CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1782/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c” e “i”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (Art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À Secretaria Legislativa, conforme solicitado.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

Devolvido à Seleg para verificação do número do Projeto de Lei constante na Emenda de nº 105.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

À CS/ CAS e CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 90, I e Art. 162, §1º, VI, do RI-CLDF.
 

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial<Digite o texto>

Brasília, 20 de agosto de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 20 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares e Civis da ESCOLA DE EQUITAÇÃO E EQUOTERAPIA DA PMDF, pelo projeto “ESCOLINHA DE EQUITAÇÃO DA PMDF”, realizado no Comando de Polícia Montada - CPMon.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares e colaboradores civis do programa “ESCOLINHA DE EQUITAÇÃODA PMDF”, realizado no Comando de Polícia Montada- CPMon, pelos relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

1 - 1° SGT QPPMC WENDEL GALVÃO DE LIMA, MAT. 24.324/8;

2 - 2° SGT QPPMC ANDRÉ VINHAL, MAT.  24.263/2;

3 - 2° SGT QPPMC RÔMULO LEAL ALMEIDA, MAT. 23.955/0;

4 - 2° SGT QPPMC WANDUIR CAIXETA, MAT. 22858/3;

5 - 3º SGT QPPMC VANDERLAN ARAÚJO, MAT. 72.626/5;

6 - 3º SGT QPPMC RAIMUNDO BASTOS FILHO, MAT. 74352/6;

7 - 3º SGT QPPMC EDILSON SOUSA, MAT. 74.358/5;

8 - 3º SGT QPPMC ALAIN SOUSA, MAT. 199.794/7;

9 - 3º SGT QPPMC GENILDO VALENTIM MARTINS, MAT. 199.904/4;

10 - 3° SGT QPPMC KUAYRÊ BUENO, MAT. 195.625/6;

11 - 3° SGT QPPMC MARCO FONSECA, MAT. 196.000-8;

12 - 3° SGT JONAS DIAS, MAT. 195566/7;

13 - 3° SGT QPPMC WELLINGTON COSTA BRAGA, MAT. 74.261/9;

14 - CB QPPMC JOHNNY SANTOS, MAT. 731-841/3;

15 - CB QPPMC KARINE MOURA, MAT. 731.527/9;

16 - CB QPPMC ISAAC NEWTON DE LIMA, MAT. 732.204/6;

17 - CB QPPMC RENATO ROSA DE OLIVEIRA, MAT. 732.385/9;

18 - CB QPPMC CECÍLIA COELHO, MAT. 732.087/6;

19 - CB QPPMC VANESSA DE QUEIROZ MARTINS, MAT. 731561/9;

20 - SGT. RR - HADIDE

COLABORADORES(AS) CIVIS FUNÇÃO NOME RG/CPF FORMAÇÃO / HABILITAÇÃO CIVIL – SEEDF:

21 - ANDRÉA MORAES, RG – 1884859, CPF: 87560356168, FISIOTERAPIA CIVIL – SEEDF;

22 - CÍNTIA LEAL, RG – 1259917, CPF: 50516817191 PEDAGOGIA CIVIL – SEEDF;

23 - JAQUELINE BARCELLOS, RG – 1136139 – CPF: 61129720187 PEDAGOGIA CIVIL – SEEDF;

24 - ELAINE BATISTA, RG – 2369849, CPF: 40233588191 PEDAGOGIA CIVIL – SEEDF;

25 - LAILA PORTES MOL, RG, 483456 – CPF: 21384126104 PEDAGOGIA CIVIL – SEEDF;

26 - WANNICE WANDERLEY, RG- 1959272- CPF: 87966948153 EDUCAÇÃO FÍSICA CIVIL – SEEDF;

27 - ANALICE DA SILVA NUNES DELLEPIANE, CPF: 53861035120 PEDAGOGIA COMISSIONADO PMDF;

28 - NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, RG- 5281693 - CPF: 03609648180 COMISSIONADO PMDF;

29 - LUCAS FILIPE L. B. DA SILVA, CPF: 06969627136 COMISSIONADO PMDF;

30 - THIAGO IBIAPINA, CPF: 06757514389.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da Seção de Programas e Ações Sociais do Centro de Políticas de Segurança Pública – PMDF, pelo projeto “PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD”, realizado no Batalhão de Policiamento Escolar – BPESC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais lotados no PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS – PROERD e sua coordenação, pelo Projeto realizado no Batalhão de Policiamento Escolar – BPESC, e pelos relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

CAP QOPM REINALDO CORREIA VIEIRA, MAT. 74.218/X;

1º SGT QPPMC JOÃO M. FERREIRA DE SANT'ANNA, MAT. 24.152/0;

1º SGT QPPMC MARCOS ROGÉRIO SOARES ALVES, MAT. 20.732/2; 

2º SGT QPPMC LEÔNCIO LIMA DE ABREU, MAT 21.162/1; 

2º SGT QPPMC GILCÉLIO RODRIGUES DA SILVA, MAT. 22.747/1; 

3º SGT QPPMC ERICKSON DO NASCIMENTO DANTAS, MAT. 23.663/2; 

3º SGT QPPMC SÉRGIO LUIZ NERES PEREIRA, MAT. 72.872/1;

3º SGT QPPMC MÁRIO JOSÉ BORGES SALES, MAT. 73.896/4; 

CB QPPMC MARIA TATIELLY DE SÁ CRUZ, MAT. 731.517/1; 

CB QPPMC BRENNO ARRUDA VIEIRA, MAT. 732.259/3;

MAJ QOPM ISABELA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA, MAT. 50.942-6;

CAP QOPM ISRAEL LINCOLN LOURENÇO TAVARES, MAT. 81.341-9;

1º SGT RAIMUNDO ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAT. 24.303-5;

2º SGT QPPMC JOSÉ GILMAR DE OLIVEIRA, MAT.21.838-3;

3º SGT QPPMC MILENA CRISTINA TOMAZ DE AQUINO, MAT. 73.301-6 e 

COLABORADORA CIVIL, DANIELLE DINIZ LOPES MAT. 734.319-1.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A Seção de Programas e Ações Sociais do Centro de Políticas de Segurança Pública – SPAS/CPP tem como missão planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública, coletando dados de atendimento atualmente de todos os 40 (quarenta) projetos desenvolvidos em 13 (treze) Unidades Policiais Militares, com a responsabilidade de encaminhar os dados coletados para os órgãos de controle, estatísticas e assessoramento do Subcomandante Geral.

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. 

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

Indicação Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado FÁBIO FELIX)

Sugere ao Governo do Distrito Federal o tombamento da antiga residência do maestro Claudio Santoro

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a fim de proceder ao tombamento do apartamento funcional ocupado pelo professor da Universidade de Brasília e Maestro Claudio Santoro, como parte do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, na forma da Lei Distrital nº 47/1989. 
 

JUSTIFICAÇÃO

Nascido em Manaus, Claudio Franco de Sá Santoro foi um dos maiores compositores e maestros brasileiros. Começou a estudar violino e piano criança, e seu empenho fez com que o governo do Amazonas o mandasse estudar no Rio de Janeiro. Aos 18 anos, já era professor adjunto da cátedra de violino do Conservatório de Música do Rio de Janeiro. Foi professor fundador do Departamento de Música da Universidade de Brasília e, em 1979 fundou a Orquestra do Teatro Nacional de Brasília, atualmente Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro, da qual foi regente titular até sua morte em março de 1989.

Participou da demissão coletiva dos professores da UnB por ocasião do Golpe Militar de 1964, e partiu pro exílio em 1966. Em 1978, retornou ao Brasil, quando desempenhou grande papel na reforma do Ensino de Música no país, além de ter acumulado obra vasta e notável. 

Parte significativa desse acervo é mantido hoje no antigo apartamento ocupado pelo maestro e sua família, de propriedade da Universidade de Brasília. Nele, estão concentrados cerca de 30.000 páginas manuscritas, esboços, rascunhos, incluindo partituras de sinfonias, obras para orquestra, música de câmara, ópera, ballets, rádio e cinema. Há também dezenas de fitas magnéticas, registros fonográficos em fita cassete e LP de suas obras e atuação como regente, além de obra pictórica de telas e gravuras, ainda desconhecidas do grande público.

A preservação do patrimônio cultural - material ou imaterial - é ônus dos entes públicos, conforme art. 215 da Constituição da República, e arts. 246 a 248 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A respeito da majestosa obra do professor Cláudio Santoro, o Distrito Federal, por meio do Decreto nº 31.058, de 20 de novembro de 2009, procedeu ao tombamento do Acervo da Obra Musical e Pictórica do Maestro Claudio Franco de Sá Santoro, "compreendendo as obras musicais – orquestrais, sinfônicas, de câmara e eletroacústicas, incluídas as partituras de óperas, sinfonias, obras para coro, solistas, conjuntos instrumentais e instrumentos solo, música incidental para cinema, rádio e televisão –, as obras de arte visual – quadros e litografias –, assim como textos, artigos, material pedagógico com anotações e comentários musicais e correspondência pessoal, prêmios, condecorações e honrarias.”

Ocorre que a maior parte deste Acervo encontra-se no antigo apartamento do maestro, sito a SQN 107. A ausência de tombamento do apartamento em se encontra a obra, não só periclita a preservação da obra em si, como impõe ônus descabido à família do artista. 

Sugere-se, então, seja procedido ao tombamento do próprio apartamento funcional anteriormente ocupado pelo professor e maestro Claudio Santoro, a fim de preservar as obras, que integram o patrimônio cultural do Distrito Federal. 

FÁBIO FELIX

Deputado

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

(Autoria: Deputado Hermeto )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental - BPMA, pelo PROGRAMA: “DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LOBO GUARÁ - PREALG”, relativo aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Polícia Militar Ambiental - BPMA, pelo PROGRAMA: “DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LOBO GUARÁ - PREALG”, realizado na Cidade da CANDANGOLÂNDIA/DF, e os relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

1 - ST QPMMC LEANDRO JOSÉ DE LIMA, MAT. 22.470/7;

2 - ST QPMMC JOÃO ANTÔNIO BATISTA, MAT. 22.370/0; 

3 - ST QPMMC MARLOS DE SOUZA VERAS, MAT. 23.527/X;

4 - ST QPMMC MARCOS JOSÉ PEREIRA, MAT. 21.341/1; 

5 - 2º SGT QPPMC MÁRCIO ALEXANDRE FONSECA ARAÚJO, MAT. 22.107/4;

6 - 3º SGT QPPMC PAULO ROBERTO FERREIRA BOMFIM, MAT. 72.801/2;

7 - 3º SGT QPPMC KATILENE ABREU CORREA DOS SANTOS, MAT. 74.309/7;

8 - 3º SGT QPPMC DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA FILHO, MAT. 73.634/1; 

9- 3º SGT QPPMC MAENDLI TÊNIS DA HORA JÚNIOR, MAT. 73.876/X.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares e colaboradores civis do 20º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA: “CONHECER PARA APROXIMAR”, relativo aos Projetos Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares e colaboradores civis do 20º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA: “CONHECER PARA APROXIMAR”, bem como os relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

1 - 1º SGT QPMMC SERGIO DAVID LOPES;

2 - 1º SGT QPMMC WILSON ELIAS TEIXEIRA;

3 - 2º SGT QPPMC JOSE BRASIL ALLVES DE FREITAS;

4 - 2º SGT QPPMC ROBERTO COELLHO DOS REIS;

5 - 2º SGT QPPMC IDENIS PIRES MARTINS.

COLABORADORES(AS) VOLUNTÁRIOS CIVIS:

1 - TIAGO VIEIRA NUNES;

2 - CHARLE BRAGA;

3 - CÍCERO PAES;

4 - JAIR DOS SANTOS

5 - CACO;

6 - FRANCELLINO SOUSA.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo “PROGRAMA: FORMANDO CIDADÃOS ESCOLINHA DE FUTEBOL”, na cidade de Samambaia/DF. Relativo aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA: “FORMANDO CIDADÃOS ESCOLINHA DE FUTEBOL”, na cidade de Samambaia/DF, e os relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

1 - 1° SGT QPPMC ROBERTO ANTÔNIO ANDRADE, MAT.  22.152/X;

2 - 1° SGT QPPMC DESILENIO JAIDER COSTA, MAT. LEITE 19.138/8;

3 - 2º SGT QPPMC ELUZAIR NERI SAMPAIO, MAT.  21.113/3;

4- 2º SGT QPPMC WESLEI ALVES, MAT. 20.900/7,

5 - 2º SGT QPPMC WANDERSON ARAÚJO GOMES, MAT. 20.847/7.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 16º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - 1º SGT QPMC ULISSES DA COSTA DIAS, MAT. 24.020/6, e o colaborador civil voluntário CRISTIANO GOMES DA SILVA, CPF: 805.562.72153, Faixa preta de jiu-jitsu, pelo PROGRAMA: “ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS DO 16° BPM”, relativo aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Policial Militar do 16º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - 1º SGT QPMC ULISSES DA COSTA DIAS, MAT. 24.020/6, e o colaborador civil voluntário CRISTIANO GOMES DA SILVA, CPF: 805.562.72153, Faixa preta de jiu-jitsu, pelo PROGRAMA: “ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS DO 16° BPM”, e os relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA:” BOM DE BOLA – CRAQUE NA ESCOLA”, relativo aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA:” BOM DE BOLA – CRAQUE NA ESCOLA”, e os relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

1 - ST QPMMC DINEI CRISTINO DE AMORIM, MAT. 22.503/7;

2 - 1º SGT QPMMC JOÃO ANTÔNIO SOUSA FILHO 24.128/8.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 24º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA: “LAGO FORTE”, relativo aos Projetos Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais Militares do 24º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, pelo PROGRAMA: “LAGO FORTE”, e os relevantes serviços prestados no controle das atividades relativas aos Programas Sociais Preventivos de Segurança Pública no Distrito Federal, a saber:

1 - CAP QOPM AVILA, MAT. 77.208/9;

2 - CB QPPMC EYNG, MAT. 199.951/6;

3 - SD QPPMC MARCHIORI, MAT. 731.412/4;

4 - SD QPPMC TABATA, MAT. 732.751/X.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os programas sociais preventivos de segurança pública desenvolvidos no âmbito da Policia Militar apresentam-se nos eixos Educacional, Saúde, Arte e Esportes atendendo a comunidade do Distrito Federal contribuindo assim, para a prevenção e redução dos índices criminais. Os projetos estabelecem uma parceria que amplia o policiamento comunitário com foco em alternativas saudáveis e na prevenção de riscos, a população ganha em bem-estar e segurança, e  a Polícia Militar fica mais próxima da comunidade.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Do Sr. Deputado Roosevelt Vilela

Reconhece e apresenta votos de louvor aos policiais militares da ROTAM/PMDF, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrados em ocorrência na tarde de domingo, 15 de agosto de 2021, que culminou na prisão de criminoso que tentou fugir com carro roubado e acabou colidindo com outros veículos na região do Hospital de Samambaia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Senhores Terceiro Sargento Aender Fernando Vieira Bento Mat. 72.638/9; Terceiro Sargento Antônio José Barbosa Júnior Mat. 74.118/3, Terceiro Sargento Alberto Pereira Cardoso Filho Mat. 73.208/7; e Terceiro Sargento Cristino Barroso Hipólito Gonçalves Mat. 196.642/1. Todos são policiais da ROTAM/PM,  pelo comprometimento e profissionalismo demonstrados em ocorrência na tarde de domingo, 15 de agosto de 2021, que culminou na prisão de criminoso que tentou fugir com carro roubado e acabou colidindo com outros veículos na região do Hospital de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares da equipe da ROTAM ALFA 02, pela brilhante atuação durante patrulhamento em que recebeu informação via COPOM, acerca de um veículo Fiat Strada que tinha sido roubado próximo ao Hospital Regional de Samambaia. A equipe policial conseguiu localizar o veículo na avenida Elmo Serejo, porém o condutor não obedeceu a ordem de parada e começou a se evadir. 

Durante o acompanhamento o veículo Fiat Strada só veio a parar após colidir com três veículos (dois carros e um ônibus), o condutor tentou ainda se evadir a pé, mas foi contido pela equipe policial. Foi acionado o Corpo de Bombeiros Militar para o local, mas não foi preciso atendimento médico, todos os envolvidos foram encaminhados para delegacia da área. Depois de ser apresentado na delegacia, o autor reclamou de dores e foi conduzido ao hospital de Taguatinga, onde não foi constatado nenhuma lesão. Na 12º DP o autor foi autuado em flagrante delito por Roubo de Veículo.

Com a conduta ímpar dos policiais, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante atuação dos policiais listados.

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.986, de 2021, que “Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 308/2021-GAG, de 05 de agosto de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.986, de 2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, em que “Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, em relação à iniciativa legislativa, o projeto usurpa a competência privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, §1º, IV da LODF, para iniciar projetos de lei que impliquem na alteração ou reorganização dos órgãos da Administração Pública.

Aduziu, ainda, que ao dispor sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô, trata de matéria de interesse local, especificamente, sobre o serviço público local de transporte coletivo, a qual, consoante os artigos 30, V c/c 32, §1º, da CF/88 e artigo 15, VI da LODF, é reservada à disciplina legislativa dos Municípios e do Distrito Federal e que a proposta implica em inevitável aumento de despesas, adentrando, portanto, em matéria orçamentária, cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Governador do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 1.657 de 2021, que “Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 302/2021-GAG, de 03 de agosto de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.657, de 2021, de autoria do Poder Executivo, em que “Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o inciso VIII do art. 22, uma vez  que as infrações às normas indicadas nos artigos 19, 20 e 21 são punidas, isolada ou cumulativamente, com a sanção de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, contraria a natureza dos incentivos fiscais, que são forma de implementação de política tributária baseada no princípio da isonomia tributária e não deve servir de penalização para outros fins que não sejam relacionados às condições isonômicas tributárias. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

A Secretária Legislativa

Assunto: Reserva de data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Secretário(a), 

Em atendimento ao Ato da Mesa nº 72, de 12 de agosto de 2021, publicado no DCL nº 177, de 16/08/2021, e em obediência ao DESPACHO nº 12846, informamos que a Audiência Pública para discutir a Regularização do Setor Habitacional Arapoanga, antes marcada para o dia 23/08/2021, foi remarcada para o dia 28/09/2021, às 19h, no Plenário, conforme documentos em anexo. 

                                                                                                        Brasília-DF 19 de agosto de 2021

Atenciosamente,

PATRICIA PARAGUASSU

Chefe de Gabinete

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 19 de agosto de 2021 

Em atenção ao Despacho da Secretaria Legislativa, para que este Gabinete se manifeste acerca da existência de legislação pertinente (Lei 6.839/2021), observa-se que não há qualquer óbice à continuidade da tramitação do projeto, uma vez que a Lei 6.839/2021 trata do incentivo à pesquisa científica da Cannabis para uso medicinal no Distrito Federal, enquanto que o projeto ora apresentado trata do incentivo às pesquisa para uso industrial com o cânhamo, que também é uma planta pertencente à espécie cannabis sativa.

Dessa forma, inexistindo qualquer lei que trate do incentivo às pesquisas para uso industrial do cânhamo, a presente proposta inova no sistema jurídico, razão pela qual o trâmite da presente proposição deve prosseguir, sem antes destacar o zelo desta Secretaria na análise dos projetos e que nos permite fazer tais esclarecimentos, de modo que a produção legislativa desta Casa seja efetiva.

Do exposto, requer seja o projeto distribuído para as comissões competentes. 

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.023/17 (arts. 36), que “Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”,  e  Projeto de Lei nº 268/19, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, 'Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal” .(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 774/19, que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 19/08/2021.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

Encaminho o PL 1797/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 1724/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de agosto de 2021