CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2276/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.276 de 2021, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 24.641.690,00.”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 367/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.276 de 2021, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 24.641.690,00.

O projeto de lei abre crédito adicional, no valor de R$ 24.641.690,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais). Com a seguinte composição: crédito suplementar, no valor de R$ 20.982.501,00 (vinte milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e crédito especial, no valor de R$ 3.659.189,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

O art. 2º dispõe que o crédito adicional será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 24.641.690,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais).

O referido crédito será assim discriminado:

• Crédito suplementar no valor de R$ 20.180.00,00 (vinte milhões, cento e oitenta mil reais), em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP, destinado as ações de difusão e desenvolvimento científico e tecnológico;
• Crédito suplementar no valor de R$ 802.501,00 (oitocentos e dois mil e quinhentos e um reais), em favor do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal - FAS, com o objetivo Transferência para Proteção Social – Criança e Adolescente;
• Crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - FUNDAFAU, visando a criação de ações/subtítulos: Modernização da Gestão Pública, Modernização de Sistema de Informação, Gestão da Informação e do Sistema de Tecnologia, Capacitação de Servidores, Educação de Fiscalização e Otimização do Plano de Regularização Fundiária de Parcelamentos.
• Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Administração Regional do Plano Piloto – RA I, destinado a Manutenção do Sistema de Iluminação Pública;
• Crédito especial no valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinado ao projeto Skate Escola;
• Crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, com o objetivo a criação de ação/subtítulo Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições.

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento. O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 para abertura de crédito suplementar.

Foram, ainda, apresentadas 39 emendas aos anexos da proposição, todas tratando meramente de remanejamento de recursos oriundos das cotas de emendas parlamentares, recebendo parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 01. Emendas apresentadas ao PL 2276/2021

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do quadro 01.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos/as “Agentes Voluntários/as de Leitura e Contadores/as de História” do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs “Agentes Voluntários de Leitura e Contadores de História” do Distrito Federal que seguem, com firmeza, na tarefa de incentivar a leitura, trazendo conhecimento e oportunidades de crescimento nas comunidades de atuação.

1. Edilamar de Souza e Souza

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Sol Nascente.

1. Gisleine de Sousa

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Ceilândia.

1. Maria de Jesus de Oliveira

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade da Estrutural.

1. Salete Moreira 

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Taguatinga.

1. Alana Barros Siqueira Duarte

 Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Vicente Pires.

1. Elenice Pereira de Souza

   Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Brazlândia.

1. Israel Angelo Pereira

  Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade do Mangueiral.

1. Maria Lucimar da Silva

   Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Ceilândia Norte.

1. Júliu  Explendor

   Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade de Riacho Fundo I.

1. Regina Maria

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Riacho Fundo II.

1. Celso dos Anjos

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade do Recanto das Emas.

1. Aurélio de Oliveira Marques

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na  Cidade de Samambaia.

1. Edson Araújo

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade do Guará.

1. Megr Neves

 Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade do Guará.

1. Maria de Ariston 

 Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade do Varjão.

1. Maria do Amparo

  Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Santa Maria.

1. Giomara Carvalho

  Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade do Itapoã.

1.  Fatima Venci

 Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Taguatinga.

1. Jerusa Eulálio

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Taguatinga.

1. Marluce da Silva Franklin

 Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Sobradinho II.

1. Juanice Mariat de Oliveira

    Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade do Guará.

1. Maria José Lira

    Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade do Guará.

1. Rosângela Tavares dos Santos Pereira

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade do Recanto das Emas.

1. Domício Chaves 

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade de Samambaia.

1. Ailton da Silva

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade de Ceilândia.

1. Priscila Neves da Silva

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Vila Planalto.

1.  Douglas Gomes

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade de Ceilândia.

1. Maria Aparecida de Jesus

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de São Sebastião.

1. Gersion de Castro

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade de São Sebastião.

1. Nivaldo Nunes da Silva

Atuação como agente voluntário de leitura e contador de história na Cidade de São Sebastião.

1. Erika Barbosa

  Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na junto ao MST.

1. Josemarina Xavier da Silva Menezes

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Sobradinho II.

1. Ana Gomes da Silva

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Sobradinho II.

1. Marilda Medeiros

Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Ceilândia.

1. Giuleni Matos

  Atuação como agente voluntária de leitura e contadora de história na Cidade de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos/as personagens que contribuem para a transformação da sociedade, por meio da promoção da leitura integrando livros e comunidade com pouco ou nenhum acesso a tão importante instrumento do conhecimento. A educação é a base para um futuro melhor, e o incentivo a leitura é fundamental para o desenvolvimento das crianças, formando cidadãs e cidadãos mais críticos, promovendo assim a ampliação das oportunidades de crescimento intelectual, profissional e cultural.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

arlete sampaio

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2224/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 19/10/2021

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2276/2021 

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 24.641.690,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13 ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 19/10/2021.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Emenda aditiva Nº , DE 2021 - plenário (1° turno)

(Do Senhor Deputado Delmasso - REPUBLICANOS/DF)

Ao PROJETO DE LEI nº 1.690 de 2021, que Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Acrescenta-se o inciso VIII ao art. 2° do Projeto de Lei n° 1.690/2021, com a seguinte redação:

Art. 2° ..................................................................

(....)

VIII - Polo Logístico Sustentável Alexandre Gusmão.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender solicitação da Associação Comercial de Ceilândia para a inclusão do referido setor para fazer parte do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

Diante do exposto, peço aos nobres pares, a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

emenda (modificativa)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Ao Projeto de Lei nº 2259, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao inciso VIII do Artigo 4º do projeto de lei a seguinte redação:

“VIII – o brincar, o esporte e o lazer;”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa modificar inciso VIII do Artigo 4º do PL 2259 de modo a incluir o esporte como área prioritária para as políticas publicas da primeira infância.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Emenda.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2024/2021 

Fixa diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio da rede pública do Distrito Federal nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados.

AUTOR(A): Deputado Professor Reginaldo Veras - Gab 12

RELATOR(A): Deputado LEANDRO GRASS

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.024, de 2021, do Deputado Prof. Reginaldo Veras, o qual fixa diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados.

No art. 1º do Projeto, estabelecem-se normas específicas de educação no intuito de fixar diretrizes para a inserção de alunos e professores da rede pública de ensino nos conhecimentos básicos sobre ciências de dados, que, de acordo com o art. 2º, define-se, para aplicação da Lei, como “o estudo de métodos de registro, armazenamento e análise de dados que permitam a introdução no pensamento computacional e estatístico e na transformação de dados em informações de relevância para a ciência e para a elaboração, controle, desenvolvimento e execução de projetos públicos e privados”.

No art. 3º, postulam-se cinco diretrizes para a inserção de alunos e professores do ensino médio nos referidos conhecimentos: (I) criação de uma política de formação e aperfeiçoamento de professores com habilitação correspondente, (II) instrumentalização das escolas do ensino médio, (III) coordenação entre conhecimentos teóricos e práticos, (IV) promoção de aulas envolvendo o uso de dados para resolução de problemas do cotidiano e (V) fomento do emprego de raciocínio criativo para resolução de problemas.

No art. 4º, delineiam-se oito objetivos a serem alcançados por meio da inserção de conhecimentos básicos sobre ciências de dados nas escolas: (I) preparar o aluno para os desafios do sec. XXI, (II) desenvolver o raciocínio lógico-matemático com aplicações práticas, (III) erradicar o analfabetismo digital, (IV) preparar a escola para a educação tecnológica, (V) instigar o conhecimento técnico nos alunos, (VI) aproximar o aluno do emprego de dados em sistemas de bancos informacionais, (VII) valorizar o conhecimento científico, tecnológico e a ética informacional; (VIII) fomentar valores de ética informacional para o combate à desinformação, à divulgação de dados e informações inverídicas e intolerantes.

No art. 5º, determina-se que o acesso, a partir do primeiro ano do ensino médio, ao conteúdo de ciência de dados é direito do aluno da rede pública de ensino.

Nos art. 6º e art. 7º, dispõe-se a respeito da regulamentação da Lei pelo Poder Executivo e da vigência, respectivamente. Por fim, no art. 8º, aplica-se a revogação genérica.

Na Justificação, o autor afirma que o Projeto de Lei visa estabelecer normas específicas sobre educação, ensino, ciência e tecnologia no Distrito Federal, no intuito de oferecer a professores e alunos do ensino médio da escola pública “conhecimento sobre programação básica, matemática, lógica e resolução prática de problemas, por intermédio de manejo de dados, diante do fenômeno de ‘Big Data’ ”. 

Afirma, ainda, que, considerando que as normas dispostas são específicas, a iniciativa da matéria resguarda-se pela competência de os entes federativos legislarem sobre especificidades locais.

No que diz respeito ao mérito, ressalta que a matéria se caracteriza necessária e conveniente, pois insere tecnologia e ciência na educação local e, assim, supre lacuna normativa que prejudica o enfrentamento de desafios trazidos pela Era da Informação.

A matéria foi lida em 23/6/2021 e distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 69, I, “b”)[1] e, para exame de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, “b”) e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR                        

Por determinação normativa (art. 69, I, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF), cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer sobre a matéria: 

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;                   

 (grifo acrescentado)

...............................................

No Projeto de Lei nº 2.024/2021, estabelecem-se diretrizes e objetivos para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, a fim de que professores e alunos do ensino médio da rede pública passem a ter acesso a conteúdo definido como conhecimentos básicos sobre ciência de dados: “estudo de métodos de registro, armazenamento e análise de dados que permitam a introdução no pensamento computacional e estatístico e na transformação de dados em informações de relevância para a ciência e para a elaboração, controle, desenvolvimento e execução de projetos públicos e privados”.

De acordo com o autor da proposição, o intuito é preparar professores e alunos do ensino médio da escola pública do Distrito Federal para os desafios do século XXI, possibilitando a eles conhecimento sobre “programação básica, matemática, lógica e resolução prática de problemas, por intermédio do manejo de dados, diante do fenômeno denominado de ‘Big Data’ ”.

Na análise de mérito de uma matéria, deve-se considerar como atributos básicos, entre outros, necessidade, oportunidade e viabilidade. Nesses termos, passa-se à apreciação do PL nº 2.024/2021.

Preliminarmente, cabe, na análise, apreender qual é, especificamente, o direito ou dever que está sendo instituído por meio da norma legal. Constata-se, assim, que, na proposição, fixam-se diretrizes e objetivos para que se fomente o ensino do conteúdo curricular “conhecimentos básicos sobre ciência de dados” nas escolas públicas do DF; ademais, no art. 5º, institui-se o conteúdo como direito legal do aluno. Conclui-se, então, que, de forma indireta, cria-se o referido conteúdo, conforme definido no PL, e o inclui como obrigatório nos programas curriculares das escolas públicas do DF.

No que diz respeito à preocupação do autor da proposição em determinar a obrigatoriedade por lei distrital do ensino de conteúdo de conhecimentos básicos sobre ciência de dados no ensino médio das escolas públicas, cumpre esclarecer que, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC[2], na área de (i) linguagens e suas tecnologias e (ii) matemática e suas tecnologias[3], entre conhecimentos, competências e habilidades, assume-se o ensino-aprendizagem de questões relacionadas à busca, análise crítica e emprego de dados e informações.

Na BNCC, determina-se que, na articulação entre a cultura digital e os jovens do ensino médio, deve-se considerar que esses não são meros receptores, mas também atuais protagonistas dessa cultura; assim, o “foco passa a estar no reconhecimento das potencialidades das tecnologias digitais para a realização de uma série de atividades relacionadas a todas as áreas do conhecimento, a diversas práticas sociais e ao mundo do trabalho” (BNCC, p. 474). Nesse sentido, competências e habilidades passam a ser definidas nas diferentes áreas do currículo com o objetivo de que o estudante tenha a capacidade de, in verbis:

• buscar dados e informações de forma crítica nas diferentes mídias, inclusive as sociais, analisando as vantagens do uso e da evolução da tecnologia na sociedade atual, como também seus riscos potenciais;

• apropriar-se das linguagens da cultura digital, dos novos letramentos e dos multiletramentos para explorar e produzir conteúdos em diversas mídias, ampliando as possibilidades de acesso à ciência, à tecnologia, à cultura e ao trabalho;

• usar diversas ferramentas de software e aplicativos para compreender e produzir conteúdos em diversas mídias, simular fenômenos e processos das diferentes áreas do conhecimento, e elaborar e explorar diversos registros de representação matemática; 

• utilizar, propor e/ou implementar soluções (processos e produtos) envolvendo diferentes tecnologias, para identificar, analisar, modelar e solucionar problemas complexos em diversas áreas da vida cotidiana, explorando de forma efetiva o raciocínio lógico, o pensamento computacional, o espírito de investigação e a criatividade. (BNCC, p. 474-5)

Nota-se, por exemplo, que, na Competência Específica 7 de Linguagens e suas tecnologias, as habilidades a serem desenvolvidas pelos estudantes apresentam relação direta com o conteúdo curricular que é objeto do PL sob análise, in verbis:

• explorar tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC), compreendendo seus princípios e funcionalidades, e utilizá-las de modo ético, criativo, responsável e adequado a práticas de linguagem em diferentes contextos; 

• avaliar o impacto das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC) na formação do sujeito e em suas práticas sociais, para fazer uso crítico dessa mídia em práticas de seleção, compreensão e produção de discursos em ambiente digital;

• utilizar diferentes linguagens, mídias e ferramentas digitais em processos de produção coletiva, colaborativa e projetos autorais em ambientes digitais;

• apropriar-se criticamente de processos de pesquisa e busca de informação, por meio de ferramentas e dos novos formatos de produção e distribuição do conhecimento na cultura de rede.(BNCC, p. 497)                    (grifos acrescentados)

Na área de Matemática e suas tecnologias, para o ensino médio, somente no que se refere à temática de “probabilidade e estatística”, os estudantes devem ter as seguintes habilidades desenvolvidas:

• analisar tabelas, gráficos e amostras de pesquisas estatísticas apresentadas em relatórios divulgados por diferentes meios de comunicação, identificando, quando for o caso, inadequações que possam induzir a erros de interpretação, como escalas e amostras não apropriadas;

• planejar e executar pesquisa amostral sobre questões relevantes, usando dados coletados diretamente ou em diferentes fontes, e comunicar os resultados por meio de relatório contendo gráficos e interpretação das medidas de tendência central e das medidas de dispersão (amplitude e desvio padrão), utilizando ou não recursos tecnológicos;

• resolver e elaborar problemas de contagem envolvendo agrupamentos ordenáveis ou não de elementos, por meio dos princípios multiplicativo e aditivo, recorrendo a estratégias diversas, como o diagrama de árvore;

• identificar e descrever o espaço amostral de eventos aleatórios, realizando contagem das possibilidades, para resolver e elaborar problemas que envolvem o cálculo da probabilidade;

• identificar situações da vida cotidiana nas quais seja necessário fazer escolhas levando-se em conta os riscos probabilísticos (usar este ou aquele método contraceptivo, optar por um tratamento médico em detrimento de outro etc.);

• resolver e elaborar problemas que envolvem o cálculo de probabilidade de eventos em experimentos aleatórios sucessivos;

• resolver e elaborar problemas, em diferentes contextos, que envolvem cálculo e interpretação das medidas de tendência central (média, moda, mediana) e das medidas de dispersão (amplitude, variância e desvio padrão);

• construir e interpretar tabelas e gráficos de frequências com base em dados obtidos em pesquisas por amostras estatísticas, incluindo ou não o uso de softwares que inter-relacionem estatística, geometria e álgebra;

• interpretar e comparar conjuntos de dados estatísticos por meio de diferentes diagramas e gráficos (histograma, de caixa (box-plot), de ramos e folhas, entre outros), reconhecendo os mais eficientes para sua análise;

• reconhecer a existência de diferentes tipos de espaços amostrais, discretos ou não, e de eventos, equiprováveis ou não, e investigar implicações no cálculo de probabilidades.  (BNCC, p. 546)   (grifos acrescentados)

Ressalte-se que, apesar da obrigatoriedade instituída, a BNCC mostra-se sensível à elaboração das propostas pedagógicas pelos estabelecimentos de ensino, ou seja, à flexibilidade e à autonomia para que o ensino se aplique à realidade vivida pelos estudantes e aos seus interesses e necessidades mais pontuais, conforme se constata textualmente na apresentação da área Matemática e suas tecnologias:  

PRO Na (re)elaboração dos currículos e das propostas pedagógicas, é possível adotar outras organizações, recorrendo tanto às habilidades definidas nesta BNCC quanto a outras que sejam necessárias e que contemplem especificidades e demandas próprias dos sistemas de ensino e das escolas. A despeito disso, é fundamental preservar a articulação, proposta nesta BNCC, entre os vários campos da Matemática, com vistas à construção de uma visão integrada de Matemática e aplicada à realidade. Além disso, é importante que os saberes matemáticos, do ponto de vista pedagógico e didático, sejam fundamentados em diferentes bases, de modo a assegurar a compreensão de fenômenos do próprio contexto cultural do indivíduo e das relações interculturais. (BNCC, p. 542) (grifo acrescentado) 

Por fim, verifica-se o disposto no art. 5º da proposição sob análise, no qual propõem a criação de um direito, o de que os alunos da rede pública distrital tenham acesso ao conteúdo de Ciência de Dados a partir do primeiro ano do ensino médio, e de que esse conteúdo passe a ser ensinado nas escolas públicas do DF, por meio da inclusão do referido conteúdo no currículo.

A princípio, faz-se referência ao disposto na LODF. Com exceção do art. 233, na LODF, a referência a conteúdos/disciplinas foi acrescida, especificamente no caso do art. 221-A, pela Emenda nº 79, de 12 de agosto de 2014, in verbis:

Art. 221-A. Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas. (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014) 

Art. 233. A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.

              § 1º A educação física e a educação artística são disciplinas curriculares obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis de ensino da rede escolar. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 7, de 1996.) 

.......................................................................

Art. 234. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 79, de 2014.) 

Art. 235. A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação financeira, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, prevenção de doenças, cidadania, pluralidade cultural, pluralidade racial, além de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n° 79, de 2014.) 

§ 1º A língua espanhola pode constar como opção de língua estrangeira de todas as etapas da educação básica da rede pública de ensino, tendo em vista o que estabelece o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, o Poder Público deve incluir a literatura brasiliense no currículo das instituições públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais.

§ 3º O currículo escolar e o universitário devem incluir, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros, dos índios e de outros na história da humanidade e da sociedade brasileira. (grifos acrescentados)

Das alterações supracitadas, destaca-se a inclusão do art. 221-A, que explicita, na LODF, o direito de o Distrito Federal fixar conteúdo complementar –   conteúdos e disciplinas regionalizadas –, fazendo eco ao art. 26 da Lei federal nº 9.394/1996, sem contrariar o supracitado art. 244 da própria LODF e o art. 6º da Resolução nº 2, de 24 de dezembro de 2020, do CEDF.

Dispõe-se, assim, no art. 221-A da LODF, sobre o direito já reconhecido de que o Distrito Federal é o responsável por estabelecer conteúdo complementar nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, respeitado o disposto em leis federais e em resoluções do Conselho Nacional de Educação – CNE. É necessário ter em mente que, ao fazer alusão ao Distrito Federal, no que diz respeito à complementação de conteúdos nos currículos, o dispositivo não se refere à base obrigatória comum, mas à parte diversificada, incluindo os temas transversais, a serem definidos pelas instituições e sistemas de ensino. Além disso, a menção ao Distrito Federal refere-se, como já mencionado neste parecer, ao Sistema de Ensino do Distrito Federal (art. 17 da Lei federal nº 9.394/1996), que é composto pelos órgãos de educação do DF (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e CEDF) e pelas instituições de ensino.

No que tange ao prescrito pela Lei federal nº 9.394/1996, confere-se que o currículo do ensino médio deve ser constituído de uma base nacional comum e uma parte diversificada, conforme especificado nos art. 26. A base nacional comum é formada por componentes curriculares obrigatórios, que não podem ser alterados por leis distritais nem por instituições de ensino; devem, pois, os conteúdos obrigatórios ser ensinados em estabelecimentos de ensino públicos e privados em todo o território nacional. A parte diversificada destina-se à complementação dessa base nacional comum e deve atender às características e peculiaridades locais; logo, a parte diversificada não se orienta pela unidade nacional, mas pelas especificidades, necessidades, interesses e anseios da comunidade e do aluno. 

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) (grifo acrescentado)

O CEDF, na Resolução nº 2/2020[4], estabelece “ normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal”. Essa Resolução coaduna-se com a Lei federal nº 9.394/1996, com a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018[5], e com a Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018[6], ambas do CNE, especificando que a base nacional comum deve ser complementada por uma parte diversificada, sendo de responsabilidade das instituições educacionais a elaboração dos currículos. Saliente-se que, na Resolução nº 2/2020 do CEDF, afirma-se, expressamente, que a parte diversificada é de escolha da instituição educacional, in verbis:

Art. 95. A instituição educacional, na elaboração de sua organização curricular, deve considerar a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares nacionais e as normas do sistema de ensino do Distrito Federal. 

...............................................

Art. 97. Os currículos da educação básica devem contemplar a formação geral básica e ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos estudantes. 

...............................................

Art. 99.  A parte diversificada do currículo, de escolha da instituição educacional, coerente com a proposta pedagógica, deve estar integrada e/ou contextualizada nas áreas do conhecimento, por meio de conteúdos curriculares, eixos temáticos, unidades curriculares, atividades ou projetos, coerentes com o interesse da comunidade escolar e com o contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural, que enriquecem e ampliam a Base Nacional Comum Curricular. 

...............................................

Art. 101. Os temas relevantes da atualidade devem ser tratados, de forma transversal e de maneira articulada, nos componentes curriculares da formação geral básica e nas unidades curriculares da parte diversificada.            (grifos acrescentados)

Atesta-se, assim, que os conteúdos que não fazem parte da base nacional comum podem constar da parte diversificada se a instituição educacional ou o Sistema de Ensino incluí-los e devem estar em consonância com a proposta pedagógica, ser integrada e contextualizada nas áreas de conhecimento e de interesse da comunidade escolar. 

Uma vez que o projeto de lei estabelece as diretrizes para tanto e consoante já demonstrado, não há qualquer choque com a LODF e nem com a legislação federal, inexistindo, no presente caso, invasão de competência legislativa, não parece haver, no mérito, óbices à aprovação da matéria, ressalvadas as questões de constitucionalidade e juridicidade da proposta, que serão analisadas na competente Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo exposto, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, vota-se, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.024/2021. 

Sala das Comissões, em                                    2021.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

 Relator
 

[1] A distribuição adequada da matéria segue a determinação do inciso “b” do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, diferentemente do estabelecido no despacho, qual seja, inciso “a”.

[2] “A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE)”. MEC - Base Nacional Comum Curricular – BNCC http://basenacionalcomum.mec.gov.br/ /images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf. Acesso em 22/09/2021.

[3] As aprendizagens essenciais definidas na BNCC do Ensino Médio estão organizadas por áreas do conhecimento (Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas), conforme estabelecido no artigo 35-A da LDB.

[4] Conselho de Educação do Distrito Federal. Resolução nº 2/2020 (alterada pela Resolução nº 1/2021, publicada no DODF nº 30 de 12 de fevereiro de 2021; pela Resolução nº 2/2021-CEDF, publicada no DODF nº 126, de 7 de julho de 2021; e pela Resolução nº 3/2021-CEDF, publicada no DODF nº 158, de 20 de agosto de 2021) <https:// http://cedf.se.df.gov.br/resolucoes/resolucoes-cedf> Acesso em: 27/10/2021. 

[5] Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 3/2018 (Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio).

<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=102481-rceb003-18&category_slug=novembro-2018-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 28/10/2021.

[6]Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CP nº 4/2018 (Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017).

<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104101-rcp004-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 28/10/2021.

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N.º 2071, de 2021, que “Institui e inclui “A Festa Nacional da Uva e do Vinho” no calendário oficial do Distrito Federal”.

Autor: Deputado JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado MARTINS MACHADO

I – RELATÓRIO

Submete-se o Projeto de Lei n.º 2071/2021, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Institui e inclui “A Festa Nacional da Uva e do Vinho” no calendário oficial do Distrito Federal”.

O artigo 1º determina que “Fica incluído e instituído no Calendário Oficial do Distrito Federal, a “Festa Nacional da Uva e do Vinho”, a ser celebrada anualmente entre os meses de julho e agosto”. 

O Projeto foi lido em 03/08/2021 e determinado que tramitasse na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde obteve aprovação em 13/09/2021, bem como nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

No prazo regimental não foram apresentadas Emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, onde, que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

Como bem relatado pelo nobre autor, com o objetivo de envolver a cidade como um todo, o projeto busca criar um ambiente de Feira da Uva nos estabelecimentos comerciais de Planaltina, onde a festa será realizada, pois além de estimular crianças, jovens e adultos a se envolverem na maior celebração comunitária local por meio de concursos, divulgações e intervenções culturais. 

Estão previstas visitações nas escolas, entidades do comércio e serviços e participações na Agenda na Comunidade, desenvolvida pela administração regional. Além dos concursos, amostras, work shops, degustação, exposição, shows, concurso de beleza, serão distribuídos material de divulgação para o sistema de plantio e colheita do produto. 

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2071/2021.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o rebaixamento do meio fio, em ambos os lados da faixa de pedestres, localizada próximo à rampa de acesso principal à sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o rebaixamento do meio fio, em ambos os lados da faixa de pedestres, localizada próximo à rampa de acesso principal à sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da percepção da necessidade de garantir acessibilidade à população que se dirige à Câmara Legislativa, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da ausência da rampa de acessibilidade na faixa de pedestres. 

Vale lembrar que o local não está adequado para receber pessoas com necessidades especiais, em geral pessoas com essas características se deslocam com a ajuda de equipamentos auxiliares: bengalas, andadores, cadeiras de rodas, principalmente em se tratando de uma faixa de pedestres. Destaca-se a situação de risco que os transeuntes portadores de necessidades especiais estão sujeitos, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei, bem como da segurança em fazer a travessia da rua utilizando a faixa de pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 810/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 809/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais – Crie, para a dispensação dos imunobiológicos especiais às pessoas portadoras de doenças crônicas ou imunocomprometidas.

I – Para instalação de Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais será considerado os seguintes pontos:

1. as Regiões de Saúde da Secretaria de Saúde do DF;
2. o contingente populacional de cada Região Administrativa;
3. as regiões administrativas situadas em localidades mais distantes;
4. o quantitativo de pacientes por região de saúde que demandam atendimento nos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais;
5. as Unidades Básicas de Saúde da Região de Saúde.

II - A dispensação dos imunobiológicos especiais às pessoas portadoras de doenças crônicas ou imunocomprometidas realizar-se-a mediante indicação e prescrição pelo médico ou enfermeiro do programa de acordo com o manual dos Cries e do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde - PNI;

III - As atividades realizadas na sala de imunização devem ter como referência equipes de enfermagem, devidamente treinadas e capacitadas para os procedimentos de manuseio, conservação, preparo e administração, registro e descarte dos resíduos resultantes das ações de vacinação, dimensionados para atender a demanda de serviços, conforme critérios adotados pelo Conselho Profissional;

IV - A equipe de vacinação deverá contar sempre com a presença de um enfermeiro para a supervisão dos técnicos de enfermagem que estejam atendendo à população.

V - A Secretaria Saúde do Distrito Federal realizará o treinamento e conscientização de todos os profissionais envolvidos nesta terapêutica quanto à importância de imunização em condições de saúde diferenciadas nestes Cries,

VI - A Secretaria Saúde do Distrito Federal dará ampla divulgação dos Cries, ressaltando as facilidades de acesso da população aos serviços.

Art. 2º São atendidos pelos Cries os pacientes que apresentem ao menos uma das condições abaixo: 

I - Portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida; 

II - Condições propensas à morbidade; 

III - Riscos aumentados às doenças preveníeis por vacinas do calendário do Plano Nacional de Imunização;

IV - Pacientes imunocompetentes ou imunodeprimidos; 

V - Pessoas que apresentam outras condições de risco, na forma do regulamento;

VI - Grupos especiais que devem ser atendidos na rede de serviços de saúde mais próxima possível de suas residências.

Parágrafo único. Todos os pacientes que tenham as patologias indicadas no Plano Nacional de Imunização - PNI devem ser encaminhados para atualização de seu calendário vacinal, nos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais, visando a inclusão dos imunizantes especiais.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais - Crie são  centros constituídos de infraestrutura e logística específicas, que têm como finalidade facilitar o acesso da população, em especial dos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida e de outras condições especiais de comorbidade, ou exposição a situações de risco aos imunobiológicos especiais para prevenção das doenças que são objeto do Programa Nacional de Imunizações PNI, bem como garantir os mecanismos necessários para investigação, acompanhamento e elucidação dos casos de eventos adversos graves e/ou inusitados associados temporalmente à aplicação de imunobiológicos.

A oferta de imunobiológicos para as pessoas que apresentam contraindicação à utilização dos produtos disponíveis na rede pública de saúde é uma das atribuições do Programa Nacional de Imunizações. Dessa forma, ao apoiar as diretrizes para a ampliação da cobertura dos Cries, o Programa contribui para o fortalecimento dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.

As pessoas com deficiência são, comprovadamente, mais vulneráveis que as pessoas sem deficiência, em diversos aspectos. Especialmente no que se refere às condições de saúde, as pessoas com deficiência genética, ou as pessoas com paralisia cerebral, ficam mais suscetíveis a diversas patologias infectocontagiosas, uma vez que suas condições físicas tornam seus sistemas imunológicos muito debilitados. 

Em que pese a maior incidência de doenças nessas pessoas, muitas delas evitáveis com as vacinas que o PNI oferta aos usuários, o acesso às vacinas é extremamente dificultado por causa da logística de distribuição dos imunobiológicos especiais, através dos Cries. 

                   De acordo com dados do Ministério da Saúde/ Secretaria de Vigilância em Saúde, o Brasil já tem 51 Cries, que ofertam quinze imunobiológicos especiais para pessoas suscetíveis, embora possa parecer elevado o número de Crie existente, as suas localizações não estão necessariamente associadas à garantia de acesso. 

Nesse contexto, cabe afirmar que muitas vezes a organização dos sistemas parece contemplar todas as variáveis. No entanto, as sugestões que surgem da experiência cotidiana permitem que se adotem aperfeiçoamentos de valor incalculável. 

Ao ampliar a cobertura do programa de imunobiológicos especiais, na perspectiva da obrigatoriedade para essa parcela da população que, sabidamente, constitui um público muito mais vulnerável, e cujos riscos para sua saúde ao adquirir determinada patologia são mais altos do que para as demais pessoas, o Estado irá favorecer significativamente o sistema de prevenção. O Estado de São Paulo já começou a avançar neste sentido, quando instituiu em 2009 um calendário vacinal específico para pessoas com a Síndrome de Down. 

Há que se considerar, também, que a medida proposta propiciará redução nos custos com internações. Sabe-se que uma simples gripe que acomete uma pessoa com uma deficiência genética, ou paralisia cerebral, pode evoluir para pneumonia com grandes chances de agravamento do quadro de saúde do paciente. Em consequência, ocorrerá a ampliação do período de hospitalização. 

Além do mais, no que se refere às questões econômicas das famílias que possuem entre os seus membros uma pessoa com deficiência, os custos com deslocamentos costumam ser bastante onerosos para o orçamento familiar. 

Assim, apesar de o PNI já permitir que, em caso de impossibilidade de a pessoa comparecer ao Crie, o médico prescritor ou a Regional de Saúde solicitem o encaminhamento do imunobiológico especial, é importante que se contemple com mais cuidado a questão dos portadores das deficiências apontadas, tornando o procedimento uma ação sistemática. É importante ressaltar que o projeto não dispensa a indicação médica para que o insumo seja encaminhado. 

A iniciativa visa envolver os gestores do Sistema Único de Saúde, com observância das enormes dificuldades que enfrentam os portadores de paralisia cerebral em seus deslocamentos, e com uma abordagem para reduzir os transtornos às suas vidas, já em desvantagem em decorrência da deficiência. Desta maneira, julgamos que o projeto pode resolver um problema que atormenta as pessoas com deficiência e suas famílias.

No Distrito Federal das sete Regiões Administrativas duas não possuem Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais, a Região de Saúde Leste (Paranoá, Itapoã, Jardim Botânico, São Sebastião e Jardins Mangueiral) e Centro Sul (Guará, Cidade Estrutural, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Park Way, Setor de Indústria e Abastecimento e Setor Complementar de Indústria e Abastecimento), ficando portanto uma grande parte da população do Distrito Federal muito distante do local para receber estas vacinas, o que termina dificultando a vacinação destes usuários, que muitas vezes não possuem condições físicas e econômicas para seu deslocamento.

Neste sentido se faz necessário ter diretrizes que contribuam para uma melhor distribuição dos, com perspectiva de ampliação dos mesmos, para as regiões administrativas com grande contingente populacional ou situadas em regiões distantes como Samambaia, Santa Maria, Brazlândia, dentre outras.

Isto posto, e considerando as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam, em virtude das suas condições físicas e muitas vezes de saúde, a extensão do Distrito Federal quando comparado com o número de CRIE existentes e as  dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para se deslocarem para chegarem a um Crie,  quando há prescrição do profissional qualificado para a vacinação com os imunobiológicos especiais, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, na perspectiva de ampliação deste serviço essencial a integralização da assistência de nossa população usuária do SUS.

Sala das Sessões,               em de 2021.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 02 de Samambaia, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 02 de Samambaia, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ALEKSANDRA ARAUJO DOS SANTOS
2. ALEXANDRE NUNES FERREIRA
3. ALEXANDRE NUNES FERREIRA
4. ANTONIO FRANCISCO SARAIVA BEZERRA
5. CARLOS AUGUST GOMES XAVIER
6. CLAUDEMIR ANTONIO DE SA
7. CLAUDIA COELHO DE ALMEIDA
8. CLECIO FARIAS ARAGAO
9. CLEIDE DOS REIS BARBOSA
10. CLEONICE LIMA MATIAS
11. CLEYDE SORAYA NEVES PESSOA
12. CRISTIANE TEODORA DE ASSUNÇAO OLIVEIRA
13. DINALDIR ALVES BATISTA
14. DOMINIQUE MARIE DO N. VILANOVA SILVA
15. EDUARDO LUIZ MATO RIBEIRO
16. ESMERALDA RODRIGUES CID
17. FABIO YUZO FERREIRA SERY
18. FLAVIA DE OLIVEIRA CONTIJO LEAO
19. FRANCINEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS
20. FRANCISCO RODRIGUES DAMACENO
21. GILVAN BIZERRA CAMPOS
22. GISELE LOPES TEIXEIRA
23. GREICE TOURINHO HINOSTROZA
24. JAIR ISADORO DE LIMA
25. JAIRO PEREIRA DE SOUSA AGUIAR
26. JUCILEIDE CASTRO NERES
27. KEILA MARTINS OLIVEIRA
28. KENIA AMADOR SANTOS
29. LARISSA VIANA DE LIMA
30. LEILA SOUZA SILVA
31. LIDIANNE DE BARROS MARCONES
32. LILIANE DE SOUSA SILVA
33. LUCIANA VERONEZ
34. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
35. MARIA APARECIDA MENDES
36. MARIA DAS GRAÇAS CUNHA JOAQUIM
37. NEIDE DA SILVA SOUZA
38. NEIDE LOPE ARAUJO
39. NEUSA CONCEIÇAO CORREIA DA SILVA
40. NOEMI DE SOUSA TAVEIRA LISBOA
41. PEDRO HENRIQUE CORTES DE DE SOUSA
42. RAQUEL ALMEIDA PEREIRA
43. ROBERTO PEREIRA DA SILVA
44. SAMIRA MONTEIRO SILVA
45. SARA RAMOS ALVES
46. SHEILA FERREIRA SANTIAGO
47. SILVANA GONÇALVES AGUIAR DE SOUSA
48. SIRLEIDE DE SOUSA NASCIMENTOS
49. SIRLEIDE DE SOUZA NASCIMENTOS
50. SIRLENE FARIA MARCILINO
51. SUELEN MARCIANO DE ALCANTRA
52. TAYANE FERNANDES MOTA
53. TELMA APARECIDA DE REZENDE DE OLIVEIRA
54. THAIS DE SOUSA SAMPAIO RODRIGUES
55. UZIEL PAIVA DE MELO
56. VANESSA ARAUJO FERREIRA
57. YOANDRA GAMBOA RODRIGUES
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 02 de Samambaia, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/12/2021 - 10 horas

Zona Cívico-Administrativa, 13 de outubro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei Complementar 81/2021 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE CULTURA – CESC sobre o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado(a) Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal na forma do art. 34 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O art. 2º da Proposição dispõe sobre a os integrantes do Conselho – 14 membros titulares e respectivos suplentes, com as seguintes indicações: (i)  3 (três) representantes do Poder Executivo Distrital, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão distrital responsável pela Educação Básica;(ii) 2 (dois) representantes do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF); (iii)  1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); (iv) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública; (v) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade distrital de estudantes secundaristas; (vi) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil; VII - 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver; e (vii) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.

Os parágrafos do art. 2º dispõem sobre as regras específicas para indicação dos respectivos representantes de cada órgão, entidade ou grupo representativo com indicação de membro titular no Conselho.

Ressalta-se especial atenção ao §9º do art. 2º, que dispõe sobre os impedimentos para indicação como membro do CACS-FUNDEB, a saber: (i) os titulares dos cargos de Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado, bem como os seus cônjuges e os seus parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; (ii) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; (iii) os estudantes que não sejam emancipados; e (iv) os pais de alunos ou os representantes da sociedade civil que ocupem cargos, exerçam funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo Distrital ou a ele prestem serviços terceirizados.

O art. 3º dispõe sobre regras de substituição temporárias, eventuais ou definitivas do membro titular, quais sejam: (i) motivos particulares; (ii) rompimento do vínculo; e (iii) situação de impedimentos, incorridas pelo titular no decorrer de seu mandato.

O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e será iniciado em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 4º da Proposição. 

O art. 5º define as competências do Conselho, dentre elas: (i) acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; (ii) supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Distrital, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; (iii) examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB; (iv) emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Distrital; (v) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e (vi)  outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, garantir a infraestrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais sobre a criação e a composição dele, conforme dispõe o art. 6º da Proposição.

As reuniões do Conselho ocorrerão ordinariamente, com periodicidade mensal e com a presença da maioria de seus membros; e extraordinariamente, mediante convocação do conselho pelo Presidente ou por solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos, de acordo com previsto no art. 11.

A atuação dos membros do CACS-FUNDEB não será remunerada (art. 12, I), sendo considerada atividade de relevante interesse social (art. 12, II). Além disso, fica vedado, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato, (i) a exoneração de ofício ou a demissão do cargo ou do emprego sem justa causa, ou a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; (ii) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e (iii) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado (art. 12, IV). Fica ainda vedada, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares (art. 12, V).

Na Exposição de Motivos nº 10 – SEE-GAB, a Secretaria de Estado de Educação justifica que “torna-se imprescindível a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no âmbito do Distrito Federal, para o profícuo atendimento ao determinado pela referida Lei Federal (art. 32, Lei federal nº14.113/2020)”. Ressalta ainda que “a proposição em tela não acarreta aumento de despesa e, pela relevância da matéria, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

A Proposição, conforme Despacho da SELEG de 24/06/21, tramitará no mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas à Proposição em 08/10/21.

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 69, I, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “educação pública”.

De início, vale ressaltar que, na análise de mérito de uma proposição, são averiguados aspectos relacionados à necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria; além de verificar os impactos sociais projetados, bem como a inserção da nova lei no ordenamento jurídico, levando-se em consideração todos os atores envolvidos no processo. 

Vê-se a importância da educação para o desenvolvimento de uma nação, que visa, como bem maior, ao desenvolvimento humano, por meio de uma sociedade digna e igualitária. 

A Proposição em análise vem a concretizar o controle e avaliação efetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a criação do Conselho previsto no art. 34 da Lei federal nº 14.113/20

A promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, representou um grande passo para a garantia do direito à educação com qualidade e equidade, a partir do aprimoramento do Fundeb e de sua caracterização como instrumento permanente da educação básica pública brasileira. A constitucionalização do Fundeb, com a manutenção de seus elementos que se provaram eficientes, do ponto de vista da regularidade de fluxo, inclusão, controle e efeito redistributivo, representa a comprovação de que a EDUCAÇÃO é um dos principais meios de reconstrução dos laços sociais e das condições de desenvolvimento do cidadão e de nossa sociedade

A criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – CACS-FUNDEB será mais um passo para o aprimoramento da legislação e dotação aos agentes para que sejam atingidos os objetivos de inclusão, permanência e oferta de educação de qualidade com redução das desigualdades. 

No entanto, parece-nos inadequada a representatividade escolhida pelo legislador ordinário federal, disposta no caso do Distrito Federal no art. 34, II, c/c III, da Lei Federal nº 14.133/20. A equivocada composição pende excessivo poder de decisão ao Estado, e em última instância ao governante eleito, em detrimento da representatividade da sociedade, em especial, dos usuários da educação pública estatal. A reprodução, por meio da Proposição em análise, por óbvio reproduz o equívoco da regra federal. A despeito da possibilidade de se promover, por meio de emenda, ajuste para reequilíbrio de forças decisórias na composição interna do Conselho, primou-se pelo conservadorismo em não alterar, pelo menos nesse momento nem o quantitativo, tampouco a composição, previstos na Legislação federal, de modo a afastar qualquer questionamento judicial, passível de inviabilizar, por vício de iniciativa, a norma proposta, em claro prejuízo ao Distrito Federal.

Portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 81/21, atende aos requisitos da necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria, com adequações para adequar a efetividade do controle e avaliação a serem exercidos pelo Conselho por meio das Emendas propostas. 

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, nesta Comissão, favoravelmente ao PLC nº 81, de 2021, com as emendas de Relator nº 1, 2 e 3.

Sala das Comissões, em      de                de 2021.

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor aos pastores evangélicos que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ,

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor aos pastores evangélicos abaixo, pelos relevantes serviços prestados:

Vanderli Tavares Ferreira  - Vice Presidente da ADEB – Coordenador do Setor 10 (Samambaia);

Manoel Pereira Xavier - Vice Presidente da ADEB - Coordenador do Setor 02 - (Ceilândia);

Otaviano Miguel da Silva - Vice Presidente da ADEB – Coordenador do Setor 03 (Asa Norte);

Lázaro Juliano da Silva Filho – Coordenador do Setor 07 – ADEB.

JUSTIFICAÇÃO

Manifestamos reconhecimento e valorização pelos notórios serviços prestados pelos pastores não somente no campo espiritual, mas também no campo social e humanitário.

No geral, é dever do pastor dirigir a Igreja e cuidar de suas necessidades espirituais. Em Atos 20:28-31, estão discriminadas algumas atribuições específicas do pastor, tais como: apascentar a Igreja, refutar heresias doutrinárias e exercer vigilância contra pretensos opositores.

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor".

Quando a igreja precisa de liderança e orientação, o pastor tem essa responsabilidade, junto com quaisquer outros líderes da igreja. Liderar significa orientar e resolver questões mais problemáticas, promovendo a paz e a união. O pastor tem autoridade espiritual sobre a igreja.

Esse é o grande trabalho do pastor – cuidar da vida espiritual dos outros membros da igreja. O pastor dá aconselhamento e ajuda a resolver problemas na vida espiritual, através da verdade da Bíblia. O pastor é como um “médico” da saúde espiritual das pessoas.

O primeiro requisito para ser pastor é ter o chamado para ser pastor! Nem todos têm esse dom, mas aqueles que têm devem desenvolver o dom e usá-lo para o bem da igreja.

A Bíblia tem algumas recomendações sobre quem deve ser pastor ou líder na igreja:

Não deve ser novo na fé – porque ainda tem muito para aprender e pode se tornar orgulhoso –  1 Timóteo 3:6; precisa ser bom cristão – sua vida deve ser um exemplo de moderação, sensatez e domínio próprio – 1 Timóteo 3:2-3; deve ter boa reputação – não ter fama de fazer coisas erradas – 1 Timóteo 3:7; deve amar a Bíblia – entendendo o que diz e se apegando à verdade – Tito 1:8-9.

A Bíblia ensina que devemos tratar os pastores com todo respeito (Hebreus 13:17 ). O trabalho de pastor é muito importante para a igreja, mas não é fácil. Devemos fazer tudo para ajudar e encorajar os pastores, tornando seu trabalho mais proveitoso.

É por essa razão que rendemos essa homenagem a esses ilustres líderes religiosos, em reconhecimento ao seu importante papel junto à sociedade.

Sala das Sessões,

iolando

Deputado Distrital 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte §2º ao art. 5º, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 5º ……………………………..

………………………………………………..

§. 2º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei Complementar, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, são exercidos pelo CACS-FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 212-A da CRFB, incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 108/2020, regulamenta a forma e montante de aplicação dos recursos públicos no FUNDEB. Assim, faz-se necessário incluir de forma expressa a competência do Conselho para controle e fiscalização do atingimento das disposições expressas no art. 212-A da CRFB.

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes incisos VI do art. 5º, renumerando-se o inciso VI da Proposição:

Art. 5º ……………………………..

………………………………………………..

VI – emitir parecer sobre:

a) projetos de leis orçamentárias dos recursos do FUNDEB;

b) demais proposições legislativas que tenham impacto direto ou indireto nas despesas e receitas do FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

Para efetivo controle e avaliação dos recursos do FUNDEB, faz-se necessária análise tanto dos projetos de leis orçamentárias a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa, bem como das demais proposições que venham a impactar esses recursos.

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte Parágrafo único ao art. 13:

Art. 13º ……………………………..

………………………………………………..

Parágrafo único. Os conselheiros terão amplo e irrestrito acesso aos sistemas informatizados de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO

Para efetivo controle e avaliação dos recursos do FUNDEB, faz-se necessário o amplo e irrestrito acesso dos Conselheiros aos registros contábeis, orçamentários, 

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

Fica Anulado o despacho anterior aguardando votação em Plenário.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 219, de 13 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.279/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 13 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 13 de outubro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de outubro de 2021