CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto )

Requer a retirada de tramitação do PL 1652/2020, que Determina a Instalação de detectores de metais e segurança armado nas escolas e nas Instituições de ensino superior público e privado no Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do PL 1652/2020, que Determina a Instalação de detectores de metais e segurança armado nas escolas e nas Instituições de ensino superior público e privado no Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a qual já existe proposição correlata vigente.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada do projeto de lei em epígrafe de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em __ de março de 2021.

DEPUTADO HERMETO
Líder de Governo-MDB/DF

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 4 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS .VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 23/02/2021

Brasília-DF, 4 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a roçagem em toda extensão da Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a poda de grama em toda extensão da Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras.     

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para a urbanização e segurança dos moradores da região administrativa de Aguas Claras, que necessita de roçagem na região citada acima.

A roçagem da vegetação dessas áreas, que está alta, visa garantir segurança, evitando possíveis acidentes e proliferação de insetos e animais peçonhentos que coloquem em risco a população, visa garantir também a segurança, evitando que sejam usadas por marginais para se esconderem, com o intuito de praticarem assaltos e outros crimes.

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria:  Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, crie uma Inspetoria de Saúde que atenda a Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, crie uma Inspetoria de Saúde que atenda a Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

A saúde é direito de todos e dever do Estado e deverá ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de diversos outros agravos.

A construção da Inspetoria de Saúde em Santa Maria é uma antiga reinvindicação da comunidade que busca por um atendimento eficaz na fiscalização sanitária, serviços de saúde, qualidade de produto, entre outros. 

A realização da atividade desenvolvida por uma inspetoria, garante eficácia no sentido de antecipar respostas às potenciais emergências em saúde pública de importância nacional e internacional, evitando surtos de doenças e graves pandemias, como a COVID-19, por exemplo. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal - SODF, promova a troca da malha asfáltica de toda a extensão da Avenida São Francisco em Ponte Alta, Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a troca de malha asfáltica de toda a extensão da Avenida São Francisco em Ponte Alta, Região Administrativa do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego em toda sua extensão. 

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

 “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova o recapeamento de toda Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova o recapeamento de toda Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores da região que solicita providências no sentido melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos causa problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência, além de agravar os congestionamentos, comuns à região, tendo em vista que essa avenida é de grande circulação da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal - SODF, promova a construção de balão no cruzamento entre o Sayonara e Gamaggiore, no Setor Industrial do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a construção de balão no cruzamento entre o Sayonara e Gamaggiore, no Setor Industrial do Gama.  

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de um melhoramento na interseção nas vias citadas acima, pois, o trânsito, na junção, bem como nas imediações da localidade causa confusão e acidentes. Isso por faltar um balão para a instrução dos condutores, o qual especificará a preferência de quem a utiliza, sobretudo, nos momentos de maior fluxo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, mantenha o funcionamento dos Restaurantes Comunitários em todo o Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – SEDES, mantenha o funcionamento dos Restaurantes Comunitários em todo o Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando o enfrentamento à COVID-19, manter o pleno funcionamento dos Restaurantes Comunitários no Distrito Federal, dentro dos moldes necessários (drive-trhu ou com disponibilização de mesas e cadeiras), garantirá a toda população o alimento a preço acessível, evitando a fome diante de uma crise sanitária e financeira que vem assolando o país e o mundo.    

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a retirada da Indicação nº 3711/2020 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do inciso I do art. 95 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada da indicação nº 3711/ 2020, de minha autoria, da Comissão de Educação, saúde e cultura e posterior arquivamento da proposição, visto a tramitação não ter ocorrido na comissão em tempo hábil para surtir o efeito esperado .

Arlete Sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o plantio de uma árvore representante do bioma do cerrado brasileiro em homenagem a cada pessoa falecida em decorrência da Covid-19, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo Único: o quantitativo e os nomes das pessoas falecidas âmbito distrital será obtido a partir das informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Os locais de plantio, tais como parques, praças e jardins, serão definidos a partir de indicação feita pelo Instituto Brasília Ambiental-IBRAM.

Art. 3º Para a implementação do disposto no art. 1º, poderão ser realizados convênios entre o Poder Público, por meio de suas instituições, tais como IBRAM, NOVACAP, Secretaria de Agricultura, Jardim Botânico e demais entidades que atuam na preservação ambiental.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                   JUSTIFICATIVA

A pandemia vai deixar marcas profundas na humanidade. Uma dor compartilhada por todos, dor que não respeita o luto e a memória dos entes queridos que se foram. A impossibilidade de uma despedida justa, a frieza, a distância e as incertezas dilaceram a alma dos que ficam.

O combate a COVID-19 é uma verdadeira guerra humanitária que expõe a fragilidade humana de maneira jamais percebida antes. Uma doença que revela que valores vitais jamais devem ser abandonados, tais como: respeito à vida, ao meio ambiente, à família, à valorização das pessoas, ao sistema de saúde pública e seus profissionais, aos profissionais estratégicos de áreas produtivas e de abastecimento alimentício, energia, medicamentos, bem como a profissionais de segurança, pesquisadores, profissionais da imprensa, voluntários anônimos no combate ao coronavírus e demais profissionais de diversas áreas que se adaptaram para manterem o Estado em funcionamento e que se solidarizaram para minimizar os efeitos da pandemia no Distrito Federal.

Tendo em vista que o Distrito Federal registra inúmeras mortes pelo Coronavírus e considerando o inestimável valor de cada vida que se foi em decorrência da Covid-19 e todas as privações e adversidades que a sociedade no Distrito Federal atravessa, levando em conta o nosso comprometimento com as próximas gerações, precisamos registrar todos os fatos para guardar memórias  e deixar registros para  as  gerações futuras sobre os acontecimentos da atualidade. A homenagem às vítimas é uma forma de registro e respeito às famílias que perderam de forma drástica os seus entes queridos, os quais podem ser reverenciado por meio do memorial Árvore da Memória.

Diante disso, convido os pares dessa Casa, para que se solidarizem e possamos juntos proporcionarmos uma homenagem às vítimas da COVID-19 por meio deste Projeto de Lei.

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

(Autoria:  Deputada Jaqueline Silva )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de um jovem que tentou suicídio no Park Way, dia 31/01/2021. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 016570-2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal: 1° SGT VANGELISTA PEREIRA SOUZA, Mat. 19.840-4, 3º SGT ROLWELLINGTON FAÚLA DE ASSIS, Mat. 73.132-3, 3º SGT MARCOS JOSÉ BARROS DA SILVA, Mat. 74.267-5 e SD LEANDRO SILVA ROCHA, Mat. 732.857-5, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de um jovem, no Setor de Mansões Park Way, no dia 31/01/2021. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 016570-2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um jovem no Park Way, quando em patrulhamento tático pela quadra 13 do Park Way a guarnição foi solicitada por uma Senhora que estava desesperada dizendo que seu filho estava se jogando em direção aos carros, na EPIA tentando se matar. Foi feito patrulhamento em toda a área informada pela solicitante (EPIA) e nada foi encontrado. 

A equipe deslocou-se então para quadra 13 do Park Way próximo a um matagal onde avistou no meio do mato, em cima de uma árvore o filho da solicitante, a guarnição desembarcou rapidamente da viatura adentrando o mato em direção ao jovem que estava tentando se suicidar, ao chegar próximo ao local foi visto pela guarnição que o jovem estava com a corda amarrada no pescoço, no alto de uma árvore com o intuito de se jogar, de pronto o SGT Vangelista começou a verbalização com o jovem, o SGT M. Barros fez uma base com seu corpo na árvore para que o SGT Rolwellington alcançasse o rapaz para evitar o suicídio, este subiu a altura dos ombros do SGT M. Barros e cortou a corda que estava no pescoço do jovem, no momento que ele se jogava da altura, o SGT Vangelista conseguiu segurar o jovem pelas pernas evitando ferir-se em sua queda.

Diante da exitosa ação, onde foi demostrado um nível muito elevado de preparo e bravura pelos policiais participantes, o que deve ser motivo de orgulho para Corporação e para o DISTRITO FEDERAL e por estas e outras ações dos Policiais Militares em apreço, que, de fato, representa a grande maioria, digna e honrada, dos Policiais Militares, homens e mulheres que todos os dias deixam suas casas, suas famílias e saem para trabalhar em defesa de nossas vidas, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões,

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de março.

Art. 2º. A Semana de que trata esta Lei, será direcionada à divulgação dos direitos à assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, como: 

Direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal;

Importância do tratamento odontológico

Um parto e um pós-parto de qualidade;

Direitos trabalhistas relacionados à gestante;

Direitos sociais;

Atendimento prioritário e a reserva de assentos preferenciais;

Técnica de primeiros socorros - Manobra de Heimlich - Lei nº 6.355, de 07 de agosto de 2019

Art. 3º: O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como as conclusões consequentes das atividades.

Art. 4º É necessário que as ações concernentes na semana citada nessa Lei sejam divulgadas principalmente em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, casas de parto e congêneres.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposição em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei vem com o objetivo de instituir a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Distrito Federal, com o intuito de divulgar e conscientizar as gestantes sobre seus direitos.

A escolha da data para instituir a referida Semana, teve como critério o mês de março devido ao dia internacional da mulher.

O acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os progressos conquistados se tornem uma realidade de fato, para todos.
Solicitamos aos pares, que em virtude da urgência que se apresenta esta demanda, que esta proposição seja aprovada de forma urgente para que seja garantida sua eficácia.

Frisando que não seria só direito como também ajudas psicológicas fundamental para ajudar a lidar com as emoções e as expectativas do que está por vir e como também cuidados com o bebê.

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere, ao Poder Executivo, a flexibilização do ICMS para empresas do Distrito Federal que atualmente estão sujeitas ao Lockdown estabelecido no Decreto 41.849, de 27 de fevereiro de 2021. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a flexibilização do ICMS para as empresas do Distrito Federal que estão sujeitas ao Lockdown estabelecido no Decreto 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Em face do grave estado de calamidade pública e sanitária vivenciado pela população devido à pandemia do novo coronavírus e às fortes dificuldades enfrentadas pelos empreendedores do Distrito Federal em relação às medidas restritivas das atividades econômicas, essencialmente neste momento em que vigora o Decreto 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, solicito à essa Administração Pública que possibilite o diferimento do ICMS apurado pelas empresas atingidas diretamente pela vigência destas regras mais rígidas. 

É sabido que a crise nas contas públicas ainda não está resolvida. No entanto, entendemos que a flexibilização aqui solicitada é amplamente necessária para tornar a economia do Distrito Federal, minimamente, em funcionamento. A gestão do fluxo de caixa é um importante instrumento financeiro para que as empresas enfrentem com maior destreza, as restrições econômicas oriundas da vigência do Lockdown. Assim, o diferimento do ICMS, neste instante, possibilitaria um fôlego financeiro decisivo no enfrentamento às atuais restrições, permitindo, concomitantemente, que as empresas contribuam efetivamente no combate ao coronavírus e à sua disseminação.

É, ainda, importante destacar que a atual saúde financeira das contas públicas do Distrito Federal apresenta relativa estabilidade. Isto pode ser observado pela previsão de superávit primário em 2021 e pelo ingresso de receitas de privatizações, previstas para o primeiro semestre de 2021. 

Por fim, ressalto que a manutenção da estabilidade das contas públicas do Governo dependerá, ali na frente, de uma economia pujante e viva na Capital. O diferimento do ICMS seria fundamental também neste sentido.

Certa de sua compreensão, reitero meus sinceros agradecimentos pela atenção dispensada a esta demanda, tão premente ao setor produtivo do Distrito Federal. 

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 3 de março de 2021 

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Requer informações ao Presidente do Banco de Brasília (BRB) acerca dos procedimentos de prevenção e combate à ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e tráfico de influência na instituição financeira

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília – BRB as seguintes informações:

1. Qual a diretoria ou órgão interno ao BRB responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 9.613/1998 e Resolução CVM nº 301/1999, conforme exigido pelo art. 10º da mencionada resolução? 
2. Qual procedimento adotado pelo Banco para identificação de clientes considerados pessoas politicamente expostas no início do relacionamento com a instituição financeira? E qual o procedimento adotado pelo Banco para a identificação de clientes que se tornam politicamente expostos após terem iniciado o relacionamento com o Banco? 
3. Qual foi o número de clientes identificados como pessoas politicamente expostas pelo BRB em 29/01/2020? 
4. A instituição financeira adota maior rigor no relacionamento com clientes identificados como pessoas politicamente expostas? De que forma, concretamente? 
5. Qual é, em regra, o percentual máximo de comprometimento da renda familiar mensal permitido pela instituição financeira para aprovação de financiamentos imobiliários? Que circunstâncias cadastrais permitem a concessão de maior ou menor comprometimento da renda familiar mensal? 

JUSTIFICAÇÃO

A imprensa brasileira noticiou recentemente um episódio que causou grande estranheza a grande parte da população, inclusive aos moradores da capital federal. Trata-se da compra de uma mansão avaliada em mais de 6 milhões de reais pelo Senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente da República. Parte dos recursos utilizados pelo parlamentar para a compra da mansão foram obtidos mediante crédito obtido perante o Banco de Brasília (BRB). O Senador financiou R$ 3,1 milhões junto ao BRB, para quitação em 360 meses, com taxas de juros entre 3,65% e 4,85%, e as parcelas, em torno de 18 mil reais, consumiriam cerca de 49% dos rendimentos líquidos do Senador.

Como se sabe, o Senador é investigado, com outras quinzes pessoas, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, por ter supostamente comandado um esquema de desvio de verbas de gabinete enquanto foi deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Imagens de seu assessor direto, Fabrício Queiroz, que hoje cumpre prisão domiciliar em razão destes fatos, pagando em dinheiro vivo boletos bancários relativos a despesas da família do Senador, então deputado, já foram obtidas e transmitidas em televisão aberta. Os acusados negam as investigações, mas a recente notícia da aquisição da mansão colocou em suspeita não apenas que a chamada “rachadinha” pode ainda estar sendo praticada. As notícias abrem margem a especulações de que o BRB, importante instrumento de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, está sendo utilizado para converter em ativos lícitos recursos de origem criminosa. Especulações essas que precisam ser elucidadas.

Por isso, apresenta-se o presente requerimento de informação, a fim de que, preservado o sigilo de transações individuais, o Banco esclarece a conformidade de suas práticas com as regras que combatem e previnem a ocultação de patrimônio, a lavagem de dinheiro e o tráfico de influência.

Pede-se, assim, a aprovação do presente requerimento de informações aos eminentes pares. 
 

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, a implementação de ferramenta de monitoramento e vigilância epidemiológica do retorno presencial das aulas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, a implementação de ferramenta de monitoramento e vigilância epidemiológica do retorno presencial das aulas no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Há quase um ano, crianças e adolescentes do sistema público de ensino do Distrito Federal estão fora das escolas. Prolongados e repetidos meses de instituições de ensino fechadas estão causando inúmeros impactos negativos nos estudantes, aumentando as perdas de aprendizagem e os riscos de abandono escolar, além de afetarem os mais vulneráveis de maneira desproporcional. Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia, colocar a educação de volta nos trilhos nunca foi tão necessário.

Com a previsão do retorno presencial das instituições de ensino do Distrito Federal, faz-se necessário pensar também no monitoramento e avaliação da retomada do ensino presencial. É primordial reduzir o espaço de intuição nas decisões tomadas para combater a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Distrito Federal pelo uso de evidências rigorosas a respeito do problema. 

Nesse sentido, tivemos exemplos que mostraram o caminho que dá certo, vimos que a Prefeitura de Porto Alegre, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) e de sua Secretaria Municipal de Educação (SMED/POA), instituiu o “Boletim COVID-19 – Instituições de ensino”, com informações originadas do formulário “Monitoramento Instituições Ensino de Porto Alegre”, preenchido semanalmente pelas instituições de ensino; do monitoramento das equipes da SMS/POA – Central Escolas e Vigilância Epidemiológica (equipe da SMS/POA dedicada à avaliação das escolas quando há um caso confirmado em ambiente escolar e responsável pela testagem de todos os contactantes dos casos confirmados, quando indicados); e dos Bancos de Dados do sistema de notificações da Covid-19.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto )

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a atenção especial e celeridade na vacinação contra a Covid-19 aos integrantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a atenção especial e celeridade na vacinação contra a Covid-19 aos integrantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal.

Justificativa

Tendo em vista que estes profissionais estão tão na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19, quanto os demais profissionais que já estão recebendo vacinação, é justa a demanda destes agentes serem devidamente vacinados para o melhor desempenho de suas funções e a proteção de suas respectivas famílias. Estas duas Corporações não pararam durante a pandemia, justamente por serem essenciais não somente ao combate a criminalidade e proteção da vida e meio-ambiente, mas também por serem instrumento fundamental do Estado na prevenção e proteção ao vírus e seu contágio. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de março de 2021.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo - MDB/DF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para as providências cabíveis, tendo em vista a realização da APR no dia 01 de março de 2021, em ambiente virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Daniela Veronezi

Coordenadoria de Cerimonial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF 

Dia 28 de abril de 2021, às 10 horas

Em ambiente virtual 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Daniela Veronezi 

Coordenadoria de Cerimonial 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

dia 07 de junho de 2021 às 15 horas

em ambiente virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

dia  18 de maio de 2021 às 10 horas

Em ambiente virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

 Dia 19 de abril de 2021 às 15 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo Pacheco

Cerimonial

À CESC, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de março de 2021 

claudia shirozaki

Téc.Legislativo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os desafios e efeitos da PEC 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, para a população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater os desafios e efeitos da PEC 32/2020, que institui a Reforma Administrativa, para a população do Distrito Federal, no dia 05 de março de 2021, a partir das 19h00min. 

JUSTIFICAÇÃO

É de amplo conhecimento público a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição que propõe a chamada Reforma Administrativa. A PEC 32/2020 prevê, entre outras alterações, a extinção do chamado Regime Jurídico Único no serviço público, com a instituição de uma série de novas formas de contratação pela administração pública. 

Nesse sentido, é essencial debater os desafios e efeitos de eventual aprovação do texto da PEC 32/2020 sobre a população do Distrito Federal, uma vez que segundo os dados do IBGE, o DF possui cerca de 429mil pessoas empregadas na Administração Pública, ocupando o quinto lugar nesse critério em comparação com os demais entes federativos. (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/df/panorama).  

De acordo com a conclusão de Nota Técnica, publicada pelo DIEESE em 05 de fevereiro de 2021:    

Os novos vínculos propostos pela reforma administrativa nos levam a uma analogia direta com a Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. Naquela, foram institucionalizados diversos vínculos de trabalho precários, muitos dos quais anteriormente constituíam a malfadada estrutura essencialmente informal de nosso mercado de trabalho privado. 

Ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso feito sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo, ao ampliar a figura do contrato por prazo determinado e o leque de destinação dos cargos de liderança e assessoramento, em relação ao que hoje cabe aos cargos em comissão e funções de confiança.  

Dessa forma, a PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro como uma modernização na forma de contratação do setor público, nada mais é que a institucionalização da precarização na administração pública e dos serviços públicos e a institucionalização de práticas patrimonialistas, que desde os anos 1930 toda sociedade tenta combater. (https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec250reformaAdministrativa.html)

O debate acerca desta proposta é primordial neste atual momento, tendo em vista que a PEC 32/2020 está em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional. Portanto, importante se faz entender o conteúdo das alterações apresentadas pelo Governo Federal para compreender os seus reais efeitos. 

Por fim, é neste sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

Sala das sessões,

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a revogação do inciso X do artigo 2º do Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, visando a retomada segura, no Distrito Federal, das atividades de salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a revogação do inciso X do artigo 2º do Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, visando a retomada segura, no Distrito Federal, das atividades de salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a revogação do inciso X do artigo 2º do Decreto nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, visando a retomada segura, no Distrito Federal, das atividades de salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins.

É sabido que não é possível condicionar a retomada das atividades comerciais à vacinação de toda a população. Nesse sentido, é fundamental manter medidas de controle como o uso de máscaras, lavagem das mãos, distanciamento social, vigilância epidemiológica e políticas públicas para combater a transmissão do novo coronavírus (Covid-19). E é justamente o que os estabelecimentos do setor da beleza vinham fazendo - seus serviços funcionam com hora marcada, sem aglomeração e com total respeito aos protocolos sanitários desenvolvidos pelas autoridades responsáveis. 

Ainda, é importante resssaltar que os empresários e trabalhadores do setor, estão endividados, consternados com a demissão de funcionários, tentando superar os prejuízos econômicos em razão da pandemia e batalhando para garantir o sustento de suas famílias. Dados da Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB) demonstram que 5% dos salões e barbearias encerraram atividades durante a pandemia, 73% estão endividados e 47% não vão conseguir manter as portas abertas - o que possui potencial para dificultar ainda mais a retomada econômica no Distrito Federal.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

jÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a requalificação da Praça da Bíblia, em Ceilândia Norte – RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a requalificação da Praça da Bíblia, em Ceilândia Norte – RA IX. 

JUSTIFICAÇÃO 

Inaugurada em 2007, a Praça da Bíblia é um importante espaço de convivência para os moradores da região. Contudo, a escassez de equipamentos e de infraestrutura tornam o espaço um lugar subutilizado, sendo comum a presença de usuários de drogas. Motivo pelo qual este gabinete parlamentar foi procurado por moradores da cidade, que solicitaram a requalificação da referida praça. 

Entre as demandas apontadas: a recuperação da praça, plantio de árvores e de um jardim, construção de banheiros, melhorias na iluminação, avaliação para instalação de órgãos públicos desafogando o Na Hora de Ceilândia e, por fim, a viabilidade da criação de uma Vila Gastronômica, ampliando as opções de lazer para a comunidade local. 

Ante o exposto e certos de estarmos atendendo aos anseios da comunidade, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em 

delegado fernando fenandes

Deputado Distrital - PROS-DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

Dia 22/03/2021 - 15 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo Pacheco

Cerimonial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DO PORTAL - CLDF

Dia 05/03/2021 - 19 horas

Em ambiente Virtual

Zona Cívico-Administrativa-DF, 2 de março de 2021 

Paulo pacheco

Cerimonial

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica o Distrito Federal obrigado a arcar com as despesas de energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de home care, todo aparelho médico que utilize energia elétrica e sejam indispensáveis à manutenção da vida ou essenciais ao tratamento do paciente, desde que prescritos por médico do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer a obrigatoriedade de o Distrito Federal arcar com as despesas de energia elétrica utilizada pelos aparelhos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Nossa Carta Magna estabelece o direito ao acesso à saúde, e em seu artigo 23, determina que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde.

A saúde é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Grande parte dos equipamentos médicos precisam estar conectados initerruptamente à rede elétrica, gerando, em alguns casos, elevado aumento nos gastos, o que para muitas pessoas extrapolam os escassos recursos financeiros que detêm.

Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais de Justiças tem condenado os governos estaduais a arcarem com tais despesas, vejamos:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. HOME CARE. PROGRAMA. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADIMPLEMENTO IMPERFEITO. 1. A compreensão do bem jurídico "vida" passa, necessariamente, pela conjugação do disposto no artigo 5°, caput, com o artigo 1°, III, da Constituição Federal, porquanto consiste no direito à subsistência adequada, e não apenas no direito a continuar vivo. 2. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna. 3. Nos termos do artigo 196 da Constituição Brasileira de 1988 e do artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal a saúde constitui direito de todos e dever do Estado. 4. O fornecimento do tratamento necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde do indivíduo desprovido dos recursos para adquiri-los constitui dever estatal. 5. O ente da Federação, que tem o dever constitucional de atendimento integral à saúde, passa a ser responsável pelo custeio da energia elétrica utilizada pelos aparelhos, sob pena de adimplemento imperfeito, uma vez comprovada a hipossuficiência, a inclusão em programa de oxigenoterapia domiciliar em razão de hipoxemia crônica por síndrome hipoventilatória da obesidade, o aumento substancial do consumo de energia elétrica, bem como do valor mensal da respectiva conta. 6. A obrigação de custeio recairá sobre o consumo de energia elétrica que exceder a média de consumo da residência antes da instalação dos equipamentos de saúde necessários ao tratamento. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.   

(Acórdão 1123699, 00176484520158070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE À PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – SISTEMA HOME CARE – INSTALAÇÃO NA RESIDÊNCIA DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – ENERGIA ELÉTRICA PARA O FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS – PAGAMENTO – PODER PÚBLICO – PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A energia elétrica é indispensável ao funcionamento da UTI domiciliar e, consequentemente, à manutenção da vida do paciente dependente do equipamento. Portanto, se a famíia não detém condições de custeá-la, o Estado possui o dever de suportar esse ônus, pois, caso contrário, não será possível assegurar o tratamento ao paciente.

(AI 4385/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMERA CÍVEL, Julgado em 03/05/2011, Publicado no DJE 17/05/2011.)

Assim, resta claro a necessidade da criação de legislação sobre o tema, em especial para proteger a parcela mais humilde da população, que não tem condições de arcar com o valor da tarifa de energia elétrica utilizada pelos aparelhos do Home Care.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões,      /             de 2021.

martins machado

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a adoção de ações, em Caráter de Urgência, para Resolver o Problema de Alagamento, crônico e amplamente noticiado, na Avenida P1, do Setor P Sul, de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a adoção de ações, em Caráter de Urgência, para Resolver o Problema de Alagamento, crônico e amplamente noticiado, na Avenida P1, do Setor P Sul, de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender a demanda justa de milhares de pessoas, pois os alagamentos em avenidas importantes no DF são problemas conhecidos que se repetem anualmente.    

Assim, cumpre destacar que os alagamentos na Avenida P1 do Setor P Sul têm se agravado com ação das chuvas neste período. 

Importa apontar que os alagamentos nas vias podem trazer prejuízos aos donos dos veículos que transitam pela região. Haja visa que ofertam chance a acidentes, implicando risco à vida das pessoas que precisam utilizar as avenidas diariamente. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito da sociedade. 

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização, em Caráter de Urgência, de Vistoria e Manutenção necessárias para Resolver o Empoçamento Crônico e já noticiado de Água na QNR 5, conjuntos E e F, de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização, em Caráter de Urgência, de Vistoria e Manutenção necessárias para Resolver o Empoçamento Crônico e já noticiado de Água na QNR 5, conjuntos E e F, de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender  a demanda justa dos moradores dos conjuntos E e F, da QNR 5 de Ceilândia, que estão sendo obrigados a suportar todos os problemas do empoçamento crônico de água já amplamente noticiado.

Cumpre observar que neste período de chuvas a situação do empoçamento se agrava e com isso os transtornos se ampliam e se desdobram em inúmeros outros problemas e riscos.  

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito daquela comunidade. 

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF