e regulamentos oficiais do evento.

Art. 5º O regulamento das competições abrangidas por esta Lei deverá conter, de forma clara e acessível:

I – os requisitos de saúde e segurança para participação;

II – os protocolos de emergência adotados;

III – os canais de atendimento médico disponíveis durante o evento;

IV – orientações preventivas aos atletas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir selo de conformidade em segurança esportiva para eventos que atendam integralmente às exigências previstas nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator, sem prejuízo das sanções civis e administrativas cabíveis, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de R$ 300,00 a R$ 2.000,00 reais, observada a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e o porte do evento;

III – suspensão da autorização para realização de novos eventos esportivos no Distrito Federal pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência grave.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei poderão ser destinados a programas de incentivo ao esporte seguro e à promoção da saúde preventiva.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, observadas suas atribuições legais.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes mínimas de segurança, prevenção e proteção à saúde dos participantes de corridas de longa distância realizadas no Distrito Federal, especialmente meia maratona, maratona e ultramaratona.

Nos últimos anos, o Distrito Federal vivenciou expressivo crescimento da prática esportiva amadora e profissional, sobretudo das corridas de rua. Trata-se de fenômeno positivo, relacionado à busca por qualidade de vida, integração social, saúde física e bem-estar. Entretanto, paralelamente à expansão dessa modalidade, também aumentaram os episódios de mal súbito, exaustão extrema, desidratação severa e complicações cardiovasculares durante competições esportivas.

É importante reconhecer que corridas de longa distância exigem elevado esforço fisiológico e cardiovascular, demandando preparação física adequada, acompanhamento médico e estruturas mínimas de suporte emergencial. Muitos participantes ingressam em provas sem avaliações clínicas recentes ou sem plena consciência dos riscos envolvidos na atividade de alta intensidade.

Nesse contexto, a presente proposição busca equilibrar o incentivo à prática esportiva com a responsabilidade na preservação da vida e da integridade física dos atletas.

A proposta não possui caráter restritivo ao esporte, mas preventivo e educativo. O objetivo é criar uma cultura de responsabilidade compartilhada entre atletas, organizadores e Poder Público, fortalecendo mecanismos de prevenção e atendimento rápido em situações críticas.

O texto foi estruturado observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção da dignidade humana, estabelecendo obrigações compatíveis com a natureza e o porte dos eventos esportivos.

Além da exigência de comprovação de aptidão física, o projeto aperfeiçoa as medidas de segurança ao prever:

– presença obrigatória de ambulâncias e equipes médicas;

– instalação de pontos de hidratação;

– disponibilização de desfibriladores;

– campanhas de conscientização preventiva;

– protocolos de emergência;

– monitoramento climático e suporte operacional.

Também se estabelece mecanismo de fiscalização e aplicação de penalidades proporcionais em caso de descumprimento das normas.

A proposição encontra amparo na competência legislativa do Distrito Federal para proteção e defesa da saúde, proteção ao consumidor, promoção do esporte e preservação da vida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, conclamamos os nobres Parlamentares desta Casa à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, ____ de __________ de 2026.

Deputado Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e à implementação de Núcleos Integrados de Apoio à População em Situação de Rua no Distrito Federal.

Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei destinam-se à promoção dos direitos humanos da população em situação de rua, assegurando o acesso ao trabalho, à geração de renda, à qualificação profissional, à elevação da escolaridade e às oportunidades de reinserção social.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - fortalecer ações preventivas voltadas à redução do ingresso de pessoas em situação de rua;

II - promover atendimento humanizado, integrado e intersetorial,

III - ampliar o acesso à documentação civil, aos serviços de saúde, à educação, à qualificação profissional e às oportunidades de trabalho e renda;

IV - incentivar a autonomia e a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

V - promover a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;

VI - incentivar campanhas de conscientização social sobre formas adequadas, responsáveis e humanizadas de auxílio à população em situação de rua;

VII - fomentar ações preventivas relacionadas à dependência química, saúde mental e vulnerabilidade social;

VIII - incentivar o encaminhamento voluntário para programas de capacitação profissional, tratamento, acolhimento institucional e oportunidades de reinserção social;

IX - estimular o mapeamento social da população em situação de rua para melhor direcionamento das políticas públicas.

Art. 3º As ações decorrentes desta Lei devem contemplar a implementação de Núcleos Integrados de Apoio Social, destinados ao atendimento descentralizado da população em situação de rua e de pessoas em risco de vulnerabilidade extrema.

§1º Os núcleos devem ofertar, entre outros:

I - orientação social, psicológica e encaminhamento especializado;

II - apoio para emissão e regularização de documentos civis;

III - encaminhamento para programas habitacionais, educacionais e de qualificação profissional;

IV - acesso à higiene pessoal, alimentação e guarda temporária de pertences;

V - mediação familiar e comunitária.

VI - encaminhamento para serviços de saúde, inclusive saúde mental e atenção à dependência química;

VII - apoio na construção de projetos de autonomia e reinserção social.

§2º Os atendimentos poderão ocorrer em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, instituições privadas e demais entidades sem fins lucrativos.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei devem incluir medidas de incentivo à contratação de pessoas egressas da situação de rua, mediante:

I - parcerias com empresas, entidades de capacitação e instituições de ensino;

II - campanhas de conscientização sobre inclusão produtiva e responsabilidade social;

III - programas de qualificação profissional, empreendedorismo social e geração de renda.

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar a criação de cadastro distrital de oportunidades sociais e profissionais destinado à reintegração produtiva de pessoas em situação de rua.

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - atendimento individualizado;

III - proteção dos direitos fundamentais;

IV - atuação intersetorial entre assistência social, saúde, educação, trabalho e segurança pública;

V - fortalecimento da autonomia e da inclusão social.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parcerias, termos de colaboração ou instrumentos congêneres celebrados com entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil e instituições sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da legislação distrital correlata.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e ao fortalecimento das ações de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A proposta busca incentivar políticas públicas integradas, humanizadas e intersetoriais, voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana, ao fortalecimento da cidadania e à ampliação do acesso a serviços essenciais, qualificação profissional, oportunidades de trabalho e reinserção social.

O crescimento da população em situação de rua deixou de representar apenas uma preocupação social isolada e passou a configurar um relevante desafio humano, urbano e de saúde pública, exigindo atuação coordenada, permanente e responsável do Poder Público e da sociedade.

Nesse contexto, o projeto propõe diretrizes que incentivam não apenas o acolhimento emergencial, mas também a construção de caminhos concretos para reorganização da vida, recuperação da autonomia, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e reconstrução da dignidade humana.

A proposta reconhece que pessoas em situação de rua não podem ser reduzidas a números ou estatísticas. Cada indivíduo possui história, identidade, vínculos e potencial de reconstrução, especialmente quando encontra acolhimento adequado, orientação social e oportunidades reais de reinserção.

Ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que o crescimento desordenado dessa realidade produz impactos sociais, urbanos e econômicos para toda a coletividade, exigindo planejamento estratégico e fortalecimento de políticas públicas capazes de atuar tanto na prevenção da vulnerabilidade quanto na reintegração social.

O projeto também valoriza a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil, entidades religiosas e iniciativa privada, compreendendo que o enfrentamento da vulnerabilidade social exige ações articuladas, permanentes e solidárias.

Mais do que tratar da população em situação de rua, esta proposta fala sobre dignidade humana, responsabilidade coletiva, inclusão social e construção de oportunidades para pessoas que, muitas vezes, perderam vínculos, perspectivas e esperança.

Importante destacar que a matéria possui caráter orientador e autorizativo, sem criação de obrigações administrativas imediatas ao Poder Executivo, observando os limites constitucionais relacionados à iniciativa legislativa e à separação dos Poderes.

Diante da relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, requer parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.

 Lista de Homenageados:

1. Adriana Aires de melo
2. Ágatha Belém da Silva Carvalho
3. Alessandra de Sousa Sales
4. Aline Ribeiro
5. Amaralina Machado Cunha
6. Ana Karolina Bergamo
7. Ana Paula Santana santos
8. Andressa Santos Nascimento
9. Ângela Carolina da Silva De Souza
10. Bárbara Katherine Ataíde Barros Rodrigues
11. Bezerra Pereira de Matos
12. Bruna Alves da Costa
13. Bruna Carolina Neves Ferreira
14. Bruno Rafael Santos Pires
15. Camila Alvares
16. Camila Carlos Souza
17. Carolina Cesar Ferreira
18. Cilia Regina da silva
19. Cinthia Almeida Ferreira
20. Cintia Almeida Ferreira
21. Claudia Emilia Santos Silva
22. Cleide Rocha dos Santos
23. Cosme da Rocha
24. Cristiana Gomes de Sousa de Oliveira
25. Darlison Prado
26. Débora Ester Barros luz
27. Deborah Emilia da Cruz Magalhães Ferreira
28. Ednaldo Alves de Faria
29. Elivania Porto da Silva
30. Elizabete Porto de Souza
31. Elizabeth Ferreira da Rocha
32. Elma Ferreira de Oliveira
33. Elvira Pereira Araújo
34. Erika Rocha
35. Fabricia Fabiane de alecrim
36. Fayga Melry Silva Sousa
37. Flávia Nogueira e Ferreira de Sousa
38. Gabriela Candido alves
39. Gabrielle Frota Machado Lima
40. Gessione Custoda Gomes
41. Helen Gomes dos Santos Assunção
42. Helena Araujo Silva
43. Ieda Cristina Santana de Morais
44. Ivonei dos Passos Gomes
45. Jaciara Tavares Pereira de Souza
46. Jaqueline Fragoso de Mendonça Santiago
47. Jessica Gomes de Oliveira
48. Juliano José Vieira Tasso
49. Karina Alves Gonçalves
50. Laene Maciel Rocha Santos
51. Lais Marques
52. Larissa Monteiro dos Reis
53. Lauryene Ferreira Nery
54. Leny Cátia xavier
55. Letícia Alves Corrêa
56. Leticya Rodrigues de Sousa
57. Lincoln Agudo Oliveira Benito
58. Loyanne Cristina Telles da Silva
59. Luana de Carvalho Fallette
60. Luciana de Andrade Brito
61. Lucineide Silva
62. Ludmilla Figur
63. Maria Aparecida de Moura
64. Maria Cecília de Castro Sousa
65. Maria das Graças Cruz Rodrigues
66. Maria do Socorro Mesquita da Silva
67. Maria Eva Pereira Silva
68. Maria Irene Abadia Guimarães
69. Maria Madalena Cantalice de Souza
70. Maria Valdeci Viana Leite
71. Mariane Conceição Paixão
72. Mario Sergio dos Anjos Paixão
73. Matheus Queiroz Lima
74. Michelle Campos Jorge
75. Miriam Furtado de Melo Aguiar
76. Miriam Silva de Santana Reis
77. Mirian Januário de Morais
78. Naiane Alves Dias
79. Nilciane Silva Araujo Frota
80. Núbia Mariana Gondim bezerra
81. Nycolle Pereira de Alvarenga
82. Odeiza Corado de Oliveira
83. Paloma Marques Cruz de Souza
84. Polyana Aparecida
85. Priscilla Karoline Farias da Silva
86. Rafael Passos de Melo
87. Rebeca Galeno dos Santos
88. Rebecca Cristina Vasconcelos Mattos
89. Renata Meireles de Assunção
90. Renata Mendes de Oliveira
91. Roberta Raiane Rubens Coutinho
92. Rosangela Candeira Alburquerque
93. Rosangela Henrique Bernardo
94. Rosely Oliveira Santos Luciano
95. Rosimeire da Rocha
96. Rosulina da Silva Ramalho
97. Rubens Almeida Passos
98. Rubens Silva Diogo
99. Samela Cristine Rodrigues De Souza
100. Sandra Paula Amaral
101. Sara Moreira Guedes da Silva
102. Saula Morgana Almeida
103. Sharlene Armond Mesquita Queiroz
104. Sheila Rosa da Silva
105. Shirley Nunes Leal Sampaio
106. Stephanie Mendes Silva
107. Stephanie Pereira de Faria
108. Suzana Cardoso Mesquita
109. Suzanne Sousa Costa Sereno
110. Talita Alves da silva
111. Tamara Espinoldo de moraes
112. Tatiane Barros de Oliveira
113. Tatiele Vieira da Silva
114. Thais Almeida Oliveira
115. Thayna Farias Borges
116. Vanda de Sousa Nogueira Carvalho
117. Waldenice José da Silva
118. Weliton Silva de Araújo
119. Wendy Benicio Figueiredo Carvalho
120. Wilson Dias da Costa
121. Wlyana Rocha Melo
122. Yasmin Galvão de Oliveira

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 CEL ALEXANDRE AGUIAR DA CUNHA MONTEIRO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do  Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Sala das Sessões, maio de 2026.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia vidraceiros do DF em razão da Sessão Solene em homenagem ao Dia do vidraceiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor e homenageia vidraceiros do DF em razão da Sessão Solene em homenagem ao Dia do vidraceiro.

Geraldo Vieira

José Augusto Barreto Rodrigues

Paulo Freitas dos Santos Júnior

Lucimar Pereira dos Santos

Jonas Augusto Carneiro

Leandro de Jesus Cardoso

Antônio Marcos Gonçalves de Sousa

ROBERT PLEYEL DOS SANTOS RODRIGUES

MÁRCIA LAILA GONÇALVES RIBEIRO

O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão, conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética, funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.

A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.

Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.

Sala das Sessões, …

Deputado Martins machado

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia empresários da Região Administrativa do Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor aos empresários da Região Administrativa do Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

THIAGO SOUSA TELES GEBRIM

ENNYA MICHELLE SIQUEIRA PERES

 A Região Administrativa do Varjão completa, em 2026, 23 anos de sua criação oficial, instituída pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003. Ao longo desse período, o Varjão consolidou-se como uma comunidade dinâmica, marcada pelo crescimento econômico, pela força do comércio local e pelo empreendedorismo de seus moradores.

Os empresários da cidade exercem papel essencial no desenvolvimento da região, sendo responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento da economia local e pela promoção de ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população.

A realização desta Sessão Solene representa o reconhecimento do Poder Legislativo distrital à relevância desses empreendedores, bem como uma justa homenagem à trajetória de luta, trabalho e conquistas do Varjão e de sua gente.

Sala das Sessões, …

Deputado Martins Machado

PARECER Nº , DE 2026 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1716/2025, que “Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 1.716/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

A proposição estabelece que, durante a referida semana, escolhida em alusão ao Dia Nacional do Automóvel, poderão ser realizadas atividades culturais, educativas e econômicas relacionadas ao antigomobilismo, tais como exposições de veículos antigos, encontros de colecionadores, feiras de peças, ações pedagógicas em escolas, palestras e seminários, além de determinar a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Na justificativa, o autor destaca o valor cultural, histórico e econômico do antigomobilismo, ressaltando seu papel na preservação da memória da mobilidade, na valorização do patrimônio material e no fortalecimento de uma cadeia produtiva vinculada à economia criativa. 

O projeto de lei n.º 1.716/2025 será analisado, no mérito, por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (RICL, art. 74, I), por tratar de matéria correlata à mobilidade urbana, à memória dos sistemas de transporte e à educação para a mobilidade. Posteriormente, será apreciada em análise de admissibilidade pela CCJ (RICL, art. 64, I). 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF).   

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O mérito da proposição se evidencia na medida em que articula, de forma consistente, três dimensões centrais para a atuação desta Comissão: a mobilidade urbana, a cultura e o desenvolvimento econômico por meio da economia criativa. 

Embora, à primeira vista, a iniciativa se apresente como típica instituição de data comemorativa, seu conteúdo revela alcance mais amplo, ao reconhecer o antigomobilismo como expressão cultural diretamente relacionada à história dos sistemas de transporte e à evolução dos modelos de mobilidade. Os veículos antigos, nesse contexto, não constituem apenas objetos de coleção, mas registros materiais de processos históricos, tecnológicos e urbanos que moldaram a organização das cidades e as formas de deslocamento da população. 

A proposta contribui, portanto, para a construção de uma leitura crítica sobre a mobilidade urbana, permitindo que diferentes gerações compreendam a trajetória dos sistemas de transporte, seus impactos sociais e ambientais e as transformações que marcaram o espaço urbano. Em um território como o Distrito Federal, cuja formação está profundamente associada ao planejamento viário e à centralidade do automóvel, essa reflexão se mostra especialmente relevante. 

Para além da dimensão cultural e educativa, o projeto dialoga diretamente com o campo da economia criativa, compreendida como o conjunto de atividades que transformam conhecimento, criatividade e patrimônio cultural em bens e serviços geradores de valor econômico e social. 

Nesse sentido, a proposição converge com o Projeto de Lei nº 970/2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, iniciativa voltada à estruturação de políticas públicas de fomento ao setor, por meio da delimitação territorial, da concessão de incentivos e da articulação entre agentes públicos e privados. 

O antigomobilismo insere-se nesse campo ao mobilizar uma cadeia produtiva diversificada, que envolve restauradores, mecânicos especializados, designers, comerciantes de peças, organizadores de eventos, produtores culturais, fotógrafos e prestadores de serviços. Trata-se de um segmento que articula patrimônio histórico, conhecimento técnico e produção cultural, gerando renda, emprego e dinamização econômica. 

Importa destacar que, no Distrito Federal, o antigomobilismo já possui presença consolidada, com a atuação de clubes, associações e colecionadores que promovem regularmente encontros e exposições em diversas Regiões Administrativas. Essas iniciativas integram a dinâmica urbana e cultural do território, ocupando espaços públicos e privados e atraindo público significativo, o que demonstra tratar-se de atividade socialmente reconhecida e economicamente relevante. 

Nesse contexto, a instituição da Semana Distrital do Antigomobilismo reconhece, organiza e potencializa práticas já existentes, ampliando sua visibilidade e permitindo maior articulação com políticas públicas nas áreas de mobilidade, cultura, turismo e desenvolvimento econômico. Trata-se, portanto, de medida com elevado potencial de retorno social e econômico. 

Do ponto de vista da mobilidade urbana, a proposta contribui para a promoção de ações educativas, especialmente no ambiente escolar, estimulando o debate sobre a evolução dos sistemas de transporte e fortalecendo a formação de uma consciência crítica sobre desafios contemporâneos, como sustentabilidade, acessibilidade e uso racional do espaço urbano. 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a valorização da memória da mobilidade, o fortalecimento da economia criativa e a qualificação do debate público sobre os sistemas de transporte no Distrito Federal, o voto deste relator é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1716/2025. 

Sala das Comissões.

PARECER Nº  , DE 2026 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 2156/2026, que “Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 2156/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar às demais forças de segurança pública o direito à livre locomoção nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.  

Apresentada em 12 de fevereiro de 2026, a proposição altera a legislação distrital vigente para estender aos policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito o direito ao transporte gratuito no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e no Metrô/DF, mediante apresentação de documento funcional.  

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta busca promover atualização normativa compatível com o atual modelo constitucional da segurança pública, especialmente após a criação da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 104/2019, além de assegurar tratamento isonômico entre os profissionais que atuam diretamente na proteção da população e na segurança da mobilidade urbana.  

O autor destaca, ainda, que policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito exercem atividades essenciais, frequentemente em regime de plantão, submetidos a situações de risco e diretamente vinculados à preservação da ordem pública, à fiscalização e à organização do espaço urbano.  

Conforme o disposto no art. 162 do novo texto do RICLDF, o projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CS (RICL, art. 71, I, II) e de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado” e “mobilidade urbana” (art. 74, I, IV, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

O mérito da proposição deve ser analisado à luz das políticas públicas de mobilidade urbana e do papel social desempenhado pelo transporte público coletivo no Distrito Federal.

A iniciativa parte de uma premissa relevante: reconhecer a importância dos profissionais da segurança pública e da mobilidade urbana para a proteção da coletividade e para o funcionamento cotidiano da cidade. Policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito exercem, de fato, atividades essenciais, frequentemente em condições adversas, desempenhando funções diretamente relacionadas à segurança pública, à fiscalização e à organização do espaço urbano.

Entretanto, embora o projeto busque promover equiparação entre categorias específicas, é necessário observar que o debate sobre gratuidade no transporte público coletivo não pode ocorrer de forma fragmentada ou restrita a determinados grupos profissionais, sob pena de aprofundar distorções históricas do sistema tarifário e ampliar o desequilíbrio no financiamento da política pública de mobilidade.

O transporte público coletivo constitui serviço essencial e direito social vinculado ao exercício da cidadania, ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura e à própria permanência das pessoas no território urbano. Nesse sentido, a discussão sobre gratuidades deve estar inserida em uma política pública ampla de democratização do acesso à cidade e de universalização do direito à mobilidade.

O Distrito Federal possui histórico de forte dependência do transporte coletivo, especialmente nas regiões periféricas e nas áreas mais afastadas dos grandes centros administrativos e econômicos. Trabalhadores, estudantes e população de baixa renda enfrentam diariamente longos deslocamentos, elevados custos tarifários e dificuldades de acesso ao sistema de mobilidade urbana. A tarifa do transporte, muitas vezes, funciona como barreira concreta ao exercício de direitos fundamentais.

Nesse contexto, esta relatoria entende que o horizonte estrutural da política pública de mobilidade deve ser a construção progressiva da tarifa zero universal, compreendida como instrumento de inclusão social, redução das desigualdades territoriais e fortalecimento do transporte público como direito coletivo.

A experiência nacional e internacional demonstra que políticas de tarifa zero possuem potencial para ampliar o acesso da população ao sistema de transporte, reduzir a exclusão territorial, incentivar o uso do transporte coletivo e diminuir a dependência do automóvel individual, produzindo impactos positivos sobre mobilidade, meio ambiente, economia urbana e qualidade de vida.

Mais do que simples política tarifária, a tarifa zero representa mudança de paradigma sobre o papel do transporte público na cidade. O deslocamento urbano deixa de ser tratado exclusivamente como mercadoria condicionada à capacidade de pagamento individual e passa a ser compreendido como elemento estruturante do direito à cidade.

Ainda assim, enquanto a universalização do acesso ao transporte público não é plenamente implementada, persistem modelos de gratuidades específicas direcionadas a determinados segmentos sociais e profissionais. Dentro dessa realidade normativa atualmente existente, a proposição busca atualizar legislação distrital antiga e ampliar tratamento já concedido a outras categorias da segurança pública.  

Sob essa perspectiva, o projeto revela mérito ao atualizar a legislação distrital, mas também evidencia a necessidade de aprofundamento do debate do debate sobre o futuro da política tarifária do Distrito Federal.

A construção de um sistema verdadeiramente democrático de mobilidade urbana exige superar modelos fragmentados de acesso e avançar na consolidação do transporte público como direito universal, acessível a toda a população, independentemente de renda ou categoria profissional.    

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o debate sobre mobilidade urbana, acesso ao transporte público e valorização dos profissionais que atuam na segurança pública e na organização do sistema viário do Distrito Federal, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 2.156/2026.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1821/2025, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei (PL) n° 1.821, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, concede isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH aos condutores residentes no Distrito Federal que, durante todo o período de validade da habilitação anterior, não tenham cometido nenhuma infração de trânsito registrada.

O parágrafo único do art. 1º esclarece que a isenção em tela se refere tão somente à taxa de competência do Detran/DF, não abrangendo eventuais custos com exames médicos, psicológicos ou demais serviços de responsabilidade de terceiros.

Conforme art. 2º, para ter direito à isenção é necessário comprovar residência no DF, estar com a CNH vencida ou a vencer dentro do prazo legal de renovação e não possuir registro de infrações durante a vigência da última habilitação, conforme sistema do Detran/DF.

Seguem cláusulas de regulamentação e vigência.

Em sua Justificação, o autor alega que o projeto visa valorizar o comportamento responsável dos condutores, possuindo caráter educativo e preventivo sendo plenamente justificável tanto sob a ótica administrativa quanto sob o ponto de vista social, jurídico e econômico.

Reforça que o Estado tem por dever promover políticas públicas que incentivem a formação de uma cultura de paz e responsabilidade no trânsito, conforme determina o art. 6º da Constituição Federal.

Esclarece que a proposta promove eficiência econômica, na medida em que condutores que respeitam as leis de trânsito reduzem os dispêndios com fiscalização, atendimento médico, perícias, seguridade, afastamento do trabalho por acidentes, dentre outros. Desse modo, não se trata de uma injustificada renúncia fiscal e sim de um estímulo pedagógico, em que se espera retorno social e, por que não dizer, econômico importante.

Reforça que há precedentes de outras unidades da federação, como exemplo o Estado do Mato Grosso do Sul, que concede desconto de 20% na renovação da CNH para motoristas sem infrações, registradas nos últimos 12 meses.

O PL nº 1.821, de 2025, foi distribuído a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, para análise de mérito; além da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade e mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade – CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições que cuidem de transporte público e privado.

O Projeto de Lei nº 1.821, de 2025, caminha na direção preconizada pela Resolução Contran nº 975, de 2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O “cadastro positivo” é o registro que contém a relação dos condutores que não cometeram, nos últimos doze meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB. [1]

O objetivo da Resolução é estimular comportamentos que estejam de acordo com a legislação de trânsito nacional, evitar infrações, acidentes e mortes nas vias e rodovias brasileiras e, em decorrência, estimular a concessão de benefícios aos condutores exemplares, tanto por parte das unidades da federação quanto pelas entidades privadas. Como exemplo temos a contratação e renovação de seguros e o aluguel de carros que podem se tornar mais econômicos para o consumidor que integrar o cadastro positivo, ou seja, que não for apenado por infrações de trânsito.

No que tange especificamente às competências desta CTMU, não temos dúvida do caráter educativo e pedagógico da medida proposta pelo autor.

Ao conceder a isenção da taxa de renovação, exclusivamente para aqueles que não praticarem infrações de trânsito no período de vigência da habilitação, a proposição se soma ao esforço proposto pela União, por meio da mencionada Resolução Contran nº 975/2022.

Importante frisar que mais de um milhão de pessoas foram autuadas em 2025, apenas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER nas rodovias do DF. [1]. Segundo dados oficiais, divulgados pela imprensa, as principais infrações de trânsito praticadas no DF são: [2]

- excesso de velocidade: 694.489 infrações;

- estacionamento irregular: 68.289 infrações;

- uso da faixa exclusiva: 63.649 infrações;

- avanço de sinal: 38.557 infrações;

- uso do celular ao volante: 27.439 infrações;

- falta do cinto de segurança: 27.063 infrações.

Ao invés da combater tais infrações por meio de medidas isoladas de comando e controle, entendemos imprescindíveis a adoção de campanhas educativas, além de ações preventivas, como a que se hora se desenha. 

Nessa toada, a medida proposta pelo autor parece-nos oportuna, conveniente, necessária e efetiva para redução das infrações de trânsito, da violência contra a vida e contra o patrimônio, tão presentes nas ruas e estradas do DF.

Sem adentrar nas especificidades atinentes à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, parece-nos que a economia estimada supera em muito a renúncia prevista pela não incidência da taxa. Aqui é preciso lembrar, ademais, dos efeitos não econômicos previstos pela aplicação da futura norma, ainda mais relevantes, como a possibilidade real de redução do número de lesões e mortes decorrentes de infrações de trânsito. 

A nosso sentir, entretanto, a fim de que se adeque a proposição aos objetivos propostos pelo autor, faz-se necessário um reparo. 

Na forma proposta, parece-nos que o inciso III do art. 2º da proposição reduz o alcance das infrações praticadas àquelas de competência do Detran/DF, excluindo as infrações praticadas nas estradas, de competência do DER/DF e dos órgãos federais de fiscalização, como a Polícia Rodoviária Federal. Assim sendo, a proposição terá seu alcance expressivamente reduzido, não atingindo integralmente os objetivos almejados pelo autor.

É fundamental que o cidadão seja estimulado pelo Estado a não praticar infrações de trânsito, a fim de que sejam evitadas todas as tragédias delas decorrentes, como um ato de cidadania, independentemente da localidade em que se encontre (seja nas vias internas ou estradas). Nessa direção, propomos a emenda modificativa em anexo. 

III - CONCLUÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei n° 1.821, de 2025, com a Emenda nº 01.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

emenda Nº 01 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 1392/2024, que Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências

Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:  

Art. 1º (...)

Parágrafo único. A oferta do transporte escolar mencionada no caput independe da natureza (rural ou urbana) da área de residência dos menores e de suas famílias, da distância da respectiva unidade escolar, bem como da existência de transporte público coletivo nessas regiões. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa, nos termos do art. 143, III, RICLDF, tenciona ampliar o alcance da norma proposta, consignando de forma expressa a desnecessidade de atendimento dos requisitos para o transporte escolar elencados na Portaria n.º 192, de 10 de junho de 2019, da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF).  

Deputado Max Maciel

emenda Nº MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1821/2025, que Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal.

Dê-se ao inciso III do art. 2º a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

………………………

III – não possuir registro de infrações de trânsito cometidas durante a vigência da última habilitação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tempo por objetivo ampliar o escopo do inciso III do art. 2º da Proposição, para abarcar infrações praticadas nas estradas.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº 2, DE 2026 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1392/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências ”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.392/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.”

Apresentada em 22 de outubro de 2024, a proposta ora analisada tem como escopo a ampliação do acesso ao transporte escolar, expandindo-o para crianças na faixa etária de 0 (zero) a 4 (quatro) anos, matriculadas em creches e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede pública de ensino do Distrito Federal (art. 1º).  

A norma estabelece os requisitos para a condução das crianças (art. 2º) e reforça a necessidade de que os veículos estejam conforme os dispositivos infralegais, em especial as regras de segurança do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (art. 3º). Quanto aos recursos para subsidiar a iniciativa, é mencionado o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, enquanto fonte suplementar (art. 5º) e a utilização de dotações orçamentárias próprias (art. 6º).  

Conforme o disposto no art. 162 do novo texto do RICLDF, o projeto tramitará, para análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), CTMU (RICL, art. 74, I, IV) e CAS (RICL, art. 66, IV, XII). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado” e “mobilidade urbana” (art. 74, I, IV, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

Atualmente, o serviço de transporte escolar ofertado aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal é disciplinado pela Portaria n.º 192, de 10 de junho de 2019, da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF). A norma estabelece que os beneficiários devem estar na faixa etária de 04 a 17 anos, preferencialmente (art. 1º, I). Isso faz com que, na prática, as crianças menores fiquem desamparadas e os pais e responsáveis sem alternativas para conduzirem os filhos para as creches e Centros de Educação Infantil, considerando, especialmente, que se trata de um serviço destinado às localidades não atendidas pelo transporte público coletivo, urbano ou rural (art. 1º, III).  

Observamos que o projeto consigna apenas na justificação que a oferta do transporte escolar deve ocorrer “(...) independentemente do local de sua residência (rural ou urbana) e da existência de transporte coletivo público em sua área de residência (...)”. Por isso, entendemos ser necessário propor uma emenda modificativa ao texto do projeto, de modo a positivar de forma expressa a desnecessidade de tais requisitos (presentes na Portaria citada). Embora o normativo da SEE/DF tenha natureza infralegal, o conceito de transporte escolar, bem como as condições de sua prestação, são definidos pela Portaria. Assim, para evitar uma interpretação reducionista da nova lei, será proposta uma alteração, ampliando expressamente o alcance do texto.    

No âmbito desta CTMU, recebemos diversas denúncias sobre a temática, relatando casos de crianças desacompanhadas em veículos do transporte coletivo comum, bem como a total ausência e/ou prestação insuficiente do transporte escolar em determinadas regiões (mais notadamente no Assentamento 3 de Maio, localizado na Rota do Cavalo, e no Núcleo Rural Ponte Alta do Baixo, no Gama). Diante da profusão de narrativas, a equipe técnica da Comissão elaborou um relatório sobre a situação, consolidando os dados coletados. O documento foi divulgado para os demais parlamentares membros e disponibilizado em nossa página.¹  

Destacamos, no contexto da atividade legislativa, que a CTMU tem realizado um trabalho incansável em prol da expansão progressiva da gratuidade total no transporte público coletivo, a Tarifa Zero. Instalamos uma Subcomissão a partir do Requerimento n.º 390/2023, promovemos visitas aos municípios brasileiros que já implementaram o projeto e realizamos diversas fiscalizações no Sistema de Transporte Público Coletivo do DF – STPC/DF.

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”  

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.”²

Do ponto de vista normativo, a medida é meritória, uma vez que concretiza o acesso à cidade, o direito ao transporte e o direito à educação, caracterizados como direitos sociais, que possuem status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República). Nessa linha, é necessário pontuar que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei federal n.º 8.069/1990) assegura aos menores o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como a proteção integral caracterizada pela referida lei (art. 3ª, caput).

Ou seja, ao proporcionar um transporte escolar seguro e caracterizado pela qualidade, confiabilidade e eficiência, também são oportunizados os demais direitos aos menores e aos seus pais e responsáveis, pois é constituído um terreno seguro para a educação dessas crianças, enquanto os adultos podem exercer suas atividades de trabalho com a certeza de que seus filhos estão sendo acolhidos e cuidados da forma adequada. Dessa forma, são concretizados, de forma simultânea, os direitos sociais citados e a referida proteção integral, conforme preconizado pela legislação especializada.  

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes, o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo do biênio anterior e do ano de 2025, e as demais propostas que tramitam na esfera federal.    

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.392/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 19, caput).  

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (notadamente os direitos sociais, positivados no art. 6º, caput, do texto da Carta Magna), bem como o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acrescentamos, para ampliar o alcance da norma, uma Emenda Modificativa que afirma de forma expressa a dispensa de atendimento aos requisitos da Portaria n.º 192, de 10 de junho de 2019 da SEE/DF.

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 1.392/2024, na forma da Emenda Modificativa n.º 01. 

Sala das Comissões.

¹CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA. Relatório sobre oferta de transporte escolar para estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/documents/20063946/20063971/Relat%C3%B3rio+sobre+oferta+de+transporte+escolar_v.final.pdf/d1c08160-f34a-7278-09b8-0e58243aa749?t=1709846229330. Acesso em 17/06/2025. 

²CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 17/06/2025. 

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 431/2026, que “Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá outras providências.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz, Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Os deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 431/2026, que busca sustar “os efeitos de atos administrativos praticados no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que autorizem o pagamento de valores a título de indenização, bônus, compensação ou quaisquer verbas de natureza similar a diretores após sua exoneração”.

Ademais, o art. 2º delimita a sustação aos atos que resultem em pagamentos “desproporcionais”, “incompatíveis com o interesse público” ou “sem previsão legal expressa”, e o art. 3º determina a suspensão imediata dos pagamentos “ainda não efetivados”.

Justificam os autores, em essência: 

Causa perplexidade e indignação a informação de que empresas públicas do DF tenham aprovado o pagamento de valores que podem chegar a R$ 374 mil a diretores após sua exoneração. Em um cenário em que a população enfrenta dificuldades no acesso a serviços essenciais — como saúde, transporte e segurança — é absolutamente inaceitável que recursos públicos sejam destinados para premiar gestores que já deixaram seus cargos.

Não estamos diante de uma mera discussão jurídica. Estamos diante de um escândalo moral.

A Administração Pública não existe para beneficiar dirigentes, mas para servir ao povo. O dinheiro público não pode ser tratado como instrumento de compensação privada, tampouco como mecanismo de privilégio para poucos. Cada centavo pago sem respaldo claro no interesse público representa uma afronta direta ao contribuinte que sustenta o Estado com seu trabalho.

A tentativa de conferir aparência de legalidade a esses pagamentos não é suficiente para afastar sua flagrante imoralidade. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que a Administração deve obedecer ao princípio da moralidade — e moralidade administrativa não se resume à legalidade formal. Trata-se de agir com ética, razoabilidade e compromisso com o interesse coletivo.

E é exatamente isso que está sendo violado.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo. Além disso, nos termos da alínea “k” do inciso III do mesmo art. 64 do RICLDF, compete, ainda, à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre o mérito do presente projeto.

Art. 64. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

(...)

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

k) sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

(...)

Inicialmente, é importante destacar que a sustação de efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar é prerrogativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal que confere concretude ao art. 53 e ao inciso VI do art. 60, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica. 

(...)

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

Deve-se ressaltar, contudo, que a sustação em exame é medida que deve ser exercida estritamente nos limites da moldura constitucional do instituto. Há de se verificar, de forma objetiva, a usurpação da atividade legislativa, ou seja, é preciso que se aponte, de maneira clara, que o Poder Executivo, sob o pretexto de regulamentar norma distrital, ultrapassou os limites da legislação posta. 

Além disso, a competência legislativa para suspender atos executivos, como exceção à separação dos poderes, interpreta-se restritivamente. Desse modo, incide o controle apenas sobre “atos normativos”, afastando-se do desenho constitucional a sustação de ato administrativo de efeitos concretos (sem densidade normativa). 

Nesse contexto, a presente proposição não reúne condições de admissibilidade.

Primeiro, extrai-se não só a ausência de indicação objetiva do ato impugnado como também da legislação distrital a ser utilizada como parâmetro para o controle a ser exercido por esta Casa. 

Segundo, ainda que se admita a existência de indicação precisa sobre qual ato se propõe a sustação, não parece incidir a proposta sobre ato normativo. 

O plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em julgamento histórico na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 748/RS, sob a relatoria do ministro Celso de Mello (julgamento em 1º/07/1992), analisou a constitucionalidade de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que sustara um decreto do Go O decreto legislativo ora impugnado incidiu, ao contrário do que pretende o Autor, sobre ato de caráter normativo, emanado do Governador do Estado. Recaiu, portanto, sobre a única espécie jurídica constitucionalmente qualificada como objeto idôneo desse controle parlamentar: as deliberações normativas, de natureza infralegal, editadas em função da atividade jurídico administrativa exercida pelo Poder Executivo.

Os atributos qualificadores da normatividade do ato executivo claramente emergem do conteúdo que ele próprio veicula, na exata medida em que o seu art. 3º consubstancia prescrições de caráter geral, impessoal e abstrato.

A Assembleia Legislativa, portanto, adstringiu-se, no exercício do seu poder constitucional de controle, a observar o modelo jurídico consagrado pela Constituição, que apenas repele, nessa instância de fiscalização político-jurídica, a possibilidade de supervisão parlamentar dos atos executivos de efeitos singulares, concretos ou individualizados. (Grifamos) vernador do Estado. Consta do acórdão o seguinte:

O decreto legislativo ora impugnado incidiu, ao contrário do que pretende o Autor, sobre ato de caráter normativo, emanado do Governador do Estado. Recaiu, portanto, sobre a única espécie jurídica constitucionalmente qualificada como objeto idôneo desse controle parlamentar: as deliberações normativas, de natureza infralegal, editadas em função da atividade jurídico administrativa exercida pelo Poder Executivo.

Os atributos qualificadores da normatividade do ato executivo claramente emergem do conteúdo que ele próprio veicula, na exata medida em que o seu art. 3º consubstancia prescrições de caráter geral, impessoal e abstrato.

A Assembleia Legislativa, portanto, adstringiu-se, no exercício do seu poder constitucional de controle, a observar o modelo jurídico consagrado pela Constituição, que apenas repele, nessa instância de fiscalização político-jurídica, a possibilidade de supervisão parlamentar dos atos executivos de efeitos singulares, concretos ou individualizados. (Grifamos)

Esse julgamento do STF é considerado um dos mais importantes precedentes sobre o instituto da sustação, pelo Poder Legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Nesse quadro, e tomando-se por base os fundamentos aduzidos no voto do ministro Celso de Mello na ADI 748/RS, podemos afirmar que o ato do Poder Executivo que pode ser objeto de sustação pelo Poder Legislativo é apenas o ato normativo de natureza regulamentar, isto é, ato de caráter geral, impessoal e abstrato, não se admitindo, portanto, a sustação de atos executivos de efeitos singulares, concretos ou individualizados.

Sem adentrarmos na discussão de o ato normativo passível de sustação ser exclusivamente o ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo, ou se é admissível a sustação de atos de outros órgãos e entidades do Poder Executivo, na hipótese vertente a proposição aparenta pretender sustar genericamente atos administrativos concretos, destituídos de natureza regulamentar, o que é inadmissível.

Terceiro, a competência sustatória também não é o instrumento adequado para se avaliar eventual contrariedade do conteúdo de ato administrativo com o princípio da moralidade, como justificado pelos autores, sob pena de usurpação das atribuições do Poder Judiciário. Vejamos:

O objeto do controle de constitucionalidade político previsto no inciso V, do art. 49 da CF não é o mérito do ato (sua conveniência e oportunidade), nem mesmo sua inconstitucionalidade material, mas apenas a sua inconstitucionalidade formal, especificamente por exorbitância do poder regulamentar.

Dessa forma, não podem os congressistas sustarem um ato normativo do Poder Executivo apenas por discordarem do seu conteúdo, ou das políticas por ele instituídas, ou até mesmo por considerarem o conteúdo da normatização materialmente inconstitucional. 

É também a orientação seguida pelo e. STF (ADI 5.740 – Rel. Min. Cármen Lúcia – Pleno – Julgado em 23/11/2020) e pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT: 

Sobre a razoabilidade da majoração levada a efeito nos preços públicos, destaca-se trecho do parecer do MPDFT: “Por fim, necessário destacar que o argumento relativo ao valor elevado dos novos preços públicos fixados não se qualifica como fundamento idôneo e suficiente para comprovar a indispensável ‘exorbitância’, pelo DFTrans, do poder que lhe foi conferido, e que legitimaria a válida edição do Decreto Legislativo impugnado. Isso porque o descumprimento de eventuais requisitos estabelecidos pela lei regulamentada sujeitará o ato regulamentador, em tese, a controle de legalidade pelas vias apropriadas (judicial ou administrativa), não se confundindo com a situação de exorbitância do poder regulamentar. Neste caso, eventual ilegalidade do ato regulamentador, por inobservância de requisitos exigidos pela lei, não pode ser objeto de simples sustação direta, pelo Poder Legislativo - via Decreto Legislativo -, sob pena de se tolerar a inadequada utilização de referida espécie normativa primária para disciplinar campo material que não lhe compete, em flagrante vulneração às normas constitucionais que disciplinam o devido processo legislativo e a separação dos poderes, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” (TJDFT - 706356-03.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 23/03/2021, Conselho Especial). (Grifamos)

É importante destacar que a ferramenta da sustação dos atos normativos deve ser usada com equilíbrio, sob pena de se paralisar a atividade administrativa e se invadir a competência do Poder Judiciário. Essa questão foi suscitada no voto do Ministro Carlos Velloso, que integrou o acórdão da ADI 748/RS:

Se a função administrativa é dependente da lei – administrar é executar a lei ex officio – certo é que não depende a função executiva da função legislativa: o Executivo administra executando o ato normativo primário que vem do Legislativo e até dele próprio, no caso de delegação legislativa autorizada pela Constituição. Os excessos praticados pelo Executivo, na atividade regulamentar ou no uso da delegação legislativa, são corrigidos pelo Judiciário: no primeiro caso, tem-se a prática da ilegalidade, já que o regulamento, no sistema brasileiro, é puramente de execução; no segundo, haveria inconstitucionalidade, a ser resolvida no controle difuso ou concentrado.

Portanto, diante das inconsistências apontadas neste parecer técnico, apresento uma Emenda Substitutiva com a finalidade de adequar a proposição aos limites constitucionais do instituto da sustação legislativa.

A Emenda Substitutiva promove relevante aperfeiçoamento técnico e jurídico da matéria, passando: a individualizar expressamente os atos normativos impugnados; a identificar os dispositivos específicos do Estatuto Social da CAESB e da Resolução nº 274/2025 da TERRACAP; a restringir o objeto da sustação a atos de natureza normativa; e a afastar a incidência sobre pagamentos concretos individualizados. 

As alterações promovidas pelo substitutivo sanaram, portanto, os principais óbices de constitucionalidade e juridicidade apontados no parecer técnico inicialmente apresentado, especialmente no que se refere: à delimitação objetiva do ato impugnado; à adequação do objeto ao conceito de ato normativo; e à observância dos limites constitucionais da competência sustatória prevista no art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

III - CONCLUSÃO

Desse modo, considerando as correções promovidas pela Emenda Substitutiva, entende-se superadas as inconsistências inicialmente verificadas, razão pela qual a proposição reúne condições de ADMISSIBILIDADE no âmbito desta Comissão, na forma do substitutivo apresentado.

Sala das Comissões.