CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 9 de outubro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 09 de outubro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA

Consultor Técnico-legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene Externa, no dia 31 de outubro de 2024, às 19h, na Escola Parque da Natureza de Brazlândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 124, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem à Escola Parque da Natureza de Brazlândia (EPNBraz), no dia 31 de outubro de 2024, às 19h, em sua sede, localizada na Quadra 03, Área Especial do Setor Veredas - Antigo Polo de Arte e Cultura de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A EPNBraz foi inaugurada em outubro de 2014, com o objetivo de expandir as Escolas Parques para outras regiões administrativas, além do Plano Piloto, e para integrar o Programa “Cidade Escola Candanga”. Neste sentido, a estrutura pedagógica da EPNBraz é baseada no ensino das Artes (em suas diversas linguagens), da Educação Física, da Educação Ambiental e da Educação Patrimonial por meio de uma relação educacional dialógica e horizontalizada, conforme preconizava Paulo Freire.

As crianças, adolescentes e jovens de Brazlândia, que frequentam as escolas públicas da cidade, a maioria do campo,  do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, são atendidas na Escola Parque da Natureza de Brazlândia, com vistas ao processo de ensino-aprendizagem dessas quatro disciplinas, desenvolvido na perspectiva da educação integral.

A Escola vem desenvolvendo ao longo dos anos, uma formação integral e emancipadora para os alunos das escolas públicas de Brazlândia, merecendo a homenagem aqui proposta.

Diante do exposto, proponho a realização da Sessão Solene para homenagear os profissionais e a escola pelo importante trabalho desenvolvido em prol da Educação e rogo a adesão dos nobres pares.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel magno

Audiência Pública Presencial realizada com outro tema, “Os desafios do serviço social nos espaços sociocupacionais”, no dia 16 de maio de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia dia 3 de junho de 2024, às 14h, 

no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de junho de 2024, às 9h30, 

no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de maio de 2024, às 10h, 

no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 8 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Concede o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post mortem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post mortem.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO   

No dia 27 de setembro de 2024, Brasília perdeu um de seus grandes visionários, Darlan Guimarães, aos 55 anos. Um homem que não apenas construiu uma história de sucesso, mas também deixou um legado de amor por sua cidade e pelas pessoas que cruzaram seu caminho.

Darlan era mais do que o proprietário da Pão Dourado, uma das redes de padarias mais queridas da Capital. Ele era um brasiliense apaixonado, um torcedor fiel do Cruzeiro, um amante da pesca e, acima de tudo, um gerador de oportunidades. 

Sua maior satisfação era ver a Capital crescer e prosperar, sabendo que, por meio de seu trabalho, centenas de famílias encontravam sustento e dignidade. A Pão Dourado, com suas 20 unidades espalhadas pelo Distrito Federal, tornou-se sinônimo de qualidade e carinho, reflexo direto de sua liderança.

Darlan sempre fez questão de estar perto de seus funcionários, tratava cada colaborador como parte de sua própria família. Ele entendia que o sucesso da empresa vinha do esforço de todos e, por isso, fez da Pão Dourado um lugar de acolhimento e crescimento.

Além de gerar 750 empregos diretos, Darlan também fez parte da vida cultural de Brasília. A festa junina, com suas lojas decoradas a caráter, as carreatas de Natal e a famosa Corrida Pão Dourado trouxeram alegria e celebração às ruas da cidade, criando momentos inesquecíveis para a população.

Seu espírito empreendedor e generoso fez de Darlan um verdadeiro ícone, não só no ramo de panificação, mas também na comunidade. Brasília se despediu dele com o coração apertado, mas grata por tudo o que ele construiu e pela diferença que fez na vida de tantas pessoas.

Darlan Guimarães deixou um legado imenso, e sua memória estará presente em cada pão assado, em cada sorriso de seus colaboradores e nas muitas histórias de sucesso que ajudou a escrever. Brasília agradece por sua dedicação, por seu amor e por ter sido um exemplo de ser humano e empresário.

Darlan Guimarães também deixa para trás sua amada esposa, Vanessa, e seus filhos, Caio e Pedro, que agora assumem a responsabilidade de conduzir a Pão Dourado e dar continuidade ao legado de seu pai. Darlan acreditava firmemente que um verdadeiro líder deve não apenas conduzir, mas também capacitar e formar novos líderes. Ele costumava dizer: "Líder tem que montar equipe e gerar líder". Essa filosofia permeava sua forma de gerir e inspirava todos ao seu redor a se tornarem a melhor versão de si mesmos.

Darlan sempre incentivou seus filhos a se envolverem na empresa, transmitindo seus conhecimentos e valores. A visão dele para a Pão Dourado não se limitava apenas ao sucesso financeiro; ele sonhava em ver a empresa como um ambiente onde as pessoas pudessem crescer, aprender e se desenvolver. Caio e Pedro agora têm a missão de honrar esse legado, não apenas mantendo a qualidade e a tradição da marca, mas também levando adiante os princípios de liderança e empoderamento que seu pai tanto valorizava.

A família e a equipe da Pão Dourado se uniram em um momento de dor, mas também de celebração da vida de Darlan, que deixou uma marca indelével em cada um deles. Com amor e determinação, eles prometem continuar a trajetória iniciada por Darlan, mantendo vivas as tradições da padaria e o compromisso com a comunidade que ele tanto amou.

Nesta homenagem, lembramos de Darlan como um exemplo de dedicação, generosidade e liderança. Sua influência continuará a ser sentida na Pão Dourado e em Brasília, onde sua história se entrelaçou com a de tantos outros. Que seu legado nos inspire a todos a sermos melhores, a gerarmos líderes e a fazermos a diferença na vida das pessoas ao nosso redor.

Darlan Guimarães sempre será lembrado com carinho e gratidão. Brasília é grata por sua contribuição e amor, e seu espírito viverá eternamente em nossos corações.

Darlan Guimarães, um brasiliense de coração, sempre teve uma visão clara: transformar sua paixão pela panificação em um legado que beneficiasse sua cidade e sua comunidade. Natural do Guará II, onde morou durante sua infância e adolescência, Darlan sempre buscou aprender e crescer. Ele estudou em Brasília e se formou em Administração, formando a base para o sucesso que conquistaria mais tarde.

Com 55 anos, Darlan deixou um impacto duradouro em Brasília, não apenas por meio de sua bem-sucedida rede de padarias, a Pão Dourado, mas também por seu compromisso inabalável em gerar empregos e oportunidades.

A história da Pão Dourado começou modestamente, com a inauguração da primeira loja no Guará. O sonho de Darlan era criar um espaço que oferecesse produtos de qualidade e um atendimento acolhedor. Com dedicação e visão empreendedora, ele viu a Pão Dourado crescer e se espalhar por várias regiões administrativas do Distrito Federal, incluindo Sudoeste, Águas Claras, Noroeste, Vicente Pires, Taquari, Jardins Mangueiral, Jardim Botânico, Park Sul e Núcleo Bandeirante. Hoje, a rede conta com 20 unidades e gera 750 empregos diretos, transformando a vida de muitas famílias.

Darlan não se limitava a ser um empresário; ele era um líder que valorizava a sua equipe e acreditava na importância de capacitar outros a se tornarem líderes. Sua filosofia de que "líder tem que montar equipe e gerar líder" orientou sua gestão, e ele sempre fez questão de estar próximo dos colaboradores, tratando-os como parte de sua própria família. Esse ambiente de trabalho acolhedor refletia seu desejo de ver todos crescerem e prosperarem.

Além de seu sucesso comercial, Darlan foi dirigente do Sindicato de Alimentação de Brasília, onde teve a oportunidade de defender os interesses dos trabalhadores e do setor. Seu papel no sindicato refletiu seu compromisso em promover melhores condições de trabalho e fortalecer a indústria alimentícia na região.

Darlan também deixou sua marca na vida cultural de Brasília. A festa junina, com suas lojas decoradas a caráter, carreatas de Natal e a Corrida Pão Dourado trouxeram alegria e união à comunidade, criando momentos especiais para todos.

Com sua partida em 27 de setembro de 2024, ele deixou um vazio nos corações de seus familiares, amigos e funcionários, mas também um legado a ser honrado. 

A vida de Darlan Guimarães é um testemunho do poder do empreendedorismo, do amor pela comunidade e da importância de deixar um legado. Sua história continuará a inspirar gerações, e a Pão Dourado permanecerá como um símbolo de sua dedicação, visão e impacto em Brasília.

Com bases nesses elementos que evidenciam sua atuação em prol da sociedade, creio que o poeta Darlan Guimarães se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2024.

Deputado RICARDO VALE - PT

Vice-Presidente

emenda aditiva

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1239/2024, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se ao texto proposto pelo art. 1º para o art. 26 da Lei nº 6.744, de 2020, seu parágrafo único.

Art. 1º ...

Art. 26. 

Parágrafo único A audiência pública realizada na forma do art. 24, VI, deve ser acompanhada, na forma do regulamento, por representante do Poder Executivo, a quem cabe atestar a conformidade dos procedimentos e da ata.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 24 da Lei nº 6.744, de 2924, possui a seguinte redação:

Art. 24. Compete ao interessado, público ou privado:

I – elaborar e apresentar o EIV;

II – cumprir as exigências;

III – prestar esclarecimentos e complementar informações no curso da análise técnica do EIV;

IV – implementar as medidas de mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do respectivo plano ou programa de monitoramento;

V – cumprir as condições e as medidas estabelecidas e ajustadas com o órgão responsável pelo planejamento urbano, quando necessárias.

Parágrafo único. As despesas relativas às obrigações elencadas nos incisos do caput devem ser custeadas pelo interessado.

O Projeto de Lei pretende acrescer um novo inciso com a seguinte redação:

VI – organizar, coordenar e custear a realização da audiência pública de EIV, conforme definido no regulamento. 

O dispositivo acrescido dá a entender que a audiência pública pode ser realizada pelo interessado privado.

O art. 26 da Lei, porém, prevê que realizar audiência pública é competência da atual SEDUH: 

Art. 26. Compete ao órgão responsável pelo planejamento urbano:

IV – realizar audiência pública de EIV, conforme rito previsto em legislação específica; 

Para tentar, conciliar as duas proposições, cremos ser possível incluir um parágrafo em que a realização da audiência pública, ainda que organizada, coordenada e custeado pelo interessado privado, terá o controle dos órgãos do Governo.

Atualmente, o Decreto nº 43.804, de 04/10/2022, que regulamenta a Lei do EIV, já prevê uma forma de controle do Poder Público, embora sem previsão na Lei nº 6.744/2020:

Art. 28. Deve ser garantida a participação social no processo de aprovação do EIV por meio da realização de audiência pública única. Art. 29. A audiência pública deve ser convocada pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo único. O edital de convocação deve ser publicado no DODF e em jornal de grande circulação, de modo a garantir sua efetiva participação.

Art. 30. A audiência pública deve ser realizada na Região Administrativa em que está localizado o empreendimento em análise e a Administração Regional deve compor a mesa da audiência pública, juntamente com representante da unidade gestora do EIV.

Art. 31. A organização, coordenação e os custos decorrentes da realização da audiência pública do EIV são de responsabilidade do empreendedor.

Art. 32. A apresentação do conteúdo do EIV deve ser realizada pela equipe técnica responsável por sua elaboração.

Art. 33. As sugestões e propostas advindas da audiência pública prevista no art. 28 devem ser sistematizadas e apresentadas pelo interessado à CPA, devendo subsidiar a elaboração do Relatório Final quanto à implantação da atividade ou do empreendimento objeto do EIV e à definição das medidas necessárias.

Parágrafo único. Ao final da audiência pública, o interessado deve entregar ao representante da unidade gestora do EIV, mediante recibo, arquivo digital contendo a gravação, com áudio e vídeo, do conteúdo integral de todas as participações ocorridas na audiência pública.

Art. 34. Nos casos de obras a serem realizadas pelo poder público que já tenham sido objeto de audiência pública para lançamento, isolada ou inserida em projetos que as englobem, é facultativa a realização de nova audiência, sendo permitido o aproveitamento do conteúdo e das sugestões e propostas já produzidas.

Como Decreto pode ser alterado pelo Poder Executivo a qualquer momento, cremos importante garantir que o Poder Público irá não só acompanhar a realização da audiência público pelo interessado privado, mas principalmente deverá atestar a sua conformidade com os preceitos legais.

Em razão disso, espera-se a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 08 de outubro de 2024.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1239/2024, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º para o inciso IX do art. 6º da Lei nº 6.744, de 2020, a seguinte redação:

Art. 1º ...

Art. 6º ...

IX – projeto arquitetônico que utilizar o coeficiente básico, desde que mantidos os usos e demais parâmetros urbanísticos de quando a unidade imobiliária foi constituída.

JUSTIFICAÇÃO

Quando a unidade imobiliária segue os usos e demais parâmetros urbanísticos originais, isto é, da mesma época em que o loteamento foi constituído e seguindo todos os procedimentos legais, parece-nos possível dispensar a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança exigido pela lei.

Quando, porém, a unidade imobiliária tiver sofrido alteração no seu potencial constitutivo, ainda que por lei, não parece dispensável o EIV, pois pode ser que o atual coeficiente básico tenha sido majorado pela legislação, sem que os empreendimentos ali possíveis tenham sido objeto de EIV.

Pode mesmo ocorrer de o empreendimento ter construção inferior ao coeficiente, como nos casos de postos de combustíveis, mas isso não significa que esse uso foi objeto de EIV.

Assim, como o loteamento, por meio qual são constituídas unidades imobiliárias, está sujeito ao EIV, cremos que, mantidos os usos e coeficientes originais, é possível aprovar a proposição do Poder Executivo.

Em razão disso, espera-se a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 08 de outubro de 2024.

Fica apenso a este PL 466/2023 o PL 776/2023, conforme solicitado no Requerimento 1.637/2024 e determinado pela Portaria-GMD 462/2024. À CAF, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Informo ainda que, conforme Consulta UCJ/Conlegis n. 483/24, as proposições deverão ser apreciadas por todas as Comissões para as quais foram distribuídas pelos despachos Seleg ns. 81767 e 104526.

Por fim, informo que os projetos em tramitação conjunta podem receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL (Consulta n. 223/2024 - UCJ/Conlegis).

Brasília, 8 de outubro de 2024.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a apresentação de votos de louvor  as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, merecendo nosso agradecimento e destaque:

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo a realização de uma Sessão Solene Laço Rosa: Unidas pela Prevenção, um movimento que visa aumentar a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Esta iniciativa é fundamental para promover a saúde da mulher e reforçar a importância do autocuidado.

O câncer de mama é uma das principais causas de morte entre mulheres em todo o mundo. No Brasil, a detecção precoce e o acesso a informações sobre a doença são essenciais para aumentar as chances de tratamento e cura. A realização dessa sessão solene proporcionará um espaço para discutir a relevância das ações de prevenção e a importância de campanhas educativas que incentivem o exame clínico e a mamografia regular.

Além disso, o evento servirá para fortalecer a rede de apoio às mulheres, promovendo a troca de experiências e informações entre especialistas, sobreviventes e a comunidade. A valorização do autocuidado é crucial; cuidar da saúde física e emocional deve ser uma prioridade para todas as mulheres, e a prevenção é uma ferramenta poderosa nesse processo.

Neste mês de Outubro, é nosso dever como representantes do povo fortalecer essa luta, mobilizar a sociedade e garantir que todas as mulheres tenham acesso às informações e aos recursos necessários para cuidar de sua saúde. Juntos, "Unidos pelo Laço Rosa", podemos fazer a diferença e contribuir para um futuro mais saudável e consciente.

Reconhecendo o impacto de suas ações e os resultados obtidos, esta homenagem é uma forma de reconhecer o trabalho árduo e valoroso que cada um tem desempenhado em prol das mulheres. Assim, nada mais justo do que parabenizá-los e manifestar publicamente nosso apreço pelos serviços relevantes prestados à sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor Daniel de Castro

(Autoria: Deputado Ricardo Vale, Deputada Doutora Jane, Deputado João Cardoso e Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta louvor às pessoas adiante nominadas a ser entregue na sessão solene do aniversário de Sobradinho II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção de louvor às pessoas abaixo nominadas, a ser entregue na sessão solene em homenagem ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho II:

ADERÇO DE SALES DE AQUINO

ALESSANDRA DI GIORNO DO ESPÍRITO SANTO

ANÁLIA FERNANDEZ DE FRANÇA SOUZA

ANTÔNIO BATISTA RIBEIRO FILHO

ASSUELIO RAMALHO DE LUCENA

CARLOS HENRIQUE DUTRA CARDOSO

CÍCERO RIBEIRO MOTA

CLEANE SOUSA DA SILVA

CLEBER NUNES GAMA

DANIELA BATISTA

DARLENE MARIA DA HORA SOUZA SILVA

EDVALDA PAIXÃO DOS SANTOS

EPIFANIA MARIA DE JESUS MENDES

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

GÉLIA ÂNGELA TEODORO DE SOUSA PACHECO

GILDO VIANA

IVONETE HOLANDA DA SILVA

JOSÉ GOMES DE SOUZA (IN MEMORIAM) 

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

MARIA ARAÚJO

MARIA DE LOURDES BRAGA 

MARIA JOSEFA DA SILVA 

MICHAEL DA SILVA VIEIRA

MINELVINA OLIVEIRA SANTOS 

NICASSIO GAMA

NIVEA GLAUCIA DE MORAES FIGUEREIDO.

PAULINA PEREIRA RAMOS 

RAIMUNDA TEXEIRA ALVES

RANON BARBOSA DA SILBA 

REGINALDO PEREIRA GOMES

REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA 

RENATO CARDOSO MACHADO

SANNA LEÃO DE ALENCAR 

SERGIO MARQUES DO VALE

SIMONE MAGALHAES

TARLEY GUEDES ROCHA

VALTER SOARES 

VANUSA MOREIRA DE SOUSA

WALDIVINO ALVES DE ALMEIDA (in memoriam)

ZEZITA FARIAS BARATA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem como finalidade homenagear a Região Administrativa de Sobradinho II por ocasião do seu aniversário, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI. Estes dados representam um momento significativo para a reflexão pública sobre o esforço e a dedicação de cidadãos e instituições que contribuíram de maneira exemplar para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.

Sobradinho II, situado na Região Administrativa XXVI do Distrito Federal, possui uma rica história de crescimento e desenvolvimento que reflete o comprometimento de seus habitantes em construir uma sociedade mais justa, próspera e solidária. Ao longo dos anos, esta região tem demonstrado notável progresso em diversas áreas, como educação, saúde, segurança, infraestrutura e cultura, fruto do trabalho conjunto entre a administração pública e a comunidade.

Neste contexto, é fundamental destacar e louvar as pessoas e entidades que se sobressaíram por suas ações no prol do crescimento de Sobradinho II. Cidadãos, líderes comunitários, profissionais, empresários e organizações têm se empenhado, com dedicação e comprometimento, para contribuir de maneira significativa para a melhoria da qualidade de vida na região.

A escolha da Quadra Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II como palco para esta Sessão Solene não é casual. Este espaço educacional simboliza a importância da educação no desenvolvimento humano e social, sendo um local de formação de valores e cidadania, perfeitamente adequado para a realização de uma cerimônia de tamanha relevância.

A proposição da realização deste Movimento de Louvor é de autoria da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado João Cardoso, do Sr. Deputado Ricardo Vale e do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, que, juntos, agendaram a importância de celebrar a história e as conquistas de Sobradinho II. A homenagem prestada em Sessão Solene será uma justa e merecida valorização das contribuições de pessoas e instituições, incentivando a continuidade do trabalho em prol do desenvolvimento e do bem-estar de toda a comunidade.

Seguindo esta linha de intelecção, rogamos aos nossos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor, prestando a devida homenagem àqueles que, com suas realizações e comprometimento, tornam Sobradinho II um lugar cada vez melhor para se viver.

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2024.

RICARDO VALE

Deputado Distrital

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane; do Sr. Deputado João Cardoso; do Sr. Deputado Ricardo Vale; e do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho II, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que especifica. COMPLEMENTO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitamos que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Região Administrativa de Sobradinho II, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI , às pessoas que especifica:

1.   Alexandre Fernandes de Paula Júnior.

2.   Fernando Madeira.

3.   Gislaine Andréa Almeida Medeiros.

4.   Francisco da Silva Conceição.

5.   Daniele Silva Marques de Lima.

6.   Rosiely Santos Pereira.

7.   Diego Rodrigues Rafael Matos.

8.   Marcílio Lacerda Almeida.

9.   Elisson Gonçalves de Souza.

10. Ricardo Viana.

11. Fábio Lopes de Faria.

12. Débora Cristina da Silva Fernandes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem como finalidade homenagear a Região Administrativa de Sobradinho II por ocasião do seu aniversário, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI. Estes dados representam um momento significativo para a reflexão pública sobre o esforço e a dedicação de cidadãos e instituições que contribuíram de maneira exemplar para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.

Sobradinho II, situado na Região Administrativa XXVI do Distrito Federal, possui uma rica história de crescimento e desenvolvimento que reflete o comprometimento de seus habitantes em construir uma sociedade mais justa, próspera e solidária. Ao longo dos anos, esta região tem demonstrado notável progresso em diversas áreas, como educação, saúde, segurança, infraestrutura e cultura, fruto do trabalho conjunto entre a administração pública e a comunidade.

Neste contexto, é fundamental destacar e louvar as pessoas e entidades que se sobressaíram por suas ações no prol do crescimento de Sobradinho II. Cidadãos, líderes comunitários, profissionais, empresários e organizações têm se empenhado, com dedicação e comprometimento, para contribuir de maneira significativa para a melhoria da qualidade de vida na região.

A escolha da Quadra Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II como palco para esta Sessão Solene não é casual. Este espaço educacional simboliza a importância da educação no desenvolvimento humano e social, sendo um local de formação de valores e cidadania, perfeitamente adequado para a realização de uma cerimônia de tamanha relevância.

A proposição da realização deste Movimento de Louvor é de autoria da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado João Cardoso, do Sr. Deputado Ricardo Vale e do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, que, juntos, agendaram a importância de celebrar a história e as conquistas de Sobradinho II. A homenagem prestada em Sessão Solene será uma justa e merecida valorização das contribuições de pessoas e instituições, incentivando a continuidade do trabalho em prol do desenvolvimento e do bem-estar de toda a comunidade.

Seguindo esta linha de intelecção, rogamos aos nossos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor , prestando a devida homenagem àqueles que, com suas realizações e comprometimento, tornam Sobradinho II um lugar cada vez melhor para se viver.

Sala das Sessões, …

 DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

RICARDO VALE

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 31 de outubro de 2024, às 19h30, em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, no Auditório da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Bombeiro Militar Veterano, no dia 31 de outubro de 2024, às 19h30, no Auditório da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO
 

Em 2019, foi sancionada a Lei nº 6.313, que instituiu e incluiu no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado anualmente no dia 4 de julho. Esta legislação foi criada com o intuito de prestar um justo reconhecimento aos militares bombeiros que se encontram na Reserva Remunerada ou Reformados, os quais dedicaram uma parte significativa de suas vidas ao serviço de combate a incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e outros serviços técnicos especializados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

É por essa razão que o militar veterano merece ser celebrado pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. É indispensável que a sociedade reconheça o legado deixado por cada um deles, demonstrando honrarias ao seu serviço, dedicação e valor.

Ademais, essa valorização contribui para a construção de uma cultura de respeito, colaboração e aprendizado mútuo dentro da corporação, fortalecendo a união entre os bombeiros e assegurando a excelência no cumprimento de suas missões.

Assim, reconheço que cabe a esta Casa Legislativa apoiar os veteranos e suas famílias, garantindo que cada um receba o cuidado e o apoio que merecem, seja através de ações concretas ou homenagens singelas que ressaltam as contribuições dispensadas ao longo dos anos.

Nesse sentido, desde a entrada em vigor da lei, diversos encontros foram realizados com bombeiros veteranos que tiveram a oportunidade de compartilhar algumas de suas histórias marcantes na Corporação. Essas narrativas serão eternizadas através da publicação da 4ª edição da Revista Veterano, em tributo a esses valorosos militares que dedicaram anos ao serviço da população do Distrito Federal.

Dessa forma, durante a Sessão Solene será realizada a apresentação oficial da 4ª edição da Revista Veterano, com a entrega de Moções de Louvor aos agraciados no evento, proporcionando o enaltecimento do trabalho desempenhado com dedicação e altruísmo por esses militares.

Diante do exposto, conclamo os nossos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt
PL

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro 

Requer a realização de Sessão Solene Laço Rosa, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2024, às 14h no Auditório da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene Laço Rosa, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2024. às 14h no Auditório da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo a realização de uma Sessão Solene Laço Rosa: Unidas pela Prevenção, um movimento que visa aumentar a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Esta iniciativa é fundamental para promover a saúde da mulher e reforçar a importância do autocuidado.

O câncer de mama é uma das principais causas de morte entre mulheres em todo o mundo. No Brasil, a detecção precoce e o acesso a informações sobre a doença são essenciais para aumentar as chances de tratamento e cura. A realização dessa sessão solene proporcionará um espaço para discutir a relevância das ações de prevenção e a importância de campanhas educativas que incentivem o exame clínico e a mamografia regular.

Além disso, o evento servirá para fortalecer a rede de apoio às mulheres, promovendo a troca de experiências e informações entre especialistas, sobreviventes e a comunidade. A valorização do autocuidado é crucial; cuidar da saúde física e emocional deve ser uma prioridade para todas as mulheres, e a prevenção é uma ferramenta poderosa nesse processo.

Neste mês de Outubro, é nosso dever como representantes do povo fortalecer essa luta, mobilizar a sociedade e garantir que todas as mulheres tenham acesso às informações e aos recursos necessários para cuidar de sua saúde. Juntos, "Unidos pelo Laço Rosa", podemos fazer a diferença e contribuir para um futuro mais saudável e consciente.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento de Sessão Solene.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro