CLDF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Iolando)

Requer o apensamento do PL nº 776/2023 ao PL nº 465/2023. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do PL nº 776/2023 ao PL nº 465/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 776/2023, de autoria do Deputado Iolando, nos termos de seu art. 1º, consigna que, in verbis: 

É obrigatória a implementação de salas sensoriais com tratamento acústico em todas as Regionais de Ensino do Distrito Federal, com o objetivo de proporcionar um ambiente adequado para o uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante crises. 
 

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se também em tramitação nesta Casa de Leis Proposição com matéria análoga. Trata-se do PL nº 465/2023, de autoria do mesmo Autor. Esse PL dispõe, em seu art. 1º, que, in verbis: 

É obrigatória a criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas, com o objetivo de proporcionar um ambiente adequado para o uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante crises.

Pela análise do teor das mencionadas Proposições, é possível concluir que ambas possuem o mesmo objetivo: assegurar a existência de ambiente com tratamento acústico adequado para o uso de pessoas com TEA, durante as crises.

Destaque-se que o PL nº 465/2023, ao elencar os locais considerados como de grande fluxo de pessoas (art. 1º, § 2º), menciona aqueles de atendimento ao público. Nesse contexto, inserem-se as Coordenações Regionais de Ensino, porquanto mantêm serviços de atendimento à população. 

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições acima evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

...

Registre-se o atendimento ao previsto no art. 154, § 2º, acima mencionado, pois, de acordo com o sistema eletrônico (PLe – Processo Legislativo Eletrônico), nenhum dos projetos recebeu parecer de mérito. 

Diante do exposto, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa e em observância ao regular processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do PL nº 776/2023 ao PL nº 465/2023.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40 horas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40 horas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, a necessidade premente de ampliação da carga horária dos profissionais de saúde, conforme especificado, de 20 para 40 horas semanais.

A presente proposição revela-se imprescindível pelos seguintes motivos:

1. Déficit de Profissionais de Saúde na Rede Pública do DF

A rede pública de saúde do Distrito Federal enfrenta um déficit significativo de profissionais de saúde, que afeta diretamente a qualidade e a eficiência do atendimento prestado à população. Atualmente, estima-se que o déficit ultrapasse 6 mil profissionais. Esta carência não se restringe apenas aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, mas também a outras categorias essenciais como cirurgiões-dentistas. A falta de profissionais compromete o funcionamento adequado das Unidades Básicas de Saúde (UBS), que são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e fundamentais para a prevenção e o atendimento primário.

2. Impacto da Falta de Profissionais no Funcionamento das UBS

A escassez de profissionais de saúde nas UBS do Distrito Federal resulta em sobrecarga de trabalho, longas filas de espera, e atendimento aquém do necessário. Esta situação precariza o atendimento e gera insatisfação entre os usuários do sistema de saúde, além de impactar negativamente na saúde pública como um todo. É imperativo que medidas sejam adotadas para reverter esse quadro e garantir um atendimento digno e eficiente à população.

3. Medidas de Ampliação de Carga Horária: Um Passo na Direção Correta

Nos últimos anos, o Governo do Distrito Federal tem adotado a medida de ampliação da carga horária de profissionais de saúde como uma solução para mitigar o déficit de pessoal. Em 2023, foram concedidas 509 ampliações de carga horária de 20 para 40 horas semanais. Já em 2024, até o momento, foram concedidas 385 ampliações. Estas ações, embora significativas, ainda não são suficientes para suprir a demanda atual por profissionais de saúde na rede pública do Distrito Federal.

Fontes:

• https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2023/05/02/ampliacao-de-carga-horaria-de-servidores-da-saude-reforca-atendimento/
• https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/08/6924091-gdf-amplia-carga-horaria-de-385-servidores-da-saude.html

4. Importância da Ampliação da Carga Horária

A ampliação da carga horária dos profissionais de saúde de 20 para 40 horas semanais permitirá um melhor aproveitamento da força de trabalho existente, reduzindo a sobrecarga dos profissionais e melhorando a qualidade do atendimento. Essa medida, além de proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais, permitirá a ampliação do horário de atendimento das UBS e outros serviços de saúde, reduzindo as filas de espera e proporcionando um atendimento mais ágil e eficaz à população.

Conclusão

Dito isso, é de extrema importância que o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, intensifique os esforços para ampliar a carga horária dos profissionais de saúde, conforme especificado, de 20 para 40 horas semanais. Esta medida se mostra fundamental para enfrentar o déficit de profissionais de saúde e melhorar significativamente a qualidade dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Solicita-se, portanto, que esta indicação seja acolhida e que sejam tomadas as providências necessárias para a sua implementação, visando garantir um sistema de saúde mais eficiente, equitativo e acessível para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões em,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Assunto: Análise de eventual hipótese de prejudicialidade ou de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.061, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o qual “Estabelece a Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.”. 

I) Relatório

A Deputada Paula Belmonte  protocolou, no dia 13 de maio de 2024, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei nº 1.061, de 2024 (Id PLe 116602), com a seguinte ementa: “Estabelece a Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário e recebeu, em seguida, o Despacho - 1 - SELEG (Id PLe 117401), por meio do qual se encaminhou o Projeto à Mesa Diretora, para publicação, e ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a existência de legislação e proposição pertinentes à matéria: Projeto de Lei nº 720/23, que “Cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 867/24, que “Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 707/23, que “Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal”, Projeto de Lei nº 862/23, que “Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)”, Projeto de Lei nº 962/24, que “Dispõe sobre a atenção à saúde mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua manifestação, formalizada pelo Despacho 2 - Gab Dep PAULA BELMONTE (Id PLe 121027), a assessoria buscou esclarecer as distinções entre os textos, defendendo que a “Política Distrital Permanente de Valorização da Vida (PPVV) é uma iniciativa essencial para promover a saúde mental e o bem-estar da população do Distrito Federal" e que o "projeto de lei visa estabelecer diretrizes e ações coordenadas para prevenir o suicídio e promover a valorização da vida, reconhecendo a importância de abordar questões relacionadas à saúde mental de forma abrangente e eficaz”.

Ato contínuo, o processo foi, então, remetido a esta Secretaria para apreciação.

II) Análise Técnica

O comparativo entre os textos citados no referido Despacho Seleg se justifica, pois nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 13, de 1996, é necessário observar se a proposta legislativa gera redundância de proposições ou sobreposição a leis vigentes. Trata-se da necessidade de preservar a coerência legislativa e a eficiência do processo legislativo.

Nesse sentido, foram referidos os seguintes projetos de lei, ao que se lhes detalha em sequência:

• Projeto de Lei nº 720/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que cria o Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal, abrangendo ações de prevenção, acompanhamento e suporte psicológico aos servidores. O art. 2º estabelece as diretrizes do programa, como campanhas de conscientização, criação de programas de formação para gestores e servidores, disponibilização de suporte psicológico e psiquiátrico, e incentivo à prática de atividades físicas. O art. 3º esclarece o objetivo, voltado ao bem-estar biopsicossocial dos servidores públicos, por meio de ações preventivas e de assistência integral.
• Projeto de Lei nº 867/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do Distrito Federal, prevendo ações voltadas ao suporte psicológico e prevenção de doenças mentais entre os agentes de segurança pública. O art. 2º especifica as fases da política; o art. 3º, as ações previstas; e os art. 4º a 7º, o detalhamento da implementação e funcionamento dos serviços, com os requisitos e obrigações para concretização da proposta. Este projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº48, de 2023, para tramitação conjunta.
• Projeto de Lei nº 707/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que institui diretrizes para a implantação de uma Política de Saúde Mental para estudantes e profissionais de educação da rede pública do Distrito Federal. O art. 2º expressa a finalidade, seguido pelo art. 3º com os objetivos, como promoção de campanhas de prevenção, realização de projetos escolares sobre saúde mental e fomento ao diálogo intersetorial entre secretarias do governo, e o art. 4º com as diretrizes que incluem o estabelecimento de um ambiente escolar respeitoso e pronto atendimento às demandas de saúde mental da comunidade escolar.
• Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores de pessoas com deficiência. O art. 2º aborda as formas de execução do programa e expressa os objetivos; o art. 3º prevê a possibilidade de criação de aplicativo de celular gratuito para facilitar o agendamento e acompanhamento de serviços psicológicos; e os art. 4º a 6º cuidam da implementação.
• Projeto de Lei nº 926/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que trata da atenção à saúde mental de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal. Ressalta-se que, apesar de o Despacho SELEG referir-se ao Projeto de Lei nº 962/2024, cuida-se do Projeto de Lei nº 926/2024, pelo que se depreende das ementas das proposições. O art. 2º prevê o estabelecimento de, no mínimo, uma unidade de assistência médico-hospitalar para policiais militares, bombeiros militares, seus dependentes legais e pensionistas. O art. 3º define as principais ações do programa, incluindo campanhas de conscientização, treinamento especializado, criação de centros de referência em saúde mental, ampliação de acesso a terapias, realização de pesquisas e promoção de parcerias públicas e privadas. Os art. 4º a 6º abordam a implementação do programa. Este projeto foi retirado de tramitação, conforme Requerimento 1193/2024.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 1.061, de 2024, propõe a Política Distrital Permanente de Valorização da Vida (PPVV) no Distrito Federal, com foco na promoção da saúde mental dos cidadãos e prevenção da violência autoprovocada, como automutilação e suicídio. O art. 2º define as diretrizes da política e o art. 3º os locais prioritários de implementação das ações. Os art. 4º a 8º cuidam de questões relacionadas à execução da política.

Ao analisar cada um desses projetos, constata-se que o enfoque adiantado na ementa é, de fato, o que se verifica nos projetos. Desse modo, cada uma dessas proposições tem escopo específico, que não se confunde nem se sobrepõe ao que busca o Projeto de Lei nº 1.061, de 2024, vez que este se volta à sociedade em geral e demanda ações próprias para o seu desenvolvimento.

Diante desses aspectos, reconhece-se que os autores objetivaram propósitos distintos, o que se reflete na autonomia da essência de cada proposição, razão pela qual se entende que o projeto não gera sombreamento ou repetição legislativa em relação às demais proposições citadas, a acarretar a sua prejudicialidade nem a ocasionar a sua tramitação conjunta. 

Ressalva-se que os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa não foram objeto desta análise, tendo em vista que serão oportunamente apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável por esta apreciação nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa opina pela não declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.061, de 2024, bem como pela não determinação da tramitação conjunta com os referidos projetos.

Brasília, 8 de outubro de 2024.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES ZAGHETTO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de Demanda.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação de demanda.

Fábio Felix

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Palmeiras, que pleiteiam melhorias na qualidade de vida da região.

A instalação de iluminação pública em áreas rurais é essencial para promover o bem-estar e a segurança dos moradores dessas regiões. A ausência de iluminação adequada contribui diretamente para o aumento de riscos relacionados à criminalidade e acidentes, especialmente em locais onde há tráfego de pedestres, ciclistas e veículos. A iluminação não apenas facilita a circulação noturna, mas também desencoraja atividades ilícitas, criando um ambiente mais seguro para a população local.

Em termos de qualidade de vida, a luz pública proporciona maior sensação de segurança e bem-estar aos moradores, possibilitando a socialização e o uso dos espaços públicos após o anoitecer. Ademais, colabora para a melhoria da infraestrutura e valoriza o espaço rural.

 Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda orçamentária

(Do(a) RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do SLU contido no Ofício Nº 1406/2024 - SLU/PRESI/DIRAD, processo SEI 00094-00004437/2024-60.

RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhor Chefe,
 

Encaminho a Vossa Senhoria este processo, que trata do Requerimento n° 2.410, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, para fins de atendimento ao preceituado no art. 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente o disposto em seu § 2°.

Informo que, em virtude da Deputada não ter sido reeleita para a Legislatura atual, não há requerimentos apresentados, em 2023, pela referida Parlamentar a fim de retomar a tramitação de proposições de sua autoria com andamento sobrestado. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/10/2024 - 19h00 - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais..

 Art. 1º A Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - é acrescido o art. 6A, a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, com a seguinte redação:

Art. 6-A Ficam sujeitas às sanções administrativas desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, forem responsáveis por praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, em causar queimadas ou incêndios de qualquer natureza.

§ 1º A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras penalidades previstas nas legislações civis e criminais, bem como a reparação dos danos, porventura ocasionados.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática infração.

§ 3º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis legais.

§ 4º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

§ 5º Qualquer cidadão poderá denunciar aos órgãos competentes a prática de queimadas feitas em desacordo com esta lei.

§ 6º O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator e local da prática da infração.

§ 7º Após o registro da denúncia, os fiscais habilitados comparecerão ao local da suposta infração para a averiguação, que, constatado, lavrará a autuação, aplicando-se as multas, previstas nesta lei.

§ 8º Os recursos provenientes da aplicação das multas, serão destinados ao Fundo único do Meio Ambiente do Distrito Federal – FUNAM.

§ 9º O Poder Púbico, por seus órgãos competentes, fará divulgação de informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de estiagem, em seu site e redes sociais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo os critérios para sua implementação e para seu cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição ora apresentada tem por objetivo, alterar a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal,” para impor a aplicação de sanções administrativas as pessoas físicas e jurídicas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

A defesa do meio ambiente, assim como sua preservação e conservação, são atribuições concorrentes do Estado, dos municípios e do Distrito Federal, conforme prescreve a nossa Carta Magna.

A Constituição Federal, além de dispor sobre a competência dos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, previu a possibilidade possam suplementarem a legislação federal no que coube, além de lhes atribuir competência concorrente para a proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas (art.23, VI).

Para bem atender as exigências das legislações federais de meio ambiente e da Lei Orgânica do DF, o poder público promove medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da degradação ambiental.

Aliás, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não exclui a edição do Distrito Federal de normas e padrões que tenham por escopo regular a situação local.

Incêndios criminosos vêm ocorrendo no Distrito Federal com consequências ambientais, degradação de áreas cultiváveis e de preservação bem como atentando contra a segurança, a saúde e o patrimônio dos cidadãos brasilienses. Evidências apontam para ação criminosa de meliantes que se aproveitam de condições climáticas adversas para promover múltiplos focos de incêndio em áreas vegetadas com propósito de aterrorizar toda uma comunidade.

Como é sabido, são diversos os problemas e danos causado pelas queimadas, as quais prejudicam a qualidade do ar, ameaçam a própria diversidade, a vida das pessoas e de animais. Os efeitos das queimadas igualmente trazem riscos à saúde humana e podendo agravar doenças respiratórias.

As consequências das queimadas, de modo geral, são prejudiciais tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana, gerando destruição ambiental dos biomas, além de emitirem gases poluentes e fumaça, que causam prejuízos à saúde do ser humano quando inalados imediatamente.

Outras doenças respiratórias podem ser desenvolvidas pelo contato direto com esses gases, como bronquite, sinusite e rinite. Sendo assim, em razão das inúmeras e graves consequências que atitudes incorretas podem causar ao meio ambiente, conclui-se que promover ações educativas com a finalidade de prevenir e combater incêndios, constitui medidas importantes para os altos índices de ocorrência, objetivando, sobretudo, o bem-estar e a segurança da população.

Na espécie, as regras que se pretende incluir por intermédio da presente proposição apenas complementam a legislação federal, na medida em que adaptadas à realidade e para a defesa dos interesses locais.

Portanto, se faz necessário, em proteção ao meio ambiente e à saúde, a adoção de medidas e de meios efetivos para reduzir e evitar as queimadas, com o endurecimento das normas existentes tanto de caráter administrativo quanto penais para dissuadir este tipo de conduta nefasta ao interesse público.

A aprovação desta lei permitirá uma resposta mais eficaz e coordenada às emergências de queimadas, protegendo a saúde dos cidadãos e preservando o meio ambiente.

Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e aprovação por parte dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia rainhas da terceira idade do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio às rainhas da terceira idade do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade.

JUSTIFICAÇÃO

RAINHAS DA TERCEIRA IDADE DO VARJÃO

2010 – Lindaura Graciana de Sousa
2011 – Ella Fiamoncine
2012 – Isabel de Sousa
2013 – Creusa dos Santos Souza 
2014 – Maria Cavalcante de Souza 
2015 – Francisca da Costa Clementino
2016 – Eulinda Dias Moreno
2017 – Eudete Alves Lustosa 
2018 – Rita Leite Martins
2019 – Maria Inês França de Brito
2021 – Francisca Clementine
2022 – Carmina Ramos de Carvalho 
2023 – Ambrozina dos Santos Munizio

O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial. Só no Brasil, existem quase 20 milhões de pessoas idosas. Isso representa 11% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), Censo 2010. 
As projeções apontam, também, que em 40 anos o percentual de pessoas idosas deve triplicar no Brasil, aproximando-se de 29,7% da população. Segundo tais projeções, em 2050 haverá duas vezes mais idosos do que crianças na sociedade brasileira.

Para garantir o envelhecimento da população de forma saudável e tranquila, com dignidade, sem temor, opressão ou tristeza, precisamos trabalhar intensamente na prevenção da violência e na identificação e no encaminhamento correto de casos de violência e, em especial, temos que preparar as novas gerações com informações, materiais e recursos educacionais, de forma a assegurar um envelhecimento digno e saudável. 

De forma a solucionar os diversos problemas relacionadas a pessoa idosa e valorizar a quem mais merece o nosso respeito é que sugerimos a presente Sessão Solene. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,       /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a mudança de prioridade do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato, visando atender ao programa cara nova.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1296 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridades do mandato.

Dayse Amarilio

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal - Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal - Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Palmeiras, localizado em Planaltina, que pleiteiam melhorias na região.

A instalação de abrigos nas paradas de ônibus em áreas rurais é essencial para oferecer mais conforto e segurança aos passageiros que ficam vulneráveis a condições climáticas adversas, como sol forte, chuva intensa e vento.

Além de proteger os usuários, que muitas vezes precisam esperar por longos períodos devido à menor frequência do transporte coletivo nessas regiões, os abrigos também contribuem para a melhoria da qualidade de vida, incentivando o uso do transporte público e promovendo maior acessibilidade. 

Com estruturas adequadas, a comunidade rural terá um local protegido e digno para aguardar o ônibus, o que reforça a importância de políticas públicas voltadas para o bem-estar em áreas afastadas dos centros urbanos.

 Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1296 / 2024