CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais públicos e zona rural do Distrito Federal. 

Art. 2º A Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, visa a conjugar esforços entre órgãos e entidades do Distrito Federal, setor empresarial e sociedade civil visando assegurar as condições necessárias para o acesso das tecnologias como ferramentas para melhorias na qualidade no atendimento do serviço público.

Parágrafo único. A Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, poderá ser executada em articulação com outras políticas estabelecidas, técnica ou financeiramente podendo ser utilizados dispositivos de benefícios fiscais e recursos destinados À inovação e à tecnologia.

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF:

I - universalização do acesso à internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos e a zona rural do Distrito Federal;

II - promoção do acesso à internet em alta velocidade em escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores sociais;

III - colaboração entre os entes federativos;

IV - incentivo à formação dos gestores e servidores em práticas de gestão com objetivo de melhorar o atendimento do serviço público prestado. 

Art. 4º A Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, contará com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento:

I - apoio técnico às escolas públicas, às unidades básicas de saúde, aos hospitais públicos e à zona rural do Distrito Federal:

a) disponibilização do serviço de acesso à internet em alta velocidade;

b) implantação de infraestrutura interna para distribuição do sinal da internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nos hospitais públicos;

II - oferta de cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da Política;

Art. 5º As escolas públicas, as unidades básicas de saúde e os hospitais públicos que tenham iniciativas próprias de acesso à internet de alta velocidade poderão aderir à Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, em caráter complementar às ações que desenvolvam.

Art. 6º Para a execução da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e com entidades privadas. 

Art. 7° O órgão responsável pela gestão e supervisão da política pública de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal, será o gestor da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF. 

Art. 8° O acesso público à internet deverá possibilitar a qualquer cidadão o acesso aos serviços de internet, de forma gratuita, independente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, em locais públicos, por meio de dispositivos terminais baseados ou compatíveis com o padrão 4G ou superior.

Art. 9° A implantação da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, deverá obedecer todas as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico da tecnologia na educação e saúde.

A presença de tais tecnologias no cotidiano pedagógico permite o engajamento e protagonismo dos alunos em seu processo de aprendizagem, o amplo acesso à informação em fase crucial para seu desenvolvimento intelectual e o alinhamento da educação pública à realidade digital já vivida por parte da população brasileira. 

A inclusão digital se torna pauta de política pública na medida em que estar devidamente conectado se transforma em uma parte importante do acesso pleno à cidadania. Na atual fase do desenvolvimento tecnológico, promover a apropriação pelos cidadãos das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) é corresponder a anseios populares garantidos na ordem constitucional há décadas.

Portanto, é preciso avançar, desbravar estradas, democratizar o acesso à informação. A internet pública é o caminho para disponibilizar à sociedade o conhecimento, a informação, a educação. 

A internet revolucionou o setor de comunicações nos últimos anos. Essa inovação a cada dia tem sido mais rápida, disponibilizando novos equipamentos, aplicativos e serviços. Devemos compartilhar esse avanço com toda a população como forma de proporcionar informações, serviços, entretenimento, cultura e os demais benefícios que ela proporciona a todos os cidadãos.

A Política disciplinada pelo presente Projeto de Lei prevê ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico da tecnologia (visão), formar professores para incluir a tecnologia em sua prática pedagógica (formação), reunir e disponibilizar materiais educacionais digitais de qualidade (recursos didáticos) e facilitar a aquisição e contratação dos serviços e equipamentos necessários ao uso da tecnologia, por meio de apoio técnico ou financeiro (infraestrutura).

Também é prevista a instalação de sistema de monitoramento de velocidades da banda larga nas escolas, unidades de saúde e nas zonas rurais, permitindo fiscalizar a qualidade do serviço, destinado a acompanhar e propor aprimoramentos à implementação da Política, garantindo sua contínua evolução. 

O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, ao dispor sobre os direitos e garantias dos usuários, reconheceu que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. 

Infelizmente, no Brasil, o acesso à internet ainda ocorre de forma bastante desigual. De acordo com o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizado em 2019, 90% das pessoas das classes A e B são usuárias de internet, mas, nas classes D e E, apenas 42% estão conectadas. O estudo também aponta que o acesso é maior nas zonas urbanas (70%) que nas áreas rurais (44%). Além disso, 33% da população permanece sem qualquer tipo de conexão. 

O acesso à Internet em alta velocidade é hoje mais que um serviço de demanda generalizada e em plena expansão pelo mundo: tornou-se um mecanismo fundamental para a dinâmica da vida contemporânea, uma fronteira estratégica para o desenvolvimento de nações e um bem essencial que se assenta no hall dos direitos de última geração, como o direito à comunicação e à cultura. Não por acaso, vários países vêm dedicando esforços e recursos para implementar seus planos e estratégias nacionais, visando a universalização da banda larga a todos os seus cidadãos. Alguns já colhem frutos e avançam para as redes de nova geração. Outros, ainda dão seus primeiros passos neste sentido. Em todos os casos, os desafios são enormes e as escolhas de mecanismos de regulação e políticas públicas podem fazer a diferença no presente e no futuro próximo. 

Tais iniciativas indicam que a dinâmica de mercado, seja ele configurado pelo modelo da competição entre redes ou pela concorrência entre serviços, apresentou dificuldades para prover aos cidadãos o acesso à Internet em alta velocidade.

Portando, para que se almeje a universalização do serviço de internet pública tanto o legislador quanto o gestor público deverão observar o grande contingente de brasilienses que utilizam o serviço de telefonia móvel e, desses, parcela significativa com aparelhos aptos a acessarem esse meio de comunicação.

Por fim, trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto de lei nº 1802/2021, que “Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1802, de 2021, a seguinte redação: 

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo automaticamente prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, o Sistema Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas.

Parágrafo único. A operação do Sistema Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas será regida pelas normas pertinentes à matéria dos transportes em geral e, no particular, pelas disposições da presente Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Transporte Público Alternativo: serviço de transporte remunerado de passageiros, que atua em caráter complementar ao serviço público de transporte coletivo remunerado regular de passageiros.

II – Motorista de Transporte Alternativo: profissional habilitado para conduzir veículo, próprio ou de terceiro, tipo van, microônibus ou ônibus.

Art. 3º - O Serviço Extraordinário de Transporte Alternativo de Passageiros e Encomendas terá caráter temporário com observância de todas as regras sanitárias aplicadas ao transporte coletivo, vigorando até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo automaticamente prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mediante delegação do órgão competente à pessoa física, após a anuência do Poder Concedente.

Art. 4º São direitos dos permissionários:

I – cadastrar até 2 (dois) motoristas auxiliares substitutos por veículo em serviço, sendo obrigatório ao próprio permissionário operar por período mínimo de 30% (trinta por cento) do tempo total diário de operação; e

II – cadastrar até 3 (três) cobradores por veículo.

Art. 5º - O Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas será prestado por vans, microônibus, ônibus ou similares, de fabricação nacional ou importada, com capacidade mínima de lotação de 6 (seis) e máxima de 34 (trinta e quatro) passageiros sentados, dotados dos requisitos de segurança e especificações técnicas exigíveis para que funcione o transporte de passageiros.

§ 1º Não se contará, na capacidade de lotação do veículo, os assentos destinados aos condutores do veículo.

§ 2º Somente é permitido utilizar a capacidade máxima dos assentos dos veículos, sendo vedado transportar usuários ou auxiliares em pé. 

Art. 6º O Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas se destinará ao atendimento em caráter suplementar ao transporte convencional. 

Art. 7º Os veículos destinados ao Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas deverão, para os devidos trâmites desta Lei, estar devidamente padronizados, utilizando adesivos ou qualquer outro meio que possibilite a sua identificação.

Art. 8º Cabe ao órgão distrital competente fixar itinerários e horários. 

Parágrafo único. Os veículos maiores serão preferencialmente utilizados nos percursos mais longos, sendo o valor da passagem fixado de acordo com o itinerário e equipamento. 

Art. 9º O Serviço prestado será remunerado por meio de tarifa diferenciada, a qual será definida pelo órgão de trânsito competente. 

Art. 10º O prestador do Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas obedecerá às obrigações fiscais, sociais, ao pagamento de taxas, bem como à cobertura de todos os seguros exigidos para as empresas que operam o transporte convencional. 

Art. 11º Os veículos destinados ao Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas deverão ser aprovados em vistoria, efetuada por empresa autorizada, e satisfazer todas as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes. 

Art. 12º Os veículos deverão:

I – se encontrar em bom estado de conservação e funcionamento;

II – portar visivelmente o adesivo que ateste a validade da licença para trafegar, devendo este ser expedido pelo respectivo órgão competente;

III – estar equipados com:

a) extintor de incêndio com certificado de vistoria, o qual é item obrigatório conforme alude a Resolução do Contran nº 556, de 16 de setembro de 2015;

b) cintos de segurança em perfeitas condições de uso; e

c) demais itens de segurança de uso obrigatório para a realização do Serviço de Transporte Público Alternativo, obedecendo às legislações de trânsito e as demais normativas correspondentes;

IV – portar documentação do condutor e do veículo, tabela de tarifa atualizada para que fique à disposição dos usuários, e alvará de licença do exercício. 

Art. 13º Os órgãos competentes poderão, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 14º Os infratores dos dispositivos contidos nesta Lei, e demais normas complementares, ficarão sujeitos, progressivamente e, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei, às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – multa, agravada em caso de reincidência;

III – retenção do veículo;

IV – apreensão do veículo;

V – suspensão temporária, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, da permissão do exercício do Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Código disciplinar próprio do Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros e Encomendas para fixação de obrigações e penalidades.

Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber e for necessária à sua efetivação no prazo máximo de 10 dias.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, o mundo está estarrecido com a propagação do coronavírus (Covid-19), e as suas consequências têm degradado a economia de todas as cidades do país, afetando especialmente os motoristas de transporte escolar e o setor de turismo.

Ainda, temos presenciado no Brasil a escassez de veículos do transporte coletivo urbano, e no Distrito Federal não é diferente, o que faz com que pessoas fiquem aglomeradas à espera dos veículos, bem como a superlotação dos veículos, tornando inócuas as medidas adotadas pelos para o combate da Pandemia.  

Nesse sentido, este substitutivo visa aprimorar o texto do projeto e incluir as demais categorias afetadas pela pandemia, possibilitando que a força de trabalho composta por motoristas de transporte escolar, de turismo e outros setores possam contribuir para o transporte seguro de milhares de trabalhadores e evitando que o transporte coletivo seja meio para disseminação da Covid-19. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a tramitação na Comissão de Educação Saúde e Cultura – CESC do PL nº 818 de 2019 de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “ Dá a denominação de Planetário de Brasília Luiz Cruls ao Planetário de Brasília”.

Venho, por meio deste, requerer que o PL nº 818, de 2019, que “Dá a denominação de ‘Planetário de Brasília Luiz Cruls’ ao Planetário de Brasília” seja enviado à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC para emissão de parecer, por força da Resolução nº 315, de 2019, desta Câmara Legislativa.

JUSTIFICATIVA  

A partir da aprovação da Resolução nº 315/2019, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) passou a deter a competência para analisar matérias que tratam do Patrimônio Cultural.

De acordo com a Resolução  315/2019:

 
“Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a denominação da Subseção X da Seção II do Capítulo IV do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção X
Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

II – o art. 69, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura:
III – o art. 69, I, é acrescido da seguinte alínea i:
i) patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial, do Distrito Federal;
IV – o art. 65, I, f, é revogado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”

Diante do exposto, constatado o fato de que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) não mais detém a competência para analisar a temática do Patrimônio Cultural, atribuição conferida à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, por força da Resolução  nº 315, de 2019, supracitada, requeiro a retirada de tramitação do PL 818/2019 da CAS e seu imediato envio à CESC, para emissão de parecer, tendo em vista tratar-se de proposição específica da área do patrimônio cultural.
 

Arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal informações sobre o Teatro da Praça de Taguatinga (RA-III).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal:

A) Como está a gestão do espaço do Teatro da Praça de Taguatinga (RA-III) durante este período de pandemia de Covid-19? 

B) Há algum projeto em andamento para revitalização do Teatro da Praça de Taguatinga (RA-III)?

C) Esta Secretaria tem um planejamento pronto ou está com planejamento em curso para o processo de reabertura do Teatro da Praça de Taguatinga (RA-III) para após a Pandemia de Covid-19?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Presidente da Frente Parlamentar Pela Promoção dos Direitos Culturais da CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco no Setor QNM 23, nas proximidades do conjunto P, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco no Setor QNM 23, nas proximidades do conjunto P, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco no Setor QNM 23, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores do local, que buscam por melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana.

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação das bocas de lobo localizadas na QNN 24, nas proximidades do conjunto B - Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação das bocas de lobo localizadas na QNN 24, nas proximidades do conjunto B - Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo, a recuperação das bocas de lobo, localizadas na QNN 24, conjunto B da Ceilândia.

A providência ora solicitada, torna-se necessária, diante das péssimas condições de manutenção e o perigo que a população sofre, ocasionando acidentes naquele setor.

Dar condições de conforto e segurança aos moradores daquela comunidade e das demais pessoas que por ali transitam é um dever que o Estado não pode se furtar.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a construção de uma praça na QN 25 Conjunto 05, Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de uma praça na QN 25 Conjunto 05, Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

As praças são lugares intencionais de encontros, de permanência, dos acontecimentos, das práticas socioculturais e esportivas, da prevenção de doenças, do combate à drogadição, da qualidade de vida, de manifestações da vida urbana e comunitária. 

A QN 25 do Riacho Fundo é uma quadra nova, tem apenas 03 anos, faz parte do programa do Governo que destinou casas populares, por isso, faltam algumas benfeitorias. Esse espaço destinado para a construção de uma praça, fato motivador do pleito ora apresentado.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Retirada de Tramitação e Arquivamento do projeto de lei 1660 de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 1660 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento justifica-se por já haver proposição com matéria correlata. Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da referida proposição.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

À SELEG

Encaminho  os autos com a respectiva redação final.

Brasília - DF, 06 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor ao Senhor José Rogério Tavares, pelos excelentes serviços prestados junto a Secretaria de Saúde do Distrito Federal em especial no tocante aos ajustes operacionais que ajudaram a salvar vidas nos Hospitais de Ceilândia e Brazlândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Senhor José Rogério Tavares, pelos excelentes serviços prestados junto a Secretaria de Saúde do Distrito Federal em especial no tocante aos ajustes operacionais que ajudaram a salvar vidas nos Hospitais de Ceilândia e Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO 

                              O homenageado iniciou sua trajetória na Secretaria de Saúde em 2018, como chefe de transporte do Hospital Regional de Taguatinga, oportunidade em que transportava pacientes de hemodiálise e, mesmo durante a greve de caminhoneiros organizou e montou logística para que não faltasse insumos necessários à continuidade do serviço prestado.  Em novembro de 2018 passou a exercer o cargo de Gerente de apoio Operacional  do HRT. Na oportunidade ajudou a criar a Hemodiálise peritoneal,  abriu mais leitos para a pediatria com doações conseguidas no HFA,    e conseguiu tirar a época todas as pessoas que ficavam internadas nos corredores por falta de camas. Conseguiu também a doação de mais de 30 camas que ajudou bastante no processo,  em 2019 foi convidado pra ser    Gerente de apoio Operacional da atenção primária onde montou a farmácia de dispensação de medicamentos pra chegar mais rápido ao público.  Ajustou os fluxos de transporte e almoxarifado,  onde havia reclamações em ouvidoria por causa da falta de fraldas e insumos, conseguiu diminuir a  zero as reclamações.

No mesmo ano em Setembro de 2019 recebeu um convite pra ser assessor na Secretaria de saúde,  onde implantou a ouvidoria itinerante conseguindo carro pra equipe, e foi in loco ver os problemas da área. Visitou 172 unidades de saúde, foi feito remanejamento de servidores tendo sido servidor  de destaque da secretaria no final do mesmo ano. Em 2020 recebeu o convite pra ser diretor regional de atenção secundária em saúde da região Oeste ( Ceilandia e Brazlandia), onde ajustou os fluxos, conseguiu médico psiquiatra para população de Brazlandia e hoje, por conta própria leva e busca pacientes todas as quintas feiras. Já foram feitos mais de 400 atendimentos e diversas vidas salvas, montou um ambulatório de feridas complexas; até então pessoas com feridas terríveis tinham que pegar ônibus pra ir ao hospital de base,  montou o ambulatório de atendimento de covid para os servidores, a fisioterapia para pacientes graves que se salvaram do covid mas ficaram com sequelas, reabriu o serviço de pé diabético, zerou a fila de neurologia, endocrinologia, otorrino, aumentando em mais de 50% as ofertas em cardiologia - antes pacientes esperavam até 1 ano pra ser atendido, hoje é atendido com 1 mês e meio ). Tem ainda um grupo chamado Heróis da Saúde DF, onde visita crianças com câncer nos hospitais e levam uma palavra de amor, carinho e fé 

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: )

Manifesta Moção de Louvor ao Senhor Reginaldo Leal Azevedo, pelos excelentes serviços prestados junto a Secretaria de Saúde do Distrito Federal .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Senhor Reginaldo Leal Azevedo, pelos excelentes serviços prestados junto a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

                              O homenageado nasceu em São Luís  do Maranhão e, embora formado em contabilidade encontrou sua verdadeira vocação trabalhando na área de saúde. Iniciou suas atividades na Fundação Hospitalar do Distrito federal   ainda em 1984, exercendo periodicamente a função de Assessor Técnico da Diretoria do Hospital de Base do Distrito Federal. Hoje, na qualidade de  auxiliar técnico em radiologia no Hospital Regional de Taguatinga, tem importante função no atual contexto principalmente quando se trata  do enfrentamento da pandemia causada pelo COVID 19.  O profissional de radiologia vem desenvolvendo seu papel com maestria, até mesmo porque, a demanda por essas atividades tem aumentado em demasia, precisam cuidar do paciente, da própria saúde e da equipe como um todo. Estão na linha de frente nesta luta contra o COVID 19 e pela vida merecendo muito mais que atenção, reconhecimento e respeito

iolando

Deputado Distrital 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TECNICO LEGISLATIVO- MATRICULA:11357

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TECNICO LEGISLATIVO- MATRICULA: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TECNICO LEGISLATIVO- MATRICULA:11357 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para instituições de ensino do Distrito Federal, bem como a remissão e isenção, para o setor da educação, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para instituições de ensino do Distrito Federal, bem como a remissão e isenção para o setor da educação, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para instituições de ensino do Distrito Federal, bem como a remissão e isenção, para o setor da educação, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública. 

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) do dia 15 de março de 2021, com a publicação dos Decretos nº 40.900 e 40.901, ambos de 12 de março de 2021, assim como a publicação da Portaria da Secretaria de Estado de Economia nº 68, de 12 de março de 2021, trouxe alívio financeiro para inúmeros empresários do Distrito Federal, visto que tais atos normativos tratavam da dilação dos prazos de pagamento do IPTU e TLP, bem como sobre a remissão e isenção, para alguns segmentos, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública. No entanto, faz-se necessário destacar que um relevante setor não foi abarcado pelos referidos atos normativos: o setor da educação. 

Segundo dados da União pelas Escolas Particulares de Pequeno e Médio Porte, a suspensão das atividades escolares e demais restrições provocada pela pandemia do novo coronavírus faz com que cerca de 30% a 50% das instituições de ensino particulares convivam com o risco de falência em razão dos altos investimentos para oferecer a educação remota, o aumento da taxa de inadimplência e o elevado número de cancelamento de matrículas. Ainda, os impactos socioeconômicos causados pela pandemia afetam especialmente as creches e escolas da educação infantil - a maior dificuldade ou impossibilidade de implementar as aulas remotas faz com que cerca de 80% corram risco de falência. 

O cenário não é diferente no Distrito Federal: em pesquisa realizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF) em abril do último ano, 85.6% dos colégios particulares afirmaram ter registrado aumento da inadimplência após a pandemia, o que impactou diretamente o orçamento das instituições. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

À CTMU para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CAS para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CEOF/CCJ PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CEOF para exame e parecer.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Romison Rodrigues Mota, como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado como Diretor Substituto da Quarta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Romison Rodrigues Mota natural de Goiânia, possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Goiás (2000), MBA em Gestão Financeira pela Universidade Alves Faria (2005) e especialização em Vigilância Sanitária pela Fundação Oswaldo Cruz (2008). Como economista é registrado no Conselho Regional de Economia da 18ª Região (Goiás). Ingressou no serviço público em 2005 por meio de aprovação em Concurso público realizado pela Anvisa para o cargo de Analista Administrativo - Especialidade Economia. Iniciou sua carreira profissional na iniciativa privada aos 16 anos, na função de auxiliar em departamento financeiro. Trabalhou por 15 anos na iniciativa privada onde ocupou cargos como tesoureiro e gerente administrativo e financeiro. Já no serviço público acumula outros 15 anos de experiência, sempre atuando na área de gestão administrativa, financeira e orçamentária. Na Anvisa exerceu por 5 anos o cargo de Gerente de Orçamento e Finanças e desde 2015 ocupa o cargo de Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira. Atualmente ocupa o cargo de Substituto de Diretor, nos termos do artigo 10 da Lei 9.986/2000, supervisionando as áreas subordinadas à Terceira Diretoria da Anvisa.

Atuando como Substituto de Diretor compondo a Diretoria Colegiada a Anvisa, nos termos do artigo 10 da Lei 9.986/2000, supervisiona a Terceira Diretoria da Agência cujas áreas subordinadas são as seguintes Gerências Gerais: de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias; de Toxicologia; de Tecnologia de Produtos para Saúde; de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco; de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes.

Nomeado em 05/2015 para o cargo de Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira, após ser selecionado em processo seletivo público que contou com a participação de 44 inscritos. Desde então é responsável pela supervisão das áreas de Orçamento e Finanças, Arrecadação, Contratos e Parcerias, Licitações Públicas, Logística, Diárias e Passagens e Contabilidade e Custos. Nesse período atuou como Ordenador de Despesas por delegação de competência do Diretor Presidente. 

É importante destacar que cabe à Anvisa o controle sanitário de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância. A agência funciona como uma reguladora vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.

Como Diretor da Quarta Diretoria Anvisa, é responsável pelas gerências de análise e julgamento de infrações sanitárias e de laboratórios de saúde pública, entre outros.

O homenageado sensibiliza a população, no trabalho dos registros definitivos das vacinas para o combate à Covid-19 no Brasil, acreditando que o uso emergencial dessas vacinas estão certificadas pela Anvisa, sendo analisadas por um tempo, o melhor e menor tempo possível.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alex Machado Campos, como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado como Diretor da Quinta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Alex Machado Campos, natural do estado de Pernambuco, é servidor de carreira da Câmara dos Deputados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialista em Direito Administrativo com licença para o magistério superior - Universidade Federal de Pernambuco. Possui Especialização em "Instituições e Processos Políticos do Legislativo". É Mestre em Poder Legislativo. Professor/instrutor de Direito Administrativo e de Ciência Política do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados - CEFOR. Advogado com mais de doze anos de experiência e militância; atuação junto aos Tribunais Superiores, nos ramos do Direito Administrativo e Constitucional. Foi Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, em 2019, e, posteriormente, Diretor de Programa, do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, com atuação em assuntos regulatórios que envolviam a pasta. Foi membro do Conselho de Administração da Hemobrás e do Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição - GHC.

Alex Machado Campos é formado em direito e servidor de carreira da Câmara dos Deputados, onde foi assessor jurídico. Entre janeiro e outubro de 2019, foi chefe de gabinete do então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Na pasta, também foi diretor de programa e diretor do departamento de gestão interfederativa e participativa. Em 2011, foi assessor do então secretário de Desenvolvimento Social do governo do estado de São Paulo e atual vice-governador Rodrigo Garcia.

Alex Machado Campos era técnico legislativo na Câmara dos Deputados. Formado em direito, é mestre em Poder Legislativo. Durante o mandato de Luiz Henrique Mandetta no ministério da Saúde, foi chefe de gabinete do ministro. No entanto, ele não deixou o posto como um opositor do governo, como foi o caso de Mandetta. Machado Campos atuou como Diretor de Programa da pasta e trabalhava com “assuntos regulatórios”.

Na área da saúde, o advogado também foi membro do Conselho de Administração da Hemobrás, a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, ligada ao ministério da Saúde. Integrou também o Conselho de Administração do Grupo Hospitalar Conceição, rede pública de hospitais em Porto Alegre.

É importante destacar que cabe à Anvisa o controle sanitário de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância. A agência funciona como uma reguladora vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.

Como Diretor da Quinta Diretoria Anvisa, é responsável pelas gerências de monitoramento de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de portos, aeroportos e fronteiras.

O homenageado sensibiliza a população, no trabalho dos registros definitivos das vacinas para o combate à Covid-19 no Brasil, acreditando que o uso emergencial dessas vacinas estão certificadas pela Anvisa, sendo analisadas por um tempo, o melhor e menor tempo possível.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/05/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

Ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “e”), e, em análise de admissibilidade na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “f”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “b”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021