Proposição

Caminho de Navegação

Atividade Legislativa
Projetos e outras proposições

Proposição

Proposicao - PLE

Documentos

Faceta personalizada

Tipo de documento

Faceta personalizada

Situação Na CLDF, as proposições legislativas passam por diferentes estágios durante o processo legislativo. Após sua apresentação, as proposições podem ser encaminhadas para as comissões temáticas para análise e debate, antes de serem incluídas na pauta para discussão em plenário. Compreender esses estágios é essencial para acompanhar o andamento das propostas e participar ativamente do processo democrático do Distrito Federal.

Faceta personalizada

Autoria As proposições legislativas na CLDF podem ser originadas de diversas fontes, refletindo a diversidade de atores envolvidos no processo legislativo. Cada uma das entidades e indivíduos tem sua própria perspectiva e objetivos ao propor legislação, contribuindo para a pluralidade e dinamismo do sistema democrático no Distrito Federal.

Resultados da pesquisa

321682 documentos:

Exibindo

por página

60 Entradas Por página

4 Entradas por Página
8 Entradas por Página
20 Entradas por Página
40 Entradas por Página
60 Entradas por Página

Exibindo 321.661 - 321.682 de 321.682 resultados.

Página anterior
Página1
Páginas intermediárias
- Página2
- Página3
- Página4
- Página5
- Página6
- Página7
- Página8
- Página9
- Página10
- Página11
- Página12
- Página13
- Página14
- Página15
- Página16
- Página17
- Página18
- Página19
Página5360
Página5361
Página5362
Próxima página

Faceta personalizada

Situação

Faceta personalizada

Autoria

Faceta personalizada

Tipo de documento

Resultados da pesquisa

Requerimento - (333794)

Requerimento Nº, DE 2026

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.179/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT da distribuição do Projeto de Lei nº 1.179/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 1.179/2024 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, direito tributário, não ser da alçada desta comisão.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe à CEOF (RICLDF, art. 65), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 13:35:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 333794, Código CRC: 232e62cc

Requerimento - (333793)

Requerimento Nº, DE 2026

((Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 767/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais – CAS na distribuição do Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 767/2023 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, ao autorizar o trabalho aos domingos, é eminentemente de natureza social.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 66, inciso II), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 13:35:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 333793, Código CRC: 269a5894

Despacho - 5 - SELEG - (334069)

Despacho

Ao SACP, para redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e CAS (RICL, 66, IV) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 26/05/2026, às 15:34:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334069, Código CRC: 3205b579

Designação de Relator - CPRA - (334073)

Folha de Votação - CSA - (334033)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

Indicação(ões) nº: 10123/2026; 10124/2026; 10242/2026; 10243/2026; 10245/2026; 10246/2026; 10247/2026; 10248/2026; 10443/2026; 10477/2026; 10261/2026; 10262/2026; 9988/2026; 10169/2026; 10274/2026; 10329/2026; 10460/2026; 10130/2026; 10419/2026; 10459/2026.

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:19:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334033, Código CRC: 000e705f

Folha de Votação - CSA - (334034)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:20:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334034, Código CRC: e63101ba

Requerimento - (334061)

Requerimento Nº, DE 2026

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei Complementar – PLC nº 66/2025, retirando-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e incluindo-se a Comissão de Educação e Cultura – CEC, bem como seu encaminhamento à CEC.

JUSTIFICAÇÃO

O PLC nº 66/2025 foi distribuído para análise e parecer da CDESCTMAT com fundamento nos art. 72, incisos IX e X, do RICLDF. Entretanto, constata-se que a matéria tratada prevê um benefício de regularização de dívida não tributária especificamente voltada a servidores públicos que tenham recebido indevidamente a Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral no Magistério – TIDEM. Tais servidores, vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, estão obrigados, em razão de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, a ressarcirem esses valores.

Com efeito, observa-se que o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF indicado para fundamentar a supracitada distribuição relaciona matéria alheia aos debates da proposição, in verbis:

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;

Diante disso, entende-se que o projeto em referência deve ser distribuído para exame e manifestação quanto ao mérito de seu conteúdo para a Comissão de Educação e Cultura – CEC, a qual, entre outras atribuições, cabe a análise do mérito de proposições que tratem das matérias relacionadas aos servidores de órgãos e entidades vinculadas à educação. Confira-se:

Art. 70. Compete à Comissão de Educação e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

V – organização e funcionamento de órgão e entidade de educação e cultura, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

Do exposto, sugere-se, à luz do RICLDF e dos princípios que regem o processo legislativo, sua distribuição à CEC, além da CEOF e CCJ, que já constavam na distribuição inicial, retirando-se, no entanto, a CDESCTMAT.

Nesse diapasão, e considerando-se a determinação do art. 63, § 1º, do RICLDF, requeiro a redistribuição do PLC, para que passe a tramitar nas comissões competentes para se manifestarem sobre a respectiva matéria: CEC, CEOF e CCJ.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) Distrital, em 26/05/2026, às 16:07:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334061, Código CRC: 4b6a4372

Folha de Votação - CSA - (334027)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:18:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334027, Código CRC: 8561c28f

Despacho - 6 - SACP - (334079)

Despacho

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o Despacho-SELEG(334069).

Brasília, 26 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA NUNES MOREIRA - Matr. Nº 11357, Analista Legislativo, em 26/05/2026, às 17:07:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334079, Código CRC: 7bf1c424

Folha de Votação - CSA - (334038)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:21:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334038, Código CRC: b9dd3a27

Folha de Votação - CSA - (334036)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:20:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334036, Código CRC: 8a679b00

Folha de Votação - CSA - (334035)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:20:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334035, Código CRC: 5f9da8bd

Folha de Votação - CSA - (334045)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:24:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334045, Código CRC: 4b1f1306

Folha de Votação - CSA - (334041)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:23:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334041, Código CRC: 674961d0

Folha de Votação - CSA - (334039)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:21:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334039, Código CRC: 827dfb37

Folha de Votação - CSA - (334040)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:22:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334040, Código CRC: bca996ea

Folha de Votação - CSA - (334042)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334042, Código CRC: f9ad1280

Folha de Votação - CSA - (334046)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:25:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334046, Código CRC: 534b8a83

Folha de Votação - CSA - (334044)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:24:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334044, Código CRC: a1b574a1

Folha de Votação - CSA - (334047)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:25:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334047, Código CRC: d6808c1b

Folha de Votação - CSA - (334049)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:26:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334049, Código CRC: a73886ae

Folha de Votação - CSA - (334048)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

TITULARES	Presidente	ACOMPANHAMENTO
TITULARES	Presidente	Favorável	Contrário	Abstenção
Dayse Amarilio	x	x
Jorge Vianna
Martins Machado
Gabriel Magno		x
Pr Daniel de Castro		x
SUPLENTES	ACOMPANHAMENTO
Max Maciel
Robério Negreiros
Roosevelt Vilela
Chico Vigilante
Thiago Manzoni
Totais		3

( ) Concedido vista ao(à) Deputado(a):_________________________________ em: __/__/____
RESULTADO:
( x ) Aprovada(s)	( ) Rejeitada(s)	( ) Prejudicada(s)

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br


	Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Presidente de Comissão, em 26/05/2026, às 17:26:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.


	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 334048, Código CRC: 7b03957a

60 Entradas Por página

4 Entradas por Página
8 Entradas por Página
20 Entradas por Página
40 Entradas por Página
60 Entradas por Página

Exibindo 321.661 - 321.682 de 321.682 resultados.

Página anterior
Página1
Páginas intermediárias
- Página2
- Página3
- Página4
- Página5
- Página6
- Página7
- Página8
- Página9
- Página10
- Página11
- Página12
- Página13
- Página14
- Página15
- Página16
- Página17
- Página18
- Página19
Página5360
Página5361
Página5362
Próxima página

CLDF

Barra de busca

Redes Sociais

Busca CLDF

Proposição

Proposicao - PLE

Documentos

Documentos

Faceta personalizada

Faceta personalizada

Faceta personalizada

321682 documentos:

Faceta personalizada

Faceta personalizada

Faceta personalizada

Resultados da pesquisa

Requerimento - (333794)

Requerimento - (333793)

Despacho - 5 - SELEG - (334069)

Designação de Relator - CPRA - (334073)

Folha de Votação - CSA - (334033)

Folha de Votação - CSA - (334034)

Requerimento - (334061)

Folha de Votação - CSA - (334027)

Despacho - 6 - SACP - (334079)

Folha de Votação - CSA - (334038)

Folha de Votação - CSA - (334036)

Folha de Votação - CSA - (334035)

Folha de Votação - CSA - (334045)

Folha de Votação - CSA - (334041)

Folha de Votação - CSA - (334039)

Folha de Votação - CSA - (334040)

Folha de Votação - CSA - (334042)

Folha de Votação - CSA - (334046)

Folha de Votação - CSA - (334044)

Folha de Votação - CSA - (334047)

Folha de Votação - CSA - (334049)

Folha de Votação - CSA - (334048)

Redes Sociais