CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2183/2021

“Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2686/2022

“Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono de permanência, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2179/2021

“Reconhece como de relevante interesse social, econômico, cultural e esportivo do Distrito Federal, o Kartódromo Ayrton Senna, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2562/2022

“Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Ementa: “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, providências no sentido de autorizar a realização de concurso público para provimento de vagas para recompor o quadro de membros da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro”.

Autoria; Deputado Martins Machado.

5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24/10/2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Ementa: “Sugere à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência a seguinte alteração na Lei Distrital 5.281/2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos, para complementar a Lei Brasileira da Inclusão”.

Autoria; Deputado Martins Machado.

5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24/10/2022.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, melhorias no serviço de coleta de lixo domiciliar na área interna da Vila Cauhy, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, melhorar o serviço de coleta de lixo domiciliar na área interna do setor Vila Cauhy, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade melhorar o serviço de coleta de lixo domiciliar na área interna do setor Vila Cauhy, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII. A coleta está ocorrendo somente nas áreas ao redor da Vila Cauhy e a população sofre com essa situação.

Sabemos que é dever do poder Público garantir condições de saúde a todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem-estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Dessa forma, uma coleta de lixo eficiente se mostra uma das ações mais importantes prestadas pelo Estado à comunidade. Quando a coleta é ausente ou inadequada, ocorre o acúmulo de lixo, que acaba se tornando um potencial transmissor de doenças e um contaminador direto do solo, fator de risco para a saúde pública.

Por se tratar de justo pleito conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade Básica de Saúde - UBS, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais.

A expansão e qualificação das Unidades Básicas de Saúde tem o objetivo de garantir serviços mais próximos à casa dos cidadãos, na comunidade, com boa estrutura para receber bem e de forma acolhedora o paciente. 

A população de São Sebastião merece atenção e este mandato trabalhará de forma incansável para garantir tal conquista.

Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de DECRETO leGISLATIVO nº 266/2022

“ Concede  Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de DECRETO leGISLATIVO nº 204/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1996/2021

“CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a implantação da iluminação pública da quadra poliesportiva do bairro Vila do Boa, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a implantação da iluminação pública da quadra poliesportiva do bairro Vila do Boa, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do bairro Vila do Boa bem como de todos os moradores de São Sebastião, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a reforma do Ginásio Poliesportivo do bairro São Francisco, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a reforma do Ginásio Poliesportivo do bairro São Francisco, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do bairro São Francisco bem como de todos os moradores de São Sebastião, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Manifesta Votos de Louvor e homenageia GESELE GUERREIRO TEMOTEO e REGINA GUERREIRO TEMOTEO, pelos relevantes serviços prestados junto à Comunidade Judaica na luta contra o antissemitismo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Professor Reginaldo Veras propõe Moção de Louvor e homenageia GESELE GUERREIRO TEMOTEO e REGINA GUERREIRO TEMOTEO, pelos relevantes serviços prestados junto à Comunidade Judaica na luta contra o antissemitismo.

JUSTIFICAÇÃO

As questões envolvendo a perseguição aos judeus variam de acordo com o contexto histórico. Muitos historiadores afirmam que tal perseguição durante o período medieval é entendida muito mais a partir de um aspecto religioso. O antissemitismo moderno surgiu basicamente no começo do século XIX no continente europeu, e suas causas estão relacionadas a questões políticas e econômicas. 

As Senhoras GESELE GUERREIRO TEMÓTEO e REGINA GUERREIRO TEMÓTEO fazem um trabalho voluntário junto às Comunidades Judaicas, promovendo a Organização Nacional da Cultura Judia, expandindo para todo o território nacional uma defesa ampla do antissemitismo, não só no aspecto cultural, como também no sentido étnico e religioso. 

O antissemitismo é o preconceito concentrado contra qualquer pessoa de origem semita, incluindo árabes e assírios, entre outros, mas o termo possui uma utilização muito mais vinculada ao preconceito cometido contra os judeus.

Pela importância do tema e pelo mérito que o agraciado merece, é que rogamos aos pares pela aprovação do presente requerimento. 

Sala das sessões, em         de                  de 2022.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital (PV)

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública nas Quadras 204/205/206 do Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião -XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública nas Quadras 204/205/206 do Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião -XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, dos moradores do Residencial Oeste.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos, que anseiam por melhoria naquela região. Compete ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública na Quadra 306 do Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião -XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública na Quadra 306 do Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião -XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, dos moradores do Residencial Oeste.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos, que anseiam por melhoria naquela região. Compete ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com vistas a avaliar a viabilidade de construção de um posto de saúde na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com vistas a avaliar a viabilidade da Construção de um Posto de Saúde, na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

                                            JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a realização de estudo técnico com vistas a avaliar a viabilidade da Construção de um Posto de Saúde, na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Trata-se de reivindicação dos moradores da Vila DNOCS, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à saúde. A população concentra um grande número de famílias que quando necessitam de atendimento na área médico-hospitalar, se deslocam até à UPA mais próxima, distante do local, destacando que a mesma não é suficiente para atender toda a demanda da região.

Assim sendo, sugerimos que envie esforços no sentido de atender ao pleito ora apresentado, que tem como finalidade melhorar a qualidade de vida da população dessa região.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em               

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de creche comunitária na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de creche comunitária na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de região que concentra um grande número de crianças em idade pré-escolar, cujas mães necessitam de um local adequado para deixá-las com segurança e tranquilidade enquanto trabalham.

A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 223, que estabelece:

 “Art. 223. O Distrito Federal garantirá atendimento, em creches e pré-escolas a crianças de zero a seis anos de idade, na forma da lei”.

Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

 rafael prudente

Deputado Distrital

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 25 de outubro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 25 de outubro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2649/2022 que “Altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 71 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 57 da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõem acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2649/2022 a seguinte redação:

“Altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 71 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 57 da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõem acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Art. 1º. Os §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 71 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. (....)

 I (….)

II (…)

§ 1° A autorização de uso de que trata esse artigo será concedida por ato administrativo simples, em caráter precário e com prazo previamente estipulado, de no mínimo 1 ano, ficando tacitamente renovado após este período, exceto em manifestação expressa de uma das partes em sentido contrário.

§ 2° (…)

§ 3° A permissão ou concessão de uso será sempre precedida de licitação pública nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvados os casos em que for aplicável a dispensa na forma da Lei, e respeitando-se as áreas e pontos objeto das autorizações e permissões de uso de que tratam os parágrafos 1º. e 2º. deste artigo pelo mesmo prazo constante do art. 10, inciso II, da Lei nº 5.795 de 27 de dezembro de 2016.

§ 4° (......)

§ 5°(......)  

Art. 2º. Os §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 57 da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. (....)

I (…)

II (…)

§ 1° A autorização de uso de que trata esse artigo será fornecida por ato administrativo simples, em caráter precário e com prazo previamente estipulado, de no mínimo 1 (um) ano, ficando tacitamente renovado após este período, exceto em manifestação expressa de uma das partes em sentido contrário.

§ 2°(....)

§ 3° A permissão ou concessão de uso será precedida de licitação pública nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvados os casos em que for aplicável a dispensa na forma da Lei, e respeitando-se as áreas e pontos objeto das autorizações e permissões de uso de que tratam os parágrafos 1º. e 2º. deste artigo pelo mesmo prazo constante do art. 10 da Lei-DF nº 5.795 de 27 de dezembro de 2016.

§ 4°(....)

§ 5° A rescisão do contrato de permissão ou concessão de uso implicará no cancelamento do licenciamento.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

                                                       JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é elaborada no intuito de alterar a redação do Projeto de Lei nº 2.649/2022, a fim de adequá-lo à consulta expedida pela Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente (UDA) em 16 de setembro de 2022, formulada pelo Consultor Legislativo, Josué Magalhães de Lima, através da qual entendeu que o PL não reuniria requisitos de mérito essenciais, a exemplo da conveniência, relevância e necessidade. 

Conquanto a consulta tenha registrado que o Projeto de Lei, tal qual proposto, violaria o princípio da isonomia, ao afastar a exigibilidade de licitação para as permissões, ao revés do que sustenta a UDA, há controvérsias quanto ao entendimento. Explica-se. 

Por se precária, a permissão de uso de bem público é um ato unilateral da Administração Pública, firmado através de termo e não de contrato administrativo, apesar de ser regido pelas normas de direito público. 

O contrato de permissão de uso de bens públicos difere do da concessão de serviços públicos, porquanto nesse tipo de avença, o domínio dos bens é cedido no interesse coletivo para a exploração precária do particular. Não há dúvidas, portanto, que a permissão de uso não possui natureza contratual, ficando excluída da necessidade de ser precedida do certame licitatório. 

Como ato unilateral, a permissão de uso de bens públicos não se enquadra na exigência do art. 2º, da Lei nº 8.999/1993 que, ao mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações, concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão “quando contratados com terceiros”. Além disso, o § 2º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os fins da lei, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. 

A permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a Administração Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente, independentemente do consentimento do permissionário, segundo razões exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão não tem natureza contratual e, portanto, não está sujeita à licitação. 

E, nesse sentido, para que a permissão de uso tenha natureza contratual, sujeita à licitação, é necessário que a mesma tenha prazo estabelecido, gerando para o particular o direito de receber indenização em caso de revogação, situação diversa do emblema aqui tratado. 

Destarte, a permissão de uso de bem público, estabelecida de forma precária e sem prazo de duração, fica excluída da Lei nº 8.666/93, ou de qualquer outro processo de seleção, tendo em vista que a sua natureza jurídica não comporta a competição, eis que se atrela à discricionariedade da Administração Pública na destinação da utilização de determinado bem público, além da sua própria precariedade. 

Ex positis, conclui-se que a permissão de uso de bem público a título precário não deve se sujeitar ao certame licitatório e, via de consequência, se insere no poder discricionário da Administração Pública. No entanto, para adequação da redação proposta no PL nº 2.649/2022, apresenta-se esta emenda com as retificações pertinentes. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3.010/2022 que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 27.127.143,00.”

 Modifique-se o art. 4º da Proposição em epígrafe para o seguinte:

“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar por meio de ato próprio os saldos constantes dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares, após manifestação favorável do autor da emenda, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda somente ajusta que o ato de alteração dos recursos decorrente de emendas parlamentares seja realizado após manifestação expressa do autor da respectiva emenda. 

Sala de sessões, 

                                                          ARLETE SAMPAIO

                                                           Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a construção de um campo de grama sintética na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a construção de um Campo de Grama Sintética, na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade a construção de um Campo de Grama Sintética na Região Administrativa de Sobradinho – RA V. A comunidade local luta por melhorias na região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

Considerando o grande número de pessoas que solicitam a construção do Campo de Grama Sintética, e a grande carência de local adequado para a prática de atividades, é de primeira necessidade que tal pleito seja atendido.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em…

  rafael prudente

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à ampliação do espaço escolar do Centro de Educação Infantil 03 do Incra 06 - Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à ampliação do espaço escolar do Centro de Educação Infantil 03 do Incra 06 - Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A educação é um dos pilares de sustentação da sociedade. Um País e um Estado que investe na educação de seus cidadãos, estão preparados para que possa no futuro próximo contribuir para melhorar os seus índices de desenvolvimento. 

Nesse sentido, o espaço físico da escola se torna uma ferramenta que ajuda crianças e adolescentes a muito mais do que aprender a ler, escrever e a contar: é o local onde aprendem a se comunicar, interagir, resolver problemas, ou seja, iniciam seu desenvolvimento tanto psicomotor, quanto socoemocional.

Com vistas no desenvolvimento dos discentes, é fulcral dar a devida importância às quatro dimensões que se inter-relacionam ao se promover um ambiente adequado para o ensino aprendizagem, sejam elas: física, temporal, funcional e relacional. Portanto, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, sugere ao Poder Executivo, a ampliação do espaço escolar do Centro de Educação Infantil 03 do Incra 06 - Brazlândia.

IOLANDO

Deputado Distrital 

Anexo Requerimento nº 2117/2021, solicitando a retirada da proposição. 

Ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à regularização dos terrenos das escolas do Incra 06, 07 e 08 - Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à regularização dos terrenos das escolas do Incra 06, 07 e 08 - Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A regularização dos terrenos tem foco na concretização das metas previstas para a escola do campo, vale ressaltar que a educação é um direito social, que deve ser assegurado pelo Estado, visto que a escola tem um grande potencial de mudar a comunidade de forma positiva, pois, além de construir conhecimentos e desenvolver competências, é prioridade, na ação educativa, o cultivo de valores para o crescimento e desenvolvimento dos cidadãos, motivo pelo qual, este gabinete sugere a viabilização da regularização dos terrenos das escolas do Incra 06, 07 e 08.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática no Centro de Ensino Fundamental Incra 07.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática no Centro de Ensino Fundamental Incra 07.

JUSTIFICAÇÃO

Os laboratórios de informática são implementados nas escolas como política pública educacional de inclusão digital, que possibilitam a inserção das novas tecnologias de informação (NTICs), proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento de atividades educacionais de apoio ao ensino. 

Portanto, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, sugere ao Poder Executivo, a viabilização de um laboratório de informática no Centro de Ensino Fundamental Incra 07, Zona Rural de Brazlândia.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática no Centro Educacional Incra 08.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática no Centro Educacional Incra 08.

JUSTIFICAÇÃO

Os laboratórios de informática são implementados nas escolas como política pública educacional de inclusão digital, que possibilitam a inserção das novas tecnologias de informação (NTICs), proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento de atividades educacionais de apoio ao ensino. 

Portanto, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, sugere ao Poder Executivo, a viabilização de um laboratório de informática no Centro Educacional Incra 08, Zona Rural de Brazlândia.

IOLANDO

Deputado Distrital 

Este Requerimento foi anexado ao PL 1707/2021. 

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2022. 

Bernardete monteiro da rocha

Auxiliar Legislativo

(Autoria: IOLANDO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática na Escola Classe 1 Incra 08.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta indicação sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote providências quanto à viabilização de um laboratório de informática na Escola Classe 1 Incra 08.

JUSTIFICAÇÃO

Os laboratórios de informática são implementados nas escolas como política pública educacional de inclusão digital, que possibilitam a inserção das novas tecnologias de informação (NTICs), proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento de atividades educacionais de apoio ao ensino. 

Portanto, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, sugere ao Poder Executivo, a viabilização de um laboratório de informática na Escola Classe 1 do Incra 08, Zona Rural de Brazlândia.

IOLANDO

Deputado Distrital