CLDF

projeto de lei Nº 725 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre os direitos trabalhistas dos empregados públicos que integram o Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei regulamenta os direitos trabalhistas dos empregados públicos que integram o Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan. 

Art. 2º Ficam assegurados aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan os direitos trabalhistas especificados nesta Lei, sem prejuízo daqueles previstos em outras legislações aplicáveis. 

§1º A Tabela de Emprego Permanente com os suas respectivas referências salariais deve observar o disposto no Anexo I desta Lei. 

§ 2º Aplica-se aos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan o percentual de reajuste aprovado no Anexo III desta Lei. 

§ 3º O pagamento do salário deve ser efetuado no primeiro dia útil do mês subsequente, após o repasse proveniente do Governo do Distrito Federal do valor destinado ao pagamento de pessoal. 

Art. 3º O IPEDF Codeplan deve pagar aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção o décimo terceiro salário nos prazos estabelecidos em Lei, com base na remuneração devida no mês de sua efetivação. 

Parágrafo único. A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser efetivada entre os meses de janeiro a novembro, a critério do IPEDF Codeplan, para aqueles empregados que não a tenham recebido anteriormente, por ocasião das férias ou na data de seu aniversário, no caso de opção do empregado, a título de adiantamento, no montante 60% da remuneração. 

Art. 4º Os empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção que completaram 10 anos ininterruptos de exercício em Emprego em Comissão ou Função Gratificada da Codeplan, em liquidação, antes da entrada em vigor da Lei federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista), devem ser beneficiados pela Súmula 372 do TST, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, devem ter garantido o direito à incorporação do valor médio da gratificação percebida ao longo do período, em atenção ao Princípio da Irretroatividade e à garantia constitucional do Direito Adquirido. 

Parágrafo único. O empregado que possuir função incorporada e for designado para exercer nova Função Gratificada (FG) ou Emprego em Comissão (EC) da Tabela do IPEDF Codeplan faz jus apenas à diferença entre a FG exercida e o valor incorporado ou, tratando-se do exercício de EC, o valor da comissão é reduzido para 60% e subtraído o valor incorporado, não podendo essa diferença ser inferior a 20% do valor da respectiva FG ou EC. 

Art. 5º Fica mantida a Gratificação de Atividade de Pesquisa de Campo no importe de 15% sobre o valor correspondente à Referência Salarial 32, concedida para os empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção (Auxiliar de Processamento e Digitador) que se encontrem no efetivo exercício da referida atividade na data de publicação desta Lei, não sendo concedidas novas gratificações, sendo as atuais extintas quando das suas interrupções. 

Art. 6º O IPEDF Codeplan deve pagar, mensalmente, aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção, em rubrica destacada, adicional por tempo de serviço de 1%, sobre o salário-base nominal, devido a partir do dia imediato em que o empregado completar cada aniversário de ingresso na Empresa, limitado a 35%. 

Art. 7º Aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan deve ser pago, mensalmente, auxílio-alimentação, no valor fixado por meio de decreto. 

Art. 8º O IPEDF Codeplan deve regulamentar aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção e seus respectivos dependentes, instrução normativa relativa ao custeio do benefício do Plano de Assistência Médico-Hospitalar. 

Art. 9º O IPEDF Codeplan deve garantir ao empregado que estiver em gozo de auxílio-doença, no período compreendido entre o décimo sexto e nonagésimo dia de afastamento, 100% da diferença entre a remuneração a que faria jus e o valor do benefício pago pelo INSS. 

§ 1º Quando o empregado não fizer jus ao auxílio-doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, deve receber do IPEDF Codeplan a complementação referente ao valor do benefício a que faria jus junto ao INSS, observada a Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 61. 

§ 2º Não sendo conhecido o valor do auxílio previdenciário, a complementação deve ser paga em valores estimados pela Empresa, observada a Lei nº 8.213, de 1991, art. 61, obrigando-se o empregado a informar no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da sua ciência inequívoca, o real valor do auxílio deferido pelo INSS. Em caso de diferença, a maior ou a menor, deve ser compensada no pagamento imediatamente posterior.

§ 3º Para os empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção, o valor da retribuição deve ser aquele efetivamente percebido à época em que ocorrer a licença-saúde. 

§ 4º Após o período fixado no caput, o IPEDF Codeplan pode continuar a conceder a complementação por mais 60 dias, limitado a 30% sobre a diferença do que é pago pelo INSS e à remuneração que seria devida na Empresa, mediante avaliação médica. 

Art. 10. Durante a concessão do auxílio-doença por motivo de acidente de trabalho, deferido pela Previdência Social, fica assegurada aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção a complementação salarial equivalente a 100% sobre a diferença entre a importância recebida do INSS e a remuneração a que faria jus no mês de afastamento. 

§ 1º A complementação salarial prevista no caput, de caráter eminentemente humanitário, em razão da doença, não se incorpora à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese, causa ou efeito. 

§ 2º A complementação assegurada no caput não abrange empregado aposentado que permanecer em serviço. 

§ 3º Não sendo conhecido o valor do auxílio previdenciário, a complementação deve ser paga em valores estimados pela Empresa, observada a Lei nº 8.213, de 1991, art. 61, obrigando-se o empregado a informar no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da sua ciência inequívoca, o real valor do auxílio deferido pelo INSS. Em caso de diferença, a maior ou a menor, deve ser compensada no pagamento imediatamente posterior. 

§ 4º Aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção, a complementação do auxílio-doença por motivo de acidente de trabalho, para os casos de Lesão por Esforço Repetitivo – LER, somente deve ser concedida se o empregado tiver vínculo empregatício exclusivo com o IPEDF Codeplan e não possuir vínculo estatutário com ente público. 

Art. 11. O IPEDF Codeplan deve conceder auxílio-funeral no valor definido por meio de decreto, por ocasião de falecimento de empregado público integrante do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção. 

Art. 12. O IPEDF Codeplan deve conceder o auxílio-creche no valor definido por meio de decreto, ao filho de empregado pertencente ao Quadro de Empregados Permanentes em Extinção. 

Art. 13. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção deve ser aquele utilizado quando da criação do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan, cabendo ao Instituto realizar estudos para possíveis ajustes, os quais devem ser regulamentados por meio de decreto, pelo Poder Executivo, após avaliações dos órgãos competentes.

Art. 14. O empregado integrante do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção, que, por motivo de reabilitação funcional, teve o contrato de trabalho revisto em 1989, com a alteração da jornada de trabalho de 6 para 8 horas diárias, deve ter assegurada a proporcionalidade salarial, fazendo jus a um adicional de 33,33% sobre o salário-base. 

§ 1º Do percentual mencionado no caput, deve ser descontado o percentual eventualmente recebido anteriormente pelo empregado reabilitado, na concessão de referência quando do seu enquadramento no emprego para o qual foi reabilitado. 

§ 2º O percentual a que se refere o caput deve ser concedido a título de vantagem pessoal. 

Art. 15. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal de trabalho devem ser consideradas como extraordinárias e somente podem ser prestadas mediante a comprovação da necessidade de serviço público após manifestação favorável da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020, e do Decreto nº 44.162, de 25 de janeiro de 2023. 

Art. 16. O IPEDF Codeplan deve conceder aos empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção uma licença administrativa remunerada de 3 meses para cada quinquênio ininterrupto de serviços efetivamente prestados à Empresa ou órgão governamental, sem prejuízo da remuneração. 

§ 1º A contagem do prazo quinquenal inicia-se a partir de 1º de novembro de 2013. 

§ 2º A contagem do prazo para aquisição da Licença Administrativa Remunerada é interrompida quando o empregado, durante o período aquisitivo: 

I – sofrer sanção disciplinar de suspensão; 

II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração. 

§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista nesta cláusula, na proporção de um mês para cada falta. 

§ 4º O número de empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção em gozo simultâneo da Licença Administrativa Remunerada não pode ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa da Empresa. 

§ 5º Fica assegurado às empregadas o direito de iniciar a fruição de Licença Administrativa Remunerada por assiduidade logo após o término da licença-maternidade. 

§ 6º A fruição deve se dar mediante requerimento escrito e autorização prévia da Empresa. 

§ 7º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia. 

Art. 17. Fica prevista a implantação de Plano de Demissão Voluntária ou incentivada, para dispensa individual, plúrima e coletiva, de acordo com o Decreto nº 40.433, de 03 de fevereiro de 2020. 

Art. 18. As cláusulas sociais dispostas no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, Número de Registro no MTE DF000722/2021, Data de Registro no MTE em 03/11/2021, Número da Solicitação MR059421/2021, Número do Processo 19964.115092/2021-02, Data do Protocolo 29/10/2021, devem ser previstas por meio de acordo ou instrução implementada pelo IPEDF Codeplan. 

Art. 19. A descrição e quantidade dos cargos que integram o Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan estão estipuladas no Anexo II desta Lei. 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na data que menciona.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas que especifica, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termosdo art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Thais Meirelles de Sousa Maia Ribacionka, Dra. Thaisi Alexandre Jorge Siqueira, Dra. Taissa Lorena Gomes de Moraes, Dra. Thalita Iasmim Rodrigues Dutra, Dra. Thayane Pires Ramos Amaral Dias, Dra. Valquíria Sonelis Durães, Dra. Vanessa Letícia Souza, Dra. Vanessa Medeiros Fernandes, Dra. Vania Gomes Ataídes da Silva, Dra. Vera Aparecida Rocha, Dra. Veranne Cristina Melo Magalhães, Dra. Verônica Pereira de Sousa, Dra. Vívian Tavares de Andrade Vieira, Dra. Viviane da Silva Bernardes Rodrigues, Dra. Viviane Henrique Cavalcante, Dra. Viviane Santos Magalhães Silva Santana, Dra. Vivianne Rodrigues de Oliveira Perete, Dra. Wanessa Aldrigues Cândido, Dra. Wanessa de Oliveira Galvão, Dra. Yahara Munford, Dra. Emília Teixeira Lima Eufrasio, Dra.  Jaqueline Di Domenico, Dra. Shaila Gonçalves Alarcão, Dra.  Shirley Souza de Almeida, Dra.  Silvia Regina dos Santos Coelho, Dra. Simone da Silva Rodrigues, Dra. Simone Pires de Ferreira Batana, Dra. Sonia Karolina Cordeiro Rosa da Silva, Dra. Sônia Maria Alves da Costa, Dra. Stefany Vilar, Dra. Sthefany Hellen de Brito Vilar, Dra. Susana Leda de Carvalho, Dra. Suzana Vilar dos Santos, Dra. Tailândia Santos de Almeida, Dra. Talita Cunha Maciel, Dra. Tamara Apolinário da Silva, Dra. Tanieli Telles de Camargo Padoan, Dra. Tatiana Martinez,  Dra. Tatiane Ferreira Martins,  Dra. Tatyanna Costa Zanlorenci, Dra. Taynara Costa França , Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Dra. Raquel Bezerra Cândido, Dra. Raquel Lucas Bueno, Dra.  Rayane Duarte Pereira, Dra. Rayane Moreia, Dra. Rayane Suellen Rios, Dra. Renata Luiza Viñuales de Moraes, Dra. Renata Malta Vilas-Bôas, Dra. Risoleta das Neves Costa, Dra. Rizonete Pereira dos Santos, Dra. Roberta Batista de Queiroz, Dra. Roberta de Paula, Dra. Roberta Monteiro de Paula Guerra, Dra. Rosana Maria da Costa Silva, Dra. Rose Albuquerque, Sabrina Mendes de Souza, Dra. Sâmela Rayra Silva Pereira,  Dra. Sammya Silva Nunes de Souza Soares, Dra. Sandra Maria de Souza, Dra.  Sara Barcelo da Silva, Dra. Sarah Romeiro Aporana Ribeiro, Dra. Raphaela Cortez de Oliveira , Dra. Rosangela de Sousa Felipe, Dra. Rosilaine Farias, Dra.Sirlane dos Anjos Silva, Dra. Solange de Campos Cesar, Dra. Stella de Lima Felix, Dra. Sueny Almeida de Medeiros, Dra. Suzana Oliveira Del Bosco Tardim, Dra. Tamyres Rodrigues Pacífico Barbosa, Dra. Thaís Cristina Freitas Marques, Dra. Thalita Serafim, Dra. Thawanna de Carvalho Lopes, Dra. Valéria Nunes Guimarães, Dra. Vanessa Maria de Castro Silva, Dra. Vanessa Ponce Lima, Dra. Vitoria Cabral, Dra. Yêda Késia Ribeiro Viana, Dra. Zilda Moreira da Silva, Dra. Karina Aguiar Lopes, Dra. Suellen Pereira dos Santos, Dra. Juliana Gonçalves Navarro, Dra. Mildredy Mendes Lisboa, Dra. Myriam Ribeiro Mendes, Dra. Natasha Nayade Moreira Basílio Teles, Dra. Navaroni Soares Gomes de Souza, Dra. Nayara Pereira do Nascimento, Dra. Neiva Esser, Dra. Nildete Santana de Oliveira, Dra. Nohana Aparecida Nascimento, Dra. Nylmara Pires de Oliveira Soares, Dra. Oneide Sotério da Silva, Dra. Otanylda Tavares Badu de Oliveira, Dra. Paola Aires Corrêa Lima, Dra. Patrícia Campos Guimarães de Souza, Dra. Patrícia Landers, Dra. Paula Cristina Alves Gaston, Dra. Phamella de Oliveira Silva, Dra. Priscila Cruz Souza, Dra. Priscilla Carvalho Sobrinho, Dra. Rachel Farah, Dra. Raiane Moreira de Alvarenga, Dra. Raquel Alves Gentil, Dra. Maria Cláudia Araújo, Dra. Maria Conceição Filha, Dra. Maria do Rosário Borges, Dra. Maria Helena Moreira Madalena, Dra. Maria Isabel de Carvalho Vidigal, Dra. Maria Ivone de Almeida Araújo, Dra. Maria Margareth Garcia Vieira, Dra. Maria Victoria Hernandez Lerner, Dra. Maricí Giannico, Dra. Marielle Regina Simões Mariano, Dra. Marilia Salerno Fayet Coutinho, Dra. Marina Ferreira Filgueiras, Dra. Marina Maria dos Santos Diniz, Dra. Marinez Dias Lisboa Figueiredo, Dra. Marislene Moreira de Azevedo, Dra. Marlene de Fátima Ribeiro Silva, Dra. Mayra de Jesus Saraiva Leão, Dra. Milena Silveira Saraiva, Dra. Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Dra. Moema Direito Passos, Dra. Lucimeide Loiola Dias, Dra. Ludielle Melo, Dra.Manuela Delgado, Dra. Marcela Silva Dourado, Dra. Marcia Aparecida Teixeira , Dra. Maria Carolina Simões da Silva,Dra. Mariana Rufino,Dra. Marla Ponsi, Dra. Mayrelaine Teixeira Tôrres,Dra. Meireangela Fontes,Dra. Michelli Castro de Araújo Oliveira, Dra. Miryan Hellen Guimarães de Sousa, Dra. Monica Soares, Dra. Nara Serafim de Morais,Dra. Natalia Alves Ferreira,Dra. Nathalia Ferreira Vieira,Dra. Nauane Mayara Buriti Dantas, Dra. Paloma Rodrigues Rezende, Dra. Rachel Braz Ferraz, Dra. Rachel Rezende Bernardes, Dra. Leidilane Silva Siqueira, Dra. Leila Santiago de Oliveira, Dra. Leilane Rodrigues de Oliveira, Dra.Lenda Tariana Dib Faria Neves, Dra. Lidianne Vivian Xavier da Silva, Dra. Lilian Reny Fernandes, Dra. Liliana Barbosa do Nascimento Marquez, Dra. Lívia Caldas, Dra. Livia Ferreira de Lima, Dra. Lorena Mundim Baesse, Dra. Lorruana Medeiros Oliveira, Dra. Luciana Cunha Ximenes, Dra. Luciana Pereira Gimenes, Dra. Luciene Barreira Bessa Castanheira , Dra. Magda Ferreira de Souza , Dra. Mara Rúbia de Oliveira Araújo, Dra. Marcela Maria Furst Signori Prado, Dra. Marescka Morena Santana Silveira, Dra. Margarida Marinalva de Jesus Brito, Dra. Maria Bernardete Teixeira, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas que especifica, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termosdo art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Dayane Rodrigues Pereira, Dra. Débora Rodrigues da Silva, Dra. Denise da Costa Eleutério, Dra. Desiree Gonçalves de Sousa, Dra. Diana Paes Cazetta, Dra. Dilzete Barbosa dos Santos, Dra. Elaine Ferreira Gomes RockenBach, Dra. Elenice Caetano Martins, Dra. Eliane da Costa Ávila, Dra. Eliete Viana Xavier, Dra. Elizângela Costa da Silva, Dra. Ellen Camila Remedi Pontual, Dra. Emilly Rafaela Pires, Dra. Eneida Orbage de Britto, Dra.Érika Azevedo Siqueira Amaral, Dra. Érika Fuchida, Dra. Érika Regina Ponte Aragão, Dra. Estela da Costa Norberto de Souza, Dra.Fabiana Cristina Uglar, Dra. Fabiana Studart Cabral, Dra. Fabiane Karen Sampaio Silva, Dra. Fabrina Isabela Silva, Dra. Fátima Bastos, Dra. Fernanda Almeida da Mata,Dra. Fernanda Gabriela Coêlho Oliveira da Silva, Dra. Fernanda Pereira da Silva,Dra. Fernanda Sabino Diniz de Sousa, Dra. Flávia Cardoso Campos Guth, Dra. Flávia da Silva Simão, Dra. Elisa Lima Alonso, Dra.Elisângela Abreusalles Feltrin Correa, Dra.Elise Brites, Dra.Elise Ramos Correia, Dra.Emanuela de Araújo, Dra.Fabiana Aparecida Ferreira Peres Borges, Dra.Fernanda Andrade, Dra.Fernanda Rodrigues de Oliveira Silva, Dra.Fernanda Santos de Oliveira, Dra.Giordana Carneiro do Vale Rodrigues, Dra.Gisely da Costa Ribeiro, Dra.Helena Gonçalves lariucci, Dra.Hellen Costa, Dra.Hellen Veras, Dra.Herica Fortuna, Dra.Ilma Isabelle dos Santos Veira Regis, Dra.Ingrid Helena da Silva Souza, Dra.Isabela Gonçalves Taveira, Dra.Josean Francisca Lima, Dra.Juliana Paz, Dra. Alcleysla de Miranda Rodrigues, Dra. Ana Carolina Borges de Oliveira, Dra. Angela de Carvalho R da Silva, Dra. Bárbara Soares Pinheiro, Dra. Carla Andréa Antunes Cintra, Dra.Carla Bezerra, Dra. Claudia Rocha Caciquinho, Dra. Cristiane Alves de Lima, Dra. Daiene da Silva Oliveira, Dra.Daniele Carvalho Vilar, Dra. Glenda Sousa Marques Rodrigues, Dra. Janaína Rodrigues da Silva, Dra. Karla Henriques, Dra. Kellen Carneiro de Medeiros, Dra.Maria Luísa de Castro Correia, Dra.Marna Rocha, Dra. Thainá Ferreira Nery, Dra.Thamires Ketlyn Ferreira Alves, Dra. Weslaine Macedo Guimarães dos Santos, Dra. Flávia Dias Amaral, Dra. Flávia Marcello Rodrigues Pena, Dra. Flavian de Moura Farias, Dra. Francinalva Gomes de Miranda, Dra. Francisca Aires de Lima Leite, Dra. Francymary Sobreira Barbosa, Dra. Gabriela Castro Freire, Dra. Gabriela Marcondes Laboissière Camargos, Dra. Gabriela Pontes Lannes Torres Cruz, Dra. Gabriela Viana Rocha, Dra. Gabriella Alencar Ribeiro, Dra. Gardênia de Fátima Gonçalves Miranda, Dra. Georgia Nunes Barbosa, Dra. Géssica Fernanda Gonçalves Borges, Dra. Geusa Santana da Silva, Dra. Giselle Tomaz Madela Escalante, Dra. Gislaine Jaciara Castro dos Santos, Dra. Graciela Slongo, Dra. Graciete Saraiva Lima, Dra. Hanelise dos Santos Justo, Dra. Heinny Cardoso de Souza, Dra. Helena Lariucci, Dra. Iara Célia Batista de Castro, Dra. Idaiana Castro Soares, Dra. Inácia Karoline Rodrigues de Souza Oliveira, Dra. Isabelle Alves Bezerra, Dra. Izabela Lopes Jamar, Dra. Jackeline da Conceição Santos da Silva, Dra. Janaína Rodrigues de Sousa, Dra. Jersilene de Souza Moura, Dra.Jessica Baqui da Silva, Dra. Jéssica Barros da Silveira, Dra. Jéssica Raiane Silva Ribeiro, Dra.Jessyka Dayane da Silva Oliveira, Dra. Joana D'arc Alves Barbosa Vaz de Mello, Dra. Joana D'arc de Jesus Soares dos Santos, Dra. Juliana Barbosa Rocha, Dra. Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz, Dra. Juliana Guimarães e Silva, Dra. Juliana Rabelo Paulini Ferreira, Dra. Julya Mykaely Lopes dos Santos, Dra. Kamila Lopes Cruz Mendes , Dra. Karina Amorim, Sampaio Costa, Dra. Karine Almeida de Alcântara Lopes, Dra. Karla Letícia Souza Silva, Dra. Karla Lima de Morais, Dra. Karla Nascimento Henriques Souza , Dra. Karoliny Monteiro Lima Ferreira, Dra. Kátia Maria Braz da Cunha, Dra. Kelli Cristina Macedo Ribeiro, Dra. Kesia Gusmão, Dra. Ketlen Allyne  Gabriel Tavares , Dra. Kezia Machado Gusmão, Dra. Lanusa Kariza Medeiros da Silva Moura, Dra. Larissa de Carvalho Costa, Dra. Larissa Martins Oliveira Silva, Dra. Larissa Mendes, Dra. Laryssa da Silva Santos Pereira, Dra.  Laynara Cristina Maciel Gomes, Dra. Layse Oliveira de Melo, Dra. Karla de Sousa Araújo, Dra. Katherine Souza Silveira Guedes, Dra. Kelly Cristina Assunção Colares, Dra.Kelly Marques de Araújo Diniz, Dra.Kessía Batista Gomes, Dra. Laiane Albernaz Fernandes, Dra.Larissa Inês Oliveira Braga, Dra. Larissa Muniz Fernandes de Araújo, Dra. Larissa Pereira Moreira, Dra.Laura Cristina França Costa, Dra.Leda Bandeira, Dra. Liliane Marques Thomaz, Dra. Livia Rebeca Gramajo Oliveira, Dra.Lohana da Silva Miranda, Dra.Lorrany Rugini, Dra.Lourdes Sanches Sólon Rudá, Dra.Loyde Oliveira, Dra.Luana Lemos , Dra.Lucia Divina Barreira Bessa Martins, Dra.Luciana Marques Thomaz, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas que especifica, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo notável trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Adriana Antunes Winkler, Dra. Adrielle Brendha Macedo Maturino, Dra. Alexandra Tatiana Moreschi, Dra. Alexandra Myrelle Andrade da Costa Oliveira, Dra. Aline Cristina Alvez, Dra. Aline da Silva Torres Pereira, Dra. Aline Guida, Dra. Aline Silva, Dra. Alline Novaes Corrêa e Dra. Alyxandra Pires França Mendes, Dra. Amália Lívia Fonseca Cardoso, Dra. Amanda Duarte da Costa Fonseca, Dra. Amanda Sousa Barroso Castro, Dra. Amélia da Conceição Torres Arguelhes, Dra. Ana Carla Paz Ribeiro, Dra. Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos, Dra. Ana Carolina Reis Magalhães, Dra. Ana Cássia Machado, Dra. Ana Cristina da Silva Souza, Dra. Ana Flávia de Macedo Rodrigues, Dra. Ana Elizabete S. B. de Melo, Dra. Ana Maria ribas, Dra. Cleusa Francisca Ramos Campos, Dra. Deusdedita Souto Camargo, Dra. Guiomar Feitosa A. Lima Meneses, Dra. Ivanilde de Castro Belchior, Dra. Maria Eduarda Soares de Mendonça, Dra. Marisa Sousa Lopes, Dra. Nádia Diniz Fontes, Dra. Obília Guimarães Lima Rocha, Dra. Ana Izabel Gonçalves de Alencar, Dra. Ana Karolina Almeida Barros, Dra. Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira, Dra. Ana Paula de Oliveira Tavares, Dra. Ana Paula Pereira Meneses, Dra. Ana Selma de Sousa Cordeiro, Dra. Anacy Nunes da Silva, Dra. Andreia Britto, Dra. Andréia Lilian Costa Fontenele, Dra. Andréia Limeira Lima, Dra. Andressa Vasco de Oliveira, Dra. Anna Beatriz Diniz Oliveira, Dra. Anna Patrícia Cavalcanti Hornos, Dra. Azenath de Souza Maia, Dra. Bárbara Kelly Pereira dos Santos, Dra. Bárbara Maria Franco Lira, Dra. Blenda Lara, Dra. Brenda Neiva Rodrigues, Dra. Bruna Maria Soares Kopp, Dra. Anny Rosa, Dra. Arielle Pereira da Costa Silva, Dra. Beatriz Farias, Dra. Bleybianne Ferreira Melgaço, Dra. Brenda Cecilia Viana Fernandes, Dra. Bruna Barbosa Azevedo, Dra. Bruna Cavalcante , Dra. Bruna Muniz Jeronimo, Dra. Bruna Pereira do Valle Lessa, Dra. Camila Silverio de Melo Santos, Dra. Cecília Reinaldo Medeiros, Dra. Cláudia Tamar Coimbra Pereira, Dra. Cristiane Rodrigues Xavier, Dra. Cristina Aguiar Ferreira da Silva, Dra. Dágila Máya Mesquita de Aguiar Souza, Dra. Débora Edwirges Lopes Vaz, Dra. Débora Eneas, Dra. Edna Beatriz Alves de Sousa, Dra. Elaine Ferretti Costa Starling, Dra. Eliane Soares Vidigal, Dra. Camila Torinelli Gurgel, Dra. Camilla Dias Gomes Lopes dos Santos, Dra. Camille Costa, Dra. Camille de Queiroz Costa, Dra. Carine Graciele Moureira Mouro, Dra. Carla Eugênia Nascimento, Dra. Carla Magalo Gehlen, Dra. Carolina Araújo Mendes, Dra. Carolina Gennari Sobrinho, Dra. Carolina Moreira Mafra Gottschall, Dra. Carolina Pellegrino da Fonseca, Dra. Caroline dos Santos Vaz Souto, Dra. Catharina Taquary Berino, Dra. Cátia Mendonça dos Santos, Dra. Cecília Maria da Costa e Silva, Dra. Célia Arruda de Castro, Dra. Cíntia Cecílio Amaral, Dra. Cirlene Carvalho Silva, Dra. Clarita Costa Maia, Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Dra. Cristiane Damasceno, Dra. Cristiane Escórcio de Melo, Dra. Cristina Maria de Morais Aragão, Dra. Cristina Alves Tubino, Dra. Danielle Barreto Fernandes, Dra. Danielle Caroline de Morais Aragão Cardoso, Dra. Daniele Gomes Nunes, Dra. Danielle Cristina Ferreira de Sousa, Dra. Danubya Porto Guerra , Dra. Dayane Rodrigues Pereira, pelo Dia da Mulher Advogada e pelo excelente trabalho desempenhado na advocacia do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a s advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as  estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 141/23, que “Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

(Do Sr.(º) Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 39º Aniversário do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 39º aniversário do HRAN.

1. Adriana Aparecida Souza Dos Santos
2. Adriana Camelo Dos Santos 
3. Adriana Cristina David 
4. Agnaldo Vilarindo Alves 
5. Alberto Arantes De Sousa Júnior 
6. Alberto Pereira Da Silva 
7. Aldete Alves De Alencar Administrativo
8. Alessandra Bayma Sousa 
9. Alex Da Silva Vieira 
10. Alexandra Cristiane Cândido 
11. Alexandre Jorge 
12. Aline Leão Simões Bitencourt 
13. Aline Lopes Ferreira 
14. Alvair Silva Gonçalves Junior 
15. Amanda Tavares Silva 
16. Amauri Ferreira De Sousa
17. Ana Claudia Candida Rezende 
18. Ana Cristina Ferreira Dos Reis Almeida 
19. Ana Lúcia Pereira Dos Santos
20. Ana Paula Mendes Vieira 
21. Anderson Alves De Lima 
22. Andre Abreu Silveira Machado
23. André Miller 
24. Andrea Barbosa
25. Angela Aparecida P. Dantas 
26. Antônia Albino Da Costa 
27. Antônia Aparecida Fonseca Da Silva 
28. Antonia Araujo Lima 
29. Antônio Carlos De Souza 
30. Antonio João Santiago 
31. Aparecida Moreira Dos Santos 
32. Areda Dos Santos 
33. Aurélia Carla Gomes Da Silva Alves 
34. Baltazar Nogueira 
35. Beatriz De Medeiros Ribeiro 
36. Bernadete Vitorino Da Silva 
37. Camila De Sousa Godoy 
38. Camila Guimarães Torres
39. Carla Carlos Dos Santos 
40. Carlos Henrique Pereira Macedo 
41. Carlos Magno Farias Freitas 
42. Carolina Lasmar De Alvarenga Argenta
43. Catarina Maria Borges Nunes 
44. Celina Leão
45. Celma Da Costa Souza Tonelino
46. Claudia Luiza Da Silva Cabral 
47. Claudia Pereira De Souza 
48. Cláudia Porto 
49. Cláudio Lima de Souza
50. Claudio Lucio De Medeiros Albuquerque
51. Cleia Pereira Gomes
52. Cleide Pinheiro Freire 
53. Cleide Pinheiro Freire
54. Cleidy Crisóstomo Teixeira 
55. Cleucia Grigati Firmino 
56. Cleusa De Mesquita De Matos 
57. Cleuter Jorge Ferreira Graciano 
58. Cosme Da Rocha 
59. Cristhine Queiroz De Carvalho 
60. Cristhine Queiroz De Carvalho
61. Cristina Bispo Santos Rosa 
62. Daniel De Moura Teixeira 
63. Daniela Moraes Pinto Do Carmo
64. Darlene De Souza Guedes Leitão 
65. Denia Martins Da Silva 
66. Denise Tavares Da Silva 
67. Deuzuita Sanches Da Silva 
68. Diego Silva Araujo 
69. Dirce Adjuto 
70. Dorvalina José De Carvalho 
71. Dulcenira Maria Da Silva
72. Edilene Gomes Da Silva 
73. Edmundo Jose De Lima 
74. Edna Dias Da Cruz Nunes 
75. Edson Da Silva De Oliveira 
76. Eduardo Gomes De Castro 
77. Elaine Christine Brito Silva
78. Elaine Christine Brito Silva 
79. Elethea Castro Solon
80. Eliete Dos Anjos Silva 
81. Eliezer Monteiro Dos Santos 
82. Elina Márcia Teixeira 
83. Eliomar Aparecido De Oliveira 
84. Elizabeth Ferreira De Mendonça 
85. Eloisa Alves Da Costa Nazario 
86. Emmanuelle Silva Coutinho 
87. Érica Pinheiro Flores Chiba 
88. Erildo Ribeiro Da Silva
89. Esthefany Da Rocha Silva 
90. Euler Junio Moreira Nascimento 
91. Eva Alexandre Da Costa Gama 
92. Fabiana Silva Santana
93. Fabiane Teixeira Maia
94. Fabiane Teixeira Maia Técnica
95. Fabiola Sousa Goiabeira 
96. Fátima Aparecida Dos Reis Ulhoa 
97. Fatima Maria Clementino Lira 
98. Fernanda Cristina Araujo Rodrigues
99. Fernanda De Almeida Velozo Meireles
100. Fernanda Pires Da Silva Abrão Médico 
101. Fernando Cássio Fernandes 
102. Fernando De Melo Barbosa E Sousa 
103. Fernando Ferreira Da Silva 
104. Fernando Manoel Freitas E Silva
105. Fernando Manoel Freitas e silva
106. Flávio Rosa Machado 
107. Francielle Pulcinelli Martins 
108. Francieudo Araújo De Lima 
109. Francilio Marcos Camelo 
110. Francisco Assis De Araujo 
111. Francisco Lopes Nicácio 
112. Gabriel Vieira Pontes 
113. Geralda Luiz Da Silva Fonseca Assistente 
114. Gilmar Silva De Oliveira 
115. Glauce Maria Lustosa Freire 
116. Graziani Izidoro Ferreira 
117. Gustavo De Souza Siqueira 
118. Gustavo Félix Cardoso 
119. Gustavo Henriques Alves De Matos 
120. Helen Cristina Alves Da Silva 
121. Helena Almeida De Jesus
122. Hélio Araújo Mustafá 
123. Hélvio Medeiros 
124. Hercliton Araújo Severino 
125. Hildete Dos Reis Costa
126. Iara Pereira Dos Santos
127. Ibaneis Rocha
128. Igna De Souza Oliveira Moura 
129. Ilvoneti Pereira Da Silva Castro 
130. Indiara De Santana Bastos 
131. Isa Araújo Leal
132. Isabel Cristina Castro Guimarães
133. Isabel Cristina Castro Guimarães Médico 
134. Isis Barbosa Da Silva 
135. Ivy Dantas Silveira
136. Izabel Bomfim 
137. Jairo Pedra De Oliveira 
138. Jamaira Lanna E Silva Anchieta 
139. Janine Araújo Montefusco Vale
140. Janine Araújo Montefusco Vale 
141. Janine Cunha Da Silva Grisi 
142. Jean Carlos Silva Batista 
143. Jesuino Drumon Pessoa 
144. João Eudes Filho
145. Joelma Gomes Ribeiro 
146. Jorge Caeiro Da Silva 
147. José Aderson Bispo Da Silva 
148. José Alberto Tavares Leite 
149. José Antônio Correa 
150. José Melo Macedo Neto Médico 
151. Josué Batista Ribeiro 
152. Juliana Cristina Camilo Nunez 
153. Juliana Do Nascimento Simão 
154. Juliana Dos Santos Saraiva 
155. Juliana Fernanda Da Conceição 
156. Juliane Cristine Dos Santos Pena 
157. Julianne Lira Maia Gomes De Sousa 
158. Julio Cesar Barros De Moraes Trindade
159. Julisse Marcela Nepomuceno Aragao
160. Jussara Maria Lourenço 
161. Karina Bernardino De Oliveira 
162. Karla Carvalho Guimaraes 
163. Katianny Pereira De Araújo 
164. Kattia Maria Braz Da Cunha 
165. Kelb Marcos Moreira Martins 
166. Keli Carvalho Lacerda 
167. Leonilda Dos Reis Oliveira Antunes
168. Leyla Maria Coelho De Souza Médico 
169. Lilian Furtado Bessa
170. Livia Amado Rabelo Fisioterapeuta 
171. Livia Clementino Lira 
172. Livian Rosa Martins
173. Lucas Meneses Da Silva 
174. Luciano Brandão Ataíde Costa 
175. Lucilene Florêncio
176. Lucimara Benin Belo 
177. Lucimara Ferreira De Macedo
178. Luisa Pereira De Siqueira 
179. Luísa Vilela Pinho
180. Luziania Oliveira Rocha Vigilante 
181. Maíra Silveira Coelho 
182. Márcia Ferreira De Sousa Da Silva 
183. Marcia Regina Soares De Araujo 
184. Marciene Maria De Oliveira 
185. Marconi Delmiro Neves Da Silva 
186. Margaret Ayres Barbosa
187. Margaret Ayres Barbosa
188. Margareth De Jesus Gonçalves 
189. Maria Antônia Teixeira De Castro 
190. Maria Aparecida Barbosa 
191. Maria Aparecida Benta 
192. Maria Aparecida Dos Santos 
193. Maria Cristina Garcia 
194. Maria De Fátima Pereira Mourão 
195. Maria De Lourdes Pereira 
196. Maria Letícia Pelúcio Vieira De Melo
197. Maria Telma Alencar Silva 
198. Mariana Alcazas De Souza 
199. Marilene Alkimim Bezerra
200. Marília De Oliveira Fernandes Calderon 
201. Marilza Elena Fantin 
202. Marina Da Paz Monte
203. Marineide Rodrigues Gouveia Ferreira
204. Matheus Rocha De Seixas Nogueira
205. Mauro Adil Pereira Alvim 
206. Mauro Gomes Da Silva Júnior 
207. Meire Barreto Da Silva
208. Michele Benevenuto Balthazar Da Silva 
209. Mirian Eugênia Benchimol Ferreira 
210. Mitsuo Sato 
211. Monalyza Reis Rodrigues Pinto
212. Mônica Oliveira Piantino 
213. Murillo Miguel Nunes Da Silva 
214. Murilo Martins Pereira 
215. Najla Simone Waquim Carvalho 
216. Napoliana De Sousa Alves 
217. Nara Nurie De Oliveira Conceição 
218. Natália Cristine De Araújo 
219. Natalia Rodrigues Ruben 
220. Natanny De Paula Silva Enfermeira 
221. Nayton Batista Nonato 
222. Neide Conceição Jacomini 
223. Nelson Adão Filho 
224. Olimpia Alves Teixeira Lima 
225. Osanir Da Silva Ataíde 
226. Oswaldo De Souza Freitas 
227. Ozenir Marques De Araújo 
228. Patrícia De Araújo Sereno 
229. Patrícia Duarte Ferreira 
230. Patrícia Gonçalves Costa Da Silva 
231. Patrícia Regina Faustino De Oliveira 
232. Paulo Martins Pugas 
233. Pedro Alves Andrade 
234. Pedro De Alcântara Fonseca Correia 
235. Rafael Weder Da Silva 
236. Rafaela Taquita Melo 
237. Raimunda Da Silva Miranda Neto
238. Raniere Maria De Lima Vilela Pereira 
239. Regina Vieira Dos Santos 
240. Reginaldo Pereira Sampaio 
241. Renata Mendes De Oliveira 
242. Renilda Maria Machado Ribeiro 
243. Ribamar De Jesus Peres 
244. Ricardo De Lauro Machado Homem 
245. Rodrigo Chaves De Queiroz 
246. Rosa Rodrigues De Siqueira 
247. Rosânia De Lourdes Araújo 
248. Roseane Rodrigues Barreto De Moraes 
249. Rosilene De Lira Rodrigues 
250. Rosimeire Rosa Da Silva 
251. Roula Kozak 
252. Ruan Santos Arruda 
253. Ruth Quintino Zumba Administrativo
254. Sabrina Meireles De Andrade 
255. Samuel Barbosa Mathias 
256. Samuel Santos Rodrigues
257. Sandra Maria Da Silva 
258. Sebastião Mozart Gomes 
259. Sebastião Pereira Da Silva 
260. Silvana Soares Lopes
261. Silvania Cristina Pereira Martins 
262. Silvia Cesário 
263. Simone Da Costa Rego Comaru Leal 
264. Solange Rodrigues Da Cunha 
265. Stephanie Soares Gomes Goncalves
266. Sylvia Beatriz De Vasconcellos Cavalcanti 
267. Taciana Albuquerque Sampaio 
268. Tânia Dos Santos Cardoso 
269. Taynara Borges De Carvalho 
270. Telma Cristina Moraes Cavalcante 
271. Tércio Gomes Tonete 
272. Teresa Maria Dos Santos 
273. Thaís Fernandes Borges 
274. Thaís Xavier Rege 
275. Thallys Denneyson Andrelino Silva 
276. Ubirajara Vieira Mendes 
277. Uzias Viana De Sousa 
278. Valcir Barros Da Silva
279. Vanilda Natália do Nascimento
280. Vera Lucia De Sousa Rebelato 
281. Vinicius Bezerra Lopes 
282. Viviane Lamounier Penna Barbosa 
283. Viviane Pepe Barradas De Oliveira 
284. Wanessa Almeida 
285. Wanessa Sandes De Sousa 
286. Yoma Silva De Araújo 
      
     

JUSTIFICAÇÃO

O 39º aniversário do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) representa um marco notável na história da saúde pública do Distrito Federal. Este hospital desempenhou um papel fundamental na promoção da saúde, no tratamento de pacientes e na formação de profissionais de saúde ao longo das décadas. É uma instituição de extrema importância para a comunidade do Distrito Federal, e celebrar seu aniversário através de uma Sessão Solene é mais do que apropriado para reconhecer suas realizações e contribuições significativas.

Atualmente o hospital é centro de referência de cuidado à saúde do homem no Distrito Federal. No início do ano passado, o local passou a contar com dois ambulatórios dentro do setor de urologia para consultas na especialidade de andrologia, área dedicada ao diagnóstico, prognóstico e tratamento a doenças de função sexual e do sistema reprodutivo masculino¹.

Além disso, o HRAN tem sido um local de inovação médica, onde avanços na medicina têm sido explorados e implementados para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde oferecidos à população do Distrito Federal.

Além de sua missão de prestação de cuidados de saúde, o HRAN também desempenhou um papel importante na formação de profissionais de saúde, contribuindo para a educação médica e a pesquisa médica na região. Ele tem sido um centro de aprendizado para estudantes de medicina, enfermagem e outras disciplinas de saúde, ajudando a desenvolver a próxima geração de profissionais de saúde altamente qualificados.

Diante disso, por reconhecer o relevante serviço prestado por esta instituição e seus colaboradores e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

"Art. 2º ...

§ 2º ...

X – vinculado ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF. 

..." 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Encaminho o PDL 287/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PDL 56/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PDL 12/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PDL 29/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PDL 39/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PDL 20/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Encaminho o PL 725/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 727 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A alínea "D", do Anexo Único, da Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do inciso VII, nos seguintes termos: 

"VII – Os valores específicos a cada categoria de Bolsa Atleta serão reajustados anualmente e a partir da primeira parcela do pagamento do benefício, em acordo com a atualização monetária estabelecida pelo INPC/IBGE."

Art. 2º A alínea "E", do Anexo Único, da Lei nº 5.279, de 2013, passa a vigorar nos seguintes termos:

"E) Quantidade de Bolsa Atleta a ser distribuída:

 Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência

Quadro 2. Bolsa Atleta – Categoria Atleta-Guia/Calheiro

Detalhamento do Impacto Financeiro

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.

Encaminho o PLC 27/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 29 de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 29 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa