CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1892/2021

Estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoa em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   21 / 09  / 2021

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Antônio Gomes Formiga pelo comprometimento e dedicação demonstrados por anos de serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Antônio Gomes Formiga pelo comprometimento e dedicação demonstrados por anos de serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear o Senhor Antônio Gomes Formiga pelo comprometimento e dedicação demonstrados por anos de serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

 Sala das Sessões, em ..

                                                                 DANIEL DONIZET                                                          

                                                          Deputado Distrital – PL/DF                                          

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG 14112 e em cumprimento ao art. 132.II do Regimento Interno desta Casa de Lei, segue arquivo da Lei 4.011/2007, mencionada no PL 2.153/2021, contante no presente processo legislativo.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARILI QUADROS 

Assessora

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2021 em Comissão Geral para debater as principais demandas das carreiras do Distrito Federal e as medidas necessárias para viabilizar as melhorias do serviço público.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2021 em Comissão Geral para debater as principais demandas das carreiras do Distrito Federal e as medidas necessárias para viabilizar as melhorias do serviço público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conhecer os principais problemas das carreiras dos servidores públicos do Distrito Federal que estão impedindo a melhoria do serviço público oferecido ao cidadão. 

Em 2022, em razão do período eleitoral, o Parlamento Distrital possui limitação temporal para propor e resolver diversos problemas relacionados às carreiras e melhorias do serviço público. A pandemia da COVID-19 impossibilitou a concessão de reajustes e reestruturação da tabelas das carreiras e agravou diversos problemas, como a carência de pessoal. Por isso, é necessário iniciar o debate com o Governo do DF e as liderança dos servidores para conhecermos as demandas e melhorias que precisam ser em 2022 nas carreiras.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Ao: Gab. Dep. Hermeto

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer o apensamento do PL 2178/2021 ao PL 1321/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 2178/2021, ao Projeto de Lei nº 1321/2020. 

JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência tratam da logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. 

Assim, por tratarem de matéria correlata, devem tramitar conjuntamente em cumprimento às normas regimentais desta Casa. Dessa forma, buscando valorizar o princípio da economia processual e tornar a análise da matéria mais ampla e efetiva, apresento o presente requerimento com o objetivo de apensar, para tramitação conjunta, o PL 2178/2021 ao PL 1321/2020 - que, por ser mais antigo, tem precedência sobre os demais, conforme determinação regimental. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, nas proximidades da chácara 128 - Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar, nas proximidades da chácara 128 - Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar maior segurança e bem-estar aos moradores e frequentadores do setor habitacional Sol Nascente, próximo à chácara 128. Os mesmos pedem ações de combate para a onda de furtos, roubos, assaltos, através do policiamento ostensivo realizado com mais frequência. A população está diariamente exposta a marginalidade, ao tráfico de drogas.

Deste modo, considerando a urgente necessidade de manter a ordem e a segurança pública, indico a realização de reforço do efetivo policial nas rondas que patrulham o local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da segurança da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC  

Projeto de Lei 2100/2021

Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade no Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR(A): Deputado(a) LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.100/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que propõe a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do Julho Laranja a fim de conscientizar sobre a necessidade de exame ortodôntico anual em crianças de seis a doze anos de idade no Distrito Federal.

Foi apresentado substitutivo , com o seguinte teor: O art. 1º do Substitutivo cria e institui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a campanha Julho Laranja. O art. 2º explicita os objetivos por trás da instituição do Julho Laranja. O art. 3º prevê a inclusão do Julho Laranja no Calendário Oficial de Eventos distrital. Os arts. 4º e 5º, finalmente, introduzem as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor enumera benefícios relacionados à introdução do acompanhamento ortodôntico em crianças. Comenta-se que, além dos cientificamente comprovados benefícios em termos de saúde, o tratamento ortodôntico pode também prevenir casos de bullying e aumentar a autoestima de crianças. Argumenta-se a escolha do mês de julho por ser tipicamente período de férias e da cor laranja por simbolizar a alegria.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

A saúde dental, e ortodôntica em particular, é meritoriamente abordada pelo Projeto de Lei nº 2.100/2021. As ciências da saúde cada vez mais explicitam a necessidade de que cuidados profiláticos e corretivos sejam adotados o quanto antes, de modo a assegurar qualidade de vida aos pacientes e evitar maiores danos.

Em se tratando de ortodontia, o acompanhamento desde a infância é de suma importância, pois já se constatou que a maleabilidade óssea dessa faixa etária facilita sobremaneira os tratamentos e minimiza tanto o desconforto fisiológico quanto os inconvenientes sociais que poderiam advir de uma intervenção tardia, na vida adulta. Ademais, o acompanhamento precoce tem por efeito incutir desde cedo nas crianças a necessidade de se manter a saúde bucal em dia, o que gera repercussões positivas para a vida.

Nesse sentido, a Proposição contempla essas aspirações ao instituir a campanha Julho Laranja, que visa a conscientizar a população sobre a importância de se adotar desde cedo, em crianças entre seis e doze anos de idade, cuidados ortodônticos. Trata-se, portanto, de Projeto com inequívoco mérito, sendo que as impropriedades verificadas no projeto de lei, em sua redação original, foram corrigidas no substitutivo, também apresentado pelo Deputado Autor, razão pela qual parabenizo-o, desde já. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.100/2021, na forma do Substitutivo, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, resguardadas as competências das demais comissões.

Sala das Comissões, em .

 Deputado LEANDRO GRASS

   Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2116/2021 

Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço no mês de julho - Julho verde, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputada Arlete Sampaio - Gab 16

RELATOR(A): Deputado(a) LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.116/2021, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que propõe a instituição do Julho Verde – Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço no mês de julho.

O art. 1º da Proposição institui o Julho Verde, na forma de “Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço no mês de julho”. O art. 2º prevê que o GDF “promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do paciente com câncer de cabeça e pescoço e sua inserção na sociedade”. O art. 3º enumera atividades que poderão ser realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde. O art. 4º prevê que as atividades compreendidas na Campanha Julho Verde sejam realizadas em parceria com outros órgãos públicos e setores da iniciativa privada e da sociedade civil. O art. 5º determina que as ações concernentes à Campanha Julho Verde sejam divulgadas em toda a rede de saúde distrital. Finalmente, os arts. 6º e 7º contemplam, respectivamente, cláusula regulamentadora e de vigência.

Na justificação, a autora explicita dados de ocorrência de câncer de cabeça e de pescoço no Brasil a fim de explicitar a importância de campanhas de conscientização que visibilizem o problema e proporcionem à população informações concretas sobre diagnóstico e tratamento. Menciona-se que já existe a nível nacional a Campanha Julho Verde, de iniciativa da Sociedade Brasileira de Cirurgia, mas ressalta-se que a participação do Poder Público distrital nessa iniciativa contribuirá sobremaneira para a conscientização das pessoas acerca dessas patologias.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à saúde pública.

A instituição da Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – Julho Verde é muito valorosa na medida em que se propõe a aumentar o alcance da visibilidade de um problema premente de saúde pública. O acesso à informação é uma das principais armas na prevenção e no tratamento de doenças, especialmente aquelas perniciosas e debilitantes como o câncer. Nesse sentido, o Projeto em exame é mais que bem-vindo, uma vez que reconhece o papel do Poder Público na conscientização das pessoas e pretende atribuir caráter legal a uma campanha sanitária relevante.

Ademais, a carga normativa do Projeto dispõe de instrumentos para implementar políticas públicas que são extremamente relevantes para a sociedade do Distrito Federal, razão pela qual, no mérito, a proposição tem condições de prosperar.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.116/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, resguardadas as competências das demais comissões.

Sala das Comissões, em

 Deputado LEANDRO GRASS

    Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2119/2021 

Institui a Virada Cultural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

RELATOR(A): Deputado(a) LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.119/2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que propõe a instituição da Virada Cultural no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição institui a Virada Cultural no Distrito Federal e determina sua realização anual em um dos finais de semana do mês de novembro. O art. 2º estabelece a pluralidade de expressões e de gêneros artísticos como marca da Virada Cultural. O art. 3º prevê sua realização durante 24 horas ininterruptas, com a enumeração de eventos que dela farão parte. O art. 4º estipula a gratuidade no acesso à Virada Cultural, facultada a doação voluntária de alimentos não perecíveis. O art. 5º prevê cota mínima de 50% para artistas locais na programação. Por fim, os arts. 6º e 7º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor aponta que a Virada Cultural é realizada em várias cidades brasileiras, com o apoio do Poder Público. Elenca ainda sua origem francesa e conclui que a instituição do evento será uma forma de “celebrar a finalização desta pandemia da Covid-19”.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

A Virada Cultural tornou-se, nos últimos anos, um dos mais expressivos e marcantes eventos culturais do Brasil. Sua mais célebre edição é a paulistana, que ocorre anualmente desde 2005, sob a organização da Prefeitura de SP, mas o evento se espalhou pelo estado de São Paulo, com participação do Governo estadual e até chegou a outros estados, com a adoção de eventos similares por parte de outras capitais.

A chegada da Virada Cultural à Capital Federal seria uma iniciativa muito bem-vinda, tanto por valorizar os artistas locais quanto por posicionar Brasília como um dos grandes centros artísticos e culturais do Brasil.

Diante do exposto, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.119/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, resguardadas as competências das demais comissões sobre a matéria.

Sala das Comissões, em . 

Deputado LEANDRO GRASS

             Relator

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Revoga o inciso IV, do § 1º, do art. 3º da Lei Distrital nº 3.424/2004, que dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do § 1º, do art. 3º da Lei Distrital nº 3.424/2004, que dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por escopo revogar o inciso IV, do § 1º, do art. 3º da Lei Distrital nº 3.424/2004, que dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e dá outras providências.

O trecho de que trata esta proposta de revogação veda a instalação de equipamentos eletrônicos para a segurança de estabelecimentos em elevadores.

A segurança sempre foi e será um item indispensável na vida do ser humano, principalmente nos dias de hoje. E, para oferecer mais segurança aos usuários e aos estabelecimentos privados, muitos administradores e empresários optam por instalar câmeras e outros equipamentos de segurança dentro das cabines dos elevadores por dois motivos: monitorar os atos de vandalismo e também para oferecer mais tranquilidade aos usuários caso ocorra algum incidente – como a parada dos elevadores.

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

Sala das sessões, em          de                               de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 20 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.222/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 20 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.211/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 20 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.215/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/09/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 20 de setembro de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 20 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília, 20 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor ao Policial Penal Rodrigo Arruda Andrade pelo trabalho em apoio ao Sistema Socioeducativo, de modo a colaborar com a qualificação e aperfeiçoamento dos Agentes Socioeducativos do Distrito Federal.

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção e apresentar votos de louvor ao "Policial Penal Rodrigo Arruda Andrade pelo trabalho em apoio ao Sistema Socioeducativo, de modo a colaborar com a qualificação e aperfeiçoamento dos Agentes Socioeducativos do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

O Agente Socioeducativo é responsável pela execução da medida socioeducativa imposta pelo Poder Judiciário ao adolescente que comete ato infracional análogo a crime.

Sendo a execução da medida socioeducativa função típica de Estado, a atividade do Agente Socioeducativo é essencial à manutenção da segurança e da ordem pública. 

Considerando a função complexa que exerce o Agente Socioeducativo, é importante resguardar uma data para rememorar o trabalho desses importantes profissionais, servidor público que trabalha diretamente com a vigilância, escolta e guarda de menores em conflito com a lei. 

Sua tarefa é de peculiar importância para a sociedade, pois este servidor preza pela integridade física dos servidores e internos do Sistema Socioeducativo, execução da medida socioeducativa e, consequentemente contribui para a segurança da sociedade.

Diante da importância deste servidor público para a sociedade, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente presente proposição.

reginaldo sardinha

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 17 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021