CLDF

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Família e Juventude sobre a composição , eleição de membros e funcionamento do Conselho de Juventude do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Família e Juventude apresente informações sobre as providências do governo do para efetivar a composição, eleição de membros e o funcionamento do Conselho de Juventude do DF, considerando o histórico de alterações feitas nas estruturas administrativas responsáveis pela construção de políticas públicas voltadas para o pleno atendimento à juventude do Distrito Federal, conforme relato a seguir.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa. 

A presente solicitação encontra razão nas alterações realizadas pelo governo do DF que diminuíram de maneira significativa as estruturas administrativas e cargos relacionados às unidades do governo responsáveis pela elaboração e execução de políticas públicas para a juventude do Distrito Federal, como detalharemos a seguir. 

Criado pela Lei nº 5.020, de 22 de janeiro de 2013, como órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento das políticas públicas de juventude, o Conselho de Juventude foi vinculado à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Em 2015, nos termos do art. 33 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e do art. 102, inciso III do Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016, o Conselho da Juventude era vinculado à Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal.

Porém, no início da primeira fase do atual governo, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude foi encolhida, passando a ser uma subsecretaria na estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania. Entretanto, em relação às atribuições e organização administrativa dadas por esse decreto para a Secretaria de Justiça e Cidadania, não consta a vinculação do Conselho de Juventude.

Além disso, o mesmo decreto também criou a Secretaria de Juventude do Distrito Federal, atribuindo suas atividades e recursos orçamentários-financeiros também à Secretaria de Justiça e Cidadania, conforme o art. 7º, inciso V, para atuar na articulação dos programas e projetos destinados à proteção, defesa e promoção do adolescente e da juventude, na elaboração de políticas públicas para adolescentes e jovens e na inserção do jovem no mercado de trabalho, conforme o art. 36.

No mesmo mês, pelo Decreto nº 39.639, de 29 de janeiro de 2019, o governo autorizou alteração de cargos da Secretaria de Juventude que resultou na extinção de importantes unidades administrativas de sua estrutura, quais sejam, Secretaria Executiva do Conselho de Juventude, da Subsecretaria da Juventude, da Coordenação de Programas de Desenvolvimento para a Juventude e da Coordenação de Articulação de Políticas para a Juventude.

Com a publicação do Decreto nº 40.327, de 19 de dezembro de 2019, as atividades de apoio operacional e administrativo, o orçamento e os recursos financeiros daquela Secretaria de Juventude do DF, antes realizadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania, foram transferidos para a Casa Civil do Distrito Federal. Consolidando o processo de extinção de unidades e cargos, nos termos do Decreto nº 41.127, de 18 de agosto de 2020, a estrutura administrativa da Secretaria de Juventude do DF passa a contar apenas com um gabinete, uma assessoria, e duas subsecretarias.

Por fim, com o Decreto nº 44.186, de 2 de fevereiro de 2023, foi promovida alteração que determinou que a Secretaria de Família e Juventude passa a integrar a estrutura da extinta Secretaria de Juventude, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado da Família e Juventude, aprovado pela Portaria Seplad nº 190, de 21 de março de 2023, tendo em sua estrutura a Secretaria Executiva de Políticas de Juventude - Sejuv, cujas atribuições são descritas pelos artigos 12 e 13 da mencionada portaria, novamente sem menção ao Conselho de Juventude. 

Portanto, considerando as alterações ora mencionadas e tendo em vista informação dada por essa SEFJ, através da Lei de Acesso à Informação, no sentido de que a situação do Conselho de Juventude foi pauta de reunião extraordinária da secretaria, justifica-se a presente solicitação de informações quanto às providências do governo do DF para efetivar a composição, eleição de membros e o funcionamento do Conselho de Juventude.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER - que providencie a substituição imediata da placa de identificação da QE 17, no Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER - que providencie a substituição imediata da placa de identificação da QE 17, no Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

Serve a presente indicação para sugerir ao Poder Executivo, por meio do DER, que providencie a substituição imediata da placa de identificação da QE 17, no Guará II. Com efeito, tenho recebido reclamações da população que mora naquela localidade, tendo em vista que a que hoje está instalada está apagada.

É importante observar que a indicação da quadra é importante, de modo que seja possível à população se localizar na cidade. Assim, pela importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP - que tome providências para reparar o asfalto em toda a QE 17 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP - que tome providências para reparar o asfalto em toda a QE 17 do Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo que se faça operações, em toda a QE 17 do Guará II, para recuperar/reparar o asfalto da referida Quadra. Com efeito, temos recebido demandas da comunidade local de que, principalmente entre os Conjuntos B/C, o asfalto está em estado precário e que, portanto, merece atenção do Poder Público.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição, e ainda verificar despacho (76525) quanto ao regime de urgência.

Brasília, 1 de junho de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023 

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023 

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 01 de junho 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 01 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a implantação de um Centro de Convivência do Idoso na Região Administrativa de Santa Maria - RA XVIII, no local que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Região Administrativa de Santa Maria - RA XVIII, a implantação de um Centro de Convivência do Idoso n no lote da sede da Biblioteca Pública Carlos Drummond, localizado na Quadra 204 da mesma Região Administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

Sugerimos a implantação de um Centro de Convivência do Idoso em Santa Maria, para contribuir com o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa dessa região. Considerando o aumento significativo da população idosa nessa cidade, é imprescindível implementar políticas e programas que atendam às necessidades desse grupo etário, com foco na promoção do envelhecimento saudável, no fortalecimento dos vínculos sociais e na inclusão em atividades recreativas, culturais, educacionais e de lazer.

O Centro de Convivência do Idoso deve proporcionar um ambiente socialmente estimulante para pessoas idosas, além de oferecer oportunidades para que os idosos possam se envolver em diversas atividades recreativas, culturais, educacionais e de lazer, visando ao envelhecimento saudável, ao fortalecimento dos vínculos sociais e à promoção da qualidade de vida. Além disso, valorizar sua contribuição, promover a inclusão em atividades comunitárias e no mercado de trabalho são aspectos importantes. 

Um equipamento com a infraestrutura adequada e uma abordagem inclusiva e respeitosa em relação aos idosos são instrumentos que podem contribuir para a garantia de um envelhecimento saudável e uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população. 

Ressalto que o Poder Público tem a obrigação de reconhecer e valorizar a contribuição dos idosos para a sociedade, bem como garantir sua dignidade, respeito e uma vida plena de bem-estar.

Diante do exposto, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população.

Sala das Sessões, em 05 de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de uma Casa de Cultura na Região Administrativa de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de uma Casa de Cultura na Região Administrativa de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o resultado da Pesquisa Distrital de Amostra por Domicílios – PDAD de 2021, promovida pela CODEPLAN-DF, 86% dos habitantes de Brazlândia não são capazes de apreender infraestrutura e/ou equipamentos de ordem cultural em suas vizinhanças.

Espaços culturais são estruturas extremamente benéficas ao cidadão e à vida em comunidade. Não somente um direito lavrado na Constituição Federal, o acesso à cultura e lazer promove benefícios de múltiplas ordens ao cidadão. A possibilidade de crescimento cognitivo em todas as idades, o despertar criativo nas mentes mais jovens; sem contar a oportunidade de socialização entre aqueles que partilham da mesma origem com consequente aumento de orgulho por sua terra.

Cabe também ressaltar que uma cidade acessível aos seus habitantes gera aumento na qualidade de vida, o que acaba por refletir na sensação de segurança e pode auxiliar na mitigação de casos de violência.

Por todo exposto, no esforço de garantir direitos e assegurar melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 14 de junho de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial