CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 322/2023, que “Instituí o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do Regimento Interno, que seja retirado de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 322/2023, que “Instituí o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 322/2023, por motivos de prejudicialidade devido existir outras proposições em andamento com mesma matéria na Casa.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.   

Sala das Sessões, ...

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(133412). 

Brasília, 19 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, a implementação de uma força-tarefa para o cadastro de moradores do Itapoã Parque, com o intuito de viabilizar o atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A Região Administrativa do Itapoã, uma das mais recentes do Distrito Federal, vem experimentando um crescimento populacional significativo, impulsionado pelo desenvolvimento de novas áreas residenciais, como o Parque Itapoã. Contudo, esse rápido crescimento não tem sido acompanhado de uma expansão proporcional dos serviços públicos essenciais, particularmente no setor da saúde.

Atualmente, muitos moradores do Itapoã Parque enfrentam dificuldades no acesso aos serviços de saúde devido à falta de cadastro na rede pública, o que impede um adequado rastreamento, acompanhamento e atendimento médico. Essa situação agrava-se pela falta de infraestrutura suficiente na área, resultando em um atendimento deficitário e sobrecarregado. Além disso, sem estarem devidamente cadastrados como moradores da Região Administrativa do Itapoã junto à Secretaria de Saúde, esses cidadãos não podem ser atendidos na rede pública regional, ou que os excluam de serviços de saúde fundamentais e contínuos.

A criação de uma força-tarefa para o cadastro de moradores é uma medida essencial e urgente. Tal iniciativa permitirá à Secretaria de Saúde obter um mapeamento preciso da população residente, suas necessidades específicas e condições de saúde prevalentes, facilitando o planejamento e a alocação de recursos de forma mais eficiente e eficaz. Além disso, o cadastro ampliará o acesso dos moradores aos programas de saúde pública, campanhas de vacinação, prevenção de doenças e tratamento adequado, garantindo uma melhor qualidade de vida para toda a comunidade.

Ademais, a força-tarefa contribuirá para a desburocratização e agilidade no processo de integração dos moradores ao sistema de saúde, relaxando filas, tempo de espera e promovendo um atendimento mais humanizado. Este esforço é alinhado com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.

Destarte, a execução desta força-tarefa não é apenas uma resposta necessária às demandas emergentes da população do Itapoã Parque, mas também uma ação preventiva que promoverá o bem-estar e a saúde pública na Região Administrativa do Itapoã. Solicitamos, assim, o compromisso e a ação imediata do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Saúde na viabilização desta importante iniciativa.

Dito isso, apresentamos esta Indicação como uma medida fundamental para garantir o direito à saúde dos cidadãos do Itapoã Parque e contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emendas de minha autoria, apresentadas na LOA/2024.

Jorge Vianna

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133404). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133505). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133415). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (133403). Processo concluído.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, com fundamento nas razões adiante expostas.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, visa regulamentar a destinação de vagas em concursos públicos com base nas políticas de ações afirmativas, bem como resolver eventuais conflitos por meio da definição de critérios claros e objetivos a serem observados pela Administração Pública ao alocar essas vagas, estabelecendo as seguintes cotas:

(I) 20% das vagas para pessoas com deficiência;

(II) 20% das vagas para pessoas negras;

(III) 10% das vagas para pessoas em situação de hipossuficiência.

Para além da questão de vagas o Projeto de Lei 1.267, de 2024 traz inovações quanto as seguintes matérias:

1. Atualização das normas: Necessidade de revisar as regras para concursos públicos devido a demandas sobre cotas e lacunas nas leis recentes, que geram insegurança jurídica;
2. Divergência entre leis: Conflito entre a Lei nº 4.949/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à reserva de vagas para deficientes;
3. Critérios para distribuição de vagas: Estabelecimento de uma ordem para a distribuição de vagas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência, negras e hipossuficientes;
4. Controvérsia na verificação de deficiência: Proposta para resolver o conflito entre a banca e a perícia médica, prevendo avaliação biopsicossocial;
5. Estágio probatório: Compatibilidade entre deficiência e o cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, não no exame admissional;
6. Alterações no Capítulo II: Inclusão de regras para reservas de vagas para negros e hipossuficientes e diretrizes para candidatos em mais de uma lista.
7. Pedido de final de fila: Regulamentação que amplia o prazo para o candidato pedir reposicionamento na lista de classificação;
8. Ampliar o prazo para o pedido: A mudança visa adequar o prazo de reposicionamento ao de posse, evitando processos judiciais.

Já o PL 1.221, de 2024, versa sobre a necessidade de apresentação de certidões negativas da Justiça Federal, Justiça Distrital e Justiça Estadual do local onde o candidato tenha residido nos últimos seis meses, conforme justificativa do próprio parlamentar:

O inciso inclui no edital a obrigatoriedade de apresentação, no momento da posse, de certidões emitidas pelos setores de distribuição dos foros criminais dos locais onde o candidato tenha residido nos últimos cinco anos, abrangendo a Justiça Federal, a Justiça do Distrito Federal e a Justiça Estadual, com data de expedição de, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.

Assim, da leitura do texto da proposição e da justificação, verifica-se que o apensamento do Projetos de Lei nº 1.267, de 2024 ao Projeto de Lei nº 1.221, de 2024 não atende aos requisitos expressos no art. 154, §1 e §2, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo em vista que não guardam pertinência temática ou conexão. 

Ademais, o Projeto de Lei nº 1.267, de 2024 já se encontram em avançado estado de tramitação, com designação de tramitação nas Comissões de Educação, Saúde e Cultura, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Comissão de Constituição e Justiça, com 21 emendas apresentadas e com o projeto já incluído na ordem do dia, pronto para votação, e acordado no colégio de líderes,  ao passo em que o Projeto de Lei 1.221, de 2024 se encontra em estado inicial de tramitação, assim o apensamento viola o princípio da economia processual, tendo em vista que todo trabalho feito até o momento seria desfeito e prejudicaria o bom andamento dos trabalhos legislativos. 

É importante considerar que, ao apensar duas proposições distintas, com objetivos diferentes, apenas por compartilharem um único ponto em comum, alterar na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, por esse motivo o processo legislativo será prejudicado significativamente.

Assim, ante tudo o que aqui foi exposto, bem como, considerando os poderes de representação conferidos ao Líder e Vice-Líder de Governos conferidos pelo § 3º, do art. 31 do RICLDF, formalizados por meio da Mensagem nº 1/2023 – GAG de 02 de janeiro de 2023, requeiro o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado, Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo do Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel.

Art. 31. Líder é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar.

...

§ 3º O Governador, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, pode indicar um Líder e um Vice-Líder entre os Deputados Distritais como seus representantes junto à Câmara Legislativa.

                                                   Deputado Robério Negreiros

                                                               Líder do Governo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz pela sua brilhante e incontestável trajetória no mercado imobiliário e de construção civil no Distrito Federal além dos relevantes serviços prestados para a população do Distrito Federal. 

Paulo Roberto de Morais Muniz, nascido em Belo Horizonte, em 05 de fevereiro de 1959 (65 anos), filho de Vanda de Morais Muniz (100 anos) e Francisco Muniz (falecido), casado com Márcia Maria Braga Rocha Muniz há 40 anos, pai do Danniel (casado com Maira), Raphael (casado com Raquel) e Érika (casada com Paulo José) e avô de Lis (9 anos) e Ana (6 anos), filhas de Érika e Paulo José Moraes; Felipe (4 anos), filho de Raquel e Raphael Muniz.

Mudou-se para Brasília em março de 1961, aos 2 anos de idade, estudou nas escolas públicas Jardim de Infância na 114 Sul, Escolas Classe na 413 e 113 Sul, e Colégio do Setor Leste. Concluiu o ensino médio no Colégio Objetivo. 

Graduado em Engenharia Civil pelas Faculdades Integradas de Uberaba (FIUBE) em dezembro de 1983 e pós-graduado em Especialização em Negócios para Executivos pela FGV-EAESP em dezembro de 2002, iniciou suas atividades profissionais como desenhista e despachante no final de 1975, na CONBRAL SA Construtora Brasília. 

Como sócio e Diretor da CONBRAL SA Construtora Brasília desde 1985, empresa fundada em 1968 pelo irmão Ennius Muniz e sob sua direção, a empresa construiu mais de 1,2 milhões de m² em Brasília-DF, Goiânia-GO, Boa Vista-RR e Manaus-AM, incluindo projetos significativos como:

 - As primeiras 696 casas de Samambaia-DF;

 - 1.700 unidades em 32 edifícios de Águas Claras-DF, incluindo o primeiro “habite-se” da cidade;

 - Quadra Parque 311 Norte;

 - Ilhas do Lago;

 - Sede do Grupo Sabin com Selo Lide Gold em sustentabilidade;

 - Sede do Conselho Federal de Medicina;

 - Quadra Parque Gama;

 - Ennius Muniz Residencial, luxuoso empreendimento no Noroeste recém-concluído.

Dentre outras sociedades, atuações e participações, estão: sócio da Mega Imóveis e Construções LTDA, fundada em 1989, sócio da DR MUNIZ Imóveis e Construções LTDA, fundada em 2013, atuação em Entidades e Conselhos (Conselheiro eleito do Iate Clube de Brasília de 1995 a 2007, Conselheiro Nato do Iate Clube de Brasília desde 2007), Diretor do SINDUSCON DF desde 1994, Diretor da Ademi DF desde 1993, Presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (ADEMI-DF) por 3 mandatos, de 2013 a 2019, onde focou na desburocratização e segurança jurídica na construção e incorporação imobiliária, além de liderar a construção da sede própria da associação com selo Aqua em sustentabilidade.

O extenso currículo continuou quando foi Diretor da Federação das Indústrias do DF (FIBRA), representando o SINDUSCON DF desde 2019, fundador e Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (CODESE DF) por dois mandatos, de maio de 2017 a julho de 2021. Sob sua liderança, o CODESE DF desenvolveu o documento “2018/2030 O DF QUE A GENTE QUER”, que apresentou 542 metas e ações estratégicas, das quais 90% foram executadas no primeiro mandato do governador Ibaneis Rocha. Em 2022, o CODESE DF apresentou o documento “2022/2040 O DF QUE A GENTE QUER”, que compõe 93% do plano de governo do segundo mandato do governador.

Foi Conselheiro do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal (CPPGG/DF) de 2019 a 2021, assessorando diretamente o governador. Posteriormente, foi nomeado pelo Governador Ibaneis Rocha para participar da primeira composição do Conselho de Administração representando a entidade civil no Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC).

Desde 2023, e ainda hoje, atua como Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) desde 2023.

 Diante do exposto, em reconhecimento aos exemplar papel no mercado de construção civil e imobiliário e, ainda, diante dos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento do Distrito Federal, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em prol do design e da chancela de Brasília Cidade Criativa do Design pela UNESCO.

1. ACIOLE FÉLIX
2. ALESSANDRA PINHEIRO
3. ALEXANDROS XAVIER
4. ALINI JOBIM
5. ALISSON ABREU
6. ANA CATHARINA MARQUES
7. ANA CLAUDIA MAYNARDES
8. ANNE MENDES
9. ANGELA BORSOI
10. ANGÉLIRA LIRA
11. ANDRÉ MAYA
12. ANDREA CASTELLO BRANCOJUDICE
13. ANTÔNIO CARLOS NAVARRO
14. BERNARDO ANTUNES
15. BRUNO GALVÃO
16. BRUNO PORTO
17. BRUNO SCHURMANN
18. CAETANA FRANARIN
19. CARLOS ANDRÉ CASCELLI
20. CARLOS EDUARDO BARROSMENEZES (CALÉ)
21. CAROL NEMOTO
22. CÉLIA MATSUNAGA
23. CINARA BARBOSA
24. CINTIA COELHO
25. CLARISSA TEIXEIRA
26. CLÁUDIA PEREIRA
27. CLAUDIA EL-MOOR
28. CRISTIANO ARAÚJO
29. CRISTIANE DIAS
30. CRISTINA MALHEIROS
31. DAISY BARROS
32. DANIEL BARBOSA
33. DANIELA FURTADO
34. DANIELA GARROSSINI
35. DANILO VALE
36. DANILO BARBOSA
37. DAVID ARANTES
38. DAVID BORGES
39. DIMITRI LOCIKS
40. EDUARDO MENESES
41. ENEIDA FIGUEIREDO
42. EVANDRO PEROTTO
43. FÁTIMA SANTOS
44. FELIPE CAVALCANTE
45. FELIPE LOPES DA CRUZ
46. FELIPE ZORZETO
47. FERNANDO RABELO
48. FERNANDA MESSIAS
49. FERNANDA TORRES
50. FERNANDO BRITES
51. FÁTIMA LEÃO
52. FÁTIMA SANTOS
53. FLAVIO WERNECK
54. FLÁVIO ALTOÉ
55. FRANKLIN MARTINS
56. FRED HUDSON
57. GABRIEL MENEZES
58. GISLEINE KALVIS
59. HAROLDO BRITO
60. HENRIQUE COUTINHO
61. HENRIQUE EIRA
62. HENRIQUE MEUREN
63. ISABELLA ATAYDE
64. JAMAL JORGE BITTAR
65. JANAINA COE
66. JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS
67. JORGE ADRIANO SOARES DA SILVA
68. JOSÉ APARECIDO DA COSTA FREIRE
69. JOSEMAR XAVIER DORILÊO
70. JULIANA MOTA
71. KADMO CÔRTES
72. KERLLA DE SOUZA LUZ
73. LAURA TIEMI FUGITA
74. LEANDRO BESSA
75. LEANDRO MELO
76. LEANDRO PIMENTEL
77. LEONARDO SANTOS
78. LETICIA SOARES
79. LIANA ALAGEMOVITS
80. LÍVIO LOURENZO
81. LUCAS CARAMÉS
82. LUCIANA CANALLI
83. LYZ SOUZA
84. MARCELO BILAC
85. MARCELO JUDICE
86. MARCELO TERRAZA
87. MARCO LOBO
88. MARCOS MOREIRA
89. MÁRCIA ZARUR
90. MARISA MAASS
91. MIGUEL GALVÃO
92. MÔNICA SEVERO
93. NATHÁLIA HALLACK
94. NAZARETH PINHEIRO
95. NICOLE FACURI
96. NINA COIMBRA
97. PATRICIA BAGNIEWSKI
98. PATRÍCIA HERSOG
99. PATRÍCIA RIBEIRO
100. PATRÍCIA WEISS
101. PAULO BERTONI
102. PEDRO HENRIQUE VERANO
103. PETER PELINSKI
104. PRISCILLA MONTEIRO
105. PRISCILLA SILVA
106. RAFAELA GRAVIA
107. RAFAEL DIETZSCH
108. RAPHAEL FREITAS
109. RAQUEL CHAVES
110. REINALDO GOMES
111. REJANE MARIA DA COSTA FIGUEIREDO
112. RENATA BORSOI
113. RENATA BRAZIL
114. ROBERTO BUENO
115. ROSE RAINHA
116. SABRINA LOPES
117. SAMARA HANNA
118. SAMUEL LAMAS
119. SÉRGIO BRASILEIRO
120. SILVIA ALCANFOR
121. SULIANE RAUBER
122. THAÍS FREAD
123. THAÍS QUINTÃO
124. THIAGO LUCAS
125. THIAGO RIETH
126. TONINHO EUZEBIO
127. TUNICO LAGES
128. VALÉRIA CABRAL
129. VANESSA NAVARRO
130. VICTOR SOULIVIER
131. VINÍCIUS JUNQUEIRA
132. VITOR CORRÊA
133. WAGNER ALVES
134. WAGNER RIZZO
135. WALQUIRIA PEREIRA AIRES
136. WILSON ROMÃO
137. YAN CARVALHO DINIZ

JUSTIFICAÇÃO

 Os cidadãos supracitados vêm atuando como agentes criativos e produtores do ecossistema do design do DF. O trabalho desses atores foi e é determinante para que Brasília continue sendo reconhecida internacionalmente como uma cidade criativa neste campo, que é transversal, presente e atuante em todas as demais áreas da economia criativa.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO   

Marcelo Rodrigues, conhecido como Marcelinho, é um grande Líder na cidade de Ceilândia. Nascido na própria cidade, ele é o presidente do Instituto Ceilândia e coordenador da base profissional do Ceilândia Esporte Clube, fazendo um trabalho efetivo no altetismo com cerca de 1.500 crianças e jovens de até 20 anos.

Além de seu trabalho na formação de atletas e significativa contribuição para o esporte ceilandense, a dedicação de Marcelinho contribui não só para a inclusão social por meio do futebol, mas também para a cultura da cidade, atuando em artes cênicas, dança, cultura popular, patrimônio histórico e rádio e TV educativa.

Já foi conselheiro de Cultura de Ceilândia, conselheiro de Cultura do Sol Nascente/Pôr do Sol e representante do Distrito Federal na área de teatro pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal. Ele enxerga nesses espaços a possibilidade de articular políticas públicas voltadas para a valorização da cultura de sua cidade.

Conforme ressaltou o jornalista Humberto Pereira, por ocasião do seu 42º aniversário, em matéria de 11/09/2024, publicada no Capital em Pauta:

"Sua liderança se estende também ao desenvolvimento comunitário e político. Como ex-prefeito comunitário da Guariroba, Marcelinho liderou a revitalização do Parque Guariroba, uma iniciativa que trouxe novos ares e qualidade de vida para os moradores locais. Além disso, como ex-presidente da Quadrilha Junina Mala Véia, campeã brasileira e tricampeã do DF, ele contribuiu significativamente para o fortalecimento da cultura popular.

Na esfera política, Marcelinho tem sido uma voz ativa em favor de Ceilândia. Ele foi o autor do projeto de lavatórios nas entradas de todas as 840 escolas públicas do Distrito Federal, beneficiando 450 mil alunos e promovendo saúde e higiene nas instituições de ensino. Atualmente ele continua empenhado em projetos fundamentais para a cidade, como a construção do 2° (Segundo) hospital de Ceilândia, o Novo Estádio Abadião, e a construção do novo prédio do 8° Batalhão da PMDF em Ceilândia Sul.”

Marcelinho é reconhecido por seu compromisso com a comunidade e sua habilidade de articular diferentes setores da sociedade para promover melhorias significativas. Recentemente, ele foi fundamental na construção do campo sintético da EQNN 08/10 na Guariroba e está à frente do projeto para o campo sintético da EQNM 01/03 em Ceilândia Sul, em parceria com a comunidade local e apoio do governo do Distrito Federal.

Com uma experiência que abrange o social, o esporte, a cultura e a política, Marcelinho tem sido visto como um líder resiliente, desenvolvendo projetos que atendem às necessidades de infraestrutura, sociais, culturais e desportivas de Ceilândia. Sua atuação como conselheiro em diversas frentes culturais demonstra sua capacidade de integrar diferentes demandas e perspectivas, buscando sempre o melhor para a comunidade."

Com bases nesses elementos que evidenciam sua atuação em prol da sociedade, creio que o poeta Marcelo Rodrigues se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE - PT

Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Agronômica do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em virtude de cooperarem de maneira inequívoca com as atividades desenvolvidas pelos engenheiros agrônomos do Distrito Federal, de modo a garantir não somente uma produção agrícola de alto nível, mas, também, o desenvolvimento econômico da Capital Federal.

ADAILTON SOARES GUIMARÃES

ADALGISA MARIA CHAIB FERREIRA

ADRIANA RESENDE AVELAR DE OLIVEIRA

ALISSON SANTOS NEVES

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MENDES

ARTUR MILHOMEN NETO

BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS

BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA

CARLOS EDUARDO DE CASTRO

CLAUDIO MALINSKI

EDUARDO LUIS LAFETÁ DE OLIVEIRA

FÁBIO CIPRIANO CHAVES

FLÁVIA LOUZEIRO DE AGUIAR

FLAVIO HENRIQUE BOECHAT DE AGUIAR

HÉLIO ORIDES DAL BELLO

IEDA DE CARVALHO MENDES

IVAN ENGLER

JOSÉ GUILHERME BRENNER

JOSÉ RICARDO PEIXOTO

JOSEFINO DE FREITAS FIALHO

JULIO CESAR ALBRECHT

LADILUCY PEREIRA ARMOND

LEANDRO LUIS MALDANER 

LEONARDO MEDEIROS DUARTE JÚNIOR

LORENE RAQUEL DE SOUZA

LUIZ CARLOS PEIXOTO

MARCONI MOREIRA BORGES

MARLON VINÍCIUS BRISOLA

NATHÁLIA LIMA DE ARAÚJO ALMEIDA

NILVO ALTMANN

PATRÍCIA ARANTES DE PAIVA MEDEIROS

PAULO AFONSO ROMANO

PAULO JOSÉ KRAMER

PEDRO LUIZ DELGADO ASSAD

RENATO LEAL CAETANO

RICARDO RORIZ

SIMONE RIBEIRO DA SILVA

VALDEMAR VALENTIN CENCI

WILSON JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR.

JUSTIFICAÇÃO

Os supra nomeados desempenham um papel relevante de cooperação com os engenheiros agrônomos do Distrito Federal, sendo estes profissionais os que desenvolvem um trabalho de alto nível, a partir de inúmeras atividades, desde o plantio até a colheita. Com atuação profícua e efetiva de todos esses agentes, tem-se obtido aumento da produtividade de forma sustentável, resultando em diversos benefícios para o agronegócio e para o bem-estar do brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/10/2024 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133385.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133389.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133398.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1211/2024, 938/2024 e 339/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da CLDF – RICLDF, a tramitação conjunta dos seguintes Projetos de Lei:

- 1211/024 - Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

- 938/2024 - Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

- 339/2023 - Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se dá em razão da similaridade da matéria contida nos projetos de lei, haja vista que ambos tratam da segurança pública no ambiente escolar.

A finalidade da tramitação conjunta é permitir que as matérias análogas ou correlatas possam ser apreciadas ao mesmo tempo.

Trata-se de uma regra de economia processual de um lado e de racionalidade legislativa de outro, já que, pela tramitação conjunta, se evita de os mesmos assuntos serem analisados repetidamente.

Sala das Sessões, em…

Deputado roosevelt

PL

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/11/2024 - 15h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/12/2024 - 09h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133387.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133399.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133384.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133417.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133409.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 133410.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, providências tendentes a concessão de linha de crédito especial destinada às famílias rurais que perderam suas moradias em decorrência das queimadas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, providências tendentes a concessão linha de crédito especial destinada às famílias rurais que perderam suas moradias em decorrência das queimadas no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de concessão de uma linha de crédito especial para as famílias rurais afetadas pelas queimadas no Distrito Federal se faz necessária em virtude da gravidade da situação enfrentada por esses cidadãos. As queimadas não apenas devastam o meio ambiente, mas também comprometem a habitação e a subsistência das famílias que dependem da terra para viver.

Com a perda de suas moradias, muitas dessas famílias encontram-se em uma situação de vulnerabilidade, sem recursos financeiros suficientes para reconstruir suas vidas. A implementação dessa linha de crédito visa proporcionar um suporte imediato, permitindo que essas famílias possam reconstruir suas casas e retomar suas atividades econômicas.

Além disso, essa iniciativa contribui para a recuperação social e econômica da região afetada, promovendo a inclusão e a dignidade dos afetados. É fundamental que o Poder Executivo, em parceria com o Banco de Brasília (BRB), atenda a essa demanda urgente, garantindo que as famílias tenham acesso aos recursos necessários para sua reabilitação.

Dessa forma, esta proposta não apenas atende a uma necessidade, mas também reflete o compromisso da Câmara Legislativa e do governo do Distrito Federal com a proteção e o apoio às comunidades rurais da região.

Sala das Sessões, em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1170/2024

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

READEQUAR ORÇAMENTO.

Pastor Daniel de Castro

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CAESB, providências para o fornecimento de água potável ao Residencial Bela Vista Serrana, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CAESB, providências para o fornecimento de água potável ao Residencial Bela Vista Serrana, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda urgente e legítima dos moradores do Residencial Bela Vista Serrana, que enfrentam uma situação crítica devido à escassez de água potável. Tal carência tem imposto grandes dificuldades à comunidade, impactando diretamente sua saúde, higiene e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Não podemos esquecer que o acesso à água é um direito fundamental, garantido a todos os cidadãos. A água é um recurso vital, que impacta diretamente na qualidade de vida e no desenvolvimento de uma comunidade.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CAESB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.
 

Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 845/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2024

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1192/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1192/2024, que “Institui o Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 1192 de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Bolsa Técnico.

Pelo art. 1°, o programa destina-se à concessão de auxílio financeiro aos técnicos com reconhecido destaque esportivo em cada ano, regularmente registrados em entidades regionais de administração do desporto de cada modalidade olímpica, paralímpica e surdo-olímpicas.

O art. 2° da proposição dispõe que a concessão do benefício financeiro do Programa Bolsa Técnico não gera qualquer vínculo entre os técnicos contemplados e a Administração Pública Distrital.

O art. 3° trata dos requisitos para a concessão do benefício do Programa Bolsa Técnico, enquanto o art. 4° estabelece as competições e os resultados que credenciam ao pleito do benefício do Programa, sempre no ano de exercício anterior ao que pleiteia ser beneficiário.

Pelo art. 7° (numerado erroneamente), o pedido para a concessão da bolsa-técnico será dirigido à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, devendo o técnico fazer a juntada de indicação, formalizada por escrito, das entidades referidas nos respectivos incisos.

O art. 8° dispõe que as despesas decorrentes das disposições desta Lei decorrerão de disposição orçamentária prevista em planejamento pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e disponibilizadas, no que couber, pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Pelo art. 9°, a supervisão, coordenação e orientação normativa da aplicação desta Lei serão realizadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Pelo art. 10, os valores dos pagamentos a título de benefício previstos no Anexo Único desta Lei serão garantidos aos técnicos beneficiados, pelo prazo limite do ano de exercício e em até 12 (doze) parcelas iguais.

Pelo art. 12 (numerado erroneamente), para fins de contrapartida, os técnicos disponibilizarão quatro datas no ano de exercício em que receber o benefício para a promoção de palestras, cursos ou treinamentos referentes à sua modalidade, ou qualquer outra demanda relacionada à sua área de atuação e que seja de interesse da administração pública.

O art. 13 dispõe que os benefícios terão o seu início garantido a partir do mês subsequente às assinaturas necessárias no Termo de Adesão de cada beneficiário e desde que os seus processos de concessão estejam integralmente regulares.

Pelo art. 14, o Governo do Distrito Federal possui a prerrogativa de promover cursos, encontros ou mecanismos destinados à formação continuada e capacitação dos bolsistas, ou ainda eventos oficiais do Programa, como: lançamento oficial do Programa no ano, entrega de kits de identificação visual e outros.

O art. 15 autoriza a criação de prêmios específicos para técnicos que conseguirem convocação e/ou medalha olímpica, paralímpica ou surdo-olímpica, cabendo à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal estabelecer os critérios e valores por portaria, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

Pelo art. 16, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta lei.

Por fim, o art. 17 trata da regulamentação da Lei pelo Poder executivo e o art. 18 trata da usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação, o Autor argumenta que há 25 anos existe um programa de beneficio para atletas, mas não há para os técnicos, seus formadores. Isso acaba como se caracterizar como injustiça, uma vez que as funções são simbióticas. Não há um bom atleta sem um bom técnico. E complementa que a proposição busca corrigir essa situação e atender aos anseios da população ligada ao esporte.

A proposição foi distribuída para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, para análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

No tempo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto no âmbito desta Comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas ao esporte.

A proposição tem a finalidade de instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Bolsa Técnico, para concessão de auxílio financeiro aos técnicos com reconhecido destaque esportivo, regularmente registrados em entidades regionais de administração do desporto de cada modalidade olímpica, paralímpica e surdo-olímpicas.

O tema tratado na proposição é muito relevante. Os treinadores esportivos são profissionais de grande importância, pois trabalham para fomentar o esporte do Distrito Federal. Não há dúvidas de que, por causa do trabalho dos treinadores, muitos atletas chegam muito bem em competições nacionais e internacionais, representando o Distrito Federal e o nosso Brasil. 

Vale dizer que a Lei Distrital nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que instituiu o Programa Bolsa Atleta, garante um valor mensal destinado a todo atleta do Distrito Federal que esteja em plena atividade esportiva e que tenha registro nas Entidades Regionais de Administração do Desporto e a Clubes do Distrito Federal. O Programa Bolsa Atleta também se aplica aos atletas do Distrito Federal com deficiência que também estejam em plena atividade.

Dessa forma, os atletas têm recebido atenção e apoio por parte do Estado, e a presente proposição, por sua vez, tem o intuito de valorizar os seus treinadores que trabalham para fomentar o esporte do Distrito Federal, profissionais que dedicam suas vidas em favor dos atletas e paratletas de nossa cidade. Os treinadores cedem voluntariamente seu tempo e recursos próprios para cuidar e ensinar esses atletas, na maioria das vezes sem o devido reconhecimento e apoio.

Vale ressaltar que, no início deste ano, foi aprovada a Indicação n° 4706/2024, de minha autoria, que “Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Bolsa Técnico, destinado aos profissionais que treinam atletas e fomentam o esporte no Distrito Federal”.

Ressaltamos ainda que vários estados e municípios já aprovaram projetos de lei que autorizam a concessão de Bolsa Técnico aos treinadores dos atletas, como Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Canoas, Maringá, entre outros.  No entanto, o Distrito Federal está atrasado nessa questão, e por isso deixa de fortalecer um dos pilares da formação atlética, da educação e da inclusão.

Dessa forma, entendemos que a proposição é oportuna e relevante, pois valoriza o esporte, e corrige uma injustiça de não valorização do técnico esportivo, sendo que a proposição do Deputado Martins Machado é extremamente pertinente.

Quanto aos impactos orçamentários e financeiros da proposição, bem como os aspectos de constitucionalidade e juridicidade, as comissões competentes da Casa farão as referidas análises.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1192 de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

Folha de votação

Projeto de Lei nº 904/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 305/2023

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133374).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (133361).

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo