CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2108/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2108/2021, que “Veda, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de faturas emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando ocorrer por motivo de responsabilidade das distribuidoras, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta CEOF, a proposição sob apreciação, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, cuja ementa está transcrita acima.

O art. 1º visa assegurar aos consumidores a vedação de cobrança de débitos relativos a pagamento de faturas de consumo de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto, emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias no âmbito do Distrito Federal, em especial, às unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda ou em áreas de regularização fundiária.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 1º, considera cobrança retroativa com base em estimativa ou média de consumo, aquelas que tenham sido faturadas com base em valores incorretos, por motivos de responsabilidade da concessionária ou da empresa operadora da concessão, nos termos preconizados na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, em especial, no caso da concessionária de energia, a disposição contida no art. 76 da Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

Já o art. 2º aduz sobre o reconhecimento de débitos anteriores, relativos aos últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, sendo que a vedação de cobranças de que trata esta lei, alcança também, aos consumidores ou unidades que não possuíam medição de consumo de energia elétrica ou abastecimento de água ou coleta de esgoto, anterior a instalação de medidores por parte da concessionária ou distribuidora.

 O art. 3º, por sua vez, trata sobre a restituição ou compensação dos valores recolhidos por parte das companhias de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, das cobranças nos próximos ciclos de faturamento subsequentes.

O art. 4º prevê que o descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A cláusula de vigência e de revogação constam dos arts. 5º e 6º.

Na justificação do projeto, afirma o parlamentar, que a medida que aqui se propõe em nada onera o erário público, além de apontar que as falhas do fornecedor não podem ser suportadas pelo consumidor, vulnerável e hipossuficiente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), que sequer possui meios para comprovar a inexistência de débitos, em razão, inclusive, do tempo decorrido entre a prestação do serviço as cobranças recebidas.

Por fim, argumenta o autor que a concessionária de energia do Distrito Federal, está apurando os valores dos débitos das faturas de forma retroativa, ou seja, tem compelido os consumidores das regiões de baixa renda ou de áreas de regularização fundiária a assinarem um “Termo de Reconhecimento de Dívida” relativo a cobranças retroativas, por supostos débitos referentes a outros meses nas contas de energia elétrica dos consumidores.

A proposição foi distribuída, à Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, à CEOF e à CCJ.

Em votação na CDC, o projeto foi aprovado.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições e, se existente, o mérito dessa adequação ou repercussão orçamentária.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

O disposto no projeto de lei sob análise, não acarreta aumento de despesa para o Distrito Federal, bem como não dispõe sobre renúncia de receita, não impactando, portanto, o seu orçamento.

 Assim, o referido PL é admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que diz respeito ao mérito, no âmbito desta CEOF, é indiscutível a necessidade de aprovação da proposição, conforme aponta o autor Deputado Eduardo Pedrosa, com profundidade, na Justificação da proposição.

Segundo o autor, as distribuidoras de energia elétrica e de água, tem obrigado os consumidores a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem que ao menos o consumidor tenha o direito ao contraditório e ampla defesa. Basicamente, o que se vê na prática é a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral, ou seja, sem a presença do consumidor.

Ademais, ato contínuo, há a aplicação de multa com base em uma obscura média de consumo do que não teria sido contabilizado – tal encargo é, muitas vezes, imposto diretamente na conta de energia, impedindo o consumidor de sequer pagar o consumo real de energia elétrica e contestar depois a penalidade. E mais: caso o consumidor não pague a multa, é bem possível que tenha sua energia elétrica cortada nos meses subsequentes.

Tais condutas são manifestamente ilegais e descabidas, visto que o TOI, quando realizado de forma unilateral e sem os requisitos legais, não permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 699), fixou a seguinte tese, relativa aos casos de fraude do medidor pelo consumidor:

[...] na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que seja executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 dias de retroação. (Grifos nossos)

No setor elétrico, como por exemplo, há dois tipos de perdas: as técnicas e as não técnicas. As perdas técnicas são inerentes à transmissão e à distribuição de energia elétrica; envolvem questões físicas, relacionadas à transformação da energia elétrica em energia térmica nos condutores, perdas nos núcleos dos transformadores, etc.

Já as perdas não técnicas equivalem a todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc.

As perdas não técnicas estão diretamente associadas à gestão comercial da distribuidora. Isso é reconhecido pela própria Aneel, mas de forma parcial. Ao incluir nas tarifas de energia elétrica uma parcela para remunerar perdas não técnicas, a Agência, em termos práticos, transfere para o consumidor de energia elétrica o ônus da incompetência das distribuidoras em combater tais perdas. Trata-se de uma contradição. Como o consumidor de energia elétrica pode pagar por algo que ele não tem como gerir? Como ele pode assumir um risco que ele não possui instrumentos para mitigar?

Neste toar, o risco de prejuízos com as perdas não técnicas deve estar integralmente com as distribuidoras. São essas empresas que podem averiguar se há erros de medição, se há furto de energia elétrica e se há consumidores sem equipamento de medição!

Portanto, pelas razões expostas, no que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, somos por sua aprovação.

Pelo exposto, somos no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.108, de 2021.

É o voto.

Sala das Comissões, em

 projeto de lei Nº 159 DE 2023

Redação Final

Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O acionamento dos serviços públicos do Distrito Federal para atender à mulher vítima de violência sujeita o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – violência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou distrital;

II – acionamento do serviço público: todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender à mulher vítima de violência.

Art. 2º A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500,00, nem superior a R$ 500.000,00.

§ 1º A multa é aumentada em 2/3, caso a violência seja empregada com o uso de arma de fogo.

§ 2º A multa é aplicada em dobro em caso de reincidência, ainda que genérica.

§ 3º Considera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e administrativa.

Art. 3º O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito levando em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.

Parágrafo único. Os critérios para o cálculo dos custos operacionais são os definidos no regulamento.

Art. 4º Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão ou a entidade responsável pelo atendimento deve apresentar relatório e abrir processo administrativo para:

I – identificar o agressor, se for o caso;

II – estabelecer o contraditório e a ampla defesa;

III – fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido;

IV – notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.

Parágrafo único. Cabe ao regulamento definir o órgão ou a entidade encarregada de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo, quando haja mais de um órgão ou entidade envolvidos.

Art. 5º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser:

I – atualizados anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal;

II – aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recuperação de sua saúde.

Art. 6º O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. 

Art. 7º As disposições desta Lei não interferem nem compensam os direitos da mulher a indenizações e outras medidas contra o agressor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.