CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedado na escolha de novos nomes para logradouros públicos nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crime contra a mulher, consumado por razões de discriminação de gênero. 

Paragrafo único: Os crimes contra mulher aplica-se aos crimes de violência contra a mulher previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o feminicídio (art. 121,§2º, inciso VI, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art. 216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal), bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto dentre outros consumados por razões de discriminação de gênero.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Bens públicos: imóveis, veículos, equipamentos e outros bens pertencentes ao Distrito Federal;

II - Logradouros públicos: ruas, avenidas, praças, parques e outros espaços públicos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo vedar a nomeação de bens e logradouros públicos com o nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, como forma de:

I - Combater a cultura de violência contra a mulher;

II - homenagear mulheres que se destacaram na luta pela igualdade de gênero e pelos direitos das mulheres;

III - Educar a população sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito às mulheres.

A violência contra a mulher é um problema grave que afeta milhões de mulheres em todo o mundo. No Brasil, uma em cada três mulheres já sofreu algum tipo de violência por parte de um homem.

A nomeação de bens e logradouros públicos com o nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher contribui para a perpetuação da cultura de violência e para a invisibilidade das mulheres que lutam por uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao vedar essa prática, o Distrito Federal estará enviando uma mensagem clara de que a violência contra a mulher não será tolerada e de que o Estado está comprometido com a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para a produção de perucas em prol das pessoas em Tratamento de Câncer no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Distrito Federal.

Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzam prótese capilar, que serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer.

Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:

I - Incentivar a doação de cabelos para a confecção de próteses capilares para pessoas em tratamento de câncer;

II - Promover a autoestima e o bem-estar das pessoas em tratamento de câncer;

III - Divulgar informações sobre a importância da doação de cabelos.

IV– promover solidariedade para com o próximo; 

V – enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; 

Art. 3º O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da doação de cabelos para confecção de prótese capilar. 

Art. 4º As prótese capilar confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei também poderão ser destinadas ao Banco de Perucas do Hospital de Base do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo criar o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Distrito Federal, como forma de promover a autoestima e o bem-estar das pessoas em tratamento.

A perda de cabelo é um dos efeitos colaterais mais comuns do tratamento de câncer, e pode ter um impacto significativo na autoestima e na qualidade de vida dos pacientes. A doação de cabelos permite que pessoas em tratamento de câncer recebam perucas gratuitas, ajudando-as a lidar com os efeitos colaterais do tratamento e a melhorar sua autoestima.

Essa ação solidária beneficia os dois lados, quem doa os cabelos e quem recebe a prótese capilar, buscando fortalecer a autoestima, que está diretamente relacionada com autoconfiança, um fator fundamental para vencer o desafio de um longo tratamento, alcançando resultados satisfatórios não só do ponto de vista físico, mas também emocional.

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei suspende o benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal.

§ Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se data comemorativa:

I - Natal;

II - Ano Novo;

III - Carnaval;

IV - Páscoa;

V - Dia das Mães;

VI - Dia dos Pais;

VII - Dia das Crianças;

VIII - Finados.

Art. 3º O benefício da saída temporária fica suspenso no período de 5 (cinco) dias antes e 5 (cinco) dias depois de cada data comemorativa.

Art. 4º A suspensão do benefício da saída temporária não se aplica aos presos que:

I - Cumprem pena por crimes não violentos;

II - Possuem bom comportamento carcerário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo suspender o benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal, como forma de garantir a segurança da população.

A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984, conhecida também como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte – essa última regra passou a vigorar a partir de 2019. Cada pessoa pode deixar a unidade prisional cinco vezes ao ano, por, no máximo, sete dias, e algumas regras devem ser respeitadas nesse período.

De acordo com a Lei, as saídas, autorizadas pelo Juízo de Execução Penal, devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. Para ter esse direito, a pessoa privada de liberdade deve fornecer à Justiça o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde ela poderá ser encontrada durante a saída. Ela deverá, ainda, no período noturno, recolher-se à residência que estiver visitando, e fica proibida de frequentar bares e casas noturnas. Em alguns casos, o Juízo pode determinar o uso de equipamento de monitoração eletrônica durante a saída temporária.

Sabe-se da importância dessas saídas, pois são um importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade, e não é isso que esse projeto propõe, é somente a mudança das datas em que elas ocorrem.

No entanto, principalmente nas datas comemorativas, há um aumento significativo da circulação de pessoas nas ruas, o que pode aumentar o risco de crimes. A suspensão da saída temporária de presos contribuirá para reduzir esse risco e garantir a segurança da população.

Inúmeras notícias veiculadas pela imprensa constantemente demonstram que, permitir a saída de presos representa um acréscimo de risco para a população

Além disso, a suspensão da saída temporária de presos também pode evitar que os presos cometam crimes durante o período de saída.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Conselheiros Tutelares que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos Conselheiros Tutelares, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções, a saber: 

ABEL GRAMACHO DA SILVA

ADALCINO JOSÉ SOUTO 

ADEMILTON COELHO CIRQUEIRA

ADRIANA DA LUZ RODRIGUES DE SOUSA

AFONSO DA APARECIDA ALVES DA SILVA 

AGENILDO NERI DA SILVA

AILTON MIRANDA LUSTOSA 

AISLAN PEREIRA DIAS 

ALCIONE FERNANDES DA CRUZ 

ALESSANDRO HONÓRIO DE MEDEIROS 

ALEXANDER SOUZA PROCÓPIO 

ALEXSANDER DAMIÃO MORAIS DE SOUZA

ALINE KARINE DOS SANTOS DA SILVA 

ALISSON OLIVEIRA DA ROCHA COUTO 

ALTAMIR PEREIRA CELESTINO 

AMANDA VARGAS BARBOSA

AMANDA MIRANDA DE OLIVEIRA 

AMILKA DE SOUSA TEMÓTEO 

ANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES 

ANA CRISTINA BASTOS SILVA

ANA LÚCIA LOPES DA COSTA 

ANA MARIA DA MATA SOARES 

ANDERSON DE AZEVEDO GONÇALVES 

ANDERSON DE CASTRO FERREIRA 

ANTÔNIA AQUINO SINZATO 

ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA DA SILVA 

ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS RAMOS 

ARTHUR KLEBER CARDOSO 

BRUNA CRUZ GOMES 

BRUNNER CAVALCANTE LINO 

BRUNO DA SILVA CARDOSO 

CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA 

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA 

CARLOS HENRIQUE FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA 

CARLOS JOÃO MENDES DE CARVALHO LEAL

CARLOS WAGNER PEREIRA DE SÁ 

CÉLIA ALVES DA SILVA

CENIRA PEREIRA TITO 

CLÁUDIA DANTAS CHAVES 

CLÁUDIA MARIA DE JESUS RODRIGUES 

CLÁUDIA VASCONCELOS MILANÊZ DA SILVA

CLAUDINEI PAULO DA SILVA 

CLÁUDIO BORGES RABELO 

CLEITON VITAL DE OLIVEIRA 

CLEMENTINA ARAÚJO BAGNO DA SILVA 

CLEY GONÇALVES DOS SANTOS

COSME PEREIRA DE CASTRO FILHO 

CRISTINA CAETANA NASCIMENTO DE ARAÚJO 

CRISTINA FERRAZ DE ANDRADE RAMALHO 

DANIELE DE FÁTIMA SERPA PEREIRA 

DANIELLE DAMASCENO REIS 

DANILO FRANCISCO ROSA 

DANÚBIA MARA DE OLIVIERA 

DANUZA DA PAIXÃO DOS SANTOS 

DÉBORA DE ARAÚJO RIBEIRO MACHADO 

DEUSINÉLIA ANÍCIO ALCÂNTARA NASCIMENTO

DIEGO LEANDRO GONÇALVES ROCHA 

DIEGO LUIS DOS REIS

DOUGLAS CARLOS DE SOUZA CABRAL 

DUCINÉIA BARROS VELOSO

ECLEIDIONE NASCIMENTO DOS SANTOS 

EDIMILSON MONTEIRO JUNIOR

EDNA MOTA FERNANDES 

ÉDSON MARCOS FERREIRA 

EDUARDO ALVES SILVA

EDUARDO REZENDE DE CARVALHO 

ELAINE CAMPELO DE BRITO SANTOS

ELDER PEREIRA DE ARAÚJO 

ELEM SIMONE ANDRADE DOS SANTOS 

ELISÂNGELA DE SOUSA SILVA ALMEIDA

ÉLITA RIBEIRO MACHADO CARDOCH VALDEZ

ELLEN CRISTINA FAGUNDES DA SILVA 

EMILAYNE RIBEIRO OLIVEIRA 

EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA COUTO 

FABIANA FELIZARDA DA SILVA MACIEL

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

FABIANE DE OLIVEIRA 

FABIANO CARVALHO DA SILVA 

FABIANO DE OLIVEIRA LAGO 

FÁTIMA ORBAGE DE BRITTO 

FELISBEL SILVA DOS SANTOS 

FERNANDO MOURA REIS 

FLÁVIO HOMERO FERREIRA DA SILVA 

FLORISE MARQUES RIBEIRO 

FRANCISCA ALVES FILHA PEREIRA 

FRANCISCA FÉLIX DE CARVALHO ASSIS

FRANCISCA MARINETE DE MACEDO GONÇALVES 

FRANCISCO ANTÔNIO LOPES DE FARIAS

FRANCISCO DE ASSIS SANTARÉM BRITTO 

FRANCISCO ROQUES MARTINS 

GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU 

GEOVANA QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIN 

GERCINA ALVES DE SIQUEIRA OLIVEIRA 

GESSI DA SILVA RAMALHO OLIVEIRA 

GIZELLE OLIVEIRA RODRIGUES DIAS 

GLEISON WALISON DE SOUSA SILVA

GUILHERME DA SILVA COSTA 

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CAMARGOS 

HELDER JUNIO FRANCISCO FERREIRA 

HELENA OLIVEIRA CAVALCANTE 

HESSLEY BRITO DOS SANTOS

HILDA MARIA BARROS DE OLIVEIRA 

HONÓRIA IZABEL SEIXAS SILVA 

HUGO LEONARDO RODRIGUES KUCZERA 

IRAILMA RIBEIRO LIMA 

IRAN ALVES MAGALHÃES DOS SANTOS

IRENE BEZERRA NASCIMENTO DA SILVA

ISMAEL NASCIMENTO VIEIRA 

IVONETE BARBOSA DOS REIS

IZABEL SOARES FRANCA 

IZAQUIEL DA SILVA SOUZA 

JACIARA SENA DO SACRAMENTO OLIVEIRA 

JAMILLE LAVALE DE CARVALHO 

JANE DOS SANTOS GASTON 

JEANNE MATIAS LOPES

JESION CARVALHO BARBOSA

JOANA D'ARC FERNANDES DOS SANTOS

JOÃO FELIPE D’ÁVILA MELLO 

JOSÉ JECKSON MORAES DE ARAÚJO SILVA

JOSELITA DE ANDRADE MEDEIROS 

JOSENALDO COSTA CRUZ JUNIOR 

JULIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA 

JULIANA GARCEZ RIBEIRO VIEIRA 

JULIMAR GONÇALVES DE CARVALHO

LARA CRISTINA MOREIRA SALDANHA RODRIGUES

LEANDRO MANGUEIRA DE SANTANA 

LETÍCIA LINS FERNANDES 

LÍGIA MARIA RODRIGUES DE FARIA 

LÍLIA ALBUQUERQUE 

LINDACI FRANCA SANTANA 

LÍVIA RIBEIRO LIMA DE SOUSA 

LÍVIA DOS SANTOS COSTA 

LUARA MUNIQUE DA SILVA 

LUCAS RAFAEL FERREIRA MARTINS NUNES 

LUCAS VINÍCIUS SILVA ANDRADE

LÚCIA DE ALMEIDA LIZARDO DA SILVA

LUCIDELMA DO NASCIMENTO SANTANA 

LUCINÉA FERNANDES DA SILVA 

LUCINEIDE GOMES DE CARVALHO 

LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE 

LÚCIO CHAVES E SILVA

LUCYANNA DIAS SEIXAS 

LUIS SÉRGIO SALES BATISTA 

LUIZ RENATO ILORCA LOPES 

MANOEL CARDOSO MAGALHÃES 

MANOEL PEREIRA NETO 

MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA 

MARCELI DA SILVA BRITO 

MARCELINO JOSÉ DA SILVA 

MARCELO DA SILVA COSTA 

MARCOS SILVA PEREIRA

MARIA ALICE CAETANO DA SILVA SANTOS

MARIA CLÁUDIA BORGES DE OLIVEIRA

MARIA DA SILVA SANTOS 

MARIA DE FÁTIMA GOMES BEZERRA 

MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA ANDRADE 

MARIA DELCY DE SOUSA 

MARIA DO SOCORRO DE MELO DA SILVA

MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA 

MARIA MÁRCIA DA COSTA FERREIRA 

MARIA ZENAIDE FERREIRA DOS SANTOS

MÁRIO LUIZ DE BRITO 

MARLENE ALVARES DE OLIVEIRA SANTOS 

MARONITA RODRIGUES DE SOUSA MARIANO 

MAURÍCIO RODRIGO MONTEIRO DAZA 

NARA POLLYANA FRANCISCO DE AZEVEDO

NATHÁLIA VIEIRA SOUZA SILVA 

NEILA DAMASCENO ABADIO 

NÉLITON PORTUGUEZ DE ASSUNÇÃO 

NICODEMES DE PAIVA LOPES 

NILZA JOSÉ DE ARAÚJO 

ADÉLIA BACHUR MIGUEL KOSAK 

NORMA LÍCIA DE MATOS 

PATRÍCIA MOREIRA ALVES 

PAULO CÉSAR DE SOUSA SANTOS

PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA 

PAULO RICARDO GUIMARÃES ROCHA STORNI 

PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOARES 

PEDRO AILTON MENDES CORNÉLIO 

PEDRO SOARES DOURADO DEL CASTILO 

POLIANA JUSTO DE LIMA 

RAGLENE FERREIRA VICENTE 

RAÍSA FERREIRA DA SILVA LOPES 

RAONY DE SOUZA OLIVEIRA 

RITA ALINE FERNANDES DA SILVA

ROBERTO FERREIRA DE MENDONÇA 

ROBLEDO DIDOFF 

ROGÉRIO MARQUES DA SILVA LIMA 

ROMILDO VICENTE DO NASCIMENTO 

RONALDO DE BRITO VIEIRA 

ROSALINA MARIA CAVALCANTE DA PONTE

ROSÂNGELA OLIVEIRA FREIRE 

SAMARA DOS SANTOS BRITO 

SANDRA ALVES DE FIGUEIREDO 

SÁVIO PEREIRA SILVA 

SEVERINO NASCIMENTO DA CRUZ NETO 

SILMARA COSTA DA SILVA 

SILVINHO ALMEIDA SILVA 

SIMONE CAIXETA DE AMORIM SOUSA 

SIMONE MACHADO DE LIMA 

SINTIA MARÍLIA PERCILIANO 

SOLANGE APARECIDA SANTOS 

SÔNIA LUIZ DE SOUZA 

SUEDES DE FÁTIMA ALMEIDA GONÇALVES 

SUELLEN RODRIGUES ROBIAS 

TAMIRES VIEIRA DOS SANTOS 

TEREZA INÁCIO DOS SANTOS MOREIRA 

TEREZINHA DE MELO MONTEIRO 

THAYLINE DA CONCEIÇÃO SOARES 

THAYNÁ THAMARA NORMANDIA DE PAULA SILVEIRA

THAYSE PEREIRA CESÁRIO 

THELMA REGINA VIEIRA DE MELLO 

TOLOMISTA FERNANDO DE MOURA 

VANESSA DE SOUZA SANTOS

VINÍCIUS LOBÃO RIBEIRO 

VIVIANE FERREIRA DOURADO 

WALLACE DE OLIVEIRA MACIEL 

WALLYSON HANDSON ROCHA LOURENÇO 

WARLEI MARQUES PONTE 

WESLEY FONSECA FRAGA 

WIARA BRUNNA GOMES MESQUITA

WISLEY PEREIRA DE SOUZA 

YARA MARIA VIEIRA DE CARVALHO 

ZEILA MARIA DE ASSIS

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor aos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel crucial na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em nossa comunidade. Por meio de sua dedicação e comprometimento, eles garantem que os direitos fundamentais desses jovens sejam respeitados e que recebam o apoio necessário para seu desenvolvimento saudável e integral.

Os Conselheiros Tutelares enfrentam diariamente situações desafiadoras, lidando com casos de violência doméstica, abuso, negligência, exploração e outras formas de violação dos direitos das crianças e adolescentes. Sua atuação incansável e corajosa nessas circunstâncias demonstra um profundo compromisso com o bem-estar e a proteção dos mais vulneráveis em nossa sociedade.

Os Conselheiros Tutelares trabalham em estreita colaboração com outros órgãos e instituições da rede de proteção e assistência social, incluindo escolas, unidades de saúde, polícia, Ministério Público e organizações não governamentais. Sua capacidade de articular e mobilizar recursos é fundamental para garantir uma resposta eficaz e coordenada às demandas relacionadas à proteção da infância e da adolescência.

Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel essencial no empoderamento da comunidade e na promoção da participação cidadã, envolvendo os moradores locais no monitoramento e na fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. Sua atuação contribui para o fortalecimento da democracia participativa e para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Os Conselheiros Tutelares demonstram um elevado padrão ético, agindo com integridade, imparcialidade e empatia em todas as situações. Sua conduta exemplar inspira confiança e respeito na comunidade, consolidando sua reputação como defensores incansáveis dos direitos das crianças e adolescentes.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por esses conselheiros tutelares, pela sua dedicação e comprometimento são fontes de inspiração para todos nós, e esperamos que continuem a desempenhar esse importante papel com a mesma excelência e dedicação no futuro, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Diante do exposto, é justo e oportuno manifestar nossos sinceros parabéns e votos de louvor aos Conselheiros Tutelares pelo relevante serviço prestado em prol da proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em nossa comunidade.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto nos termos do art.  4º , § 1º , II da Lei Complementar nº 13/96.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto nos termos do art.  4º , § 1º , II da Lei Complementar nº 13/96.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 8 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa