CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”)), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 19/08/2021.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 19/08/2021.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 19/08/2021.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 19/08/2021.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,  realize a duplicação da  DF-001 da QI 29  até o balão  da JK,  Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,  realize a duplicação da  DF-001 da QI 29  até o balão  da JK,  Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir com o fluxo de carros, indicamos uma realocação do retorno e a construção de faixa de aceleração na DF-480, que dá acesso ao retorno próximo ao PRO-DF. Ainda assim, é notória a dificuldade ao acesso dos veículos colocando em risco a trafegabilidade dos demais usuários da via e causando até multas para quem precisa acessar os referidos locais por não possuir a pista de aceleração e não terem onde parar, pois na construção não foram observados as condições de perigo que poderia causar aos motoristas em virtude do grande fluxo de veículos que dá acesso ao PRO-DF.

Ressalta-se que existe um intenso fluxo de veículos no local provoca engarrafamento. Assim a implantação da faixa de aceleração, o desaforamento do trânsito, diminuirá o risco de acidentes e de constrangimento aos motoristas.

 Entretanto, esperamos merecer por parte do Poder Executivo especial atenção ao pedido formulado, uma vez que representa a vontade dos moradores do Gama, que precisam de acessibilidade e boas condições de trafegabilidade, muitas vezes demonstradas a este representante do povo, através de solicitações verbais sobre o assunto em tela. Ademais, vale destaque que a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

 ... III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos; 

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; 

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; 

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 

...

Ressaltamos ainda, que é fundamental importância à realização das melhorias solicitadas, pois proporcionará significativas melhorias na mobilidade daquele local, proporcionando segurança e conforto para os motoristas. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição. 

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

 Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Educação em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a implementação de biblioteca pública e coworking comunitário com área para crianças, Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Educação em atuação conjunta com a Administração Regional, realize a implementação de biblioteca pública e coworking comunitário com área para crianças, Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca, assegurar a reforma, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado.

Vale destacar que  os alunos e os professores lutam ininterruptamente por reformas e melhorias da escola. O investimento na educação por meio de estruturas ideais é  está interligado diretamente ao crescimento saudável dos jovens, longe das drogas e da criminalidade, abrindo as portas para um futuro melhor da sociedade. O investimento em educação de qualidade por meio de estruturas escolares Ideais é importante porque está ligado diretamente à capacidade que um país, estado ou município tem de investimento em seu crescimento e desenvolvimento.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” , “i”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/10/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.928, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1.602, de 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 1.928, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1.602, de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.928, de 2021, que dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Distrito Federal, foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito.

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.602, de 2017, de autoria do Deputado Bispo Renato Andrade, que obriga os estabelecimentos com 10 ou mais funcionários a disponibilizar, aos consumidores, atendimento na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e, quando aplicável, cardápio em Braille. 

Tal Proposição, submetida à análise da CAS, foi aprovada na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2017, na forma do Substitutivo n° 001, de 2017 – CAS, que propõe a alteração do art. 98 da Lei distrital n° 4.317, de 2009, que institui a Política Distrital para a Integração da Pessoa com Deficiência, acrescentando o §3°-A, com a seguinte redação:

Art. 98. (...)

...............................

§3°-A Os estabelecimentos com 10 ou mais funcionários ficam obrigados a prestar atendimento às pessoas com deficiência ou limitação auditiva, por meio de Libras, sendo facultado o uso de dispositivo eletrônico com esse fim.

Ao analisar a pertinência da matéria proposta pelo Projeto de Lei nº 1.602, de 2017, dispõe o Parecer n° 001–CAS, de 2017:

Sobre os estabelecimentos comerciais em geral, objeto do PL em comento, podemos imaginar muitas situações corriqueiras de consumo que requerem um diálogo entre o funcionário do estabelecimento e a pessoas com deficiência auditiva e que, potencialmente, podem se converter em problema em face da dificuldade de comunicação. (grifei)

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições citadas evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme o disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis – RICLDF, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

............................... (grifei)

Registre-se que o requisito previsto no art. 154, § 2º, supracitado, resta atendido in casu, pois, de acordo com o Sistema Legis, os Projetos se encontram nas seguintes condições, quanto aos pareceres de mérito:

Frisa-se, também, que o PL nº 1.602, de 2017, não se encontra em tramitação há duas legislaturas e por ter recebido parecer favorável de comissão de mérito, não está sujeito nem a sobrestamento nem a arquivamento automático pelo fim da legislatura em que foi elaborado. Esse é o teor dos arts. 137 e 138, do RICLDF, abaixo transcritos:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:

I – com parecer favorável da comissão de mérito;

II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;

III – de iniciativa popular;

IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.

§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.

§2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Art. 138. Serão, ainda, automaticamente arquivadas todas as proposições que se encontrarem em tramitação há duas legislaturas. (grifei)

A respeito do conteúdo do art. 137 do RICLDF, leciona José Willemann:[1]

(...) Sessenta dias depois de iniciada a nova legislatura, a regra geral é que as proposições da legislatura anterior sejam arquivadas.  Esse prazo de sessenta dias é para possibilitar que os Deputados reeleitos possam pedir a continuidade da tramitação das proposições de sua autoria. 

Não estão, porém, sujeitas ao prazo nem ao sobrestamento as proposições enumeradas no artigo ora comentado. Essas matérias pertencem a dois grupos distintos. Num (incisos I e II), estão aquelas em que já houve manifestação favorável de órgãos deliberativos na Casa; no outro (incisos III e IV), estão as que têm autoria por proponente de fora do Poder Legislativo. (grifei)

Assim, embora o autor do PL nº 1.602, de 2017, não se encontre mais na Casa, a proposição continua em tramitação por força dos citados dispositivos regimentais e por já ter recebido parecer de mérito favorável da CAS, órgão deliberativo da Casa.

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e com vistas à regularidade do processo legislativo, requeiro a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.928, de 2021, e nº 1.602, de 2017. 

Sala das Sessões, em     de              de  2021. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1]WILLEMANN, José. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Interpretado e Explicado. Brasília: Ed. do autor, 2017. p. 299. 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.” 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica assegurada aos órfãos e abrigados, por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva, de acolhimento, pública ou privada, sem fins lucrativos, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Distrito Federal.

 § 1º O caput deste artigo aplica-se aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 e 29 anos de idade, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou para que sejam contemplados com imóveis, a qualquer título, oriundos de programa habitacional público ou subsidiado pelo Governo do Distrito Federal. 

§ 2º O direito à prioridade, previsto no caput, será reconhecido ao órfão ou abrigado por uma única vez. 

§ 3º Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o órfão ou abrigado estiver inscrito deverão ser cumpridas, obrigatoriamente. 

§ 4º Aos recursos públicos oriundos da União, que estejam sendo aplicados nos programas habitacionais, mediante convênio ou qualquer outra modalidade de cooperação, devem ser adotadas as mesmas regras contidas no caput. 

Art. 2º O Poder Executivo deve fixar o percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação previstos no caput do art. 1º. 

Parágrafo único. Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as unidades remanescentes ficam disponibilizadas aos demais inscritos. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente Projeto de Lei visa garantir prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados, egressos de orfanato ou instituição pública ou privada, sem fins lucrativos, participantes dos programas habitacionais, nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Distrito Federal.

“Tratar os iguais na medida de sua desigualdade”. Essa célebre citação de Ruy Barbosa já é suficiente para justificar a apresentação da presente proposta, bem como sua aprovação. 

Os direitos fundamentais positivados na Constituição Francesa de 1791, numa luta encampada na Revolução de 1789, proclamaram os Direitos do Homem e do Cidadão como imanentes a quaisquer Cartas Fundamentais de países democráticos daquele momento em diante. 

O pós-Segunda-Guerra, a partir de 1945, passou a priorizar políticas em que o bem-estar social assumisse papel exponencial em governos de países que participaram daquela guerra, com efeito no mundo inteiro e até o presente momento.    

Atualmente, com a dinâmica da sociedade e os altos e baixos das economias no mundo, onde se inseri o Brasil, devemos perseguir por legislações mais humanas que amparem os que vivem em áreas de grande risco social. 

Esse contraponto ao liberalismo do mercado é de extrema importância para assegurarmos aos vulneráveis prioridade na execução de programas governamentais e habitacionais, cuja renda mínima é requisito obrigatório. Ademais, devemos assegurar aos órfãos prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Distrito Federal, conforme proposição ora submetida à apreciação dos meus pares desta Casa.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na Chapadinha, Setor Rural  - Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde na Chapadinha, Setor Rural de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde - UBS primam pela atenção primária do paciente. Têm como objetivo, a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, bem como, favorecer a redução de danos e promover a manutenção da saúde das pessoas de uma comunidade pelo fato de alavancar o desenvolvimento e a atenção integral aos pacientes.  

A construção de uma UBS na Chapadinha, trata-se de uma demanda de grande interesse público e, cabe ao Estado cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar o aumento e a melhoria no atendimento ao público desta região rural.

Dessarte, o mérito desta proposição é justificada pela necessidade de atender a população vulnerável, dentro do seu próprio território e proporcionar a estes, uma oportuna e melhor assistência médica. 

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, o presente Requerimento, por meio do qual se solicitam informações sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Para tanto, é mister que se responda às seguintes questões:

- Qual a estrutura prevista e e qual a estrutura em funcionamento para a execução da Lei nº 4.899/2012?

- Quais as iniciativas em curso para fortalecimento da Economia Popular e Solidária?

- Qual sistema de monitoramento e de avaliação desta política pública está sendo utilizado pelo GDF?

- Quantas e quais parcerias estão firmadas para execução da Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária?

- Qual o orçamento previsto e executado em 2021 e qual o planejado para 2022?

                                                                       JUSTIFICAÇÃO

A Lei distrital nº 4.899/2012, regulamentada por meio do nº Decreto 38.462, de 31 de agosto de 2017, estabelece um conjunto de princípios e objetivos que visam garantir a oferta de empreendimentos voltados à população trabalhadora de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, de modo a possibilitar-lhes a melhoria de qualidade de vida.

Em tempos de acirramento das desigualdades sociais, agravadas ainda mais pela crise sanitária, econômica e social que vivemos em decorrência da pandemia da COVID-19, é urgente e necessário que sejam garantidas pelo GDF alternativas de acesso à geração de renda, criando novas oportunidades de trabalho e incentivando a democratização de sua gestão.    

Nesse sentido, solicita-se, com a importância que o caso requer, a aprovação e encaminhamento do presente Requerimento, por meio do qual se solicitam informações à SETRAB.            

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Manifesta votos de louvor ao Padre Júlio Renato Lancellotti pelo serviço desenvolvido na Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo em defesa dos direitos humanos e da justiça social.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor ao Padre Júlio Lancellotti pelo serviço desenvolvido na Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo em defesa dos direitos humanos e da defesa social.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo manifestar votos de louvor a uma personalidade brasileira que dedica sua vida a prestar serviços à população em situação de rua na cidade de São Paulo.

Com efeito, o Padre Júlio Renato Lancellotti é um pedagogo e presbítero católico brasileiro. Exerce a função de pároco da paróquia de São Miguel Arcanjo no bairro da Mooca, na cidade de São Paulo. Para além disso, o trabalho do Padre Júlio Lancellotti, desenvolvido por meio da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo, ao reconhecer esta parcela da sociedade como sujeito de direitos, contribui, sobremaneira, para assegurar-lhe a proteção social devida. 

É flagrante o crescimento do número de pessoas em situação de rua em todo o Brasil. A pandemia que vivenciamos encontrou o País em momento de absoluta fragilidade das políticas públicas e agravou, de forma substancial, a crise econômica e social do País. Nesse sentido, o trabalho desenvolvido pela sociedade civil é fundamental para amenizar o sofrimento diário a que está submetida parte significativa da população brasileira.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Padre Júlio Renato Lancellotti, mediante a aprovação da presente Moção de Louvor. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

Prezados,

Conforme indicação desta secretaria já solicitei a retirada da proposição através do requerimento Nº 2669/2021. 

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

Prezados,

Conforme indicado por esta secretaria já solicitei a retirada da prorposição através do requerimento 2664/2021.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

Ao SPL para providências com tramitação concluída

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a retirada de pauta e o arquivamento do Requerimento nº 2.668, de 2021, que requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 136 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, se proceda à retirada de tramitação e ao arquivamento do Requerimento nº 2.668, de 2021, que requer informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho – SEATRAB, sobre o cumprimento da Lei distrital nº 4.899, de 08 de agosto de 2012, que institui a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação constante do Requerimento de retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 2.668, de 2021, decorre do fato de que há necessidade de agregar novas informações e proceder à retificação de dados da referida Proposição.              

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital - PT/DF

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/08/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL, IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357