CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de afastamentos por transtornos mentais e programas de saúde mental na SES-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a presente data (com destaque para os anos de 2023 e 2024), do quantitativo e do percentual de afastamentos por transtornos mentais e comportamentais entre os servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF);

b) Para os dados numéricos referentes aos afastamentos, a unidade de análise deve ser por "licença/afastamento concedido", contendo as seguintes colunas na planilha: Mês/Ano de Início, Mês/Ano de Fim, Cargo do Servidor, Lotação (Unidade/Região de Saúde), Grupo de Diagnóstico (CID) e Duração do Afastamento (em dias);

c) Descrição dos programas de atenção à saúde mental para servidores atualmente ativos na SES-DF, incluindo a série histórica mensal do número de profissionais atendidos por cada programa desde janeiro de 2019;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que instituíram e regulamentaram os referidos programas de atenção à saúde mental, incluindo notas técnicas e pareceres;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental dos servidores públicos é um pilar fundamental para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população do Distrito Federal. O aumento expressivo de afastamentos por transtornos mentais e comportamentais na Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) demanda uma análise aprofundada por parte deste Parlamento, a fim de identificar as causas subjacentes e avaliar a adequação das políticas públicas voltadas para o bem-estar dos profissionais de saúde. A fiscalização parlamentar é um direito e um dever do Deputado Distrital, visando assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficaz e que as condições de trabalho sejam dignas e promotoras de saúde.

É imperativo que o Poder Executivo apresente dados concretos sobre a incidência desses afastamentos, bem como detalhe os programas de atenção à saúde mental já implementados e o alcance destes. A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo na SES-DF. Este requerimento busca fornecer subsídios para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel de fiscalização e proposição de melhorias.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de atendimentos de pacientes do entorno (GO/MG) na rede SUS-DF e ressarcimentos AIH.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, do quantitativo e percentual de atendimentos realizados nos hospitais da rede SUS-DF (incluindo unidades geridas pelo IgesDF) para pacientes residentes em municípios do entorno (Goiás e Minas Gerais);

b) Planilha de dados com a unidade de análise "por hospital", contendo obrigatoriamente as seguintes colunas: Ano; Mês; Nome do Hospital; Modelo de Gestão (SES ou IgesDF); UF de Residência do Paciente; Município de Residência; Total Geral de Atendimentos; Total de Atendimentos de Residentes no Entorno; Percentual de Residentes no Entorno; Valor Ressarcido via AIH (R$);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas, os critérios de gestão e os fluxos de ressarcimento financeiro via AIH para pacientes não residentes no DF;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar lacunas de informação acerca da prestação de serviços de saúde a cidadãos residentes em municípios vizinhos ao Distrito Federal, que utilizam a rede pública do SUS-DF. A análise desses dados é fundamental para a correta fiscalização da aplicação de recursos públicos e para a avaliação da capacidade de atendimento da rede de saúde distrital, especialmente no que tange aos acordos e fluxos de ressarcimento com estados limítrofes.

O controle exercido por este Parlamento sobre a gestão dos serviços públicos é um pilar da democracia, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com a legislação. A obtenção dessas informações permitirá a esta Casa Legislativa avaliar a adequação das normas e procedimentos adotados pela Secretaria de Saúde, bem como identificar possíveis gargalos ou inconsistências que impactem a qualidade do atendimento e a sustentabilidade financeira do sistema.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de equipamentos públicos de atenção à mulher em situação de violência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data, de todos os equipamentos públicos de atenção à mulher em situação de violência doméstica (como Centros de Referência, Casas de Abrigo, DEAMs e alas especializadas) geridos, co-geridos ou vinculados a esta Secretaria, com a unidade de análise por equipamento;

b) Planilha contendo as seguintes colunas para cada equipamento: Nome do Equipamento, Tipo de Equipamento, Região Administrativa (RA), Status Atual (Aberto ou Fechado), Data de Abertura, Data de Fechamento (se aplicável), Justificativa técnica/motivo do fechamento (se aplicável) e Número do Processo SEI de criação e/ou fechamento;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) indicados no item anterior, incluindo todos os pareceres, notas técnicas e normativas que fundamentaram os critérios de gestão para a abertura ou fechamento de cada unidade;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir o direito fundamental da população do Distrito Federal ao acesso a informações essenciais sobre a rede de proteção à mulher em situação de violência. A fiscalização parlamentar é um pilar da democracia, permitindo que esta Casa Legislativa acompanhe de perto a efetividade das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo e assegure a correta aplicação dos recursos públicos. A série histórica detalhada sobre os equipamentos de atendimento, incluindo seus status e os processos administrativos que regem sua criação e fechamento, é crucial para identificar gargalos, avaliar a cobertura territorial e temporal dos serviços e, consequentemente, propor aprimoramentos que fortaleçam a rede de apoio às mulheres.

A transparência na gestão desses equipamentos é um imperativo ético e legal, especialmente considerando a gravidade e a recorrência da violência contra a mulher em nossa sociedade. O parlamento, em seu papel de representante do povo, tem o dever de zelar pela correta execução das políticas públicas e de garantir que os órgãos competentes atuem com a máxima eficiência e responsabilidade. A obtenção desses dados permitirá uma análise técnica aprofundada sobre a capacidade de resposta do Estado às demandas da sociedade, subsidiando futuras ações legislativas e de fiscalização.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca da Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com quebra temporal mensal, tendo como unidade de análise a Unidade de Atendimento (ex: CRAS) por Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Região Administrativa (RA), Unidade de Atendimento, Capacidade mensal de atendimento da unidade, Tempo médio para atendimento (em dias), Tamanho da equipe responsável pelo CadÚnico na unidade, Nº de famílias cadastradas, Nº de famílias com cadastro atualizado, Nº de famílias com cadastro desatualizado, Nº de bloqueios no Bolsa Família, Nº de suspensões no Bolsa Família, Nº de cancelamentos no Bolsa Família e Principal motivo identificado para os bloqueios/suspensões/cancelamentos no período;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que detalham as estratégias adotadas para a "busca ativa" e as ações realizadas em territórios de maior vulnerabilidade social no DF;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no Distrito Federal é um tema de suma importância para a garantia dos direitos sociais e a redução da desigualdade em nossa capital. A correta operacionalização desses programas impacta diretamente a vida de milhares de famílias em situação de vulnerabilidade, demandando um acompanhamento rigoroso por parte desta Casa Legislativa. A fiscalização das ações governamentais, especialmente no que tange à eficiência e à transparência na execução de políticas públicas essenciais, é um dever constitucional do Poder Legislativo.

A solicitação de dados detalhados sobre a capacidade de atendimento das unidades, tempos médios, situação cadastral das famílias e motivos de bloqueios e cancelamentos no Bolsa Família visa fornecer um panorama preciso da efetividade das estratégias adotadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Igualmente, a requisição de documentos que fundamentam as ações de "busca ativa" permitirá a avaliação da adequação e da abrangência dessas iniciativas, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social. O acesso a essas informações é crucial para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma a atender às necessidades da população.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de estudos, planejamento e orçamento para implantação de novos CRAS no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo estudos técnicos, diagnósticos territoriais, pareceres e notas técnicas que fundamentem a necessidade e o planejamento de abertura de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal a partir de janeiro de 2019;

b) Planilha contendo a série histórica de planejamento e execução de novas unidades a partir de janeiro de 2019, com quebra temporal anual, por projeto/unidade planejada, contendo as seguintes colunas: Ano de Referência, Região Administrativa, Localidade/Bairro, Status do Projeto (em estudo, licitação, obra, concluído, suspenso), Orçamento Previsto (R$), Orçamento Executado (R$), Cronograma/Previsão de Inauguração e Identificação do Terreno/Imóvel;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A expansão da rede socioassistencial, especialmente em territórios de alta vulnerabilidade como Sol Nascente, Pôr do Sol e Samambaia Norte, é crucial para garantir o acesso da população a serviços essenciais de proteção social. A fiscalização parlamentar sobre os estudos, o planejamento e a execução orçamentária referentes à implantação de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) é um dever deste Poder Legislativo para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas sociais. A transparência e o acesso a dados detalhados sobre o andamento desses projetos são fundamentais para que a Câmara Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que as ações do Poder Executivo atendam às reais necessidades da população do Distrito Federal.

A presente proposição visa obter informações objetivas e documentais que permitam uma análise aprofundada sobre a estratégia do GDF para o fortalecimento da rede de assistência social. O acesso a dados como orçamentos previstos e executados, cronogramas e o status de cada unidade planejada possibilitará a identificação de possíveis gargalos, otimizações e a garantia de que os investimentos públicos estão sendo direcionados de forma eficiente para as áreas mais necessitadas. O Parlamento tem o direito e o dever de auditar as ações do Poder Executivo em prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados sobre funcionamento, atendimentos e planejamento do CRAS Móvel no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados com quebra mensal, por Região Administrativa/Território e por veículo, contendo as colunas: Ano; Mês; Região Administrativa; Localidade/Território; ID/Placa do Veículo; Quantidade de Equipes Alocadas; Número de Famílias Atendidas; Quantitativo de Serviços Ofertados (por tipo de serviço); e Orçamento Destinado/Executado;

b) Cronograma atualizado de atendimentos e rotas do CRAS Móvel;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que tratam do planejamento e critérios de gestão para ampliação do CRAS Móvel para áreas periféricas, rurais e de difícil acesso, bem como dos processos/relatórios que diagnosticam as principais dificuldades operacionais do serviço;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir uma lacuna de informações essenciais para a fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas de assistência social no Distrito Federal, especificamente no que tange ao programa CRAS Móvel. A disponibilidade de dados detalhados sobre o funcionamento, o alcance e o planejamento deste serviço é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com as necessidades da população.

A análise das séries históricas de atendimentos, da alocação de equipes, dos serviços ofertados e do orçamento executado, desagregada por região administrativa e veículo, permitirá identificar gargalos, desigualdades regionais e oportunidades de melhoria na prestação dos serviços. Da mesma forma, o acesso aos cronogramas de atendimento e às cópias de processos administrativos relacionados ao planejamento e às dificuldades operacionais fornecerá subsídios para a avaliação da gestão e para a proposição de soluções legislativas que visem fortalecer o alcance e a efetividade do CRAS Móvel, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados do sistema de agendamento socioassistencial e denúncias de fraude.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com periodicidade mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, sobre o agendamento para atendimento socioassistencial, com a unidade de análise "por unidade de atendimento" (CRAS, CREAS ou postos equivalentes). A planilha deve conter as seguintes colunas exatas: Mês/Ano; Nome da Unidade; Região Administrativa; Número de vagas ofertadas; Número de atendimentos realizados; Tempo médio de espera (em dias);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que documentem os critérios de priorização de atendimento e as medidas adotadas pela pasta para evitar fraudes, venda de senhas ou intermediação indevida no acesso aos serviços;

c) Relação de denúncias recebidas nos anos de 2023, 2024 e 2025 relacionadas à venda de senhas, fraude em agendamentos ou irregularidades no acesso ao Cadastro Único, Bolsa Família e benefícios socioassistenciais. A planilha deve conter as colunas: Data da Denúncia; Unidade Envolvida; Tipo de Irregularidade Relatada; Providências Adotadas; Resultado da Apuração;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na prestação dos serviços socioassistenciais no Distrito Federal, especialmente no que tange ao acesso a programas e benefícios essenciais para a população em situação de vulnerabilidade. A série histórica de agendamentos e os dados sobre denúncias de fraudes são cruciais para que esta Casa Legislativa possa fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas sociais implementadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES-DF). A análise destes dados permitirá identificar gargalos, possíveis irregularidades e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e gestão.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo é fundamental para assegurar que os serviços públicos atendam às necessidades da população, coíbam práticas fraudulentas e promovam o acesso equitativo aos benefícios sociais. A obtenção das informações detalhadas sobre os processos administrativos, critérios de priorização e medidas de combate a fraudes é indispensável para que se possa exercer plenamente o mandato fiscalizatório parlamentar, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e em conformidade com os princípios da administração pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca da gestão de benefícios eventuais e emergenciais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente à gestão de benefícios eventuais e emergenciais no Distrito Federal, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa; Tipo de Benefício; Qtd_Solicitações; Qtd_Concedidos; Qtd_Negados; Tempo_Médio_Análise_Dias; Tempo_Médio_Pagamento_Dias; Orçamento_Previsto_R$; Orçamento_Executado_R$; Qtd_Pessoas_Fila_Espera; Qtd_Pagamentos_Atrasados_ou_Pendentes;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentam os critérios utilizados para a concessão desses benefícios;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informação crucial para o exercício da fiscalização parlamentar sobre a efetividade e a correta aplicação dos recursos públicos destinados aos benefícios eventuais e emergenciais no Distrito Federal. A gestão desses auxílios é fundamental para amparar a população em situações de vulnerabilidade social, e a transparência na sua concessão é um direito da sociedade e um dever do gestor público. A análise detalhada dos dados solicitados permitirá avaliar a eficiência dos programas, identificar possíveis gargalos na análise e concessão, bem como verificar a adequação dos orçamentos previstos em relação aos executados.

A ausência de dados claros e organizados sobre a quantidade de solicitações, os critérios de concessão, os tempos de análise e pagamento, e o número de pessoas em fila de espera ou com pagamentos pendentes, impede que este Parlamento exerça plenamente seu papel de controle externo e de representação popular. A garantia de acesso a informações detalhadas, incluindo cópias de processos e pareceres técnicos, é essencial para a auditoria da aplicação dos recursos e para a proposição de melhorias nas políticas públicas de assistência social.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados e serviços para a população em situação de rua no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data, com dados detalhados por Região Administrativa (RA) e por Equipamento/Serviço;

b) Planilha contendo, por Região Administrativa e por Equipamento/Serviço, as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa; Nome do Equipamento/Serviço; Vagas Ofertadas; Vagas Ocupadas; Atendimentos Realizados; Quantitativo Populacional Estimado na RA; Perfil Socioeconômico (Gênero/Faixa Etária); Orçamento Empenhado; Orçamento Liquidado;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que documentem a metodologia utilizada para a contagem da população em situação de rua e os critérios técnicos de gestão para a distribuição territorial das equipes e equipamentos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A população em situação de rua no Distrito Federal representa um dos desafios sociais mais urgentes e complexos de nossa gestão pública. A garantia de acesso a informações claras e detalhadas sobre a rede de atendimento, desde Centros POP e abrigos até serviços de saúde e alimentação, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizatório de forma eficaz. A ausência de dados precisos sobre vagas ofertadas e ocupadas, perfil socioeconômico dos atendidos e a aplicação orçamentária pode mascarar deficiências na prestação dos serviços e na alocação de recursos, prejudicando a efetividade das políticas públicas voltadas a essa parcela vulnerável da população.

O acesso a informações detalhadas sobre a metodologia de contagem populacional e os critérios de gestão territorial dos equipamentos é igualmente crucial. Tais dados permitem uma análise aprofundada sobre a adequação das estratégias adotadas pelo Poder Executivo e a identificação de possíveis gargalos ou ineficiências. A exigência de formatos abertos para a apresentação de dados numéricos, como planilhas em `.csv` ou `.xlsx`, visa assegurar a capacidade técnica deste Parlamento em processar e auditar as informações recebidas, viabilizando análises mais robustas e embasadas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do quadro de pessoal e diagnóstico de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual (posição em dezembro de cada ano, de 01/2019 até o ano anterior) e a posição atualizada do mês corrente, sobre o quadro de pessoal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Distrito Federal. A unidade de análise deve ser o agrupamento de trabalhadores, com as seguintes colunas: Ano/Mês; Unidade de Lotação; Cargo/Função; Tipo de Vínculo (Efetivo, Comissionado, Temporário, Terceirizado); Status (Ativo, Afastado); Carga Horária; e Quantidade de Trabalhadores;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, referentes a qualquer estudo técnico, diagnóstico ou documento oficial que indique o quantitativo ideal de trabalhadores necessários para o funcionamento adequado do SUAS no DF;

c) Relação de concursos públicos para a área fim realizados desde 2019, bem como os previstos ou em planejamento, com status atual e vagas estimadas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma demanda crucial por transparência e eficiência na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Distrito Federal. O correta dimensionamento e alocação de pessoal são pilares fundamentais para a garantia da qualidade e da efetividade dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade. A obtenção de dados precisos sobre o quadro de pessoal, estudos sobre o quantitativo ideal de trabalhadores e informações sobre concursos públicos são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel fiscalizatório e assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma a atender às necessidades da sociedade.

A ausência de informações claras e detalhadas sobre a força de trabalho no SUAS pode comprometer a capacidade do Poder Executivo de planejar e executar políticas públicas eficazes, impactando diretamente o acesso da população aos direitos sociais. O direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo, especialmente em áreas sensíveis como a assistência social, é um instrumento indispensável para a promoção da boa governança e para a defesa dos interesses públicos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca dos repasses e execução do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e CadÚnico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra temporal mensal, referente aos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e Cadastro Único (CadÚnico) recebidos e executados pelo Distrito Federal, no período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Para cada registro da série histórica, detalhamento das seguintes informações: mês/ano; valor recebido pelo GDF; valor executado; saldo disponível no período; categoria da despesa (contrato, aquisição de bens, capacitação, ação desenvolvida); objeto/descrição detalhada da despesa; número do contrato e do processo SEI vinculado; CNPJ/Razão Social do fornecedor ou prestador;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem o planejamento, os critérios de gestão e a alocação dos recursos do IGD no período mencionado;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos federais destinados à execução das políticas de assistência social no Distrito Federal, especificamente no que tange ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família e do Cadastro Único. O acompanhamento detalhado dos repasses e da execução desses valores é fundamental para a fiscalização das ações governamentais e para assegurar que os recursos estão sendo efetivamente utilizados em benefício da população mais vulnerável.

A análise dos dados solicitados permitirá verificar a eficiência da gestão dos programas sociais, identificar possíveis gargalos na execução orçamentária e garantir que os critérios de alocação dos recursos estejam em conformidade com os objetivos do IGD. O Poder Legislativo, em sua função de controle externo, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando a boa governança e a prestação de contas à sociedade.

A exigência de dados em formato aberto e a solicitação dos processos administrativos subjacentes visam a permitir uma auditoria técnica aprofundada, essencial para a compreensão completa do fluxo e da aplicação dos recursos. A transparência na gestão desses fundos é um pilar para a confiança pública e para a otimização dos programas sociais.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do diagnóstico de infraestrutura das unidades socioassistenciais do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica semestral, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, do diagnóstico da infraestrutura das Unidades de Pronto Atendimento (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centros POP e demais unidades socioassistenciais do Distrito Federal, com a unidade de análise por unidade socioassistencial;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, referentes aos diagnósticos que atestam o funcionamento de unidades em imóveis improvisados ou sem condições adequadas, bem como os processos que fundamentam as reformas previstas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar e a garantir a transparência na gestão dos recursos públicos destinados à rede de assistência social do Distrito Federal. A adequada infraestrutura das unidades socioassistenciais é fundamental para a prestação de serviços de qualidade à população em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso a direitos e a dignidade humana. A obtenção de dados detalhados sobre as condições físicas, o número de trabalhadores, a capacidade de atendimento e a existência de reformas é essencial para a identificação de gargalos, a avaliação da efetividade das políticas públicas e a proposição de melhorias.

O Poder Legislativo, em seu papel de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, especialmente em áreas sensíveis como a assistência social. O acesso a informações precisas e completas permite que esta Casa Legislativa atue de forma proativa na defesa dos interesses da sociedade, cobrando do Executivo as providências necessárias para a garantia de um serviço público eficiente e humanizado. A análise da infraestrutura das unidades socioassistenciais é um passo crucial para assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma a atender às necessidades da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do Orçamento da Política de Assistência Social do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica dos dados orçamentários da Política de Assistência Social do Distrito Federal, no período de janeiro de 2019 até a presente data, com desagregação mensal, por Ação Orçamentária, contendo as colunas: Ano, Mês, Programa, Ação Orçamentária, Fonte de Recurso, Eixo/Destinação (especificando SUAS, Cadastro Único, Bolsa Família, Benefícios Eventuais/Emergenciais, População em Situação de Rua, CRAS, CREAS ou demais unidades socioassistenciais), Valor Previsto (Atualizado), Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam os critérios de gestão e as normativas de alocação dos recursos para as áreas e equipamentos socioassistenciais no período supracitado, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à Política de Assistência Social do Distrito Federal. A série histórica detalhada dos dados orçamentários, por ação, é fundamental para que este Parlamento possa avaliar a efetividade das políticas implementadas, identificar possíveis gargalos e assegurar que os recursos estão sendo direcionados de forma eficiente para atender às necessidades da população em vulnerabilidade social. A análise desses dados permitirá um controle mais rigoroso sobre a execução orçamentária, desde a previsão até o pagamento, possibilitando a identificação de desvios ou má gestão.

Ademais, a solicitação de cópias dos processos administrativos, pareceres e notas técnicas que embasam a gestão e a alocação desses recursos é crucial para que se compreendam os critérios técnicos e normativos adotados pelo Poder Executivo. Essa documentação permitirá verificar a aderência às leis, a adequação das decisões à realidade social e a conformidade dos atos administrativos. A análise conjunta dos dados orçamentários e dos processos que os fundamentam confere robustez ao controle externo exercido por esta Casa Legislativa, fortalecendo o compromisso com a boa governança e a gestão responsável dos fundos públicos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de dados de transporte escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha de dados, tendo "escola/mês" como unidade de análise, contendo obrigatoriamente as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa; Nome da Escola; Número do Contrato; Empresa Contratada; Qtd. de Ônibus Alocados; Qtd. de Motoristas; Valor Total do Contrato; Valor Executado no Mês; Valor por Escola; Valor por Viagem; e Valor por Km Rodado, referentes à gestão do transporte escolar no período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos de transporte escolar vigentes no período, incluindo termos de referência, pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados ao transporte escolar no Distrito Federal. A coleta e análise detalhada dos dados solicitados são fundamentais para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função fiscalizatória, assegurando que os contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A disponibilização de informações claras e organizadas sobre a frota, os contratos, os valores executados e os indicadores de desempenho permitirá identificar possíveis irregularidades, otimizar a aplicação dos recursos e garantir a qualidade do serviço prestado aos estudantes do Distrito Federal.

A análise das informações sobre o transporte escolar é de suma importância para a sociedade, pois impacta diretamente o acesso à educação por milhares de crianças e adolescentes. A fiscalização parlamentar sobre a execução desses contratos é um direito e um dever do Deputado Distrital, visando assegurar que o dinheiro público seja empregado de forma adequada e que os serviços essenciais à população sejam prestados com a devida qualidade e eficiência. A exigência de formatos abertos para os dados e a certificação de inexistência de informações são medidas que visam a otimizar o trabalho técnico desta Casa e a garantir a robustez da auditoria pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da Execução de Contratos de Vigilância Escolar e Incidentes de Segurança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes às contratações de vigilância nas escolas, incluindo os respectivos pareceres, notas técnicas e termos de referência;

b) Planilha da execução dos contratos de vigilância, com quebra temporal mensal e unidade de análise por escola, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Número do Contrato; Empresa; Nome da Escola; Região Administrativa; Número de Postos; Valor Unitário por Posto; Valor Total Mensal; e Valor Executado/Pago;

c) Planilha de incidentes de segurança, com quebra temporal mensal e unidade de análise por ocorrência, contendo as seguintes colunas: Data; Nome da Escola; Região Administrativa; Tipo de Incidente; Descrição do Extravio (especificando equipamentos e eventuais armamentos); e Status/Providência;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança nas unidades escolares do Distrito Federal é um tema de suma importância para a garantia do direito à educação e para o bem-estar de estudantes, professores e demais servidores. A presente proposição visa fiscalizar a execução dos contratos de vigilância, buscando assegurar que os recursos públicos destinados a este fim estejam sendo aplicados de forma eficiente e que as medidas de segurança estejam sendo adequadamente implementadas. A análise detalhada dos contratos e dos incidentes de segurança permitirá identificar possíveis falhas na gestão, otimizar a alocação de recursos e aprimorar as políticas de segurança escolar.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. Ao requerer informações detalhadas sobre a contratação e execução dos serviços de vigilância, bem como sobre os incidentes de segurança ocorridos, o Parlamento exerce seu papel fiscalizatório em prol da sociedade. A disponibilização desses dados em formato aberto e de fácil análise técnica é essencial para que o Poder Legislativo possa realizar uma auditoria eficaz e propor as medidas cabíveis para aprimorar a segurança nas escolas públicas do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de dados sobre merendeiras e contratos de alimentação escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente à gestão de alimentação escolar no Distrito Federal, contendo as seguintes unidades de análise e colunas exatas: Mês/Ano, Coordenação Regional de Ensino (CRE), Nome da Escola, Número de merendeiras ativas, e Vínculo empregatício das merendeiras (efetivo, temporário, terceirizado);

b) Série histórica com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos contratos de alimentação escolar, contendo as seguintes unidades de análise e colunas exatas: Mês/Ano, Número do Contrato, Empresa Contratada, Valor Total do Contrato, Valor Executado no Mês, Valor rateado/destinado por escola, e Custo unitário por refeição;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos de alimentação escolar vigentes no período, incluindo todos os pareceres, notas técnicas e normativos que embasam os critérios de gestão;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalização e o controle da aplicação de recursos públicos na alimentação escolar do Distrito Federal, um tema de fundamental importância para a garantia do direito à educação e à saúde de milhares de estudantes da rede pública. A transparência na gestão desses contratos e a correta alocação de pessoal são essenciais para assegurar a qualidade do serviço prestado e prevenir irregularidades.

A Câmara Legislativa, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, especialmente em áreas sensíveis como a que envolve a alimentação de crianças e adolescentes. O acesso a dados detalhados sobre merendeiras, contratos, valores executados e custos por refeição permitirá uma análise aprofundada sobre a eficiência e a economicidade dos gastos públicos, bem como a identificação de possíveis gargalos ou falhas na execução das políticas.

A exigência de formatos abertos para dados numéricos e a solicitação de cópias de processos administrativos são medidas que visam instrumentalizar o trabalho técnico desta Casa Legislativa, garantindo que as informações possam ser analisadas de forma rigorosa e objetiva. A sociedade do Distrito Federal espera que seus representantes atuem na defesa do interesse público, e este requerimento se insere nesse contexto de fortalecimento da fiscalização e do controle social.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de parcerias com Organizações Sociais e entidades para comunidades terapêuticas e população em situação de rua.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de celebração de termos de parceria, fomento ou colaboração com Organizações Sociais (OSs) e entidades do terceiro setor para a gestão de comunidades terapêuticas e atendimento à população em situação de rua, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data, incluindo obrigatoriamente os planos de trabalho, pareceres e notas técnicas que fundamentaram as contratações e os critérios de gestão;

b) Dados referentes a cada termo de parceria/contrato, contendo: Nome da Entidade; CNPJ; Número do Termo/Contrato; Número do Processo SEI; Objeto/Público-alvo (Comunidade Terapêutica ou População de Rua); Capacidade de atendimento (vagas); Data de início da vigência; Data de término da vigência; Valor total pactuado; Valor repassado no mês de referência, com quebra temporal mensal para acompanhamento dos repasses financeiros e status da parceria, no período de janeiro de 2019 até a presente data;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a efetividade das políticas sociais voltadas ao atendimento de populações vulneráveis no Distrito Federal. A atuação de Organizações Sociais e entidades do terceiro setor na gestão de comunidades terapêuticas e no apoio à população em situação de rua demanda transparência e controle rigoroso por parte desta Casa Legislativa. O acompanhamento detalhado dos termos de parceria, repasses financeiros e resultados alcançados é fundamental para assegurar que os objetivos sociais sejam cumpridos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com a legislação.

A Câmara Legislativa, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, garantindo que as políticas públicas implementadas atendam às necessidades da população do Distrito Federal e que os contratos firmados com entidades parceiras sejam pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obtenção das informações detalhadas solicitadas permitirá uma análise aprofundada sobre a capacidade de gestão das entidades, a adequação dos serviços prestados e a correta aplicação dos recursos, contribuindo para aprimorar a atuação governamental e fortalecer o controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do funcionamento do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo dados sobre a estrutura, reuniões e capacitações do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF) no período de janeiro de 2019 até a presente data, com as seguintes colunas: Ano, Nome do Conselheiro, Segmento de Representação, Data da Reunião, Tema da Capacitação Realizada, Carga Horária da Capacitação e Quantidade de Servidores na Equipe de Apoio;

b) Planilha orçamentária exclusiva do CAS/DF, com as seguintes colunas: Ano, Dotação Inicial, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago;

c) Planilha contendo dados sobre resoluções e ações de fiscalização do CAS/DF focadas no SUAS, IGD, Bolsa Família e Cadastro Único, com as seguintes colunas: Data, Número da Resolução/Ata, Programa Fiscalizado, Objeto da Fiscalização e Deliberação/Resultado;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem das providências e normativas adotadas pelo GDF para fortalecer o controle social da Política de Assistência Social no período de janeiro de 2019 até a presente data;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir uma necessidade premente de fiscalização e controle das ações do Poder Executivo no âmbito da Política de Assistência Social do Distrito Federal. A atuação do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF) é fundamental para o fortalecimento do controle social e para a garantia de que os recursos públicos destinados a programas como o SUAS, IGD, Bolsa Família e Cadastro Único sejam aplicados de forma eficiente e transparente. A obtenção dos dados detalhados sobre a estrutura, reuniões, capacitações, orçamento e ações fiscalizatórias do CAS/DF permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria completa e aprofundada sobre a gestão desses programas, identificando possíveis gargalos, ineficiências ou desvios.

A transparência na gestão pública é um pilar da democracia, e o Poder Legislativo, como representante do povo, tem o dever de assegurar que as informações pertinentes ao interesse público sejam acessíveis e compreensíveis. A consolidação de dados em formatos abertos e a exigência de certificação sobre a inexistência de informações são medidas que visam otimizar o trabalho técnico desta Câmara e garantir a qualidade da informação recebida, possibilitando a elaboração de relatórios e pareceres que subsidiem a tomada de decisões em prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca da Estrutura de Vigilância Socioassistencial no DF e seus indicadores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Relação da equipe responsável pela vigilância socioassistencial, com a especificação de seus quantitativos e cargos; bem como a lista dos sistemas utilizados e das bases de dados monitoradas;

b) Cópia dos relatórios produzidos pela vigilância socioassistencial e respectiva periodicidade de elaboração;

c) Documentação técnica que detalhe as formas de integração entre os dados do Cadastro Único, Bolsa Família, SUAS, saúde, educação e demais políticas públicas;

d) Planilha contendo série histórica dos indicadores socioassistenciais acompanhados, com periodicidade mensal e por Região Administrativa (RA), contendo as colunas: Mês/Ano | Região Administrativa | Nome do Indicador | Valor do Indicador | Fonte do Dado;

e) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, referente a eventual projeto, estudo ou planejamento para a criação de um observatório da assistência social no DF;

f) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

g) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar sobre a estrutura e o funcionamento da vigilância socioassistencial no Distrito Federal. A garantia de acesso a dados objetivos e documentação pertinente é fundamental para que este Parlamento possa avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES-DF) e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente em benefício da população. A análise detalhada dos indicadores socioassistenciais, das formas de integração de dados entre diferentes políticas públicas e dos processos que visam à criação de um observatório da assistência social permitirá identificar possíveis gargalos, aprimorar a gestão e subsidiar a formulação de políticas mais eficazes.

O direito da Câmara Legislativa de requerer informações ao Poder Executivo é um pilar do controle externo e da democracia representativa. Ao solicitar estes dados, o parlamento exerce seu dever de fiscalizar as ações governamentais, assegurando que as políticas sociais atendam às necessidades da população do Distrito Federal e que os princípios da administração pública sejam rigorosamente observados. A transparência na gestão pública é um direito do cidadão e um dever das instituições.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de manutenção predial, contratos e execução por escola.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos dados de manutenção predial nas unidades de Educação Básica e de Ensino Superior vinculadas à pasta, com a unidade de análise "por escola/unidade de ensino";

b) Planilha contendo as seguintes colunas: Mês/Ano da execução; Nome da Escola/Unidade; Coordenação Regional de Ensino (CRE); Número do Contrato; Empresa Contratada (Razão Social e CNPJ); Descrição do Serviço Prestado; Valor Global do Contrato; Valor Executado/Pago no mês para a referida escola;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas e os critérios de gestão para a priorização e alocação destas manutenções, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos gastos públicos e a garantia da transparência na gestão dos recursos são pilares fundamentais do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre a manutenção predial nas unidades de ensino do Distrito Federal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data. A compreensão da execução contratual, dos serviços prestados e dos valores desembolsados por escola é essencial para avaliar a eficiência e a economicidade das políticas públicas implementadas pela Secretaria de Estado de Educação.

A análise dos dados solicitados permitirá identificar possíveis gargalos na gestão dos contratos de manutenção, a adequação dos serviços às necessidades das unidades escolares e a correta aplicação dos recursos públicos. Essa auditoria é um direito do Parlamento e um dever para com a sociedade, que anseia por uma gestão pública mais responsável e eficiente em todas as áreas, especialmente na educação.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO