CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 54/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 54/2023, que institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei nº 54/2023, de iniciativa da Deputada Paula Belmonte, que institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

O texto legislativo busca reconhecer as demandas específicas dos segmentos juvenis, devido à grande diversidade de faixas etária, classes sociais, bem como focar no desenvolvimento das potencialidades juvenis, substituindo a visão da juventude como um problema, normalmente associada a questões como drogas, violência e delinquência, por outra que busque identificar suas potencialidades.

Além disso, busca propiciar uma melhoria significativa nos índices de desenvolvimento humano, social e econômico da juventude do Distrito Federal.

Na sua justificação, a autora assevera que o objetivo é a formulação e a implementação de políticas públicas de juventude, orientadas a diminuir desigualdades e aumentar as garantias e direitos juvenis em diversos campos da vida, passam por um levantamento da situação de jovens em nosso Distrito Federal, reconhecendo os principais desafios.

A matéria foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 65, I, “a” e “d”) e, para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), tendo sido aprovada com a sua redação original no âmbito da CAS.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição “Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica.

A despeito de a proposição tratar da criação de um Plano Distrital voltado para o incentivo à inclusão social e ambiental dos jovens, o que a princípio se oporia ao ordenamento jurídico-constitucional distrital, por ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e, de forma expressa, por constituir violação aos artigos 71 e 100 da LODF, esta não é a situação.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)” (negritou-se)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)” (negritou-se e sublinhou-se)

Na verdade, a proposição apenas trata de questões atinentes às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal voltada para a temática da juventude. 

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 54/2023, no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca da espera para atendimento da Região de Saúde Centro-Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) há relatos de demora no tempo de espera pelo atendimento ou recusa de atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento da Região de Saúde Centro-Sul. Essa situação tem ocorrido com frequência?

b) quais medidas são tomadas quando há algum problema no atendimento, especialmente por falta de efetivo? Para onde os pacientes são encaminhados? 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do atendimento nas UPAS da Região de Saúde Centro-Sul, que compreende as regiões administrativas da Candangolândia, Cidade Estrutural, Guará, Park Way, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA).

Uma vez que tais situações, infelizmente, têm sido recorrentes, requer-se as informações acima, com o intuito também, na medida do possível, auxiliar na consecução da política pública. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Infantil (CEI), na região do Condomínio Total Ville, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Infantil (CEI), na região do Condomínio Total Ville, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de um Centro de Ensino Infantil (CEI), de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida.

Os moradores que residem na região, possuem a real necessidade de um CEI destinado aos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º...............

Parágrafo único. No caso de o Poder Público não efetivar a lavratura de transferência ao beneficiário no prazo de 5 anos, fica autorizada a transferência de propriedade, em instrumento jurídico definido no regulamento, garantido ao beneficiário pleitear o direito à propriedade.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa criar regra objetiva à mora em o Poder Público efetivas a transferência de propriedade dos programas de que trata esta Lei, nos casos de omissão exclusiva do Poder Público em transferir a propriedade.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 8 de novembro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação e demais providências cabíveis. 

Brasília, 16 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (93249).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada perante a CCJ (82065).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Adequações na descrição do subtítulo para compatibilidade com transferências a entidades, assim como na função e esfera orçamentária.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferência para entidades, bem como da natureza para subvenções sociais, por orientação da SEJUS.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da codificação orçamentária: esfera fiscal 1; e subfunção 14. O órgão não pertence à seguridade social.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferências de recursos para entidades (9073)

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferência para entidades (9073).

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção da descrição do subtítulo para adequação com a ação de transferência de recursos para entidades (9071)

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Correção no descritor do subtítulo para adequar à ação de transferência 9091.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração a descrição do subtítulo, em conformidade com a ação 9075 - Transferência para entidades.

Relatora Parcial Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Relatora Parcial Paula Belmonte)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na Dotação a pedido do autor, tendo a redução da emenda 476.

Relatora Parcial Paula Belmonte

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2.372/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.372/2021, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.372/2021, de autoria do Deputado Martins Machado. Essa proposição tem como objetivo reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade desportiva no âmbito do Distrito Federal.

À guisa de Justificação, o autor menciona a promoção de competições ligadas a vários tipos de dança, entre as quais a “dança de salão”, salientando que esta é reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional como modalidade esportiva. Acrescenta que a dança “se iguala à prática de alguns esportes” não apenas pela natureza de atividade física, mas também pelo potencial competitivo. Em vista dessas razões, solicita apoio dos pares para aprovar o projeto.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Tendo sido aprovada no âmbito daquela Comissão (CAS), a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 2.372/2021.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (desporto), está prevista no art. 24, inciso IX, art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso IX, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre desporto.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 58, inciso V, e art. 71, ambos da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre desporto.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo tanto com o conteúdo da Constituição Federal (art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, e art. 217), quanto com o da LODF (art. 254 e seguintes), que possui status constitucional.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios expostos pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A proposição se adequa, igualmente, ao procedimento de tramitação como às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade, verifica-se que a proposição é compatível com o ordenamento jurídico vigente. Porém, para que se possa aprovar sem óbices o Projeto de Lei em análise, apresenta-se o Substitutivo anexo, necessário à adequação da redação e da técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.372/2021, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração nos campos de Função e Subfunção para adequação da funcional programática.

Relator Parcial Joaquim Roriz Neto

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa