CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Processo nº 58/2021, que trata da indicação do nome do Senhor Gislei Morais de Oliveira, para ser conduzido ao cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Processo nº 58, de 2021.

O processo foi encaminhado pelo Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 330 de 2021, para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) da indicação do nome do Senhor Gislei Morais de Oliveira para ser conduzido ao cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF.

O currículo do Senhor Gislei Morais de Oliveira, bem como declaração de praxe e certidões negativas junto aos tribunais, foi encaminhado anexo à Mensagem n° 330 de 2021.

Em 20 de setembro de 2021, a CESC se reuniu em Audiência Pública Remota, em cumprimento do art. 227 do Regimento Interno da CLDF, para a realização da arguição do Senhor Gislei Morais de Oliveira.

Participaram da Audiência supramencionada a deputada distrital Arlete Sampaio, Presidente da CESC, o deputado Leandro Grass, Vice-Presidente da CESC, e os deputados, membros titulares da Comissão, Delmasso, Jorge Vianna e Guarda Jânio.

A Deputada Arlete Sampaio, às 14h19min, iniciou a audiência com a leitura sucinta do currículo vitae do candidato e em ato contínuo solicitou-lhe que falasse sobre a sua experiência em atividades civis, ao que ele rapidamente atendeu, relatando o trabalho, enquanto reservista, para o Exército, na área de acreditação hospitalar, e os serviços prestados ao próprio IGES/DF, a partir de abril de 2019, em cargos administrativos e de planejamento, indo até outubro de 2020.

Inicia-se então a fase de perguntas por parte dos membros da Comissão.

O primeiro a fazê-las foi o deputado Jorge Vianna, num total de 17 questões. Dentre essas constam as seguintes, que se destacam por também haverem aparecido nas demais arguições:

• O uso do cartão corporativo;
• Transparência das contas e dos contratos;
• Aproveitamento/devolução dos servidores cedidos pela Secretaria de Saúde;
• Atendimento aos pacientes de câncer e outros;
• Falta de insumos;
• A influência política.

As demais perguntas desse deputado giraram em torno a problemas percebidos por quem tem o hábito de convívio com as unidades de saúde e com os profissionais lá lotados: os exaustores, as ambulâncias, os resíduos, os prontuários, questões pontuais de licenças, cargas horárias e de infrações de cunho moral a subordinados. Todas, à exceção de uma – possivelmente por esquecimento –, foram respondidas e, no que tange ao primeiro conjunto, essas respostas serão aqui detalhadas mais à frente.

Em seguida foi o deputado Delmasso, que trouxe uma única pergunta acerca de como o candidato iria melhorar os processos de controle e de transparência na gestão de contratos do Instituto.

O deputado Guarda Jânio, por sua vez, se limitou a declarar a sua grande expectativa em relação a melhorias no atendimento, que, em sua visão, deve sempre ser humanizado.

O deputado Leandro Grass trouxe um conjunto de nove perguntas, dentre as quais, por serem novidade em relação às já feitas, ou pela ênfase que foi dada, destacam-se:

• A influencia política e os micro poderes atuantes nos processos de seleção;
• A dívida e o plano de como sair dela;
• As filas do atendimento (ou desassistência);
• A responsabilização sobre as gestões anteriores;
• A disponibilização do total de auditorias já realizadas.

O candidato ao posto deu resposta a todas essas perguntas menos à relativa as filas e à da influência política.

Por último, a deputada Arlete Sampaio trouxe novamente as questões da dívida, da transparência, da devolução dos servidores cedidos e acrescentou a questão do recomposição do Hospital de Base como unidade de referência, em que ocorria um fluxo e um contra fluxo com os demais hospitais e onde havia níveis de excelência já não mais encontrados – como resultado de processos seletivos pouco rigorosos bem como da devolução acima referida.

No que tange às respostas fornecidas pelo candidato Senhor Gislei Morais de Oliveira, destacam-se os seguintes pontos:

• O cartão corporativo tem um caráter de suprimento de despesas e foi uma iniciativa proposta por ele próprio enquanto superintendente administrativo. Está sujeito a um regulamento e a limites e não é de uso de todos os gestores, mas sim de cada unidade. Será mantido porque possui a serventia de salvar vidas em situações pontuais e urgentes de contestações ou entraves por parte de fornecedores;
• Haverá um compromisso com a transparência da gestão e dos contratos, algo que já estava contemplado em iniciativas de sua autoria no Instituto, tais como de uma Gerência de Contratos e instâncias de fiscalização desses, bem como a emissão de um boletim diário sobre atos administrativos. Leis, normas e regras haverão de ser seguidas em todos os processos de compras;
• A questão da dívida do Instituto passará pela execução do planejamento estratégico e orçamentário e pela austeridade nos gastos, de forma a que seja, inclusive, reintroduzido o fundo de reserva previsto para a eventual quitação de dívidas trabalhistas caso o IGESDF venha a ser extinto;
• Reconhece a importância e a insubstituibilidade de muitos dos servidores da Secretaria de Saúde e a devolução deles – uma medida que, por um lado, representa uma economia – é medida a ser analisada caso-a-caso;
• A falta de insumos não é algo normal, mas são necessários instrumentos para que ela não ocorra, sendo um desses o suprimento de fundos. Manter o pagamento em dia junto aos fornecedores é também uma forma de evitar faltas desse tipo;
• Sobre a influência política, houve o reconhecimento de que ela é uma ameaça que parte do que ele classifica como ambiente externo. Esse seria o único que o preocupa, já que, no que tange ao “Instituto”, ele afirma não ter “medo”, já que se enquadra dentro dos princípios e da rotina da gestão; e
• A desassistência virá com a melhoria na aquisição dos insumos.

Encerrada a fase de arguição, a presidente submeteu aos membros da Comissão a votação sobre a aprovação ou não do nome do Senhor Gislei Morais de Oliveira, tendo-se obtido o resultado que foi declarada pela presidente de quatro votos favoráveis à indicação do Senhor Gislei Morais de Oliveira e um voto contrário, sendo esse último, do deputado Leandro Grass, devido, não à pessoa do candidato ou à sua capacitação para o cargo, mas à rejeição do modelo adotado como um todo, conforme a declaração de voto a respeito.

Nestes termos a CESC submete à apreciação do egrégio Plenário desta Casa Legislativa o resultado da sua Audiência Pública Remota.

É o relatório.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Prorroga o mandato dos Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal, em decorrência estado de calamidade pública causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Os mandatos dos atuais Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal ficam prorrogados por mais doze meses.

 Parágrafo Único. As eleições de que trata o art. 47 da Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2021, devem ocorrer após as eleições gerais de 2022.

              Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n° 4.751 de 2012 foi uma grande conquista para o sistema educacional do Distrito Federal, pois entre outras coisas, a previsão de eleições com a participação de toda a comunidade escolar possibilitou a formação de uma gestão norteada por um Projeto Político Pedagógico-PPP construído por profissionais que de fato conhecem a realidade e as necessidades da comunidade. 

O PPP deve ser desenvolvido no decorrer dos dois anos de mandato, contudo, no último pleito assumido em 02 de janeiro de 2020 todas as ações pedagógicas foram prejudicadas, sendo que, em alguns pontos, tornou-se inoperante devido aos comprometimentos gerados pela pandemia provocada pelo Sars Cov2.

Devido a pandemia e o estado de calamidade na saúde decretado no Brasil e no Distrito Federal especificamente, vários setores foram contemplados com ações que permitissem uma espécie de prorrogação de tempo para o cumprimento de metas ou mesmo a tomada de novas estratégias para amenizar os impactos para a população. Entre as ações tomadas podemos citar o aumento de vigências de concursos, alterações de contratos e até afrouxamento  na metas fiscais e renuncias de receitas pelo governo.

Neste contexto, propomos neste a prorrogação dos mandatos dos atuais dos gestores das escolas públicas do DF por mais um ano, visto as amarras sofridas pelos professores - gestores no processo de ensino aprendizagem desde março de 2020. Trata-se também de uma medida isonômica, tendo em vista as prorrogações de prazos disponibilizados à outras áreas do GDF, no mesmo contexto, a educação também precisa de mais prazo para sua adequação à nova realidade para então dá inicio à uma nova gestão. 

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres deputados para a célere aprovação desta proposta, visto a necessidade de assegurar o mínimo de estabilidade dentro das unidades públicas de ensino do Distrito Federal, evitando o início de um novo processo de adaptação da comunidade escolar em meio ao retorno das normalidades escolares.

jorge vianna

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 179/2021 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Sousa Neiva.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt Vilela. 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Sousa Neiva.

   Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Senhor Tiago Sousa Neiva não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 179, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS.       

É o parecer.

Sala das Comissões, ___ de setembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na via em frente ao Núcleo Rural Monjolo na Ponte Alta Norte do Gama RA-XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na via em frente ao Núcleo Rural Monjolo, que inicia na VC 341 e dá acesso ao Recanto das Emas, e fica nas proximidades dos Condomínios de Roma I, II e Vitória na Ponte Alta Norte do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. A falta de iluminação tem criado um clima de insegurança, apontados como um dos principais problemas enfrentados pelos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando - Gab 21)

Proíbe o uso de “linguagem neutra” ou “linguagem não-binária” nas instituições especificadas.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art.1° Fica proibido o uso de “linguagem neutra” ou “linguagem não-binária” nas prescrições indutoras das políticas educacionais e curriculares, bem como nos materiais didáticos utilizados nas instituições de ensino públicas e privadas.

Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput se estende aos editais e exames de processos seletivos públicos.

Art.2° Para efeitos desta Lei, entende-se por “linguagem neutra ou não-binária” qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da Língua Portuguesa.

Art. 3° O descumprimento do dispositivo nesta Lei importará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à instituição infratora, que será revertida à Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca coibir o uso de linguagem neutra nas prescrições indutoras das políticas educacionais e curriculares, bem como nos materiais didáticos utilizados nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal. A regra estende-se também aos editais e exames de processos seletivos públicos.

Para efeito desta proibição, entende-se por linguagem neutra qualquer expressão a gênero que não observe a norma culta da língua portuguesa. Em resumo, de modo geral, a linguagem neutra consiste em não determinar gênero masculino ou feminino para incluir pessoas não-binárias (aquelas que não se identificam como homens ou mulheres). 

A adoção de uma linguagem neutra a ser ensinada a crianças é o princípio de uma tragédia histérica: a ideologia de gênero sendo propagada em escolas. A linguagem neutra, além de ser um português ensinado errado, suprime as diferenças entre homens e mulheres, impõe uma assepsia de gênero que destrói o princípio de separação entre meninos e meninas. 

Anular as diferenças de pronomes de tratamento em nome de uma eventual disforia de gênero de uma pequena minoria de pessoas que se sintam desconfortáveis dentro do seu próprio sexo para criar uma linguagem e um comportamento não binário, é uma ignorância calculada dentro do escopo de uma guerra cultural, isso significa perverter e confundir algo natural e ensinar isto a crianças é um crime monstruoso. 

Um princípio linguístico, a supressão de pronomes masculino e feminino, é o começo da ação da destruição de uma percepção natural, biológica dos sexos, pois começa a mudar a percepção da realidade através da linguagem. Se uma palavra é proibida, impede-se o pensamento e a conceituação que aquela palavra enseja. Se um pronome de tratamento é proibido, as diferenças biológicas naturais entre homem e mulher começa a ser suprimida pelo ensino foçado da ideologia de gênero. A ideologia de gênero suprime as diferenças, estas é o que tornam ricas as experiências humanas culturalmente, socialmente, humanamente reunidos. Pelas diferenças, numa pela subtração imposta e autoritária das diferenças. Pelas diferenças, nunca pela subtração imposta e autoritária das diferenças.

O objetivo desta proposição é o de valorizar a aprendizagem da norma da língua portuguesa, evitando a imposição, no ambiente escolar, de expressões que reflitam diferentes preferências e comportamentos sexuais. 

Em vista do exposto, peço apoio para que o presente projeto de lei seja aprovado.

Sala das Sessões, 
 

iolando

Deputado Distrital 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/09/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB

Zona Cívico-Administrativa, 20 de setembro de 2021

ANA P CHAVES

Cargo Especial de Gabinete

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

(Autoria: Do Deputado Leandro Grass)

Requer que o Projeto de Lei nº 1.948, de 2021, seja declarado prejudicado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 175, VIII, e art. 176, I, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência que o Projeto de Lei n° 1.948, de 2021, seja declarado prejudicado por apresentar teor igual ao do Projeto de Lei n° 1.678, de 2017, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para elaboração da redação final.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.948, de 2021, sob análise da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como disciplina obrigatória, nos Centros Interescolares de Línguas – CILs, trata de matéria já contemplada no Projeto de Lei n° 1.678, de 2017, também de autoria do Deputado Rafael Prudente, que igualmente dispõe sobre a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como disciplina obrigatória, nos Centros Interescolares de Línguas – CIL. 

O Projeto de Lei nº 1.948/2021 não se diferencia do Projeto de Lei nº 1.678/2017. Ambas as proposições determinam que a Língua Brasileira dos Sinais – Libras seja incluída, como disciplina obrigatória, na grade curricular dos Centros Interescolares de Línguas – CIL. De acordo com o Deputado Rafael Prudente, autor de ambas as proposições, essa medida atende à implantação e ao desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação para surdos, conforme o previsto na Lei distrital nº 5.016, de 11 de janeiro de 2013.

 O Projeto de Lei nº 1.678/2017 tramitou, em análise de mérito, pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e, em análise de admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, foi rejeitado no mérito e considerado inadmissível. No entanto, após aprovação de recurso contra a inadmissibilidade conferida pela CCJ, foi aprovado em Plenário, em 15 de abril de 2020. Encontra-se, no momento, na CCJ, para elaboração da redação final.

De acordo com o art. 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, o Projeto de Lei nº 1.948/2021 em apreço encontra-se prejudicado, in verbis:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

........................................................

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo acrescentado)

Impõe-se, ainda, ao Projeto de Lei sob exame o art. 176 do RICLDF, que confere ao Presidente da Câmara Legislativa a declaração da matéria como prejudicada, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

........................................................

Destarte, com base em Nota Técnica da Consultoria Legislativa e tendo em vista a necessidade de cumprimento do regular processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência que o Projeto de Lei n° 1.948/2021 seja declarado prejudicado. 

Sala das Sessões, em            de           de 2021.   

Deputado LEANDRO GRASS

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA )

Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o § 13 do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 (...)

§ 13. A doação e a CDRU Onerosa de que trata esta Lei Complementar devem ser realizadas com encargo ao beneficiário de averbação do Habite-se na matrícula do imóvel, no prazo de 5 anos, prorrogado por igual período.

II – o caput do art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A alienação por venda direta poderá ser precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira Registrada, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que trata da avaliação de imóveis urbanos.

III – é acrescentado o § 5º ao art. 27 com a seguinte redação:

Art. 27. (...)

§ 1º (...)

§ 5º Verificada a ocorrência de uma avaliação para venda direta a menos de 5 anos, poderá o ocupante de terreno em mesma região optar por esta primeira avaliação, acrescida de correção monetária pela inflação para aquisição de imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a LC nº 986, de 2021 que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto, visando atender a demanda dos moradores dos condomínios abarcados pela regularização fundiária urbana, em especial, daqueles que foram beneficiados na regularização fundiária de interesse específico - Reurb-E.

A alteração pretendida tem por objetivo prorrogar o prazo de averbação do habite-se na matrícula do imóvel por mais 5 anos para averbação do imóvel e a mudança de informações perante o Registro de Imóveis competente, em especial, para as unidades imobiliárias que já passou pelo processo de regularização, tais como Vicente Pires (trechos 1, 3 e 4) Arniqueiras, Jardim Botânico, (Condomínio Ville de Montagne; Condomínio Solar de Brasília; Condomínio San Diego; Condomínio Mirante da Paineiras; Condomínio Parque e Jardim das Paineiras; Condomínio Jardim Botânico IV; Condomínio Jardim Botânico I; Condomínio Estância Jardim Botânico; Condomínio Estância Jardim Botânico II), etc.

A averbação do habite-se da construção, se dá no momento da finalização da obra ou da construção, para posterior matricula do lote ou imóvel, sendo que esse processo vai individualizar, descrever e caracterizar o imóvel na matrícula. Dessa forma, oficialmente, o imóvel passa a existir.

O habite-se é fundamental à regularidade do imóvel, sendo necessário para transferir a propriedade para o nome do adquirente do lote junto a Terracap. Ele é um aliado do proprietário, a fim de testar a regularidade do imóvel, garantir a adequação às normas de construção e permite a comercialização do imóvel.

Contudo, a maioria das unidades imobiliárias que foram incluídas no processo de regularização fundiária tem um problema notório, pois, já estão edificadas. Muitas edificações ou construções foram executadas sem a observância de algumas normas estabelecidas no Código de Obras do Distrito Federal, pois, os loteamentos estavam irregulares, seja pela construção indevida naquela ocasião, sendo, pois comum em edificações mais antigas não ter informações quanto ao seu projeto aprovado.

Sabemos que a estratégia de Regularização Fundiária Urbana no DF visa à adequação das áreas (condomínios) informais consolidados, por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização indicadas no PDOT, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimentos das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de sociais promovidas por razão de interesse social ou específico, cuja regularização fundiária fica sob responsabilidade da Terracap ou do particular, a depender de quem seja o proprietário.

Assim, em face de sua importância social e ainda se levando em conta que se trata de averbação e registro obrigatórios por lei, para a conclusão da obra, cabe a esta Casa de Leis, em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, a necessidade de estender ou prorrogar o prazo aos moradores destas localidades, à prévia regularização tabular.

Por fim, com relação à mudança no art. 27 da Lei ora alterada, é sabido da dificuldade para se avaliar terrenos já ocupados por moradias em nome de posseiros, atualmente, se demanda um quadro de funcionários amplo para, de forma subjetiva, se chegar a um valor que não se sabe ser o mais justo para venda direta. Esse trabalho demanda recursos materiais, pessoais e bastante tempo para ser concluído o que pode atrasar em meses possíveis regularizações.

Por seu turno, insta destacar que a Lei 13.465, de 2017, que trata da regularização rural e urbana, prevê no art. 16 que em ação consensual deve-se buscar um justo valor para o posseiro devendo desconsiderar “o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias”.

Nestes termos, quando já ocorrida uma primeira avaliação onde existe todo trabalho no local para se levantar o preço do terreno, não existe necessidade de novas avaliações, pois a própria norma pede que se desconsidere possíveis valorizações por implantações de acessões e benfeitorias da comunidade.

É muito difícil saber se a valorização ou não em determinado período foi alcançada por mérito da comunidade ou do governo, devendo nesse médio período de tempo (5 anos) somente se corrigir monetariamente uma avaliação antes executada, evitando-se o retrabalho que nem sempre espelha o preço justo em situação consensual a ser vendido aos posseiros.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Define as atividades econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As atividades econômicas de baixo risco, dispensadas de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento, na forma do art. 5°-B, parágrafo único, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015, são as dispostas nesta Lei.

§ 1° Para fins de padronização de redação, esta resolução incorpora a mesma denominação para classificação de risco presente nas normas federais e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, sendo:

I - nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do inciso II do §1° art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II - nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I do §1° artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares mediante assinatura de termo de ciência e responsabilidade para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no do art. 6º da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; e

III - nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

§ 2º As atividades de nível de risco I estão sujeitas à fiscalização prevista no §2° do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 § 3º As atividades de nível de risco II comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

§ 4º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

§ 5º A alteração das nomenclaturas, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.

Art. 2° Para os fins desta Lei, em atenção ao inciso II do §1° do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, são consideradas de nível de risco I, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como:

I - nível de risco I em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 5º desta resolução;

II - nível de risco I referente à segurança sanitária, ambiental e agropecuária incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 6º desta resolução.

§ 1º Se as atividades a que se referem o caput forem exercidas em zona urbana, somente serão qualificadas como de nível de risco I quando:

I – executadas em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, nos termos do art. 7º Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II – exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendida aquela:

a) exercida na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Consideram-se também de nível de risco I, para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, que forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 3º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de nível de risco I aquelas atividades realizadas:

I – em estabelecimento inócuo ou virtual;

II – em edificação ou espaços destinados ao uso coletivo com área construída igual ou inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:

a) em edificação com até 03 (três) pavimentos ou altura máxima de 12 (doze) metros;

b) em locais de reunião de público com lotação de até 100 (cem) pessoas;

c) em edificações sem subsolo ou, caso o possua, seja de uso exclusivo de estacionamento;

d) sem possuir líquido combustível ou inflamável, ainda que fracionado, em volume superior a 1000 L (mil litros);

e) sem possuir central de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);

f) em edificação que não componha o Patrimônio Histórico Cultural;

g) por pessoa física ou jurídica que não desenvolvam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;

h) Pessoa física ou jurídica que não exerça comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico.

Parágrafo único. A área a ser considerada para definição do risco da empresa, salvo nos casos de estabelecimento inócuo ou virtual, é a área total da edificação ou espaço destinado a uso coletivo onde a empresa está instalada e não somente a área utilizada pela empresa.

Art. 4º Para fins de segurança sanitária, ambiental e agropecuária, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta resolução.

Parágrafo único. A Classificação de risco constante no Anexo I é de âmbito distrital e não substitui normas federais.

Art. 5º Os empreendedores deverão, no ato do registro de suas atividades econômicas, observar as orientações e recomendações dos órgãos licenciadores a fim de que seu empreendimento seja classificado adequadamente quanto ao risco.

Parágrafo único. A dispensa dos atos públicos de liberação não exime o cumprimento das normas necessárias ao exercício das atividades.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

NÍVEL DE RISCO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

JUSTIFICAÇÃO

A proposição baseia-se na Resolução n° 02/2021 da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e tem por finalidade estabelecer a classificação das atividades econômicas de baixo risco, no âmbito do Distrito Federal.

A burocracia para abertura de empresas é um dos grandes empecilhos ao empreendedorismo em nosso país. A documentação exigida pelo poder público é infindável e por vezes a delonga chega a inviabilizar as novas empresas.

Todavia, desde 2019, um novo enquadramento está disponível e pode trazer mais eficiência para a abertura de novas empresas de baixo risco. Essas empresas não precisam mais de autorização prévia do governo para funcionar, então, estão dispensadas da necessidade de alvará e autorização de funcionamento, em função da Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade Econômica).

Nesse sentido, a proposição vem trazer a listagem das atividades econômicas que são enquadradas como baixo risco, de modo a trazer segurança jurídica e clareza para os empreendedores e órgãos públicos.

Ante o exposto, solicito o apoio dos colegas para aprovar o presente projeto.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PARECER Nº       ,DE 2021-CESC 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n° 2004/2021, que Declara Brasília – Brasil e Xangai–China cidades-irmãs e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 8 artigos e resta vinculada aos autos do  Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n° 9184.  

Pelo artigo 1° do PL ficam declaradas cidades-irmãs Brasília – Brasil e Xangai – China , para o fortalecimento dos laços de amizade e união entre os povos.

O artigo 2° dispõe que a presente declaração servirá como base para a realização de acordos, programas de ação, convênios, cooperações técnicas, científicas, culturais, econômicas, esportivas, médicas e sociais.

O artigo 3° define que fica estabelecido o interesse de ambas as cidades em realizar a troca de informações e difundir entre ambas as comunidades, as mais difusas formas de manifestações de múltiplos e respectivos interesses.

O artigo 4° consigna que o  Governo do Distrito Federal poderá promover, na hipótese de tal providência ainda não ter sido levada a efeito na data da publicação desta lei, através do convite aos representantes das Cidades-Irmãs, declaração conjunta de propósitos, que será firmada após os encaminhamentos necessários. O parágrafo único do artigo 4° e seus 8 incisos listam rol exemplificativo dos objetivos fundamentais da referida declaração conjunta. 

O artigo 5º estatui que a partir da declaração prevista no artigo anterior poderão ser realizados convênios, através de programas e projetos de colaboração, que se estabelecerão nos campos da ciência, tecnologia, turismo e desenvolvimento.

O artigo 6° reza que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O artigo 7° prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

O artigo 8° é a usual cláusula de vigência. 

Na justificação, o nobre autor aduz, em síntese: Que o acordo possibilita a troca de experiências entre os Parlamentos de Brasília (Brasil) e Xangai (China), intercâmbio com envio de profissionais, técnicos e assessores em diferentes áreas do Processo Legislativo, objetivando o fortalecimento dos laços de amizade entre as duas Casas Legislativas de ambas as cidades; Que Brasília possui este acordo com mais de 20 cidades em todo o mundo; Que os diversos campos da vida social, política, desportiva, econômica e cultural das duas cidades possibilitam que haja uma troca de experiências e realizações, enriquecendo o entrosamento entre os países aos quais pertencem; Que Xangai é a maior cidade da República Popular da China; Que os investimentos públicos em meio ambiente na cidade têm tido um grande crescimento, inclusive a conscientização de seus residentes; Que a economia da cidade de Xangai é baseada mais na produção industrial do que nas trocas comerciais com o exterior; Que toda a experiência industrial da cidade de Xangai, só tem à agregar ao Distrito Federal, e é por isso que considera importante firmar acordo de geminação entre as Cidades de Brasília e Xangai, na China; entre outros.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c”, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

O projeto em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade, considerando que a propositura pode favorecer o desenvolvimento econômico e cultural do Distrito Federal, especialmente pela possibilidade de rica troca de informações com a importante cidade de Xangai, na China, em diversos aspectos, tais como: vida social,  política, desporto, economia e cultura. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, SOMOS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI n° 2004/2021, que declara Brasília – Brasil e Xangai –China cidades-irmãs e dá outras providências.

DEPUTADO guarda janio  

Relator

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 20 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.198/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação nos hospitais do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a prestação de assistência odontológica para os cuidados da saúde bucal dos pacientes em regime de internação, em todos os hospitais do Distrito Federal.

Art. 2º O atendimento aos pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva – UTI será de responsabilidade exclusiva dos cirurgiões dentistas e, nas demais unidades, por outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados por um odontólogo.

Art. 3º O cirurgião dentista deverá estar habilitado em odontologia hospitalar, com registro no Conselho Federal de Odontologia, para executar ou coordenar a assistência odontológica a pacientes internados.

Art. 4º Respeitadas às atribuições determinadas pelo Conselho Federal de Odontologia, os protocolos poderão ser promovidos por técnicos, auxiliares ou tecnólogos, sob a supervisão de um cirurgião dentista.

Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público poderá aproveitar mão de obra já existente em seus quadros, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, sem que haja prejuízo ao atendimento de pacientes nos serviços de urgência e emergência das unidades hospitalares a que se refere esta Lei.

Art. 6º A adequação aos requisitos da Lei pelos estabelecimentos hospitalares se dará de forma gradativa com tempo máximo previsto de doze meses.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa garantir, de forma mais completa, o direito à saúde dos cidadãos, mediante políticas sociais de prestação de serviços de saúde, disponibilizando o atendimento médico-hospitalar e odontológico completo aos pacientes internados em todos os hospitais do Distrito Federal.

Com efeito, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) o paciente está mais exposto ao risco de infecção, é destacado que os pacientes têm um aumento de cinco a dez vezes de contrair infecção. Estes pacientes estão com o estado clínico comprometido, ou seja, apresentam alterações no sistema imunológico, exposição a procedimentos invasivos, desidratação terapêutica (prática comum para aumentar a função respiratória e cardíaca), o que leva a xerostomia (redução do fluxo salivar). Ainda é ressaltado que são suscetíveis ao ressecamento da secreção salivar, tornando-se muco espessado, especialmente devido à incapacidade de nutrição, hidratação e respiração

Estudos e revisões sistemáticas têm demonstrado, de maneira clara e vigorosa, a influência da condição bucal na evolução do quadro dos pacientes internados. Estudos indicam que pacientes de UTI apresentam higiene bucal deficiente, principalmente à quantidade e à complexidade do biofilme bucal, doença periodontal que aumenta com o tempo de internação que pode ser uma fonte de infecção nosocomial. Uma vez que as bactérias presentes na boca podem ser aspiradas e causar pneumonias de aspiração.

A pneumonia é uma infecção debilitante, em especial, no paciente idoso e imunocomprometido. Nos hospitais, a pneumonia nosocomial exige atenção especial. É a segunda causa de infecção hospitalar e a responsável por taxas significativas de morbidade e mortalidade em pacientes de todas as idades. Engloba de 10% a 15% das infecções hospitalares, sendo que de 20% a 50%dos pacientes afetados por este tipo de pneumonia falecem.

A impossibilidade do autocuidado favorece a precariedade da higienização bucal, acarretando o desequilíbrio da microbiota residente, com consequente aumento da possibilidade de aquisição de diversas doenças infecciosas comprometendo a saúde integral do paciente. Os pacientes mais vulneráveis a esta importante infecção são os internados em unidades de terapia intensiva (UTI), em especial os que estão sob ventilação mecânica, pois o reflexo da tosse, a expectoração e as barreiras imunológicas estão deficientes. Vários agravos, como cárie dental, doença periodontal, endocardite bacteriana, pneumonia, entre outros, têm sido associados aos micro-organismos da boca, as infecções nosocomiais, portanto, além de causar números significativos de óbito, provocam impacto expressivo aos custos hospitalares, podendo atuar como fator secundário complicador prorrogando, em média de 7 a 9 dias a hospitalização. O risco de desenvolvimento de pneumonia nosocomial é de 10 a 20 vezes maior na unidade de terapia intensiva, sendo que o seu desenvolvimento em pacientes com ventilação mecânica e/ou umidificador varia de 7% a 40%.

Atualmente, a atuação do cirurgião-dentista é muito pequena por não fazer parte da equipe multidisciplinar. Entretanto, pesquisas têm comprovado a influência da condição bucal na evolução do quadro dos pacientes internados.

Desse modo, o cirurgião-dentista deve estar presente nos hospitais e deve estar preparado para o atendimento odontológico, em condições específicas e diferenciadas do cotidiano do consultório. Para o paciente em regime de convalescença ou tratamento, a assistência odontológica em ambiente hospitalar é favorecida por contar com maiores recursos diante de situações de urgência e emergência, além do trabalho, quando em equipe, proporcionar melhores condições de saúde ao paciente.

 Outrossim, importante ressaltar que o tema da presente proposição é tratado no Projeto de Lei nº 4821/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.      

Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.

Sala das Sessões, ____ de setembro de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal informações acerca do edital para Festivais no Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal as seguintes informações:

A)  Com a publicação do edital para Festivais do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, foi noticiado que a suplementação do Fundo de Apoio à Cultura para 2021 irá beneficiar poucos projetos. Nesse contexto, por qual motivo esse fundo será destinado para poucos projetos, tendo em vista a alta demanda por parte de diversos grupos culturais? Seria possível que fossem inclusos mais projetos no Fundo de Apoio à Cultura, consoante elaborado na carta em anexo?

B) Ademais, há possibilidade de ampliar o tempo de consulta do edital para Festivais do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal?

C) Está sendo cumprido o estabelecido na Resolução nº 01, de 19 de março de 2021 do Conselho de Cultura do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal acerca dos limites de contratação?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal acerca do edital para Fundo de Apoio à Cultura.

Com efeito, a publicação do edital para Festivais do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal determina que o valor de R$ 19.500.000 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) será destinado para apenas 16 (dezesseis) proponentes, o qual poderia vir a beneficiar o máximo de grupos, de diferentes portes, linguagens artísticas e localidades. 

Portanto, com o fito de fiscalizar os atos praticados no Distrito Federal, competência desta Casa, é que reputo que tais informações são imprescindíveis. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo