CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1708/2021

Acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 10/08/2021.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF, promova a Construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na Praça da Quadra 205, conjunto A em Santa Maria RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF, a Construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na Praça da Quadra 205, conjunto A em Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pedem a instalação de uma academia popular nos moldes das existentes em todo o DF, para prática de exercícios físicos e interação social.

Essas academias são um estímulo à pratica de exercício físico. Muitas pessoas, principalmente os idosos, precisam desenvolver alguma atividade física e não tem condições financeiras para arcar com as mensalidades das academias particulares.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a realização de recolhimento dos entulhos e lixo, localizado na Praça da Quadra 205, conjunto A em Santa Maria RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que tome providências para o recolhimento dos entulhos e lixo na Praça da Quadra 205, conjunto A em Santa Maria RA-XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda de limpeza e recolhimento de entulhos e lixos na referida praça.

Considerando que o recolhimento dos entulhos e lixos visa oferecer maior segurança aos moradores e frequentadores do local, pois esses tipos de resíduos oferecem perigo à saúde dos moradores. Além de tudo que-prejudica a estética do ambiente.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1747/2021

Institui o Programa “Mamãe na Escola”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 10/08/2021.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

Tipo: Audiência Pública Remota

Data: 18/08/2021

Horário: 10 horas

Local: Ambiente Virtual

Modalidade: Remota

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À SELEG,  para as devidas providências. Proposição votada na 8ª Reunião Extraordinária Remota, de 10/08/2021.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal informações sobre a situação do Córrego Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal:

a) Foi noticiado pela imprensa local que o Córrego Guará, o qual percorre o Parque Ezechias Heringer e é um dos afluentes do Lago Paranoá, está contaminado (http://blogdoamarildo.com.br/denuncia-mataram-o-corrego-guara-aquele-que-corta-o-parque-ecologico-ao-meio/). Nesse contexto, qual seria o motivo que acarretou a contaminação do Córrego? Ademais, há alguma providência sendo realizada para resolução da questão?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obtenção de informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal acerca da situação do Córrego Guará.

Com efeito,  foi noticiado que o Córrego Guará, um dos afluentes do Lago Paranoá, está extremamente contaminado. Diante disso, e considerando a sua importância como recurso hídrico e para fins de lazer, é preciso que o seu monitoramento seja feito de forma contínua, para que seja preservado. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, portanto, pode informar ao Parlamento o que está sendo feito para permitir a sua preservação.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 51/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 51 de 2021, que “Altera o Decreto Legislativo no 2.140, de 2017, que homologa os Convênios ICMS no 16/2015 e no 130/2015”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 196/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 51/2021, que altera o Decreto Legislativo no 2.140, de 2017, que homologa os Convênios ICMS no 16/2015 e no 130/2015.

O art. 1º dispõe que fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 2.140, de 2017. O art. 2º dispõe que o referido Projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira emitir parecer sobre os aspectos orçamentários das proposições.

Nesse contexto, o Processo nº 51/2021 atende ao disposto no art. 135, § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal, que convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

A presente proposição visa homologar os Convênio ICMS nº 16/2015 e nº 130/2015. Os referidos convênios foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sem limite temporal de vigência e, por autorizarem a concessão de benefícios fiscais, foram homologados pela Câmara Legislativa por força do art. 135, § 6º, da LODF, como medida indispensável à eficácia de suas normas no âmbito do Distrito Federal.

A minuta ora proposta visa revogar o parágrafo único do Decreto Legislativo nº 2.140, de 2017, cuja redação atual impõe limite temporal para a vigência dos mencionados Convênios, o que impede o Executivo de prorrogar a vigência dos referidos Convênios, de acordo com a vigência das sucessivas leis que instituem o PPA, conforme exige o art. 94 da LC n.º 13/1996.

Em verdade, como os mencionados Convênios ICMS somente autorizam o DF a conceder o benefício, uma vez homologados pela CLDF, o ato da efetiva concessão do benefício se dá por Decreto, momento em que é estabelecido o limite temporal de sua vigência no âmbito do DF, em observância ao que estabelece o art. 94 da LC n.º 13/1996.

O referido benefício fiscal poderá será revigorado na legislação tributária local com vistas a assegurar a manutenção de incentivo a segmento da economia com elevado potencial de promover o desenvolvimento da cadeia produtiva desonerando e apoiando aos consumidores que realizam a troca da energia por eles gerada com a da rede elétrica.

A proposição também se harmoniza com o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando que a homologação se processa por meio de decreto-legislativo, espécie normativa que materialmente se equivale à lei.

No tema, faz-se referência ao art. 141 do Regimento Interno da CLDF - RICLDF, segundo o qual "os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador".

E nos termos do art. 71 da LODF, compete ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis complementares e ordinárias, aplicável também aos projetos de DL, principalmente no que concerne à matéria tributária, observada a forma e os casos previstos na Constituição local.

Diante desse contexto, conclui-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

A iniciativa atende, pois, aos ditames da constitucionalidade, estando em consonância com a atribuição de competência do Distrito Federal e do Chefe do Poder Executivo, nada havendo que se possa opor ao projeto.

Deste modo, a proposição em apreço está em consonância com a Constituição Federal, bem como não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da proposta.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº XXX, de 2021, de autoria da COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS.

                Sala das Comissões, em ...

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021.

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Altera o Decreto Legislativo nº 2.140, de 2017, que homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e nº 130/2015.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 2.140, de 2017.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,