CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor à Senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal.

   Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a advogada acima citada pelo excelente trabalho que desempenha na Secretaria de Governo do Distrito Federal e na Associação Brasileira de Advogados e pelo dia da mulher advogada do Distrito Federal.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

REDAÇÃO FINAL PL Nº 796, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Incluída a Redação Final e o anexo único, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3063/2022

Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 77/2023

Institui o Programa Adoteuma Unidade Básicade Saúde - UBS no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 36/2023

Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

Retirado de pauta na 13ª Reunião Ordinária de 2023 a pedido do Deputado Chico Vigilante.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2023 em Comissão Geral para apresentação do Programa Crédito na Medida, realizado através do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e do Banco de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do artigo 125, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 7 de dezembro de 2023 em Comissão Geral para apresentação do Programa Crédito na Medida, realizado através do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e do Banco de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da comissão geral para debater sobre a apresentação do Programa Crédito na Medida, realizado através do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e do Banco de Brasília.

O BRB lançou, nesta segunda-feira (4/12), um novo programa de combate ao superendividamento. Batizado de “Crédito na Medida”, o programa vai atender servidores com comprometimento de renda mensal superior a 40%.

A busca por uma solução viável e aceitável nas reuniões do grupo de trabalho foi bem produtivo onde buscamos soluções para a situação de dezenas de milhares de servidores públicos do Distrito Federal que se encontram em um nível altíssimo de endividamento junto ao Banco de Brasília - BRB.

Esse novo programa é fruto de muitas reuniões do grupo de trabalho da Comissão de Fiscalização. Terá uma impacto direto em milhares de famílias, dando um alento aos servidores superendividados.

Portanto, a realização da Comissão Geral que ora se requer, visará a apresentação deste novo programa, para ajudar as pessoas a utilizarem o seu dinheiro de forma consciente para que tenham mais tranquilidade, por meio de uma organização financeira adequada.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 724/2023

Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1932/2021

Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em  05/12/2023

À CESC, para conclusão do processo na unidade, de acordo com a redistribuição da SELEG no Despacho 106415.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 401/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 01, apresentada pelo relator pela CCJ ao Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno objetiva alterar a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

O Projeto de Lei acrescenta dispositivo à Lei para explicitar as fontes de financiamento para a realização das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.

Esta Comissão, em parecer de minha autoria, já havia aprovado o Projeto na sua reunião de 4/9/2023.

A Comissão de Constituição e Justiça, porém, apresentou um substitutivo, razão por que a proposição volta para análise desta Comissão.

Confrontando o texto do Projeto de Lei com o texto do Substitutivo, tem-se o seguinte:

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

A matéria, em seu texto original, é da competência desta Comissão.

O Substitutivo apresentado na CCJ pelo Deputado Fábio Félix, no entanto, enquadra-se no conceito de emenda de técnica legislativa, pois faz um rearranjo das disposições para separar recursos públicos de recursos privados, sem alterar o mérito.

Rigorosamente, nos termos do art. 62, inciso II, do nosso Regimento Interno, esta Comissão não poderia se manifestar sobre o substitutivo, uma vez que técnica legislativa é da competência exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar disso, a fim de não atrasar o andamento da proposição, não vou suscitar a nossa incompetência para apreciar a matéria.

Todavia, como não houve alteração no mérito do projeto de lei, reafirmo o que já disse no Parecer aprovado anteriormente, em que aprovamos o projeto na sua íntegra.

Pelas razões expostas, voto pela APROVAÇÃO do Substitutivo (Emenda nº 01) apresentada ao Projeto de Lei nº 401/2023, na Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2911/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.911/2022, que Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.911/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros. Essa proposição pretende instituir e incluir o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto “institui e inclui” a competição no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, determinando, como marco temporal, o dia 25 de dezembro. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

A título de Justificação, o autor expõe, de forma elaborada, a história do torneio de Ceilândia, que se vem repetindo há 40 anos. Explica que seis times locais participam dos jogos, realizados “no estacionamento que fica ao lado da 15ª Delegacia de Polícia, em frente aos quiosques de lanches”. Por fim, conclama os pares a aprovarem a proposição.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto em análise enquadra-se nas competências da CESC, por tratar de matéria ligada a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer” (art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno).

O Projeto em tela se propõe a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Torneio do Vinho de Futsal, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro.

Feitas essas considerações, passa-se à análise propriamente dita. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, ao contrário do que está posto na ementa e no art. 1º do projeto, este não institui o Torneio do Vinho de Futsal, mas apenas o inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal. A distinção entre os dois verbos é importantíssima, visto que o primeiro equivale a “criar”, enquanto o segundo, a “inserir”. Criar significa trazer à existência algo. Ora, segundo o proponente, a competição em referência ocorre há 40 anos, portanto já foi criada. Em suma, competições dessa natureza surgem no seio das respectivas comunidades sem necessidade de intervenção estatal, e é precisamente isso que as torna tão especiais e significativas. Note-se que falamos apenas de eventos, e não de datas comemorativas, pois estas, com efeito, podem ser criadas por lei.

Portanto, consideramos que a proposição merece receber ligeira alteração, sendo assim, apresentamos substitutivo que adequa o projeto para então retirar o termo instituir no Calendário Oficial.

Levando-se em conta a argumentação acima, resta analisar o mérito da inclusão do evento no Calendário Oficial do Distrito Federal. Trata-se de um evento esportivo que se destina a proporcionar lazer à população.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento aumentará sua visibilidade e potencialização de seus objetivos: por um lado, incentivando a prática desportiva, bem como promovendo a cultura local.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2911/2022, na forma do substitutivo, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

                            (Do Sr. Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor a JÉSSICA SOARES BRAZ DA SILVA, CRF-DF 5887, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião ao Dia do farmacêutico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião ao Dia do farmacêutico.

J U S T I F I C A Ç Ã O 

Há milênios, a atividade do farmacêutico já era exercida e de grande importância para a saúde. Há mais de 2.600 anos, os chineses, por exemplo, já desenvolviam seus remédios, extraindo drogas de milhares de plantas para curar doenças.

 Os egípcios também preparavam seus medicamentos a partir de vegetais, sais de chumbo, cobre e ungüentos de banha de leão, hipopótamo, crocodilo e cobra há mais de 1500 anos.

A regulamentada no Brasil como atividade profissional, sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta seu exercício, com base na Lei 3.820, desde sua assinatura em 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

Os farmacêuticos estão presentes em todas as etapas de produção das vacinas contra a Covid-19, desde as pesquisas de desenvolvimento até a aprovação pela Anvisa para uso nas campanhas de imunização.

Os profissionais farmacêuticos também estão presentes na indústria de cosméticos, laboratórios de análises clínicas, hospitais, e na produção de sanitizantes como álcool em gel, tão utilizado por todos, entre outros segmentos. Esses profissionais que prezam pela saúde coletiva e pelo cuidado a toda população, merecem o respeito e o reconhecimento da sociedade, A data tem como objetivo promover a profissão farmacêutica no mundo e destacar a importância dos farmacêuticos para a saúde pública. O dia 25 de setembro foi escolhido pelo Conselho da Federação Internacional Farmacêutica, no final dos anos de 2000, numa conferência em Istambul, Turquia.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, que objetiva homenagear a profissional farmacêutica das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Sala das Sessões, em …

Deputado HERMETO

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e integrado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

Art. 2º O Distrito Federal pode, na semana em que cair o dia da Advogado Trabalhista, promover conjuntamente com entidades representativas das advogadas e dos advogados trabalhistas, atividades alusivas à data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo instituir e integrar ao Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado no dia 20 de junho de cada ano.

O presente Projeto de Lei não se resume a simplesmente instituir uma data comemorativa, mas, principalmente, reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

Tomando aqui, por analogia, o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia Trabalhista é indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963, foi criada a primeira entidade da categoria no País pavimentando a estrada que levaria a advocacia trabalhista do Distrito Federal a fundar a sua própria associação, em 23 de março de 1979, a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Assim, dada a relevância da matéria, submeto a presente Proposição à consideração desta Casa Legislativa e espero contar com o apoio dos ilustres Deputados Distritais para sua aprovação.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE – PT

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao Objetivo 0384 - Atração de investimento, do Programa 6207 - Desenvolvimento Econômico, na UO 25.101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, do Anexo II do PPA, as seguintes ações não orçamentárias:

AN 11177 - PARCERIA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “AGILIZA - JUCIS/DF” 

Novo - Regulamentação no âmbito do Distrito Federal do art. 48 da Lei n° 6.269/2019 para elaboração e implantação da Política de Desenvolvimento Produtivo, principalmente para o setor industrial;

Novo - Promover pesquisas, estudos e planejamento com vistas à criação da Agência de Promoção de Investimentos do DF;

Novo - Promover ações para a criação da Câmara de Comércio Exterior do Distrito Federal, em consonância com a Lei n° 7.023/2021 que criou o complexo de exportação e Logística do DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de atender as demandas sugeridas pela Federação de Indústrias de Brasília - FIBRA, propõe-se a inclusão das ações supracitadas que permitem que sejam implementadas alternativas capazes de impulsionar o crescimento econômico do Distrito Federal e do seu entorno com sustentabilidade, de modo que as regiões possam superar seus contrastes sociais, tenham planejamento e melhorem o gerenciamento do seu espaço territorial.

                                      Assim, tornam-se necessárias a criação e a implementação da Política de Desenvolvimento Produtivo Sustentável do DF para dinamizar a relação entre crescimento econômico, diversificação da matriz produtiva, conservação ambiental e melhoria do bem-estar social em sinergia com outras políticas de Estado.

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder executivo por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação 02 de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder executivo por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF a implantação 02 de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo expressar o anseio da população, que almeja a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” próximo a chácara 13, estrada são Bartolomeu no Altiplano Leste.

Essa melhoria está intrinsecamente ligada a qualidade de vida e segurança dos que ali transitam, além de ser uma questão de mobilidade urbana.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em dezembro de 2023.

hermeto

Deputado Distrital

Em atenção ao Despacho SACP que solicita informações sobre as emendas aprovadas na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, referentes ao Projeto de Lei nº 398/2023, encaminhamos o presente PL ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale para fins de complementação da instrução processual. 

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

Gabriel santos elias

Secretário da Comissão

Requerimento arquivado, conforme determinado pela Portaria-GMD 541/2023, publicada no DCL de 5 de dezembro de 2023. Tramitação Concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento 1038/2023 e Despacho SELEG 106338. Tramitação Concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao "Dia da Advogada" e ao "Dia dos Advogados Criminalistas" no âmbito do Distrito Federal".

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares aprovação da presente Moção de Louvor e aplausos às personalidades que especifica em homenagem ao "Dia da Advogada" e ao "Dia dos Advogados Criminalistas", pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

ADÉLITON ROCHA MALAQUIAS

ADRIANA LIMA DA SILVA

ADRIANA MARTINS

ADRIANO DINIZ BEZERRA

ADRIANO MARTINS DE SOUSA

ADRIELLY ANDRADE DA SILVA

AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JUNIOR 

AFONSO NETO LOPES CARVALHO

AGATHA ALEJANDRA AQUINO DE SOUSA

AGUINALDO COELHO ESPÍNDOLA

ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO

ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO 

ALEXANDRA SOUSA DE ALCÂNTARA MENEZES

ALEXANDRE ANDRE ANICETO MOREIRA DOS SANTOS

ALEXANDRE CORDEIRO

ALFREDO AUGUSTO DE LIMA

ALINE CRISTINA ALVES

ALINE DOURADO DA CONCEIÇÃO

ALINE FERNANDA CARVALHO MEDEIROS

ALINE NEPOMUCENO

ALINE VIEIRA CALADO

ALIPIO BESERRA CAMELO

ALISSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA

ALLINE CORREIA

ALMINO AFONSO FERNANDES JÚNIOR

ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA

ALYXANDRA PIRES FRANÇA MENDES

AUGUSTO MAGESSY ALBUQUERQUE MELO

AMÁLIA LÍVIA DE FREITAS FONSECA

AMANDA ALE FRANZOSI

AMANDA DA SILVA RODRIGUES

AMANDA FELIPE FERNANDES MOREIRA

AMANDA FREITAS DIAS

AMANDA NASCIMENTO CARVALHO

AMANDA PONTE

AMOM FIGUEIREDO RODRIGUES

ANA BEATRIZ DA SILVA

ANA BEATRIZ VIEIRA CIPRIANO GOMES

ANA CAROLINA MARINHO PEREIRA

ANA CAROLINA MASSA GOMES

ANA CAROLINA VIEIRA RIBEIRO

ANA CÁSSIA CARNEIRO MACHADO

ANA CÁSSIA MACHADO

ANA CLARA CARLA DE JESUS

ANA FLÁVIA DOS SANTOS PASSOS

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS 

ANA MAIARA RIBEIRO DA SILVA

ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA

ANA PAULA MARQUES DA SILVA

ANA PAULA TRENTO

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

ANDRÉ MONORI MODENA

ANDRÉ MOURA

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

ANDREA DE ARAUJO COSTA 

ANDREA GOMES DE ARAÚJO

ANDREA LÚCIA MARQUES DE JESUS 

ANDRÉA TARSIA DUARTE

ANDREIA ALVES CARDOSO SILVA

ANDREIA MORAIS DE MENDONÇA ALVES

ANDREIA THAÍS NUNES DE ALMEIDA

ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA

ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA

ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU

ANDREZA MENDONÇA SABINO

ANE KELI P. LIMA

ANGELITA MICHELE

ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS

ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA GOMES

ANTONIA RANIELI GONÇALVES DE MOURA

ANTÔNIO MARQUES GUIMARÃES NETO

ARIANA MOTA NUNES

ARTHUR NOBRE FAGUNDES

AYLA SANTANA SOARES

AZENATH DE SOUZA MAIA

BEATRIZ MARIANA ARAUJO GAMONAL

BEATRIZ OLIVEIRA MAGALHÃES FERREIRA

BEATRIZ SOUZA MARÇAL

BIANCA ROCHA DE BRITO PEDROSA

BRENDA DE PAULA TEIXEIRA 

BRENDA EMILLY SANTANA

BRENDA FERNANDES MOTA

BRENDA MACHADO VERAS 

BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERÔNIMO

BRENDA NEIVA RODRIGUES

BRUNA CASTRO RIBEIRO

BRUNA GERSSYCA PEREIRA DA SILVA

BRUNA LORRANY REIS DA SILVA 

BRUNA RODRIGUES NASCIMENTO FERREIRA

BRUNNA GOMES RESENDE TARRAGÔ GIORDANO

BRUNNA SOARES DA ROCHA

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA

BRUNO NASCIMENTO MORATO 

CAMILA LUCENA BRAZ

CAMILA PRATES DE AMORIM 

CAMILLE DE QUEIROZ COSTA

CARL ALECRIM AUSTIN

CARLA GUIMARÃES MACARINI

CARLINE RODRIGUES DIAS

CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO LEMOS

CARLOS HENRIQUE MARTINS LEÃO 

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS

CAROLINA MEDEIROS BRITO FONSECA

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

CAROLINA MOTA DA CUNHA

CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO

CAROLINE BAYMA SOUSA NOGUEIRA

CÁSSIA RANA BORGES DOS SANTOS

CATIA REGINA MOREIRA SALLES

CECÍLIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

CELMA NUNES FRANCO

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO

CILEIA TELLES DE FARIA FEITOSA

CIMONE TOMAZ DOS SANTOS

CINTHIA MARTINS E SILVA 

CLÁUDIA ALVES TELES

CLÁUDIA JAQUELINE DE SOUZA ORNELAS

CLAUDIA ROBERTA SILVA

CLÁUDIA ROCHA SANTOS

CLAUDIO SILVA LIMA ALVES

CLEBER ALVES DE OLIVEIRA

CLEBERSON ROBERTO SILVA

CLÉCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO

CLEIDER RODRIGUES FERNANDES

CLEITON ROBERTO SILVA 

CLEUDIENE ALVES BRITO 

CORA CORALINA VIANA NASCIMENTO 

COSMA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO

COSMO PEREIRA SALES

CRISTIANE ALVES DE LIMA

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

CRISTINA ARAGÃO

CRISTINA MARIA DE MORAES ARAGÃO

CYNTHIA JULIANA GUILARD SILVA BRITO

DAIANNE GOMES EVANGELISTA

DALTON RIBEIRO NEVES

DANIEL BORGES BARROS

DANIELA FELIX DE MOURA OLIVEIRA

DANIELA MILHOMEN SOUZA

DANIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO RESENDE

DANIELLE ARAÚJO BARBOSA

DANILO RINALDI DOS SANTOS JÚNIOR

DAYANE PEREIRA BATISTA,

DAYANE RODRIGUES PEREIRA

DEBORA ARAÚJO CAVALCANTE

DÉBORA DE SOUSA FARIAS

DÉBORA DUTRA

DÉBORA EVELYN ALENCAR MORAIS

DÉBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA BOFF

DELAFI ALVES DE OLIVEIRA

DÉLIO LINS E SILVA

DELUANA RIBEIRO

DENNY ELLEN ALVES VALENTE

DEUZELÉIA OLIVEIRA CAMPOS MORENO

DAYVIDSON DE JESUS ARAÚJO   

DIEGO ARAUJO

DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

DILZETE BARBOSA DOS SANTOS

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI

DIOGO FERNÃO NUNES DOS SANTOS DE FARO CÔELHO

DIVINO OLIVEIRA SALES

EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE

EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO

EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

EDUARDO ALVES VIEIRA

EDUARDO CARDOSO

EDUARDO TELES

ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

ELIAS PEREIRA DE LACERDA

ELIAS VIEIRA DE MATOS 

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

ELIZETE RODRIGUES DO LAGO 

ELLEN SÂMELA MOREIRA LICAR CASTRO

ELY TALYULI JÚNIOR

EMILAY CRISTINE PERCILIANO DOS SANTOS

EMÍLIA TEIXEIRA LIMA EUFRASIO

EMYLEN NATALIA SOARES BARBOSA DA SILVA

ERIC ALVES MORAES

ERIC GUSTAVO

ÉRIDA MARIA FELIZ

ERIKA ELLEN DA SILVA SANTOS FERREIRA

ESTELA DA COSTA NORBERTO DE SOUZA

ESTEVÃO FERREIRA DE SOUZA NETO

ESTHER EMANIELLA DE LIMA OLIVEIRA

EUFRÁSIO FERREIRA DA SILVA

EVANDRO INÁCIO KUWABARA 

EVERTON LEANDRO SANTANA

EVYA LUANA RANYA SILVA

EZEQUIEL SILVEIRA 

FABIANE CADETE DOS SANTOS 

FABRIZIO BON VECCHIO

FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF 

FELLIPE FERNANDES DUARTE

FERNANDA CORREIA DANTAS

FERNANDA FRANÇA DE ALMEIDA

FERNANDA GABRIELA COÊLHO OLIVEIRA DA SILVA

FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA

FERNANDO DE MIRANDA PIRES

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS

FERNANDO ZADDOCK DA CRUZ

FILIPE FARIA RIBEIRO

FILIPE RODRIGUES LIMA

FLÁVIA ADRIANA RAMOS

FLÁVIA MONTEIRO DA ROCHA

FLÁVIA PAES LANDIM DOS SANTOS

FLAVIA RAMOS

FRANCISCO DENNYS NUNES MIRANDA

FRANCISCO EVANGELISTA

FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAÚJO

FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JÚNIOR

FREDERICO MIGUEL OTTONI

GABRIELA BEMFICA

GABRIELA MOREIRA GONTIJO ALCANFÔR

GABRIELE FREIRE

GABRIELLA CUNHA ARAÚJO

GABRIELLA RIBEIRO VAZ NOGUEIRA

GABRIELLA SILVA DOS SANTOS

GARDÊNIA CRISTINA PEREIRA REIS 

GARDÊNIA DE FÁTIMA GONÇALVES MIRANDA

GEILTON GOMES DE ASSIS

GENEZÍ MENDES SOUSA

GEOVANA DA MATA TAVARES

GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA

GERALDA EMILLY MARECO GOMES

GILDA NOGUEIRA PAES CAMBRAIA

GILVAN PEREIRA COSTA

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

GISELLY EDUARDO RIBEIRO

GISELMA DOS SANTOS DE JESUS

GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

GLEISSON JOSÉ DA SILVA

GRASIELLE DE ALMEIDA LIMA AUGUSTO

GULHERME AGUIAR ALVES

HANDERSON ALMEIDA

HELENA GONÇALVES LARIUCCI

HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO

HÉLIO LOPES DOS SANTOS

HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA

HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO

HUGO DE MEDEIROS DINIZ

IDELCIO RAMOS MAGALHÃES FILHO 

IGOR DE CARVALHO PINHO

IGOR GABRIEL SALES DIAS

ILSEN FRANCO VOGTH

INGRID DE LIMA FRECHIAN

INGRID MIRANDA CORREA

IRACY BARROS DA SILVA FREITAS

ISABELA MARTINS NEVES,

ISABELLA COSTA MARIN

ISABELLA DA CAMARA COSTA

ISABELLA ISOLDI

ISABELLE ALVES BESERRA

ISADORA MYNSSEN ROSSETTO

ISTELANE FERREIRA FALCÃO

ITALO BRUNO ROCHA DE SOUSA

IVONE SOCORRO PITA DEZANETI 

IZABELA LOPES JAMAR

IZAQUIEL DE SOUZA

JACKSON DE OLIVEIRA DIAS

JACQUELINE BRITO LUSTOSA 

JAEDER CAETANO DE LIMA

JAILTON LACERDA DE SOUSA NASCIMENTO

JAIR ALVES BORGES

JANDERSON MATA NASCIMENTO

JAQUELINE GARCIA

JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 

JASSICA RICIOLI SANTOS

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES 

JEANE LUCY FONSECA

JESSICA ALVES DE MOURA

JÉSSICA ALVES DE OLIVEIRA

JÉSSICA CASTRO DE CARVALHO

JESSICA GONCALVES DOS SANTOS

JÉSSICA OROSCO TAVEIRA 

JÉSSICA VIEIRA BARROS

JHEINY MAIRA NUNES DE CARVALHO

JOÃO FERREIRA DA SILVA

JOÃO MARCELO HAMÚ OPA SILVA

JOÃO PEDRO COSTA FERREIRA-

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

JOCILDA GODOY DA ANUNCIAÇÃO

JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA

JONATHAN TAVARES SANTOS

JONISVALDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

JOHNNY MARQUES TRIPUD

JORDANA MARQUES

JORGE DA SILVA COSTA GONÇALVES 

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO

JOSÉ EUGÊNIO CAETANA DE JESUS

JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

JOSÉ HUMBERTO MOREIRA

JOSÉ LUIZ NASCIMENTO BRANDÃO

JOSÉ MIREVALDO ALMEIDA JÚNIOR

JOSIANE PEREIRA TEIXEIRA

JOSIELE DE ABREU SILVA

JOSIVAN LIMA TORRES

JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

JULIANA ALVES SILVA DE OLIVEIRA

JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO

JULIANA MALAYNE DE LIMA LOPES

JULIANA MARQUES DE ALMEIDA ESCUDERO

JULIANNA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE

JULIO CESAR FERREIRA ALVES

JULLY LETÍCIA RAMOS CARNEIRO TEODORO

JUSTINO BRAGA

KAIO CÉSAR PORTELLA SCHRODER

KAMILLA CHAVES VAZ 

KARINE A TAVARES PEREIRA

KARLA HENRIQUES

KATHRIN LIMA CORRÊA VIEIRA

KATIA DA SILVA LIMA SIQUEIRA

KATIANA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA

KATIANE AMARAL SILVA BRAGA DE ASSIS

KATIANE LUSTOSA ROCHA

KATIÉLLE TEMÓTEO LIMA

KEILA MARIA MAIA E SILVA

KELY MOREIRA

KENIA AMARAL DUARTE DOS SANTOS

KENIA LUIZ RODRIGUES

KETLEN COSTA DE SOUZA

KIZZYANNE KRISTINE FERNANDES ALVES

LAERCIO DA PAIXÃO SILVA

LAERTE QUEIROZ

LAÍS DE ALMEIDA MARTINS

LAÍSE NAIANE HORÁCIO LINHARES

LAISSE FREITAS

LANA ABADIA OLIVEIRA

LARISSA CAMPOS 

LARISSA DA SILVA CUNHA

LARISSA DA SILVA SANTOS 

LARISSA GOMES DE OLIVEIRA 

LARISSA MACHADO BOTELHO

LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER

LARISSA RODRIGUES PETTENGILL

LARYSSA VIANA RAMOS

LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES

LÁZARO DÉCIO FAGUNDES

LEANDRO COELHO

LEGIANE ALVES DE OLIVEIRA FARIAS

LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA

LEILANE RODRIGUES DE OLIVEIRA 

LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI

LEONARDO ROCHA RODRIGUE

LETÍCIA GRAZIELA LIMA DOS SANTOS ALMEIDA

LETÍCIA MOREIRA SILVA

LÍDIA TELES MARTINS

LIDIANE LIMA DE PAIVA

LILIAN MARINS MAIA

LILIANE DE LIMA MIRANDA

LINDAMARA ANTONIA MATIAS

LORRANE DE SOUSA CARDOSO

LORRAYNNY MENDONÇA OLEGÁRIO CAMPOS

LORENA BORGES MUNDIM BAESSE

LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONÇALVES 

LOYANNA CARVALHO DE OLIVEIRA GONÇALVES

LUANA DA SILVA PACHECO

LUANA FRANCO LIMA DE AMORIM

LUANA LIMA DA COSTA

LUANA PAIVA DA SILVA

LUANA PEREIRA SOUSA

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

LUARA LACERDA MAIA

LUCAS DE LIMA SANDES 

LUCAS LEITÃO BEZERRA

LUCAS TADEU NASCIMENTO

LUCAS ZERBINATO DA SILVA

LUCIA DELGADO FERREIRA

LUCIANA CYPRESTE SANTOS BAGLIOLI

LUCIANA GIMENES

LUCIANA LIMA AMÉRICO

LUCIANA PACIFICI RANGEL

LUCIANA PEREIRA GIMENES

LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DO NASCIMENTO

LUIZ GUSTAVO WIECHOREK

LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES

LUZINETE PEREIRA DA SILVA

MAGDA FERREIRA

MARCELO DIONÍSIO DE SOUSA

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA

MARCELO ROMA

MÁRCIA GABRIELA SILVA DE ALMEIDA

MARCIA MAYUMI DUARTE KIMURA

MARCIO LUIZ RABELO 

MÁRCIO TÚLIO RODRIGUES DUARTE

MARCO VICENZO

MARCOS VINÍCIUS COSTA DOS SANTOS-

MARDISON ALVES DE OLIVEIRA

MARIA DE FÁTIMA PAIVA BRASIL 

MARIA LUIZA DE ANDRADE ARAÚJO

MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA 

MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO

MARIANA DA SILVA OLIVEIRA

MARIANA LOPES DE SOUZA

MARIANA MEIRELES DE SOUZA

MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG 

MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO

MARIELLE REGINA SIMÕES MARIANO

MARÍLIA AGUSTINHO QUEIROZ DIONÍSIO

MARÍLIA GABRIELA GIL BRAMBILLA

MARÍLIA LIMA DO NASCIMENTO

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

MARINE MUALEM FERREIRA DE MORAES

MARKS VIEIRA DOS SANTOS

MATEUS AVELINO RIBEIRO RODRIGUES

MATHEUS BORGES

MATHEUS CORRÊA GONÇALVES

MATHEUS OLIVEIRA PORTELA

MATHEUS ROBERTO GONCALVES BORGE

MAUREN PORTO ALEGRE DOS SANTOS

MAYRA DE JESUS SARAIVA LEÃO

MAX NOBEL DE ARAÚJO 

MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES 

MELISSA CIPRIANO VANINI TUPINAMBÁ

MELISSA DUARTE BARBOSA

MICAELA BARBOSA DA SILVA

MICHELE BRITO SILVA,

MICHELLY CHRISTINA NUNES DOS SANTOS 

MIGUEL ARCANJO NETO

MILENA FONSECA DOURADO

MILENA NUNES DIAS

MIRLENE ROCHA ALVES 

MIRLENE RODRIGUES DE LIMA

MONICA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA

MONICA FEITOSA SOARES

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

MONISE TORRES PEREIRA VIANA

MONISE KATHLEEN RIBEIRO DA SILVA

MURILLO ARAÚJO

NARA LÍDIA LINS SIQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

NARA LINE DE SOUZA ALVES

NATÁLIA DE FREITAS ROSA

NATALIA LIMA NOGUEIRA DA GAMA

NATANAEL ALVES CARNEIRO NETO

NATARI JÉSSIKA DA COSTA LIMA FLEURY

NATHALIA DA ROCHA FEITOSA SOARES

NATHALIA DE PAULA OLIVEIRA

NATHÁLIA ELISA ARAUJO CAMILO ROSA

NATHÁLIA RODRIGUES CARNEIRO

NATHALIA DE PAULA OLIVEIRA

NATHAN BITENCOURT AGUIAR

NAUANA FEITOSA DA SILVA

NEIVA ESSER

NEUMA CRISTINA MATIAS FIDELIS

NELSON CARLOS MOURA DE FRANÇA 

NILTON NUNES GONZAGA

NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE

NILTON NUNES GONZAGA

NILZA DE SOUZA BARROS

OCÉLIO FERREIRA GOMES

OTHON PAULA DE SANT´ANNA JÚNIOR

PABLO AYRES VIEIRA

PALOMA MOREIRA MAGALHÃES

PATRICIA ALVES DE LACERDA 

PATRÍCIA JOBIM SATHLER

PATRÍCIA NUNES MOREIRA

PATRICIA ZAPONNI

PATRICK NORONHA MAIA

PAULO RICARDO SILVA

PAULO VICTO FERREIRA SANTANA

PEDRITA DE SOUSA ARAGÃO

PEDRO FRANÇA 

PEDRO HENRIQUE AMARAL DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL

PEDRO OTTONI SALOMÃO

PEDRO ROCHA CORREIA GAY

PHILIPPE BENONI

POLLYANE DA SILVA SOARES DOURADO

PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES LEITE

PRISCILLA TRAVASSOS VARGAS

RACHEL FARAH

RAFAEL CAMPOS DE ABREU

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

RAFAELLA DA NÓBREGA

RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA

RAMON OLIVEIRA CAMPANATE

RAPHAEL ALBERTO DE MORAES ARAGÃO

RAQUEL SOUSA SALLES LIMA

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

RAYNNER TIAGO BARBOSA MATOS

RAYSSA MARIA RIBEIRO SAMPAIO

RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY

REGINA GOMES DA SILVA

RENAN RIBEIRO VENTURA 

RENATA GONÇALVES VIEIRA MOURA

RENATA KELLY MATOS ANDRADE

RENATHA ACATAUASSU ALVES CORRÊA

RENATO MARQUES TRIPUD

RENERSON WILLIAM CHAVES AZEVEDO

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

RISOLETA DAS NEVES COSTA

ROBERTA BORGES CAMPOS

ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

ROBERTA MONTEIRO DE PAULA GUERRA

ROBERTO NEY DA SILVA FREITAS

ROBSON DE SOUZA SILVA 

ROBSON MACHADO DE ALMEIDA

RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA

RODRIGO CABRAL CASTILHO

RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS 

ROSANY SILVA LIMA

RUBENS DOS SANTOS PIRES             

RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA

RUTHIANE DA SILVA ROCHA

RUTINEIA DA SILVA RIBEIRO

SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

SAMANTHA NORBERTO RODRIGUES

SAMANTHA VASCONCELOS CHACON ARSÊNIO

SAMARA BOLZAN LOBO

SAMIA WALÊSKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

SAMIRA PEREIRA LOURENÇO DOS SANTOS

SAMIRIS NUNES DE ANDRADE

SAMUEL GOMES RODRIGUES

SAMUEL MAGALHÃES

SAMUEL SUAID

SANÁLIA KEULLE MARTINS CALIXTO

SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES

SANDY BESERRA NERY

SÂNNELY CRISTINE DOURADO DOS SANTOS

SANY ARAUJO DE LARA

SARAH DA COSTA OLIVEIRA

SARAH SANTANA FERREIRA 

SARAH ROMEIRO APORAMA RIBEIRO

SAULO MUNHOZ

SÁVIA REGINA CERDEIRA PERDIGÃO

SHAILA GONÇALVES ALARCÃO

SHEILA CRISTINA CAVALCANTI DE VASCONCELOS

SILVANA ARANTES SANTOS

SILVANA MARIA FERNANDES MONTEIRO

SÍLVIA MOREIRA CIPRIANO

SIMONE NERIS BISPO

STEFANY DANIELY MARQUES PORTO

STEPHANIE DA CRUZ BARROSO

STEPHANY MARQUES MONTEIRO

STHEFANNE BRENDA ROCHA MELO

STEPHANE VITÓRIA DIAS

SUELEN NOBELINA GUIMARÃES

SUELEN SILVA MÁXIMO

SUELI SANTOS MENDONÇA

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVÃO

TAINARA GOMES BATISTA

TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS

TAKANE NUNES SILVA

TALINA DE SOUSA BATISTA

TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS

TAMIRES ORSI

TATIANA MARTINEZ

TATIANE SILVA 

TATYANNA COSTA ZANLORENCI

THAÍS PEREIRA MALDONADO

THAISE CAROLINE DE MOURA GOMES

THATIANA PASSONI REIS

THATIANNE DE LIMA GOMES

THAYNÁ GOMES FONSECA DE MORAES

THAYS CALDAS BRAGA

TAYNARA COSTA FRANÇA

THIAGO BERNARDO GOMES DE SOUZA

THIAGO BORGES BEGUITO

THIAGO CANDEIA DE LIMA

THIRSA GARDÊNIA DOS SANTOS CESAR

THYAGO MENDES

TIAGO CALDAS

TOMAZ DE AQUINO PEREIRA RODRIGUES

VALDIR DE CASTRO MIRANDA]

VALDENER MIRANDA DAS CHAGAS

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI

VANESSA RABELO SOARES

?VANESSA VITÓRIA

VANUSA LOPES FERREIRA

VERÍSSIMO TWEED RODRIGUES AIRES

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES

VIVIAN DAYANA DA SILVA TANAKA NASCIMENTO

VIVIANE MOURA DE SOUSA 

VIVIANE SANTOS MAGALHÃES SILVA SANTANA

WAGNER RAIMUNDO OLIVEIRA SALES

WANDERSON FERNANDES ALMEIDA

WANDERON TOLAZZI 

WEBER FABIANO DE ASSIS

WESLEY CARVALHO BARROS

WILERSON BARBOSA DA SILVA

WILLAMYS FERREIRA GAMA

WILLIAN JHONATAN SILVA VASCONCELOS

YAHARA CONCEIÇÃO MUNFORD SANTOS

JÉSSICA TAVARES ROCHA ECOTEM

LARISSA DIAS REGO FERRAZ

NAIARA WILKE DE SIQUEIRA

ANA LUIZA CARES

MICHELLE INÁCIO DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem às personalidades Dia da Advogada é uma oportunidade importante para refletir e celebrar a contribuição significativa das advogadas para a sociedade e para o campo jurídico. Esse dado especial é uma oportunidade para destacar o papel fundamental das mulheres na advocacia e para promover a igualdade de gênero no setor jurídico. fortalece os laços entre a comunidade jurídica e a sociedade em geral. É uma maneira de mostrar à população a relevância do trabalho das advogadas e de promover uma maior valorização e reconhecimento do seu papel na defesa dos direitos e na administração da justiça.

No mesmo esteio, homenagear as personalidades em face do Dia do Advogado Criminalista é uma oportunidade significativa para celebrar as conquistas e o papel fundamental desses profissionais na busca pela justiça no âmbito criminal. É um momento de reflexão, reconhecimento e valorização do trabalho dos advogados criminalistas, que desempenham um papel crucial na defesa dos direitos individuais e coletivos e na construção de uma sociedade mais justa e equânime.

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 638/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 638/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 638, de 2023, apresentado com dezesseis artigos, que conforme disposto em seu art. 1º, institui a Política Distrital de Segurança Hídrica, que será desenvolvida de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei, no âmbito do Distrito Federal.

Os artigos seguintes estabelecem os objetivos da Política Distrital de Segurança Hídrica, no art. 3º dispõe sobre o que se entende por segurança hídrica, seguem em seu art. 4º assegurando que a Política Distrital de Segurança Hídrica articular-se-á com políticas setoriais com as quais possua interfaces, integrando diretrizes, normas e instrumentos, em especial as políticas regionais de recursos hídricos, de saneamento básico, de mudanças climáticas e de educação ambiental. 

O art. 5º explicita os princípios que a Política Distrital de Segurança Hídrica atenderá. Já o art. 6º informa que a promoção da segurança hídrica deverá observar as políticas e as respectivas ações governamentais integradas e, quando couber, de forma associada, colaborativa e compartilhada com outras instâncias de governo, dispostas em seus incisos de I a IX. 

Fica instituído pelo art. 8º o Sistema Distrital de Segurança Hídrica - SDSH, com a função de executar a Política Distrital de Segurança Hídrica, e formular, atualizar e aplicar o Plano Distrital de Segurança Hídrica, congregando órgãos distritais, o setor privado e a sociedade civil. 

O art. 9º estabelece que o Conselho Distrital de Segurança Hídrica tem caráter consultivo e deliberativo, e sua composição será paritária entre o setor governamental e a sociedade civil, composto de 21 membros efetivos, considerados como titulares, com indicação de seus respectivos suplentes em mesmo número.

O art. 10 dispõe que o Fundo Distrital de Segurança Hídrica criado para suporte financeiro da Política Distrital de Segurança Hídrica e das ações correspondentes, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. O art. 11 trata dos recursos que constituirão do Fundo Distrital de Segurança Hídrica, que serão destinados para a efetiva implementação do Plano Distrital de Segurança Hídrica e o atingimento dos objetivos desta lei.

É disposto no art. 12 que caberá ao Poder Executivo apresentar, anualmente, Relatório da Situação sobre Segurança Hídrica no Distrito Federal. O art. 13 diz que o Poder Executivo, quando da elaboração de sua proposta do Plano Plurianual - PPA, da lei orçamentária anual e na apresentação dos relatórios quadrimestrais de execução orçamentária, fará constar, em Quadro Anexo específico, os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à segurança hídrica.

A cláusula de regulamentação, das despesas decorrentes da execução e a vigência da norma, é estabelecida, respectivamente, pelos artigos 14, 15 e 16.

Em sua justificação, o autor afirma que o objetivo deste Projeto de Lei é garantir uma política pública de cuidado com a gestão, o manejo e o uso racional da água no Distrito Federal, com este enfoque de segurança hídrica, que complemente e se articule com outras leis e normas que tratem de temas afins.

 Projeto foi lido em 26/09/2023 e encaminhado em análise de mérito, mérito na CDESCTMAT, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”, “e”, “i”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

O presente parecer visa avaliar a validade do projeto legislativo que estipula a Política Distrital de Segurança Hídrica no âmbito do Distrito Federal. A proteção dos recursos aquáticos é crucial, pois o acesso a água potável é um direito essencial e a administração adequada desses recursos é essencial para o bem-estar coletivo e a preservação do ambiente.

 À medida que os desafios relacionados à água se acentuam em escala global, a noção de segurança hídrica emerge como um dos pilares fundamentais para garantir um futuro sustentável.

Em sua essência, segurança hídrica refere-se à capacidade de suprir as necessidades básicas de água da população de maneira contínua e adequada, ao mesmo tempo em que se preserva a integridade dos ecossistemas aquáticos.

É fundamental o acesso confiável à água potável para consumo humano, a manutenção das atividades agrícolas, a produção industrial e a conservação dos ambientes naturais são aspectos intrinsecamente interligados à segurança hídrica.

Em um contexto em que fatores como mudanças climáticas, urbanização acelerada e poluição hídrica desafiam a disponibilidade e a qualidade da água, a segurança hídrica ganha um relevo sem precedentes.

Nos dias atuais, a relevância desse tema não pode ser subestimada. O aumento da demanda por água, aliado à sua distribuição desigual e à crescente pressão ambiental, resulta em riscos iminentes para a estabilidade das comunidades e das economias.

É nesse cenário que entra o projeto em analise, que cria um conjunto estratégico de medidas e ações voltadas para a gestão, conservação e distribuição eficiente dos recursos hídricos.

Portanto, é louvável o presente projeto que tem como foco, a efetiva implementação e no comprometimento com a preservação da segurança hídrica no Distrito Federal. Sua implementação beneficiará os habitantes, o meio ambiente e a sustentabilidade a longo prazo da região.

Por todas as razões aqui expostas, entendemos ser oportuno conveniente e meritório o presente projeto.

Nesse sentido, somos favoráveis à APROVAÇÃO  do PL 638/2023 nesta Comissão de Assuntos Sociais

Sala das Comissões, em …

À CAF, favor verificar o número de assinaturas com o de votantes da folha de votação.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

PL 2260/2021 recebido. Pendentes pareceres da CCJ e CTMU, CFGTC e CESC.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

Ao SACP,

Encaminho para a continuidade da tramitação.

Brasília, 05 de dezembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para promover a distribuição de correspondência no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para promover a distribuição de correspondência na Chácara Paranoazinho, localizada no km 2,5 da DF-150, no Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores da localidade, uma vez que o serviço de distribuição de correspondência da ECT não abrange essa área. 

Considerando a importância do serviço de entrega de correspondências para a comunidade, sugerimos que sejam tomadas as devidas providências para melhorar e regularizar a distribuição de correspondências nessa região. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Tramitação concluída.