CLDF

Tramitação concluída, conforme despacho SELEG 138094. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Indica a necessidade urgente de modernização da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, indica a necessidade urgente de modernização da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, conforme os motivos expostos a seguir:

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Carreira de Assistência Pública à Saúde, trouxe uma estrutura importante para o adequado funcionamento dos serviços de saúde do Distrito Federal. Contudo, ao longo dos anos, essa estrutura passou a apresentar deficiências que demandam atualização para se adequar às atuais necessidades da administração pública e dos profissionais que integram a carreira.

A tentativa de modernização ocorrida com a promulgação da Lei nº 6903, de 2021, embora importante e necessária, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), uma vez que, em vez de alterar a legislação vigente, criou-se uma nova carreira, o que gerou insegurança jurídica. A referida lei foi, portanto, derrubada em todas as instâncias judiciais.

Diante desse cenário, é essencial que o Governo do Distrito Federal envie à Câmara Legislativa um Projeto de Lei de competência do Executivo, visando alterar a Lei nº 3.320/2004, modernizando os cargos e especialidades da Carreira de Assistência Pública à Saúde, conforme as seguintes diretrizes:

Atualização dos cargos e funções:

Promover a transformação dos cargos de técnico em analista, reconhecendo o papel cada vez mais qualificado desses profissionais no serviço público de saúde;

Incluir novas funções e atribuições adequadas à realidade tecnológica e administrativa atual, prevenindo desvios de função e definindo claramente as responsabilidades de cada cargo.

Estabelecimento de fichas profissiográficas:

Criar fichas profissiográficas que detalhem as atribuições de cada cargo da carreira, de modo a garantir uma gestão de pessoas eficaz e que evite problemas como o desvio de função, que hoje afeta a Secretaria de Saúde do DF (SES);

Assegurar que os profissionais de saúde possam exercer suas atividades de acordo com suas qualificações e formações, proporcionando melhor atendimento à população e melhores condições de trabalho para os servidores.

Respeito ao princípio da legalidade e prevenção de inconstitucionalidade:

Garantir que o novo Projeto de Lei observe estritamente o princípio da legalidade, alterando a legislação já existente em vez de criar uma nova carreira, o que evitaria a repetição dos problemas gerados pela Lei nº 6903/2021;

Promover a modernização de forma a garantir a segurança jurídica dos servidores e da administração pública.

A presente Indicação visa sanar as lacunas legislativas e administrativas que afetam a Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, garantindo uma estrutura mais moderna, eficiente e juridicamente segura. A adequação dos cargos e funções, bem como a definição de fichas profissiográficas, é essencial para que os servidores atuem com clareza em suas atribuições, fortalecendo o sistema público de saúde e promovendo melhores condições de trabalho e atendimento à população.

Dessa forma, indicamos que o Governo do Distrito Federal elabore e envie para apreciação desta Casa Legislativa um Projeto de Lei que promova as alterações sugeridas, sempre em consonância com as normas legais e constitucionais, corrigindo assim os problemas gerados pela inconstitucionalidade da Lei nº 6903/2021.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 138100.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo à Moção nº 1037, de 2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 138113.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo à Moção nº 1031, de 2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei nº 1291/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei nº 1357/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 3 SELEG (138109).

Brasília, 18 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 2 SELEG (138103).

Brasília, 18 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na área educacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Constitui princípio básico do ensino educacional a garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

Art. 2º É direito dos pais, dos responsáveis e dos estudantes o acesso às informações sobre as avaliações de qualidade realizadas pelo Poder Público ou por organizações internacionais nas instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada. 

Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

(….)

VIII - fundamentação das decisões sobre gestão escolar. 

Art. 4º O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ………………………

(….)

IV - transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos educacionais, pedagógicos, administrativos e financeiros, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre a gestão educacional. 

Art. 5º A rede pública de ensino do Distrito Federal deverá disponibilizar em sítio oficio as seguintes informações: 

I - número de vagas disponíveis e preenchidas por estabelecimento de ensino que integra a rede pública do Distrito Federal, inclusive das conveniadas e privadas que participem do cartão creche; 

II - bolsas e auxílios de qualquer natureza concedidos aos estudantes, pesquisadores ou aos servidores, se for o caso; 

III - estatísticas de abandono e evasão escolar; 

IV - currículo profissional e acadêmico dos coordenadores regionais de ensino e dos diretores dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal, em formato padronizado, na forma da regulamentação do Poder Executivo;

V - taxas de aprovação, reprovação e abandono, bem como as estatísticas de evasão escolar;

VI - estatísticas sobre transporte e alimentação escolar;

VII - diretrizes, metas, estratégias e indicadores do plano distrital de educação; e

VIII - gestão e execução do respectivo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Art. 6º De modo a fomentar a transparência e o controle social na gestão da educação, outras informações de interesse público poderão ser requeridas, na forma da regulamentação, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011.

Parágrafo único. As informações prestadas deverão observar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 7º O Conselho de Educação do Distrito Federal terão funcionamento transparente e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá publicar, em seu sítio eletrônico oficial, o nome completo, currículo profissional e contato dos respectivos membros, bem como o regimento interno, calendário, pautas e atas de suas reuniões. 

Art. 8º As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público do Distrito Federal serão apuradas e publicadas no diário Oficial do Distrito Federal e serão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial, quadrimestralmente,  devendo, inclusive, ser informado de forma transparente os recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa reforçar a transparência e o controle social sobre a gestão educacional no Distrito Federal, assegurando o direito de acesso às informações públicas relacionadas à educação, tanto na rede pública quanto na iniciativa privada. A proposta se alinha ao princípio constitucional da publicidade e ao direito de todos os cidadãos de acesso a informações públicas, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

Nesta esteira, traz alterações na Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal.

A transparência na gestão educacional é um elemento fundamental para garantir uma educação de qualidade, pois permite que pais, responsáveis, estudantes e a sociedade civil acompanhem e compreendam as políticas públicas, as decisões administrativas e pedagógicas, e o uso de recursos destinados ao setor. Além disso, o acesso a essas informações possibilita que a população participe ativamente no processo educacional, promovendo o controle social e a accountability dos gestores públicos.

A presente iniciativa propõe a inserção de novos dispositivos na legislação distrital para assegurar a publicação de informações essenciais, para conhecimento de toda a sociedade e para efetivação do controle social.

Assim, a inclusão da obrigatoriedade de publicação de tais informações em meios eletrônicos facilita o acesso amplo e irrestrito aos dados, permitindo que qualquer cidadão possa acessar essas informações de maneira rápida e fácil, promovendo assim a transparência ativa. Além disso, as medidas previstas respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018), assegurando que a privacidade dos envolvidos seja devidamente protegida.

Ao definir que o Conselho de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Educação devem ter funcionamento transparente, com a publicação de dados sobre suas atividades e decisões, o projeto também reforça a governança e a accountability, essenciais para a construção de um sistema educacional mais eficiente e inclusivo.

Por fim, a publicação quadrimestral das receitas e despesas relacionadas ao ensino público, o projeto visa garantir que a aplicação de recursos seja realizada com transparência e de acordo com as diretrizes legais e orçamentárias, para atingimento do fim destinado, permitindo um acompanhamento contínuo da execução orçamentária dos recursos disponibilizados para a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de grande relevância para fortalecer a transparência, o controle social e a eficiência na gestão educacional do Distrito Federal, garantindo que o direito à educação seja exercido de maneira plena e informada, com a participação ativa de toda a sociedade, motivo este que rogo apoio dos nobres pares para sua discussão, aprimoramento e aprovação.

Sala das Sessões, …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Moção de repúdio ao comportamento da historiadora e cantora Tertuliana Lustosa, em palestra na Universidade do Maranhão..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro propõe a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de apresentar Moção de repúdio contra comportamento da historiadora e cantora Tertuliana Lustosa, em palestra na Universidade do Maranhão.

JUSTIFICAÇÃO

Na última quinta-feira, dia 18/10/2024, a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, o I Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política (Gaep) da Universidade. Tem como por objetivo “fortalecer as trocas acadêmicas e a diversidade de experiências de vida que refletem as leituras e a atuação de pesquisadores do grupo”

No encontro nota se que por imagens capturadas a palestrante Tertuliana sube na cadeira e expõe suas partes íntimas, logo após levantar o vestido, ao mesmo tempo canta e dança música com palavras obscenas e inapropriadas. 

Após a palestra Tertuliana divulgou em sua rede social “Convido vocês a conhecer a minha pesquisa: Educando com o C… e entender que a universidade é, sim, lugar de múltiplas formas de conhecimento, inclusive do proibidão. Obrigada ao pelo convite, Gaep-UFMA"

A apresentação de danças de cunho sexual é inapropriada em ambiente acadêmico, mormente quando em nada se identificam com o objetivo do Encontro.

Em um ambiente universitário deve se buscar a harmonia geral e abranger cuidadosamente os assuntos relevantes e conhecimentos, porém nesse ocorrido não foi possível observar a necessidade da exposição fora de um ambiente onde tal comportamento é esperado, dado que em uma palestra universitária espera se exposição teorias cientificas.

Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Moção.
 

Sala das Sessões, …

PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei nº 1222/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 2 SELEG (138097).

Brasília, 18 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo