CLDF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 43/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição constituída de 5 artigos, estabelece que o material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas sob gestão do Distrito Federal, devem ser reaproveitados na melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural dentre outros.

Na Justificação  o autor informa que o Projeto de Lei destina-se a assegurar a reutilização do material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica das vias públicas, em obras e serviços de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias locais, melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contra pisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural. 

Acrescenta que o material fresado também pode ser utilizado na construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural, diminuindo os custos de transporte e aquisição de agregado graúdo e, por consequência, reduzindo os custos dos insumos necessários à manutenção da zeladoria urbana. 

O Projeto de Lei tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O projeto propõe a reutilização do material fresado, resultante de atividades de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas, em diversas obras e serviços de infraestrutura, visando principalmente a melhoria das vias locais, estradas rurais do Distrito Federal e a produção de elementos de concreto não estruturais.

 A reutilização do material fresado representa um avanço significativo em termos de sustentabilidade. Reduzir o desperdício e reaproveitar recursos contribui para a preservação do meio ambiente, evitando a deposição inadequada desse material em aterros ou locais impróprios.

 A utilização do material fresado em outras obras públicas é economicamente vantajosa. Ao reaproveitar esse recurso, há uma redução nos custos de aquisição de novos materiais, promovendo a otimização dos recursos públicos.

 A aplicação desse material em recapeamento, pavimentação de vias locais e recuperação de estradas rurais contribui para a melhoria da infraestrutura viária. Isso impacta positivamente na mobilidade, segurança e conforto dos usuários dessas vias.

 A utilização desse material fresado na produção de elementos de concreto não estruturais, como meios-fios, bloquetes, guias, entre outros, mostra-se como uma alternativa sustentável e econômica na construção civil, fornecendo materiais de qualidade para uso não estrutural.

 Diante da análise dos benefícios ambientais, econômicos e de infraestrutura, o projeto que propõe a reutilização do material fresado em diversas obras públicas demonstra ser uma iniciativa altamente positiva. Recomenda-se fortemente sua aprovação e implementação, pois não apenas promove a sustentabilidade, mas também otimiza os recursos públicos e contribui para a qualidade da infraestrutura viária do Distrito Federal.

Pelo exposto, após análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 43/2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da rodovia VC-377 a qual fica no Setor Rural Ponte Alta Norte.  

Segundo relatado por moradores, a rodovia encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois as mesmas apresentam muitos buracos, desníveis e falta de pavimentação, trazendo risco a segurança daqueles que passam e dependem dessa rodovia diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular, podemos visualizar benefícios no conforto e qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro o Pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte, com a finalidade de aprimorar o conforte e qualidade de vida da população. 

Desta forma, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 497/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 497/2023, que “Estabelece a reserva de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação pública no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 497, de 2023, de iniciativa do Deputado Iolando. 

A proposição em análise estabelece a reserva e destinação de, no mínimo, quatro bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência permanente nas licitações realizadas para concessão de espaços públicos administrados pelo Distrito Federal. É o que figura no art. 1º do Projeto de Lei.

O art. 2º dispõe acerca da acessibilidade às bancas, de forma a garantir a inclusão e a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência permanente.

A seguir, o art. 3º trata da comprovação da condição de pessoas com deficiência.

O art. 4º confere a fiscalização e o cumprimento da Lei ao órgão responsável pela gestão de feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

Em arremate, os artigos 4º e 5º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Justifica a proposição argumentando que o objetivo é promover a inclusão produtiva e social das pessoas com deficiência no âmbito das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. 

A matéria tramitará na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h” e “j”) e Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 65), para análise de mérito. A seguir, será remetida para, para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, II, 1º) e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I)

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O Projeto de Lei em comento preocupa-se em assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades para indivíduos com diferentes formas de deficiência, alinhando-se aos princípios de igualdade e direitos fundamentais.

A destinação de bancas em feiras livres para pessoas com deficiência é meritória, pois promove a inclusão ativa desses indivíduos na sociedade. Proporcionar espaços dedicados a eles cria oportunidades reais de participação no mercado, fortalecendo sua autonomia e independência.

A proposta está em consonância com leis e regulamentos que visam garantir direitos iguais para pessoas com deficiência. Isso confere respaldo jurídico à iniciativa e reforça seu mérito, estando alinhada com os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.

A destinação de bancas específicas nas feiras livres para pessoas com deficiência não apenas proporciona oportunidades comerciais, mas também promove uma maior conscientização sobre a importância da inclusão e acessibilidade. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa e empática.

Ao permitir que pessoas com deficiência participem ativamente das feiras livres, há potencial para a diversificação de produtos oferecidos, enriquecendo a oferta comercial. Além disso, pode gerar um impacto positivo na economia local, promovendo o empreendedorismo inclusivo.

Considerando os aspectos mencionados, a proposição que destina bancas em feiras livres para pessoas com deficiência demonstra mérito incontestável. Ao promover a inclusão, equidade, conformidade legal, impacto social positivo e estímulo econômico, esta medida representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Pelo exposto, após análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 497/2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

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Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa