CLDF

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

EMENDA DE REDAÇÃO

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 710/2023, que “Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º O §3º do artigo 44 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 44 .................. 

§ 3º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, observado o período máximo de 10 anos, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.” (NR) 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 585/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 585/2023, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei (PL) nº 585, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal. 

A proposição tem o seguinte teor:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abordagem intersetorial do Poder Público para enfrentamento à situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a situação de acumulação indevida é definida como a presença, em espaço residencial ou de circulação coletiva, de quantidade excessiva de objetos, animais ou resíduos, com impossibilidade ou grave comprometimento do uso de áreas domiciliares ou de circulação coletiva, associada a pelo menos uma das seguintes consequências:

I – risco à saúde do indivíduo ou da coletividade;

II – risco de incêndio ou de outros acidentes;

III – comprometimento do bem-estar animal.

§1º A situação de acumulação indevida de que trata esta Lei independe de diagnóstico clínico de transtornos mentais ou neurológicos específicos.

§2º A acumulação indevida de animais, caracterizada pela presença de vários animais em ambiente restrito, associada à falta de padrões mínimos de nutrição, higiene, saneamento e cuidados veterinários, quando resultar em maus-tratos, ensejará a aplicação do disposto na Lei distrital nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007.

Art. 3º Para enfrentamento da situação de acumulação indevida de que trata esta Lei, a ação do Poder Público incluirá a abordagem intersetorial, que compreende, de maneira coordenada e articulada, atuação, no mínimo, das seguintes áreas:

I – assistência à saúde, com vista à elucidação diagnóstica, tratamento e acompanhamento;

II – serviço social;

III – controle de vetores, animais peçonhentos e sinantrópicos;

IV – limpeza urbana;

V – segurança pública, inclusive avaliação de risco de incêndio e de acidentes;

VI – meio ambiente, quanto à proteção dos animais, do solo, do ar e das águas, quando couber.

Parágrafo único. Será criado pelo Poder Público comitê intersetorial, que ficará responsável pela definição de ações e diretrizes voltadas à abordagem de que trata esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Em sua justificação o autor aponta o seguinte:

Após programas televisivos mostrarem casos de pessoas com muita dificuldade de se desfazerem de objetos, com consequente acúmulo e comprometimento das condições sanitárias e de habitação, foi popularizado o conhecimento sobre o transtorno de acumulação compulsiva ou, em geral, a acumulação indevida, como é aqui referida. Porém, não se trata de algo recente, dado que está presente na sociedade há longa data.

O comprometimento do uso e da circulação nos cômodos residenciais ou de espaços de circulação coletiva com frequência está associado com infestações por insetos, ratos e outros animais sinantrópicos. Quando há acumulação de animais, percebe-se que a demanda dos animais por cuidados ultrapassa a capacidade do tutor, acarretando-lhes risco de fome, doença, dor, dificuldade de locomoção, más condições de higiene e outras formas de sofrimento.

Embora o transtorno de acumulação se tenha tornado mais conhecido, essa não é a única patologia que pode ter como sintoma o comportamento de aquisição e/ou não eliminação de objetos, nem a mera existência de acúmulo de objetos ou de animais é suficiente para estabelecer o diagnóstico. Por exemplo, transtornos mentais correlacionados a graves dificuldades de organização, planejamento ou tomada de decisões, ou a desorganização do pensamento e do comportamento têm potencial para causar o problema, como: esquizofrenia e outros transtornos psicóticos, transtornos neurocognitivos, transtorno do espectro autista, outros transtornos do espectro obsessivo-compulsivo.

Por isso, dadas as consequências individuais e coletivas, entendemos não ser necessário o diagnóstico específico como condição para deflagrar ações do Poder Público.

(...)

Além do problema inerente a eventual transtorno mental ou clínico, que precisa ser adequadamente tratado, a própria situação de acumulação traz diversas consequências e riscos. Para o indivíduo, as condições insalubres de habitação podem desencadear ou agravar infecções, alergias e problemas respiratórios, bem como de configurarem risco de acidentes e de incêndio. 

Para a coletividade, no atual contexto de sucessivas epidemias por arboviroses no Brasil e no Distrito Federal, principalmente de dengue, há risco de que o acúmulo de objetos atue como criadouro de Aedes aegypti. Para mais, o material acumulado com frequência atua como esconderijo e estimula a propagação de pragas urbanas, como ratos, baratas e escorpiões, com consequente aumento do risco para o indivíduo e para a comunidade onde ele vive.

Soma-se a isso o fato de que boa parte dos itens acumulados costuma ser inflamável, o que pode propagar incêndio e comprometer a segurança dos moradores da residência, bem como dos vizinhos.

Para abordar, de forma adequada, uma situação que pode ter múltiplas origens e repercussões intersetoriais, é necessária a ação articulada de diversas áreas, sob coordenação de equipe designada para cada caso concreto. Na área da saúde, é necessário que o indivíduo se submeta a uma avaliação clínica e mental detalhada, com vista a diagnóstico e tratamento apropriados ao caso, inclusive com acompanhamento psicológico posterior.

Também são comuns as dificuldades no acesso a benefícios sociais e a serviços essenciais, como água e energia elétrica, bem como é frequente a exposição de crianças, idosos e pessoas com deficiência a condições bastante insalubres de vida. Por isso, é fundamental que o serviço social participe do acompanhamento.

O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade. A proposição foi aprovada na CDESCTMAT, na sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/10/2023, e foi encaminhada a esta CCJ, onde a proposição não recebeu emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar e emitir parecer sobre a proposição quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa. 

Trata-se de proposição que cuida de matéria relacionada à assistência à saúde e social, ao controle de vetores de doenças, animais peçonhentos e sinantrópicos, à limpeza urbana, à segurança pública, sob a ótica do combate aos riscos de incêndio e de acidentes, ao meio ambiente, à proteção de animais, do solo, do ar e das águas, bem assim ao poder de polícia administrativa.

Sob o ponto de vista formal, a matéria, de evidente interesse local, insere-se entre as competências atribuídas constitucionalmente ao Distrito Federal. É o que se extrai da combinação dos arts. 23, II e VI, 24, VI, VIII e XII, 30, I e VIII, e 32, § 1º, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local.

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

(...)

Art. 32 (omissis)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Nesse sentido também dispõe a Lei Orgânica:

“Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

(...)

XIV – exercer o poder de polícia administrativa;

(...)

XVII - dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos;

(...)

XXVI - interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

(...)

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

(...)

IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(...)

VII -prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

(...)

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

(...) 

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

(...)

X - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(...)

XIV - manutenção da ordem e segurança internas;

Assim, cabe a esta unidade da Federação legislar sobre tais temas, contanto que respeitada a reserva de iniciativa, em caráter privativo, ao chefe do Poder Executivo, por determinação do art. 61, § 1º, da Constituição – aplicável ao âmbito distrital em decorrência do princípio da simetria e materializado na Lei Orgânica nos seguintes termos:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;

É de se reconhecer que a proposição, no que voltada a estabelecer abordagem intersetorial do Poder Público para a política pública de combate à situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal, não chega a invadir o campo normativo de iniciativa restrita de que trata o art. 71, §1º, IV da LODF, uma vez que não promove substancial alteração naquilo que já é incumbência dos diversos órgãos setoriais encarregados de cuidar dos temas versados no projeto, mas se restringe a estabelecer diretriz a ser observada na atuação das entidades competentes.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)”

Assim, com a ressalva do aspecto que destacaremos adiante, a proposição apenas trata de questão atinente às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal.

O mesmo, no entanto, não se pode dizer do teor do parágrafo único do art. 3º do projeto, o qual determina a criação de “comitê intersetorial, que ficará responsável pela definição de ações e diretrizes voltadas à abordagem de que trata esta Lei” em usurpação do poder exclusivo do Govenador do Distrito Federal de iniciar o processo legislativo destinado a criar órgãos na estrutura administrativa do Distrito Federal. O dispositivo encontra-se, portanto, inquinado de vício de iniciativa, razão pela qual deve ser retirado da proposição, na forma da emenda supressiva que ora apresentamos.

No mais, em relação ao seu aspecto de constitucionalidade material, a proposição se alinha aos parâmetros de validade, sobretudo no que diz respeito à obtenção de eficiência no enfrentamento às problemáticas decorrentes do transtorno de acumulação, as quais, por se mostrarem multifacetadas, demandam o tratamento multidisciplinar e coordenado que é preconizado na presente iniciativa. Nisso o projeto realiza o princípio insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal¹.

Ademais, o desenvolvimento de estratégias específicas de endereçamento da questão da acumulação indevida de objetos e animais é expressão das já citadas competências constitucionalmente conferidas ao Distrito Federal para cuidar da assistência à saúde e social, do controle de vetores de doenças, de animais peçonhentos e sinantrópicos, da limpeza urbana, da segurança pública, da sob a ótica do combate aos riscos de incêndio e de acidentes e do meio ambiente (CF, arts. 23, II e VI, 24, VI, VIII e XII, 30, I e VIII, e 32, § 1º e LODF, arts. 15, XIV, XVII e XXVI, 16, IV e VII e 17, VI, VIII, X e XIV).

Quanto ao aspecto da legalidade, observa-se que o projeto não se opõe à legislação aplicável ao tema.

Quanto à juridicidade, nota-se que a proposição, além de ser norma de caráter geral e abstrato, inova o ordenamento jurídico, e, portanto, encontra-se de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996², que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade. 

Em face de todo o exposto, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 585, de 2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, em 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

RELATOR

[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

[2] Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.

PARECER Nº , DE 2023 - ccj 

Projeto de Lei nº 710/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 710/2023, que “Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

O Projeto de Lei n.º 710/2023, de autoria do Governador do Distrito Federal, propõe a alteração das Leis nº 4.285/2008 e nº 5.418/2014, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº  , DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

A CA^MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O §3º do artigo 44 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 44 .................. 

§ 3º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, observado o período máximo de 10 (dez) anos, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.” (NR) 

Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14. O Distrito Federal deve elaborar o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado, abrangência em todo o território do Distrito Federal, horizonte de atuação de 20 anos, revisão no período máximo de 10 anos e com o seguinte conteúdo mínimo: 

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos, a identificação dos principais fluxos de resíduos, seus impactos socioeconômicos e ambientais e as formas de destinação e disposição final adotadas no Distrito Federal; 

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos e de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental, observados o PDOT e o ZEE, se houver; 

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; 

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico, nos termos do art. 15, ou a sistema de logística reversa, na forma do art. 26, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS; 

V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei federal nº 11.445, de 2007; 

VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 

VII - regras para o transporte e para as outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 15, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e as demais disposições pertinentes da legislação federal e distrital; 

VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e à sua operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 15, a cargo do poder público; 

IX - proposição de cenários; 

X - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização; 

XI - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; 

XII - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; 

XIII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; 

XIV - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei Federal nº 11.445, de 2007; 

XV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva, reciclagem e compostagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; 

XVI - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de destinação final de resíduos sólidos; 

XVII - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 

XVIII - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 26, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

XIX - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização da implementação e da operacionalização desse plano e dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de que trata o art. 15 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 26; 

XX - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; 

XXI - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 

XXII - metas para a eliminação e a recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

XXIII - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional e distrital; 

XXIV - diretrizes para o planejamento e para as demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões administrativas; e 

XXV - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Distrito Federal, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade distrital, quando destinados às ações e aos programas de interesse para os resíduos sólidos." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados: 

I - o inciso I do art. 12 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014; 

II - o artigo 13 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014.

Na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, que serve de justificação ao Projeto de Lei, argumenta-se que as Leis nº 4.285/2008 e nº 5.418/2014 “dispõem que o prazo de revisão do Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDGIRS é de 4 (quatro) anos”, mas que “a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou a Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecendo o prazo de revisão dos referidos planos em período não superior a 10 (dez) anos”.

Assim, “a proposição de alterações das normativas tem por objetivo específico adequar o prazo de revisão dos Planos PDSB e PDGIRS conforme disposto na Lei Federal nº 14.026/2020 e, além disso, propor ajuste ao conteúdo do PDGIRS, de forma que este aborde itens previstos nos planos estaduais e municipais previstos na Lei Federal nº 12.305/2010, considerando a particularidade desta entidade da federação”.

Em outras palavras, a alteração da Lei Distrital nº 4.285/2008 tem por finalidade adequar o prazo de revisão do Plano de Saneamento Básico de acordo com o novo prazo previsto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, ao passo que as alterações previstas para a Lei Distrital nº 5.418/2014 têm, além desse objetivo, a finalidade de eliminar a necessidade de elaboração de dois planos de resíduos – um referente à esfera estadual e outro referente à esfera municipal -, de modo que o conteúdo concernente a esses dois planos passem a consubstanciar um “único plano, ou seja, o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.

O Projeto de Lei n.º 710/2023 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição tramita em regime de urgência e ainda não recebeu parecer no âmbito da CDESCTMAT e da CEOF.

Nesta CCJ, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar a proposição quanto à competência legislativa, quanto à iniciativa para iniciar o processo legislativo e quanto à espécie legislativa designada.

No que se refere à competência legislativa, observa-se que o PL n.º 710/2023 ao alterar a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, tangencia tema afeto a saneamento básico.

Nesse particular, observa-se que compete à União instituir diretrizes para o saneamento básico (art. 21, XX, da Constituição Federal), o que não exclui a competência do Distrito Federal para regulamentar o tema no âmbito de seu interesse local (art. 23, IX, art. 25, §1º, e art. 30, I, todos da CF).

Nesse contexto, a União editou a Lei nº 11.445/2007, a qual, dentre outras medidas, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outras providências, e a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. 

O Distrito Federal, no âmbito de sua competência, por sua vez, editou as Leis nº 4.285/08 e nº 5.418/14, e, também no âmbito de sua competência, pretende alterá-las por meio do Projeto de Lei nº 710/2023.

Portanto, quanto à constitucionalidade formal orgânica, a proposição não apresenta vícios.

Sobre a iniciativa legislativa, foi observada a competência privativa do Governador do Distrito Federal, conforme art. 71, § 1º, incisos IV, da LODF. 

Quanto à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No que tange à constitucionalidade material, faz-se necessário aferir o conteúdo da lege ferenda com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica distrital.

Da análise do projeto, não se extraem do seu escopo alterações que possam ferir preceitos constitucionais, uma vez que, conforme relatado, a proposição visa compatibilizar o prazo para revisão do plano de saneamento básico com aquele previsto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, bem como eliminar a necessidade de elaboração de dois planos de resíduos, de modo que seja necessária a elaboração de apenas um Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Quanto à juridicidade e à legalidade, não vislumbramos óbices ao projeto, que está em conformidade com os preceitos aplicáveis, assim como quanto à regimentalidade, pois atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno, que estatui os requisitos genéricos para admissão de proposições ao processo legislativo.

No que tange à técnica legislativa e à redação, o Projeto de Lei, ao modificar o §3º do art. 44 da Lei nº 4.285/2008 e indicar o número 10 por extenso, contraria a vedação do art. 50, inciso IV, da LC 13/1996, razão pela qual propomos a emenda anexa.

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei nº 710, de 2023, com a emenda de redação anexa.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

Roseny Aparecida Vieira Pontes

Ana Patrícia de Paula 

Luiz Carlos Schimim 

Alba Mirindiba Bomfim Palmeira 

Maria Oneide Miranda da Silva Souza 

Janaína Ramos de Miranda

Luciene Ferreira dos Anjos

Roberta Sousa Carvalho

Vanessa da Costa Ribeiro Matos

André Souto Aguiar 

Isabelle Belfort Bazílio Torres 

Gerlane Alves Pontes da Silva 

Polyanna Amaral Rodrigues Miclos

Maria das Graças Nunes de Lima

Lukas Nunes de Lima

Perina Cerqueira de França

Ana Lúcia Lobato

Karla Daniela Ferreira

 Guilherme Porfírio Pereira Lisboa

Rodrigo Contti

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos voluntários que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.

O Dia Internacional do Voluntário foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985 para incentivar e promover ações de voluntariado ao redor do mundo. De acordo com a ONU, “o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos.”

Os voluntários exercem papel de grande relevância, pois atuam em áreas como saúde, educação, entre outras, e doam seu tempo e trabalho com o objetivo de apoiar pessoas. Assim, precisamos estimular que o espírito de solidariedade se espalhe pelo mundo através de diferentes ações realizadas por voluntários, pessoas que usam suas habilidades e dons em prol de uma causa ou necessidade.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho voluntário desenvolvido em nossa cidade, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 585/2023, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”

Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei.

Sala das Comissões, em 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

De ordem do Deputado Robério Negreiros, encaminho Requerimento e Nota Técnica para conhecimento e devidas providências.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

katyane alarcão

Assessora Parlamentar

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

Tramitação Concluída.

(Do  Sr Deputado Robério Negreiros)

Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

Art. 2º As áreas abrangidas pelo Plano de Turismo objeto desta Lei terão seus limites definidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Plano de que trata esta Lei tem por objetivo:

I - desenvolver o turismo por meio de um planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo nas discussões em torno dos projetos turísticos prioritários;

II - disseminar o turismo como atividade que contribui para o desenvolvimento socioeconômico e sociocultural, a conservação ambiental, a valorização cultural, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos naturais;

III - incentivar e viabilizar investimentos e financiamentos para o setor turístico, de modo a propiciar desenvolvimento para o Distrito Federal;

IV - apoiar a comercialização de produtos e serviços em eventos de promoção e geradores de fluxo turístico;

V - promover desenvolvimento do turismo sustentável da região norte do Distrito Federal;

VI - promover a elaboração do Plano de Turismo Sustentável Rota 205 - Região Administrativa da Fercal, que deve diagnosticar e apresentar resultados acerca da infraestrutura de turismo na região;

VII - proporcionar o desenvolvimento de manifestações folclóricas, moda de viola, leilões, gastronomia, agricultura familiar, agricultura orgânica, turismo de aventura exposições agropecuárias, rodeios, atividade equestre, entre outros;

VIII - promover o empreendedorismo local e a geração de emprego e renda;

IX - promover a criação de rotas turísticas capazes de atrair clientes interessados em visitar as áreas rurais;

X - promover fomento à gastronomia rural;

XI - disciplinar as atividades turísticas da região de modo a preservar a sua vocação natural e não causar dano de qualquer ordem ao meio ambiente;

XII - dispor de banco de dados contendo cadastro de propriedades, agências de turismo, hotéis, guias, empresas, associações de esportes de natureza, moradores e todos os envolvidos em atividades ligadas ao turismo na região.

Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias visando à implantação, ao desenvolvimento e à manutenção do Plano a que se refere esta Lei, contando com a participação das entidades Emater, UnB, SEBRAE e Administração Regional da Fercal, atuantes na região.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo desenvolver o turismo por meio de planejamento estratégico e participativo, envolvendo o setor produtivo do turismo nas discussões em torno dos projetos turístico prioritários, e ainda disseminar o turismo como atividade que contribui para o desenvolvimento socioeconômico e sociocultural, entre outras valorizações culturais.

O Turismo histórico da Estrada Colonial do Planalto Central  que é o conjunto de trilhas e caminhos do Século XVIII que ligavam a primeira capital colonial brasileira, Salvador, às antigas capitais das províncias de Goiás , Vila Boa de Goiás (atual Cidade de Goiás), e de Mato Grosso, Vila Bela de Santíssima Trindade. Atravessava o Brasil de leste a oeste, percorrendo cerca de 3000 km entre o Oceano Atlântico e as cabeceiras do Rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia.

Neste cenário, encontra-se inserida a Região Administrativa da Fercal, mais especificamente, empreendimentos localizados a margem das DF-205 e DF 150.

Mencionamos ainda, que ao percorrer esses locais, o visitante conhecerá, além da história do Brasil e da nossa capital, ele estará imerso em ambiente rico culturalmente com belíssimas paisagem, trilhas para bikes, cavalgadas, off road , ele terá a oportunidade de desfrutar da variada  gastronomia local, que inclui a possibilidade experimentar da fruta do açaí e uva  produzidos na Fercal, bem como,  visita à fazenda que produz um dos melhores cafés do Brasil, Café Minelis, e o Alambique Amana do Brasil, que produz a cachaça Remedim, melhor cachaça prata Prêmio CNA 2022.

O turismo cultural com elementos da cultura local que, ao serem utilizados para fins turísticos, por meio da musica, dança (em especial a catira) a Folia de Reis. Destacamos aqui: a Moda de Viola do Melo - Fercal. O turismo natural com o Monumento Natural do Conjunto Espeleológico, destacamos aqui: Morro da Pedreira e rios, serras e vale. O turismo rural com a produção de uva, café, cachaça, gastronomia; fortalecimento do turismo de Base Comunitária.

Neste sentido, acreditamos que a criação da lei que incentive o turismo da Fercal, “ ROTA DF-205” incrementará o  desenvolvimento do empreendedorismo local e toda cadeia produtiva gerando uma dinâmica integradora entre as diferentes atividades que compõem o setor com o intuito  de integrar  a ROTA do Turismo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2023.

Deputado robério negreiros

PSD/DF

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

Graduada Tecnológica em Gestão Pública pela Universidade Católica de São Paulo – UCA;

Aprovada em cinco concursos:

Autora do Livro “VULNERÁVEL” - como sair de situações de vulnerabilidade e retomar o controle de sua vida – 2023

Mentora e Palestrante – Vulnerabilidade, Relacionamentos abusivos, abuso de menores, antifragilidade etc - 2023

Ministério Público da União/MPU – atuante no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/MPDFT – Secretaria de Apoio às Procuradorias;

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – 2017/2020;

Instituto Federal de Brasília – IFB - 2013/2017;

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER - 2012/2013;

Tribunal Regional Eleitoral do estado do Piauí – TRE (assinou termo de desistência da nomeação em 2020);

Empreendedora na área de vendas de produtos alimentícios – lanches, churrasquinho, produtos de beleza, de limpeza – 2008)

Representante comunitária - 2005/2008

Educadora de Jovens e Adultos - 2004/2005

Empregada doméstica – 1995/2000 (Piauí-Brasília)

Trabalho na lavoura: infância/adolescência, São José do Peixe/PI.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Conforme listagem acima

PUBLICAÇÕES

Autora do livro Vulnerável: como sair de situações de vulnerabilidade e retomar o controle de sua vida.

Vulnerável é uma obra baseada na vida real, a qual retrata a realidade da maioria das mulheres no Brasil e no mundo, no que diz respeito à violência doméstica e que, infelizmente, tem levado a um número muito grande de mortes por feminicídio no país. Inclui também abusos de vulneráveis, tema defendido de maneira profunda pela autora, com o objetivo de encontrar formas mais efetivas de ajudar às vítimas, desde a infância até a fase adulta, pois pessoas abusadas são as que trazem buracos na alma e que são, literalmente, esquecidas pela sociedade, mas que necessitam de auxílio, especialmente emocional, pois quando crescem a dor não diminui, pelo contrário. Temos uma sociedade formada por milhares de pessoas adoecidas na alma e que têm suas vidas distorcidas pela dor, tanto no âmbito pessoal quanto profissional. Pessoas doentes geram grandes prejuízos ao Estado de várias maneiras, é necessário um olhar diferente para essa grande fração da nossa população. A autora se dispõe a falar sobre o assunto, sempre que for solicitada. Observação: a temática trazida pela autora é resultado de experiências pessoais.          

          Assuntos também retratados em entrevista concedida ao portal de notícias Metrópoles no dia 25 de novembro de 2023, pela celebração ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. “Nós, mulheres, carregamos uma culpa muito grande, como se nós fossemos erradas; por isso, muitas vezes, não denunciamos. A culpa não é sua, mulher”, diz a escritora Cleidimar Nascimento Sousa.

“Eu decidi me despir da minha vergonha para revestir de coragem todas as mulheres que precisam desse apoio, dessa mensagem”.

            O livro tem como objetivo fazer com que as mulheres reconheçam e superem vivências de violência e abuso e desenvolvam o autoconhecimento para a cura.

           Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a revitalização e reforma da quadra Poliesportiva, localizada na Quadra 09, conjunto A de Sobradinho/DF, tais como: reparo dos alambrados, revitalização e pintura do piso e marcações, reparos nas traves, instalações das cestas e instalação dos portões, bem como, manutenção do pergolado que fica ao lado - Região Administrativa de Sobradinho RA-V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a revitalização e reforma da quadra Poliesportiva, localizada na Quadra 09, conjunto A de Sobradinho/DF, tais como: reparo dos alambrados, revitalização e pintura do piso e marcações, reparos nas traves, instalações das cestas e instalação dos portões, bem como, manutenção do pergolado que fica ao lado - Região Administrativa de Sobradinho RA-V.

Anexo fotos do local:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere gestão do Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para a necessidade urgente de revitalização e reforma da quadra poliesportiva localizada na Quadra 09, Conjunto A de Sobradinho/DF.

A referida quadra, que é um espaço fundamental para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, encontra-se em estado de alerta, necessitando de intervenções urgentes para garantir a segurança e a qualidade do local. Dentre os aspectos que requerem atenção imediata, destacamos os seguintes:

Reparo dos Alambrados: Os alambrados desempenham um papel crucial na segurança dos usuários da quadra, além de serem elementos essenciais para a delimitação do espaço. Sua manutenção e reparo são fundamentais para evitar acidentes e garantir a integridade física dos praticantes de esportes.

Revitalização e Pintura do Piso e Marcações: O piso da quadra poliesportiva, bem como suas marcações, estão desgastados devido ao uso contínuo e às condições climáticas. A revitalização e pintura não apenas contribuem para a estética do local, mas também para a melhor visibilidade das linhas, proporcionando um ambiente mais adequado para a prática esportiva.

Reparos nas Traves e Instalação das Cestas: As traves e cestas são componentes essenciais para as modalidades esportivas praticadas na quadra. Sua manutenção é crucial para a realização de atividades como futebol e basquete. A instalação adequada garantirá a segurança dos participantes e a durabilidade dos equipamentos.

Instalação dos Portões: A presença de obstáculos em bom estado é vital para controlar o acesso à quadra, garantindo a segurança do espaço e a proteção contra eventuais danos causados ??por vandalismo.

Manutenção do Pergolado: O pergolado ao lado da quadra complementa o ambiente, proporcionando uma área de convivência e descanso. Sua manutenção é necessária para preservar não apenas a estética, mas também a funcionalidade desse espaço.

A revitalização e reforma da quadra poliesportiva na Quadra 09, Conjunto A de Sobradinho/DF, não apenas atendeu às demandas imediatas da comunidade local, mas também contribuiu para o estímulo à prática esportiva, promovendo a saúde, o bem-estar e o convívio social.

Dito isso, ressaltamos a importância deste investimento para o desenvolvimento da região administrativa de Sobradinho, proporcionando à população um ambiente adequado e seguro para a prática esportiva e de lazer. Destarte, contamos com o apoio desta Casa Legislativa e do Governo do Distrito Federal para a concretização desta iniciativa em prol do desenvolvimento da comunidade.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 93/2023

Da COMISÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 93/2023, que “Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, o Projeto de Lei - PL nº 93, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.

O artigo 1º da proposição trata do objeto da lei, estabelecendo a proibição de cobrança diferenciada de taxa de inscrição e/ou taxa de comodidade para atletas cadeirantes em eventos que sejam custeados, no todo ou em parte, por recursos do tesouro do Distrito Federal.

O §1º do art. 1º trata da definição de “taxa de comodidade ou conveniência”, bem como das maneiras de aquisição de ingressos para participação em competições esportivas

O §2º do art. 1º trata da garantir ao atleta cadeirante a efetiva retirada de de kit de participação no evento, bem como de seu ingresso.

O §3º do art. 1º garante a gratuidade de inscrição dos atletas voluntários na condição de apoio ao atleta cadeirante

O §4º do art. 1º assegura aos atletas cadeirantes os mesmos direitos dos demais participantes.

Os artigos 2º e 3º tratam das cláusulas de vigência da matéria.

A proposição foi distribuída para análise de mérito na CAS e análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à proposição.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea “a)” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e repercussão financeira das proposições

A presente proposição tem o condão de coibir a cobrança diferenciada de taxa de inscrição, bem como de taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes quando da realização de eventos esportivos, nas hipóteses em que tais eventos sejam custeados, no todo ou em parte, por recursos do tesouro do Distrito Federal.

No âmbito desta CEOF, entende-se adequada a proposição que guarde pertinência com o ordenamento jurídico orçamentário, em especial, com a LOA, LDO, PPA e LRF.

Dessa forma, da análise proposição, entende-se que esta não importa em aumento de despesa ou diminuição de receita, vez que meramente veda cobrança de taxa diferenciada para atletas cadeirantes, criando obrigação, precipuamente, à iniciativa privada, não influindo em maiores repercussões no âmbito da administração pública.

De maneira não diversa, não há que se falar em óbice ao prosseguimento da matéria, tendo em vista que guarda conformidade com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, não havendo afronta aos dispositivos da LDO, LOA, PPA e LRF.

Assim, tendo em vista que a presente proposição guarda pertinência com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 93, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, na forma de sua redação original.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Protocolado requerimento da Deputada Paula Belmonte de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 291/2019, conforme Parecer 1 aprovado na 10ª Reunião Ordinária da CEOF, realizada em 21/11/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para as devidas providências quanto ao Requerimento de Prejudicialidade. 

Brasília, 24 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Recebido pareceres da CTMU e da CAS. Pendentes pareceres da CEOF e da CCJ.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa