CLDF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133353).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133370).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 7 SELEG (133345).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 74/2023

Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. ”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 608/2023

Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 763/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 954/2024

Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133356).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133357).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 547/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 729/2023

Institui o “Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 51/2024

Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  24/09/2024.

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (133349).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133352).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (133351).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 2 SELEG (133346).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133347).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133355).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Dê-se ao Capítulo I do Projeto de Lei nº 970, de 2024, a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. 

Art. 2º O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, deverá promover a criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico. 

§1º A criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico deverá indicar as suas dimensões e delimitações territoriais, bem como suas atividades preponderantes, considerando o prazo de 5 (cinco) anos até sua primeira revisão. 

§2º Todas as Regiões Administrativas deverão ser contempladas com a criação de até 3 (três) Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, sempre considerando, ao menos:

I - as características socioambientais da localidade;

II - os empreendimentos já instalados;

III - a infraestrutura de apoio existente ou com potencial de expansão;

IV- os princípios norteadores da Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa elencados pela Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021.

§3º Os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico poderão abranger uma ou mais Regiões Administrativas, de acordo com características de porte e dinâmica das atividades econômicas.

§4º A criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico deverá ser compatibilizada com o Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – SDCTI (Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018), a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa (Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021) e o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI (Lei nº 7.471, de 28 de fevereiro de 2024).

§5º A criação dos Territórios de que trata o caput deste artigo deverão seguir todas os parâmetros e condicionantes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF e dos Planos Diretores Locais vigentes.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e demais benefícios às empresas e demais personalidades jurídicas da economia criativa instaladas nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, definidos por decreto, observando os requisitos e condições constantes nesta Lei e demais normativas vigentes.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados na educação, no âmbito das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pela atuação profícua e distinta na área de educação, no âmbito das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, contribuindo inestimavelmente para a formação de cidadãos responsáveis e futuros profissionais de alto nível.

Senhora CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA, Vice-Diretora Pedagógica do CED 7 de Ceilândia;

Senhor ADELINO CARLOS DOS SANTOS, 1° Sargento PMDF da Reserva Remunerada, Subcomandante Disciplinar do CED Estância III de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

As pessoas mencionadas a seguir têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal, por meio da atuação profícua e distinta na área de educação, no âmbito das Escolas Cívico-Militares da Capital Federal, contribuindo inestimavelmente para a formação de cidadãos responsáveis e futuros profissionais de alto nível.

Senhora CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA, Vice-Diretora Pedagógica do CED 7 de Ceilândia;

Senhor. ADELINO CARLOS DOS SANTOS, 1° Sargento PMDF da Reserva Remunerada, Subcomandante Disciplinar do CED Estância III de Planaltina.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a construção de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA XIX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a construção de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA XIX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que anseiam por melhorias em sua cidade, e vem lutando incessantemente para a construção de um hospital na antiga Brasília Motors, a fim de atender a população do Núcleo Bandeirante e da Candangolândia que buscam uma rede de assistência médica ampla e de qualidade.

Vale ressaltar que os moradores precisam se deslocar para os Hospitais de outras regiões em busca de atendimento hospitalar especializado. Com a construção desse hospital facilitará muito a vida desses pacientes que precisam de um atendimento, além de desafogar os referidos hospitais.

Por se tratar de justo pleito, que visa a concessão de aumento da gratificação dos conselheiros tutelares do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 970, de 2024, a seguinte redação:

Art. 10. Os pedidos de incentivos fiscais:

I - deverão ter a aprovação prévia da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, que atestará, no prazo de 90 (noventa) dias da solicitação requerente, a condição de empresas ou personalidades jurídicas serem classificadas como economia criativa;

II - poderão ser solicitados por quaisquer empresas ou personalidades jurídicas que desenvolvam atividades contidas nos artigos 4º, 5º e 6º e que estejam instaladas nos limites definidos no art. 2º desta Lei; e

III - a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, cadastrará as empresas ou personalidades jurídicas de economia criativa que solicitarem os incentivos fiscais.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 970, de 2024, a seguinte redação:

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - economia criativa:  os ciclos de produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis oriundos dos domínios econômicos cujas atividades produtivas visem exclusivamente a criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social, artístico e de inovação científica e tecnológica;

II - Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico: os espaços geográficos, indicados por ato regulamentador, que apresentem potencial para promover a economia criativa em qualquer de seus domínios.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Acrescente-se o art. 19 ao Projeto de Lei nº 970, de 2024, renumerando-se os demais dispositivos:

Art. 19. Acrescenta-se ao art. 6º, da Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021, o inciso IX com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

IX – a criação de Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 206, de 19 de setembro de 2024, pag. 16-17 (anexas a este processo), o presente PL 1282/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 19 de setembro a 02 de outubro de 2024.

Brasília, 19 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 51/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2024, que altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 43/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Em sua justificação, baseada na Exposição de Motivos nº 32/2024 – SEEC/GAB, do senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, o governo destaca que a finalidade da proposta é dar nova redação ao art. 11 da LC nº 833/2011, com objetivo de possibilitar o parcelamento dos débitos vencidos dos tributos mencionados no art. 11 retrocitado, relativos a fatos geradores ocorridos:

a) no exercício corrente, desde que vencida a última parcela do lançamento anual; e 

b) em exercícios anteriores, objeto de lançamento complementar ou de notificação de lançamento, independentemente do seu vencimento.

O autor faz constar que a proposição não veicula aumento de despesa nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, visto se tratar de uma alteração na lei que passe a possibilitar o parcelamento de quotas ou parcelas dos tributos diretos, inclusive no exercício corrente, desde que todas elas já estejam vencidas, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos do impacto orçamentário-financeiro e econômico.

O projeto foi distribuído em regime de urgência à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

 No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 24, inciso I, no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União e com os Estados, a competência para legislar sobre direito tributário.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 17, inciso I, atribui competência concorrente entre o Distrito Federal e a União para legislar sobre direito tributário. Além disso, a matéria se insere no rol daquelas para as quais é exigida a participação desta Casa de Leis, conforme prevê o art. 58, inciso I, da LODF.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, § 1º, inciso VII, da LODF, tendo em vista ter sido proposta pelo Poder Executivo, respeitando-se a reserva de iniciativa dada ao Governador do Distrito Federal sobre a matéria tratada.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 145 e seguintes), quer seja da LODF (art. 125 e seguintes), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto, em especial, com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e com a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Distrito Federal).

Por fim, verifica-se que o Projeto de Lei ora em análise atende também aos requisitos da técnica legislativa e redação.

III. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PLC nº 51/2024, no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED na QSF 06, na Região Administrativa Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED na QSF 06, na Região Administrativa Taguatinga - RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, na QSF 06 de Taguatinga Sul.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais da via M2, localizado na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais da via M2, localizado na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais.      

As redes de drenagem de água da chuva são importantes sistemas que integram os serviços de saneamento, capazes de receber e transportar líquidos superficiais por meio de tubulações, compostos de canais conectados entre si.

Além de escoar a água da chuva, a rede pluvial evita que a água siga o percurso até a rede de esgoto, afinal, se forem fortes, podem chegar ao esgoto e causar refluxos, retornando às vias da cidade e provocando danos à higiene e até mesmo a saúde pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Acrescente-se o art. 13 ao Projeto de Lei nº 970, de 2024, renumerando-se os demais dispositivos:

Art. 13. Nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, definidos pelo Poder Executivo, considerando-se cada Região Administrativa, terão prioridade de incentivo, empreendimentos de economia criativa:

I - vinculados a grupos sociais minoritários e de pessoas em situação de vulnerabilidade;

II - já residentes nas localidades dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico;

Parágrafo único. Após atendidos os empreendimentos de que tratam os incisos I e II desse artigo, terão prioridade os empreendimentos que atendam aos critérios para acesso ao crédito e financiamento estabelecidos no parágrafo único, do artigo 7º, da Lei 6.833, de 26 de abril de 2021. 

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 206, de 19 de setembro de 2024, pag. 16-17 (anexas a este processo), o presente PL 1297/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 19 de setembro a 02 de outubro de 2024.

Brasília, 19 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de umidificadores nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de umidificadores nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, com a instalação de umidificadores nas escolas.

Entre maio e setembro, o Distrito Federal enfrenta, todos os anos, um período sem chuvas, de tempo bastante seco e baixíssima umidade relativa do ar. Situação que afeta toda a população, principalmente as crianças em idade escolar, que sofrem dentro das salas de aula com as consequências das altas temperaturas e da seca.

Entre os problemas mais sentidos por causa da baixa umidade estão o ressecamento de mucosas do nariz e da garganta, nariz entupido ou com sangramento, espirros, tosse, dificuldade para respirar, rinite, crises de asma, aumento do risco de infecções respiratórias e piora das doenças respiratórias preexistentes, como a bronquite.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o nível de umidade do ar ideal para o organismo humano é entre 40% e 70%, números que dificilmente são alcançados com a realidade climática do Distrito Federal no período de seca ora citado. Dentro desse cenário, os umidificadores servem para diminuir os impactos do ambiente seco e das temperaturas elevadas. Eles funcionam evaporando a água armazenada em seu reservatório, transformando a água em estado líquido em um vapor fresco e agradável.

Dessa forma, sugiro a instalação de umidificadores nas escolas do Distrito Federal, com a finalidade de minimizar os efeitos da seca e das altas temperaturas, promovendo a manutenção da qualidade de vida de alunos e professores.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Praça Pardal, na Quadra 204, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Praça Pardal, na Quadra 204, em Águas Claras.
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem a realização da operação DF Livre de Carcaças na Região Administrativa de Águas Claras, mais especificamente na Praça Pardal, na Quadra 204.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, integrado por Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado por moradores, há carcaças abandonadas na localidade ora citada, que acabam por causar transtornos à segurança pública e à saúde da população. Essas carcaças são consideradas uma desordem social, pois podem servir de abrigo para criminosos, ponto para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, apresento essa proposição para sugerir que seja realizada a operação DF Livre de Carcaças na Praça Pardal, na Quadra 204, em Águas Claras, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a matéria, PL 1142/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/09/2024. 

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto nas QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Taguatinga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias das QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, que necessitam ser totalmente recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de recapeamento do asfalto das vias das QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo