CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei n° 2.058. de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências" . 

Acrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, onde couber, com a seguinte redação: 

Art. xx Fica acrescido o art. 18-A à Lei nº 5.106, de 03 de maio de 2013, com a seguinte redação:

Art. 18-A Fica garantido ao Monitor de Gestão Educacional o direito ao exercício de cargo em comissão ou função administrativa no interesse da Administração Pública.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o fito de valorizar e garantir direitos dos integrantes das carreiras educacionais no Distrito Federal, preservando a saúde física e mental dos ocupantes dos cargos, e fortalecendo setores sensíveis e importantes para a educação do Distrito Federal.

A carreira de assistência à educação buscou atender Recomendação Conjunta PROEDUC/PRODIDE nº 1 /2008–PROEDUC, de 18 de abril de 2008, do Ministério Público à SEDF.

A SEDF sempre teve quadro restrito de servidores de assistência à educação. Esse número reduzido aliado a exposição dos profissionais à rotinas de 8 horas diárias em sala de aula, tem exposto os servidores a toda uma sorte de doenças laborais, sobretudo por conta do alto número de atendimentos diários.

Ressalta-se, que existem impedimentos por parte da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para que profissionais de assistência possam assumir outras funções dentro da estrutura da rede nas Unidades Intermediárias ou na Unidade Central, tal como ocorre com os outros cargos da Carreira Assistência ou da Carreira Magistério Público (CMP), em que comumente secretários escolares ou professores trabalhando em funções diversas.

Tal cultura se mostra tão forte que até indicações para assumir cargos de livre provimento encontram impedimentos independente da relevância do servidor devido a suas habilidades ou a existência de Educadores Sociais Voluntários (ESV’s) para substituí-lo.

Essa é uma realidade que deve ser modificada em toda rede, devido a profunda ofensa à isonomia entre os diversos servidores da pasta. Denota-se nesta senda uma possível parcialidade nas nomeações, o que feriria os princípios da administração pública.

Desse modo, a fim de possibilitar a prestação de serviço à sociedade de maneira mais eficiente, e reconhecendo as dificuldades que enfrentam hoje toda a estrutura orgânica da SEEDF, dada a falta de pessoal, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 28 de setembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre a "Situação da Casa do Artesão", a realizar-se no dia 01/10 /2021, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública Remota, no dia 01 de Outubro de 2021, às 19h, para debater sobre a "Situação da Casa do Artesão", de fundamental importância para a memória, a identidade, cultura e a criatividade e do Distrito Federal.

                                                                   JUSTIFICAÇÃO

A presente audiência se justifica pois a Casa do Artesão vive para preservar o artesanato, representado por trabalhos manuais que trazem a história de uma região e suas tradições, culturas e costumes. Para confeccioná-lo utiliza-se matéria-prima natural da região e a produção de um artesão. 

A produção resulta em um objeto que pertence ao que se chama cultura popular e que mantém viva a memória de um povo. O artesanato é muito admirado e tem grande importância, não só por manter a cultura popular, mas serve como forma de divulgar o modo como vive um artesão. O artesanato reflete o dia-a-dia e os costumes de vida do artista que busca praticidade ao suprir a falta de determinado objeto decorrente da distância de fornecedores ou da falta de recursos financeiros. 

Através da Casa do Artesão é possível é possível conhecer os diversos segmentos de artesanatos do Distrito Federal e uma variedade de trabalhos realizados em diferentes técnicas, além de ser um espaço de representatividade da cultura e tradição da população do DF.

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social e cultural conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Professor Reginaldo Veras, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 27/9/2021.

Brasília, 27 de setembro de 2021 

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Leandro Grass, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 27/9/2021.

Brasília, 27 de setembro de 2021 

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº, DE 2021 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1.845/2021, que assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado.

Autor: Deputado Iolando Almeida

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 1.845/2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que pretende assegurar o acesso gratuito de tradutores e intérpretes de Libras ao transporte público e a estabelecimentos abertos ao público, na condição de acompanhante de pessoa surda ou com deficiência auditiva.

O art. 1 º assegura a tradutores e intérpretes de Libras o acesso gratuito ao transporte público e a estabelecimentos abertos ao público quando na condição de acompanhante de pessoa surda ou com deficiência auditiva. O art. 2º estabelece o requisito do porte da documentação comprobatória para o profissional intérprete ou tradutor e para a pessoa com deficiência auditiva como requisito de exercício do direito. O art. 3º prevê que o acompanhamento previsto pela Lei se aplica a relações presenciais e virtuais. O art. 4º estipula sanções em caso de descumprimento da norma. O art. 5º incumbe aos órgãos competentes a fiscalização do disposto pela Lei. Por fim, os arts. 6º e 7º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor do Projeto menciona vários diplomas legais que consubstanciam o papel do Poder Público na efetiva inclusão de pessoas com deficiência. Neste contexto, a Proposição se reveste de relevância por proporcionar meios concretos para que pessoas com deficiência auditiva tenham acesso à comunicação em quaisquer ambientes.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana incumbe apreciar proposições “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga”.

Em primeiro lugar, cumpre afirmar que este Parecer limitar-se-á a apreciar o mérito do Projeto de Lei nº 1.845/2021 no que concerne a suas implicações quanto à matéria de transporte público, nos termos do dispositivo regimental supracitado. Uma vez que o escopo da Proposição também abrange o acesso gratuito a “estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado”, caberá à Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se sobre esse aspecto, conforme explicitado pelo despacho da Secretaria Legislativa – SELEG.

Quanto ao que incumbe a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, exaltamos a iniciativa de se assegurar o acesso gratuito ao transporte público para intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de Sinais – Libras sempre e quando estejam acompanhando pessoas com deficiência auditiva. Trata-se de propositura que visa a efetivar as diretrizes de inclusão de pessoas com deficiência. Especificamente, pretende assegurar que pessoas com deficiência auditiva disponham de meios para serem acompanhadas por intérpretes e tradutores de Libras aonde forem. Dessa forma, identifica-se o intuito de garantir a capacidade de comunicação desse grupo, com independência da capacidade de renda.

Uma vez que a pobreza é um fator complicador da situação de pessoas com deficiência, em decorrência da privação de oportunidades a esse grupo, políticas públicas destinadas a mitigar o efeito da baixa renda na vida dessas pessoas são imprescindíveis. Nesse sentido, o PL nº 1.845/2021 vai ao encontro dessa aspiração, requisito de uma sociedade mais justa, inclusiva e menos desigual.

A título de ressalva, cabe mencionar que o Projeto de Lei nº 1.845/2021 não prevê fonte de custeio para a gratuidade de intérpretes e tradutores de Libras no transporte público distrital. A despeito do grande mérito da Proposição, cabe à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF pronunciar-se sobre a viabilidade do PL nessas condições.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.845/2021, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

(Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”, a ser celebrado todo dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Mecânico é o profissional responsável por cuidar da manutenção de veículos, motocicletas, motores e similares, desmontando, reparando, substituindo, ajustando e lubrificando várias peças que envolvem um veículo. Este profissional utiliza ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo e assegurar seu funcionamento regular, sendo de extrema importância para a manutenção da vida humana.

Afinar o motor, regulando a ignição, a carburação e o mecanismo das válvulas, utilizando ferramentas e instrumentos especiais, para obter o máximo de rendimento e regularidade funcionais.

Montar o motor e demais componentes do veículo, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar a utilização do mesmo.

Testar o veículo uma vez montado, dirigindo-o na oficina, para comprovar o resultado da tarefa realizada.

Providenciar o recondicionamento do equipamento elétrico do veículo, o alinhamento da direção e regulagem dos faróis, enviando, conforme o caso, as partes danificadas a oficinas especializadas, para complementar a manutenção do veículo.

Recondicionar peças, utilizando tornos, limadoras, máquinas de furar, aparelhos de soldagem a oxigás e elétrica e ferramentas de usinagem manual em bancada.

Não excluem deste ofício os profissionais que atuam juntamente com o mecânico, como o funileiro, borracheiro, eletricista de automóveis que de forma conjunta trabalham para o bom andamento dos trabalhos, garantindo excelentes resultados e satisfação dos proprietários dos veículos. Mesmo porque, não se pode falar em revisão de um veículo sem que haja a atuação conjunta destes profissionais.

Assim, deve ser reconhecida a dedicação e importância deste valoroso profissional para a sociedade do Distrito Federal, pois são cidadãos honrados e dedicados ao bem comum, trabalhando com dignidade e gerando emprego e riqueza para nossa Capital, além de serem extremamente importantes para a garantia da nossa segurança no trânsito e preservação da vida.

A data escolhida é todo dia 20 de dezembro, pois é a data do nascimento de Joaquim Garcia – mecânico que criou um dos primeiros carros do Brasil, inteiramente nacional.

Para isso, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei instituindo o Dia do Mecânico.

Sala das Sessões,                   /                                         de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 01 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 01 do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. Adilson Alves Botelho
2. Adriana Ferreira Gomes
3. Alanna Mara do Rosário Costa Forrest
4. Aluísio Edson Campos
5. Aluízio Vicente da Silva Filho
6. Angélica Lopes Meirelles
7. Carlos Etênio de Sousa Ribeiro
8. Cristiane Fontenele Santos
9. Cristiano da Fonseca Lima
10. Danielle Amorim Garcia Udre Varela
11. Darlene Lopes da Silva
12. Diogo Francisco Vieira Chagas
13. Edilene de Jesus Silva Soares
14. Elisangela Lucia de Matos
15. Elizabete de Aquino Souza
16. Eronice de Araújo Santos
17. Everson Carnaúba da Silva
18. Francisco Neylon de Souza Rodrigues
19. Giselle Vieira dos Anjos
20. Ieda Maria Vidal de Oliveira
21. Jocilene Marinho Araújo
22. Joeslma Maria do Espirito Santo
23. Lucimar Alves Evangelista
24. Marcio Roberto Emidio dos Santos
25. Maria Augusta Menezes Silva
26. Maria de Lourdes F. de Assumpção
27. Maria Rosaria Beserra
28. Miriam Aparecida Alves Bonifácio
29. Neide Damascena de Sousa
30. Nelci Batista de Lima Souza
31. Niviane Roberta de Souza Rangel
32. Rayane dos Santos Alves
33. Rebeca de Araújo Freitas
34. Renilda de Lima Ferreira Cipriano
35. Ricardo Rildo da Silva
36. Rodrigo Vieira Miranda
37. Rogerio Bezerra de Mesquita
38. Samara Alves Lima
39. Samed Naser
40. Silas Matias de Souza
41. Sonia Maria Costa
42. Tatiana Cintia Maria Soares M. da Silva
43. Teresa Sousa de Lima
44. Thamires Barbosa Alcântara
45. Vanderley Brandão Vilas Boa
46. Vanessa Oliveira da Silva
47. Veleria Oliveira Dias
48. Vera Lucia das Virgens Cabral 
49. Zilnete Fernandes Alves

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 01 do Gama, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na Pista do Chifrudo, sentido Saia Velha em Santa Maria RA -XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação na Pista do Chifrudo, sentido Saia Velha em Santa Maria RA -XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. A falta de iluminação tem criado um clima de insegurança, apontados como um dos principais problemas enfrentados pelos moradores e frequentadores daquele local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca da interrupção de fornecimento de luz ocorrida na noite do dia 22.9.2021 e que atingiu a ala que abriga a UTI Neonatal do Hospital Regional de Sobradinho.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, sejam solicitadas as seguintes informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal:

a) Na noite do último dia 22.9.2021, o fornecimento de luz para a área que abriga a UTI Neonatal do Hospital Regional de Sobradinho foi interrompido por determinado período, consoante informações da imprensa e da própria Secretaria de Saúde. Quanto tempo durou a interrupção de luz? O que provocou essa interrupção? Há geradores suficientes para manter o funcionamento da unidade e, em caso positivo, por quanto tempo?

b) Essa interrupção de luz acarretou em bandeira negra da unidade, especificamente quanto à área já mencionada. Quantos pacientes lá estavam? Para onde foram transferidos? Como foi feita a transferência dos pacientes? Houve algum óbito em decorrência da falta de luz?

c) Quanto à transferência dos pacientes, observo que estive na unidade na madrugada do dia 23.9.2021 e lá pude perceber que, na área atingida, não havia nenhum servidor. Os servidores acompanharam os pacientes na transferência? Qual é a assistência que a Secretaria está fornecendo às famílias envolvidas no caso, sobretudo em questões de transporte, alimentação e orientação médica e psicológica?

d) Também ao chegar à unidade, percebi que a energia havia sido restabelecida, mas a UTI ainda não reorganizada. Houve algum prejuízo nos aparelhos que ali estão, em razão da falta de energia? Há previsão de retomada dos serviços, sobretudo em razão do fato do Hospital de Sobradinho ser a referência para a região norte da cidade?

e) Quando cheguei ao Hospital não havia nenhum representante da direção do Hospital ou da Superintendência disponível para prestar informações, seja para mim ou para a imprensa. A informação que obtive seria que apenas a Assessoria de Comunicação forneceria tais informações. Esse é o procedimento padrão? Em casos graves, a Secretaria não mobiliza efetivo para dar transparência aos casos, especificamente nas unidades em que os problemas ocorrem?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer informações acerca de situação que reputo grave, ocorrida no dia 22.9.2021, no Hospital Regional de Sobradinho. A imprensa noticiou a queda de energia naquela unidade, que atingiu especificamente a área que abriga a UTI Neonatal.

Informações confusas e não explicativas foram prestadas pela Secretaria de Saúde, que não deixou claro quais as medidas que tomou, para onde os pacientes foram transferidos, qual a assistência prestada às famílias e nem se houve algum óbito em decorrência do fato.

Para além disso, não há qualquer explicação sobre os motivos da queda de energia. Essa falta de transparência me motivou a comparecer no hospital, para tentar obter maiores informações. Ao lá chegar, contudo, nenhum representante da Secretaria estava disponível para me receber. Apenas pude constatar que a UTI estava vazia, mas não fui informado para onde os pacientes foram levados, se os aparelhos sofreram algum dano e se houve algum óbito. Torço para que nada de mais grave tenha ocorrido, mas é preciso esclarecer os fatos e investigar as causas, até para fins de responsabilização posterior.

Diante do exposto e da competência deste parlamento, para fins de fiscalização dos atos do Poder Executivo, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

À SELEG

Prezados,

Solicitamos a continuação da tramitação deste projeto, sendo que há acordo com o Governo para que seja feita as alterações que se façam necessárias para aprovação do projeto.

Atenciosamente,

Brasília, 23 de setembro de 2021 

Ao: Gab. Dep. Hermeto

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

(Autoria:Jorge Vianna )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por ação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a criação da Diretoria de Verificação de Óbito no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por ação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a criação da Diretoria de Verificação de Óbito no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

“Desde 26 de janeiro de 2019, a remoção de cadáveres, em decorrência de morte natural em residência e via pública, antes feita pelo IML, passou a ser efetuada integralmente pelo Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Completando um ano de remoções, o SVO oferece à população do Distrito Federal um serviço desconhecido por muitos."(saude.df.gov.br).

O SVO trata-se de um serviço de caráter essencial que funciona 24 horas por dia devido a alta demanda, entretanto, ainda é um setor sem qualquer autonomia de ação dentro do organograma da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, onde está subordinada atualmente à Diretoria de Vigilância Epidemiológica.

A fim de atender anseios da categoria, solicito apoio para aprovação desta indicação, pois a partir dessa, potencialmente, abrir-se-á o estudo para a criação da Diretoria de Verificação de Óbito.

jorge vianna

Deputado Distrital

https://www.saude.df.gov.br/servico-de-verificacao-de-obitos-completa-um-ano/

Audiência Pública Remota realizada no dia 13/08/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/08/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 20/05/2021, às 14 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 18/08/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 26/08/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 14/09/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 07/06/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 22/04/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

(Autoria: Jorge Vianna )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por ação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a inclusão do Serviço de Verificação de Óbito como serviço essencial de funcionamento ininterrupto, conforme Portaria SESDF n° 199, de 1° outubro de 2014.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a inclusão do Serviço de Verificação de Óbito como serviço essencial de funcionamento ininterrupto, conforme Portaria SESDF n° 199, de 1° outubro de 2014.

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal por meio da Portaria n°199, de 1° de outubro de 2014, promoveu a forma de funcionamento das Unidades Orgânicas, onde o artigo 25 prevê que:

Art. 25. Os serviços de urgência/emergência tais como Prontos Socorros, Unidades com Pronto Atendimento e Unidades de Prestação de Serviços Essenciais terão funcionamento ininterrupto. (grifo nosso).

Entretanto, a Portaria n° 386, de julho de 2017, que Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal, não incluiu em seu artigo 1° todos os serviços essenciais com funcionamento ininterrupto como o Serviço de Verificação de Óbitos- SVO, provavelmente pela dinâmica do processo à época.

Considerando a Portaria SES n°199/2014, além da sabida necessidade da prestação do serviço de forma ininterrupta, a qual é ratificada por publicação dessa SESDF, onde afirma:

O serviço funciona 24 horas por dia, com equipes formadas por seis técnicos de laboratório, quatro médicos, um técnico de patologia clínica, nove auxiliares operacionais de serviços diversos e seis motoristas1.

Conto com o apoio dos nobres Deputados para a adequação da Portaria Sesdf n°386, de julho de 2017, para a devida inclusão do SVO no rol de serviços essenciais com funcionamento ininterrupto, visto a natureza da atividade.

Jorge VIanna

Deputado Distrital

1-https://www.saude.df.gov.br/servico-de-verificacao-de-obitos-completa-um-ano/

Audiência Pública Remota realizada no dia 12/08/2021, às 18 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 16/09/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/06/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 25/06/2021, às 15 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 16/08/2021, às 18 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 31/08/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 09/09/2021, às 09 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

IndicaçÕES

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária realizada em 13/09/2021

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE UMA CRECHE INFANTIL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ITAPOÃ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Educação, a criação de uma creche infantil na Região Administrativa do Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Itapoã, que reivindicam a instalação urgente de uma creche infantil naquela localidade.

Trata-se de justa reinvindicação da comunidade local que clama pela atenção do poder público no sentido de colaborar com as mães que necessitam de um lugar para deixar seus filhos enquanto estão no trabalho.

Como a maioria dos habitantes trabalham até as 18 horas e dependem do transporte coletivo para retornarem aos seus lares, é inevitável a existência de creches onde as crianças possam permanecer enquanto os pais trabalham.

Atualmente, a região não conta com nenhuma creche pública, motivo pelo qual, muitas crianças ficam sem ter onde permanecer, ao longo do dia, enquanto seus pais estão no trabalho.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das comissões, ___ de setembro de 2021.                                      

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/06/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 22 de setembro de 2021

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 31/05/2021, às 15 horas, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 22 de setembro de 2021

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 03/09/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 22 de setembro de 2021

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo