CLDF

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a Reconsideração acerca do Requerimento nº 2.524/2021 que pede a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.926/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Com base no art. 176, do Regimento Interno desta Casa, requeremos seja reconsiderada eventual decisão que acate o Requerimento nº 2.524/2021 que requereu a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei 1.926/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Encontram-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.926/2021, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de combustíveis pelos Postos de Abastecimento no Distrito Federal e dá outras providências, de autoria do deputado Chico Vigilante Lula da Silva e o Projeto de Lei nº 1.286/2020, que estabelece regras para as relações de consumo nos postos de abastecimento de combustíveis, para coibir oferta enganosa e prática abusiva, no âmbito do Distrito Federal, de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes.

Ambas as proposições dispõem sobre matéria correlata, qual seja, “A Publicidade dos Postos de Abastecimento de Combustíveis”, de modo que, apesar de correlatos, os projetos de lei tratam de temas distintos entre si, podendo desta forma, tramitarem normalmente sem que um se sobreponha ao outro, senão vejamos:

O Projeto de Lei 1926/2021, no art. 1°, o autor apresenta o objetivo da proposição, de informar ao consumidor de forma clara e precisa os preços dos combustíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990.

No art. 2º, segue disciplinando a publicidade dos preços dos combustíveis – seja pago a crédito; em dinheiro; em débito bancário; ou com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer meio de cadastro), estas informações deverão ser apresentadas de forma idêntica em relação tamanho, proporção e cor. 

No art. 3° da proposição em comento, em caso do posto de abastecimento não tenha aplicativo ou qualquer meio de cadastro que promovesse preços diferenciados, este deverá informar o maior preço praticado, deixando para informar descontos e vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento.

O art. 4º, o projeto de lei proíbe toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, que dependam de contas, cadastros virtuais, dentre outras formas de cadastro que poderiam ser restritos.

Nos artigos seguintes seguem as sanções pelo descumprimento da lei e as cláusulas de vigência e revogação de disposições em contrário.

Já o Projeto de Lei 1.286/2020, o objetivo é a divulgação dos preços dos combustíveis na internet, de modo a permitir pesquisas para comparação de preços de maneira fácil e rápida.

No Art. 1º, a proposição estabelece regras para coibir a oferta enganosa por parte dos postos de abastecimento de combustíveis.

O art. 2º e seus incisos determinam que os postos de abastecimento de combustíveis somente divulgue promoções, quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores de desconto e que os preços de venda ao consumidor dos seus combustíveis sejam divulgados na internet, de forma a permitir pesquisas para comparação de preços de maneira fácil e rápida e que a divulgação dos preços dos combustíveis, tem que ser simultânea como preço praticado na bomba ou com diferença máxima de 15 minutos para atualização de sistemas.

Os artigos seguintes tratam da sanção pelo descumprimento da lei, autorização do poder executivo para manutenção de página na internet que consolide a divulgação dos preços divulgados pelos postos de combustíveis, das despesas e dotações orçamentárias decorrentes da execução da lei, do prazo para os postos de combustíveis se adaptarem à norma proposta, e por fim, as cláusulas regulamentação, vigência e revogação de disposições em contrário.

Portanto, como se pode observar pela comparação dos dois projetos de lei, apesar de tratar de matéria correlata, cada proposição disciplina temas diferentes entre si. O Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Vigilante Lula da Silva tem como foco principal a uniformização da publicidade dos postos de combustíveis, já o Projeto de Lei do deputado Delegado Fernando Fernandes, o objetivo central é a divulgação dos preços dos combustíveis na internet de modo a facilitar a pesquisa dos preços pelos consumidores em tempo real.

Desta forma, não há óbice para que as proposições tramitem concomitantemente, pois uma não prejudica o andamento da outra.

Por outro lado, não é possível um apensamento para tramitação conjunta, pois todas as comissões de mérito já proferiram parecer sobre o PL 1.286/2020, conforme § 2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

Ressalte-se por oportuno que, a Secretaria Legislativa, órgão responsável pelo recebimento, leitura em plenário e distribuição das proposições, não encontrou óbice para a tramitação do PL 1.926/2021. Caso houvesse, o mesmo seria devolvido ao gabinete do autor com a informação da perda de oportunidade.  

Sala das Comissões, em junho de 2021.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

(Autoria: Dep. Leandro Grass )

Requer a Realização de Audiência Pública Remota para no dia 20 de agosto de 2021, às 15 horas , para comemorar o dia Dia do Profissional das Altas Habilidades/Superdotação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia dia 20 de agosto de 2021, às 15 h, para comemorar o dia Dia do Profissional das Altas Habilidades/Superdotação.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Trabalhar com Altas Habilidades/Superdotação na educação, requer, antes de tudo, maior dedicação dos professores, visto que os estudantes, apresentam potencial superior entre os seus pares em sua área de interesse.

Nesse contexto, a habilidade acima da média, criatividade e envolvimento com a tarefa são determinantes para aproximar o estudante da área de interesse, onde o profissional de educação em seu ofício pedagógico, estimula, orienta e organiza o processo de desenvolvimento do estudante. 

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para comemoração da data.

Sala das sessões, em

                                          Deputado LEANDRO GRASS

                                                Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a redistribuição e inclusão da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças na tramitação do Projeto de Lei n° 968, de 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos previstos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a distribuição e a inclusão da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) do Projeto de Lei nº 968, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal” para que tenha sua análise financeira e orçamentária.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n° 968, de 2020, estabelece o plantio de uma semente de árvore frutífera ou ornamental a cada nascimento com vida nas Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal. Como o projeto estabelece também que as unidades de saúde das redes pública e privada, disponibilizarão aos responsáveis pelo bebê, quando da alta hospitalar, a semente, acompanhada de uma mensagem “Bem-vindo a vida, plante essa idéia”, é importante que a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta Casa de Leis dê sua análise sobre a possiblidade de aumento de despesa do previsto na proposição.

Assim, rogo inclusão da CEOF no rol de comissões a analisarem o projeto. 

júlia lucy

DEPUTADA DISTRITAL - NOVO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/08/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

REQUERIMENTO APROVADO E ORDENADA A RECONSTITUIÇÃO, CONFORME CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA EM ANEXO. 

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

claudia shirozaki

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

 À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a instalação de postes e braços com lâmpadas na ciclovia da DF-463, Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a instalação de postes e braços com lâmpadas na ciclovia ciclovia da DF-463, Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na iluminação e segurança. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade.

A iluminação Pública é infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT