CLDF

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.054/2024

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 1.054/2024 que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Brechó.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Brechó, a ser comemorado anualmente no último sábado de maio.

Parágrafo único. O objetivo do Dia do Brechó é promover a cultura da doação e a venda de produtos reutilizáveis, incentivando a população a aderir ao consumo consciente e reduzir o desperdício, especialmente no segmento de livros, roupas e acessórios usados.

Art. 2º A divulgação do Dia do Brechó ocorrerá por meio de ações promocionais, com ênfase na realização de parcerias com estabelecimentos comerciais que já atuam na venda de artigos usados, como brechós e sebos, visando à ampliação do acesso à economia circular e à publicidade dos aspectos positivos da abordagem econômica.

§ 1º O Poder Público, por meio de suas Secretarias e órgãos competentes, poderá promover campanhas de conscientização e divulgação sobre a importância da doação e reutilização de itens usados, destacando o papel de brechós, sebos e estabelecimentos similares.

§ 2º Será concedido o “Selo Brechó” às entidades filantrópicas, estabelecimentos comerciais, associações de moradores, escolas e demais organizações da sociedade civil, que promoverem ações de arrecadação e reutilização de livros, roupas e acessórios usados de forma sustentável durante o "Dia do Brechó".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo propõe a reestruturação do projeto de lei a fim de rearticular os dispositivos da proposição e adequar sua redação ao padrão adotado em proposições congêneres.

Deputado Jorge vianna

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação do parquinho infantil da Quadra 29, entre os Conjuntos M e N, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação do parquinho infantil da Quadra 29, entre os Conjuntos M e N, no Paranoá.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Paranoá, mais precisamente da Quadra 29, solicitando a reimplantação de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil. 

Segundo relato de moradores, a estrutura anterior do parquinho existente entre os Conjuntos M e N da Quadra 29 foi retirada, para dar lugar a um posto da PM. No entanto, o posto policial não foi implantado e o parquinho também não foi reconstruído. Hoje existe apenas o espaço, sem a existência de nenhum aparelho público.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a reimplantação do parquinho infantil da Quadra 29, entre os Conjuntos M e N, no Paranoá, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QR 829, Conjunto 02, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QR 829, Conjunto 02, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente na QR 829, Conjunto 02.

Segundo relatado por moradores, a via da localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na QR 829, Conjunto 02, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 511, especialmente nas imediações do terminal de ônibus, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 511, especialmente nas imediações do terminal de ônibus, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública na QR 511, especialmente nas imediações do terminal de ônibus, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 511, especialmente nas imediações do terminal de ônibus, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SMLN MI Trecho 06, no Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SMLN MI Trecho 06, no Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no SMLN MI Trecho 06, na Região Administrativa do Lago Norte.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SMLN MI Trecho 06, no Lago Norte, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 04 da Vila Buritis, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 04 da Vila Buritis, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública na Quadra 04 da Vila Buritis, na Região Administrativa de Planaltina.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 04 da Vila Buritis, em Planaltina, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins MACHADO, manifesta votos de louvor às mulheres supramencionadas, por ações destacadas no âmbito da sociedade. 

-Cleuza Aparecida Cardoso Gomes

É com grande honra e reconhecimento que propomos esta Moção de Louvor à senhora Cleuza Aparecida Cardoso Gomes, cuja trajetória tem sido marcada pelo compromisso incansável com o bem-estar e a segurança da comunidade do Varjão.

Como moradora dedicada da região, Cleuza desempenha um papel fundamental no fortalecimento da participação comunitária, atuando como Secretária Comunitária do Conselho de Segurança, onde contribui ativamente para a construção de estratégias que garantam mais proteção e qualidade de vida aos cidadãos. Além disso, sua representatividade como porta-voz dos moradores da Quadra 5 evidencia sua liderança e empenho na defesa dos interesses coletivos.

Seu espírito solidário se manifesta também no campo da saúde, onde exerce um papel essencial como colaboradora voluntária no centro de saúde da cidade, promovendo apoio e assistência às pessoas que necessitam de cuidados médicos. Ademais, seu envolvimento em eventos locais, prestando serviços voluntários em prol da comunidade, reforça sua dedicação à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Diante de sua trajetória exemplar e de sua incontestável contribuição para o desenvolvimento social do Varjão, torna-se mais do que merecido o reconhecimento público por meio desta Moção de Louvor, como forma de agradecimento e estímulo à continuidade de suas ações transformadoras.

Que este gesto sirva como símbolo da admiração e gratidão da comunidade pela incansável dedicação de Cleuza Aparecida Cardoso Gomes!

Diante disso, conto com os Nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor, com entrega prevista na 6ª Semana Legislativa, Na cerimônia de encerramento da 6ª Semana Legislativa pela Mulher, que acontecerá no dia 29 de maio de 2024, às 14h, no auditório da CLDF.

Sala das Sessões, … 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Nesse sentido, considerando que a matéria em exame apresenta pertinência temática com as duas comissões, a apreciação de mérito deve ser realizada por ambas, com observância das respectivas competências regimentais.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando os Despachos 9 - SACP e 8 - CEC, conforme §2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos que versem sobre matérias de saúde, a exemplo do presente projeto de lei, devem ser encaminhados, pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, à Comissão de Saúde – CSA.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 22 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 23 de abril de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump, Presidente dos Estados Unidos da América, por sua destacada trajetória em defesa dos valores conservadores e, por conseguinte, em defesa da sociedade brasiliense, majoritariamente composta por cidadãos que acreditam nos valores conservadores da família e do cristianismo.

Donald John Trump dispensa apresentações. Bilionário, apresentador de televisão, empresário do ramo hoteleiro e imobiliário, Donald Trump foi eleito em 2016, em apertadíssima votação, para ser o 45º Presidente dos Estados Unidos. Por 4 anos, combateu a ideologia de gênero e defendeu os valores cristãos, comandando a maior democracia do planeta, sempre respeitando a liberdade de expressão.

Em 2024, foi novamente eleito Presidente dos Estados Unidos, dessa vez com uma votação consagradora, tanto no colégio eleitoral quanto no voto popular.

Donald Trump é a principal voz do conservadorismo de valores na política internacional. Sua firme atuação em favor da família e dos valores cristãos, opondo-se fortemente à agenda woke, representa um baluarte para todos os que defendem esses valores.

No Distrito Federal, a grande maioria da população comunga desses mesmos valores. Prova disso foi a acachapante vitória da Senadora Damares Alves e a enorme votação da Deputada Federal Bia Kicis. Sem esquecer da retumbante vitória do nosso Governador Ibaneis Rocha. A direita política saiu extremamente fortalecida das eleições de 2022 em âmbito distrital. E temos certeza que tal sucesso se repetirá, de forma ainda mais intensa, nas próximas eleições.

Conceder a Donald Trump o título de Cidadão Honorário de Brasília é reconhecer que ele, por sua atuação em favor dos valores tradicionais da família e do cristianismo, tem o mais profundo respeito e a mais profunda admiração de todos os brasilienses que acreditam nesses mesmos valores. E, repito, essa é a grande maioria da população de nossa cidade.

Em relação aos requisitos exigidos pelo art. 245 do Regimento Interno da CLDF para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, verifica-se o seu  cumprimento integral: I - ter nascido fora do Distrito Federal; II - ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; III - ser pessoa de notório reconhecimento público; IV - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Portanto, nada mais justo do que conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie, nos horários de pico, as frotas de ônibus que realizam o trajeto entre as Regiões Administrativas de Recanto das Emas e Gama, bem como que se manifeste sobre a viabilidade de criação de uma linha direta que atenda à crescente demanda dos estudantes dos campi universitários localizados no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie, nos horários de pico, as frotas de ônibus que realizam o trajeto entre as Regiões Administrativas de Recanto das Emas e Gama, bem como que se manifeste sobre a viabilidade de criação de uma linha direta que atenda à crescente demanda dos estudantes dos campi universitários localizados no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

As Regiões Administrativas de Recanto das Emas e Gama apresentam uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana oriundos dos movimentos estudantis do Distrito Federal. 

Conforme narrado, os discentes enfrentam severas dificuldades nos trajetos de suas residências, no Recanto das Emas, até os campi localizados no Gama do Instituto Federal de Brasília (IFB), da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos (UNICEPLAC). 

O quadro atual descrito pelos alunos é preocupante, pois muitos estudantes precisam realizar diversos transbordos para chegar ao destino, além de enfrentar superlotações constantes nos horários de pico, impactando severamente a frequência acadêmica, o acesso aos estágios e até mesmo aos serviços públicos.

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE

Eduardo Pedrosa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1205/2024

“Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1124/2024

“Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

PROJETO DE LEI Nº 1.363 DE 2024

Redação Final

Institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

Art. 2º O poder público pode promover atividades, eventos e campanhas educativas alusivas ao “Dia S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC, Instituto Fecomércio – IF e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, visando ampliar o conhecimento sobre a atuação dessas instituições e sua relevância para a comunidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 22 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Considerando os Despachos 6 - SACP e 5 - CEC, esclareço que a referência à extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deve ser compreendida como alusiva, exclusivamente, à Comissão da Saúde - CSA, nos termos do art. 77, inciso I, do RICLDF.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - Caf

Projeto de Lei Complementar nº 64/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, que “Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”.

A proposição é constituída de 21 artigos, divididos em 7 capítulos, quais sejam: Disposições Preliminares, Princípios e Objetivos, Instrumentos, Obrigações, Planejamento da Arborização Urbana, e Das Disposições Finais. Assim, o Projeto de Lei Complementar estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativos à gestão e ao gerenciamento da arborização urbana no Distrito Federal, em busca da promoção de uma arborização mais equitativa em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Para fins de cumprimento da Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais, a proposição elenca, ainda, deveres ao Poder Público e aos particulares responsáveis, direta ou indiretamente, por ações relacionadas à implementação, gestão integrada e ao gerenciamento da arborização urbana. Por fim, a proposição estabelece que o dia da arborização urbana do DF passará a ser comemorado em conjunto com o dia da árvore na data de 21 de setembro de cada ano.

Em sua justificação, o Autor destaca que notícias veiculadas na imprensa e a resposta da Novacap a um requerimento de informação comprovam a enorme disparidade da arborização urbana entre as diferentes Regiões Administrativas do DF. Assim, alega-se a necessidade urgente de combater as referidas desigualdades ambientais e melhorar a cobertura vegetal nas regiões menos arborizadas, em consonância com o que determina a Lei Orgânica do Distrito Federal e outras legislações pertinentes.

O PLC nº 64, de 2025, foi lido em 19 de fevereiro de 2025 e distribuído, para análise de mérito, a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Foi também distribuído, para análise de mérito e de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta CAF, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe à CAF analisar e emitir parecer sobre o mérito do presente Projeto de Lei Complementar, uma vez que o gerenciamento da arborização urbana no Distrito Federal, em busca da equidade entre todas as Regiões Administrativas, possui relação com matérias de competência desta Comissão, como políticas fundiárias, de combate à erosão, de ordenamento territorial, de expansão e de desenvolvimento urbano, administração de bens públicos, direito urbanístico, organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue em assuntos fundiários.

Inicialmente, cumpre destacar que o atual panorama ambiental e fundiário do Distrito Federal evidencia grandes disparidades na distribuição e na qualidade da arborização urbana, conforme reconhecido expressamente pelo art. 3º, VI, da proposição, que visa a minimizar tais diferenças. A concentração de áreas verdes nas regiões centrais demonstra a insuficiência da política fundiária distrital, que negligenciou historicamente o planejamento urbano sustentável das áreas periféricas. Tal ausência histórica de planejamento integrado reforça a urgência a proposição sob análise, cujo art. 5º, III, determina prioridade da arborização urbana em territórios com indicadores socioeconômicos e populacionais mais precários. 

Ainda no art. 5º, verifica-se a relevância social do Projeto, uma vez que seu inciso VIII estabelece a obrigação do Poder Público em garantir que toda RA possua, no mínimo, 15 m² de área verde e uma árvore por habitante, promovendo justiça socioambiental e reduzindo os riscos associados à erosão do solo e às inundações. A conveniência do projeto, por sua vez, é devidamente demonstrada pela necessidade urgente de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à adaptação às mudanças climáticas, à equidade, ao planejamento continuado, considerados como princípios gerais da Política de Arborização, nos termos do art. 2º.

Além de prever princípios e obrigações, o projeto estabelece bases concretas para uma política fundiária mais justa e ambientalmente responsável. Por exemplo, o art. 17 autoriza o Poder Público a conceder incentivos fiscais e a pagar por serviços ambientais realizados em áreas com menor índice de arborização. 

Além disso, ganham destaque os arts. 4º e 7º da proposição, que tratam do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) como principal instrumento de planejamento da arborização urbana, a ser compatibilizado com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Para subsidiar o PDAU, o art. 9º determina, ainda, a realização de um Inventário da Arborização Urbana a cada dez anos, em busca de um diagnóstico preciso e atualizado da situação ambiental das RAs. Todas as informações sobre a arborização urbana do DF, como o status de elaboração e de implementação do PDAU, deverão, de acordo com o art. 16, estar disponibilizadas no Sistema Distrital de Informações sobre Arborização Urbana – SISDAU.

Assim, verifica-se que a eficácia do projeto será potencializada pela implementação de toda essa gama de instrumentos previstos, que fortalecerão o controle social e a capacidade administrativa dos órgãos responsáveis. Ademais, o art. 6º do Projeto de Lei Complementar enfatiza a importância de a coletividade colaborar com a implantação da norma, o que amplia a transparência e a responsabilidade coletiva na execução das políticas propostas. De fato, a ampla participação social é crucial para garantir a legitimidade das intervenções e reforçar a governança democrática.

Conclui-se, pois, que as implicações decorrentes da aprovação da proposição incluirão melhorias consideráveis no ordenamento territorial sustentável e na promoção de políticas ambientais e fundiárias equitativas no Distrito Federal.

Ressalta-se, por fim, que o presente Projeto de Lei Complementar não cria atribuições a órgãos ou entidades públicas, o que é vedado em sede de proposição de iniciativa parlamentar. O Projeto tão somente especifica, aprofunda, incentiva e fornece novos instrumentos legais para que os órgãos e entidades já competentes cumpram, de forma mais efetiva e com maior segurança jurídica, suas atribuições, em prol das Regiões Administrativas que mais precisam. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PLC 64/2025.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º A Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º As universidades e as faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar, em seus processos seletivos, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas por curso e turno, para os alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, nelas compreendido o Colégio Militar Dom Pedro II, administrado pelo Governo do Distrito Federal." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem como objetivo sanar as errôeas interpretações legislativas que têm ocorrido em torno do caráter do Colégios Militares Dom Pedro II, posto que ele foi instituído por lei e integra a rede pública de ensino do Distrito Federal.

Em decorrência do CMDP II ser administrado pelo CBMDF, havia necessidade de legislação federal autorizando o Distrito Federal a instituir a escola, o que foi formalizado pelo art. 118 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009:

"Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral."

Em complemento à legislação federal acima citada temos a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que criou o Colégio Militar Dom Pedro II:

"LEI Nº 2.393, DE 07 DE JUNHO DE 1999 

Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica criado o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§ 1º É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal.

§ 2º O Colégio Militar Dom Pedro II, instituição de ensino pública do Distrito Federal, é administrado pelo Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI Nº 7.303, DE 24 DE JULHO DE 2023)

§ 3º O Colégio Militar Dom Pedro II tem dotação orçamentária própria, cuja unidade orçamentária está vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI Nº 7.303, DE 24 DE JULHO DE 2023)

Art. 2° VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário."

A lei acima transcrita também, foi regulamentada pelo Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000:

DECRETO N° 21.298, DE 29 DE JUNHO DE 2000

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Distrital n.° 2.393 de 07 de Junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1° - É aprovado o Regulamento do Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital n.° 2393 de 7 de Junho de 1999.

[…]

Art. 5° - O Colégio Militar se integra ao Sistema de Ensino do Distrito Federal, inspirando-se nos ideais de liberdade e solidariedade humanas, com plena observância dos princípios legais vigentes.

Conforme transcrição dos normativos vigentes, o CMDP II foi criado por lei, a qual traz claramente que ele integra a rede de ensino pública do Dsitrito Federal, sendo todo regulado por normas públicas.

O Colégio Dom Pedro II foi criado em 1999, atualmente atende cerca de 4.500 (quatro mil e quinhentos) alunos nas suas duas unidades, Asa Sul e Ceilândia, atendendo os níveis de pré-escola, fundamental I e II e ensino médio, envolvendo uma população aproximada de mais de três mil famílias.

Embora o colégio militar seja comumente associado a dependentes de militares, mais de 60% dos alunos do CMDP II são oriundos da comunidade em geral, muitos de famílias com renda per capita inferior a 2 salários-mínimos, conforme critério já previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 3.361/2004. Esses estudantes frequentemente residem em regiões administrativas periféricas, como Ceilândia, Samambaia e Taguatinga, áreas com menor acesso a recursos educacionais privados.

A inclusão dos alunos desses colégios na política de cotas fortalece a missão de equidade da Lei nº 3.361/2004. Relatos de egressos apontam que a exclusão das cotas gera desvantagem competitiva, especialmente em cursos concorridos como Medicina e Engenharia, onde a bonificação de 10% no ENEM pode ser decisiva. Essa barreira desmotiva jovens talentosos e perpetua desigualdades.

Diferentemente de escolas privadas, os colégios militares não cobram mensalidades, são financiados pelo orçamento público e por associação de pais e mestres, e seguem diretrizes pedagógicas da Secretaria de Educação. Sua administração por corporações militares visa incorporar valores cívicos e disciplina, mas não altera seu caráter público, reforçando a necessidade de reconhecimento legal explícito.

A proposta é tecnicamente viável, pois não altera a estrutura da Lei nº 3.361/2004, apenas esclarece o enquadramento de instituição pública já existente. Socialmente, promove justiça educacional ao garantir que alunos do CMDP II, muitos de origem humilde, tenham acesso equitativo ao ensino superior. Economicamente, é sustentável, pois não implica custos adicionais significativos, utilizando o orçamento já destinado às cotas. Além disso, ao facilitar o acesso à universidade, contribui para a formação de profissionais qualificados, beneficiando a economia do Distrito Federal.

O projeto observa os princípios de constitucionalidade, pois se alinha com o art. 206 da Constituição Federal, que garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e com o art. 208, que assegura o direito à educação. Atende aos requisitos regimentais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e apresenta redação clara e precisa, respeitando a técnica legislativa.

Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que corrige uma lacuna legislativa, promove equidade e reconhece o caráter público do Colégio Militar Dom Pedro II, beneficiando milhares de jovens no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1168/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1168/2024, que “Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação do Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

A presente proposição é composta por 11 artigos, dispostos em 5 Capítulos. O Capítulo I – Das Disposições Preliminares – cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O Capítulo II – Da Finalidade e das Competências – estabelece que a finalidade do IPEM-DF é executar atividades de competência da União relativas às áreas de metrologia legal e controle da qualidade de bens e serviços, dotada de poder de polícia. Além disso, estabelece as competências do IPEM-DF, entre as quais estão a promoção do equilíbrio das relações comerciais por intermédio da fiscalização metrológica de produtos e instrumentos de medir e medidas materializadas. 

O Capítulo III – Do Patrimônio e da Receita – define os bens e direitos que constituem o patrimônio do IPEM-DF e relaciona as receitas do Instituto. 

O Capítulo IV – Da Estrutura Organizacional – estabelece a estrutura organizacional básica do IPEM-DF, o qual será dirigido por Diretor-Presidente, com auxílio de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Jurídico e Diretor Técnico. 

Por fim, o Capítulo V – Das Disposições Finais – dispõe que o Poder Executivo organizará o Quadro permanente de Pessoal do IPEM-DF e estabelece a cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos nº 70/2024 – SEEC/GAB, o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal - IPEM-DF, que terá como finalidade as áreas de metrologia legal e controle de qualidade de bens e serviços. Com isso, pretende-se ampliar a fiscalização de produtos consumidos pela população do DF, obtendo ganhos de eficiência. 

A proposição foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e de admissibilidade; e a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

O PL recebeu parecer favorável na CDESCTMAT, o qual foi aprovado em 11 de fevereiro de 2025. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), sob a forma de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. 

A proposição estabelece que a finalidade da autarquia se refere à execução de atividades nas áreas de metrologia legal e de controle de qualidade de bens e serviços, com poder de polícia. Além disso, dispõe sobre as competências da entidade, seu patrimônio, possíveis fontes de receita e estrutura organizacional.

No que tange à constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de atribuições do Presidente da República, elencando, em seu art. 84, suas competências privativas. Dentre elas, está a relativa à edição de leis:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Consectário do princípio da simetria, as Constituições Estaduais, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), podem conferir a referida competência ao Governador, como Chefe do Executivo local. No âmbito distrital, o art. 100 da LODF trata sobre as competências privativas atribuídas ao Governador, nestes termos:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...)

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (...)

XXVI – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo;

XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Destaque-se que a criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, cuja competência para iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme aduz o art. 71, §1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

II – ao Governador;

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

Assim, percebe-se que o Projeto de Lei que cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF), está adequado quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, legalidade e redação.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.168, de 2024.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, cuja matéria encontra-se pronta para ser incluída em pauta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, cuja matéria encontra-se pronta para ser incluída em pauta.

A enfermagem é uma das bases fundamentais do sistema de saúde brasileiro, sendo composta por profissionais que atuam com dedicação, competência e zelo na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população. Esses trabalhadores foram e continuam sendo protagonistas durante as mais diversas crises sanitárias, especialmente evidenciado no enfrentamento à pandemia da COVID-19.

A PEC 19/2024 representa um passo essencial para a valorização da categoria, ao vincular o piso salarial à jornada de 30 horas semanais, promovendo melhores condições de trabalho, maior dignidade profissional e assegurando o reconhecimento da carga física e emocional que a função exige.

A jornada de 30 horas semanais já é uma demanda histórica da enfermagem, respaldada por diversos estudos técnicos e recomendações de organismos nacionais e internacionais de saúde, por se tratar de uma profissão que exige vigilância constante, alto nível de estresse, desgaste físico e mental, além de exposição a riscos biológicos e emocionais.

Diante disso, esta entidade manifesta seu total apoio à inclusão da PEC 19/2024 na pauta da CCJ, com a posterior aprovação pelo Congresso Nacional, como medida de justiça social, reconhecimento profissional e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais segmentos da saúde pública e privada.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, a inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, abrangendo todas as suas ruas, chácaras, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essa área seja formalmente reconhecida como passível de regularização, em consonância com as diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, a inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, abrangendo todas as suas ruas, chácaras, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essa área seja formalmente reconhecida como passível de regularização, em consonância com as diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender à demanda urgente dos moradores da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, que aguardam há anos a regularização fundiária de suas propriedades. A ausência de regularização acarreta:

• insegurança jurídica;
• dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais;
• entraves ao desenvolvimento sustentável da região.

A inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo no PDOT permitirá avanços significativos em infraestrutura e qualidade de vida, beneficiando milhares de residentes e trabalhadores. Entre os principais benefícios, destacam-se:

1. Segurança jurídica – a posse legal assegura proteção contra despejos e litígios, garantindo estabilidade às famílias.
2. Segurança jurídica – a posse legal assegura proteção contra despejos e litígios, garantindo estabilidade às famílias.
3. Melhoria na infraestrutura urbana – pavimentação de vias, redes de esgoto, energia elétrica adequada e abastecimento de água tornam-se viáveis com a área regularizada.
4. Acesso a serviços públicos essenciais – facilita-se a implantação e ampliação de escolas, unidades de saúde, transporte público e segurança.
5. Valorização dos imóveis – a oficialização da titularidade resulta em maior valorização, fomentando o comércio e a economia local.
6. Fortalecimento da segurança pública – a regularização propicia maior presença das forças de segurança, reduzindo índices de criminalidade.
7. Sustentabilidade e preservação ambiental – viabiliza-se a implantação de projetos ambientais, como arborização urbana, coleta seletiva e uso eficiente dos recursos naturais.

A Colônia Agrícola Cabeceira do Valo abriga uma população expressiva, formada por famílias, comerciantes e trabalhadores que necessitam de solução definitiva para garantir dignidade e desenvolvimento.

Diante da relevância social, econômica e ambiental da medida, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação e a adoção, pelo Poder Executivo, das providências necessárias à inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo no PDOT e à consequente regularização fundiária.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

PDAF - SUPLEMENTAÇÃO

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio a evento Prêmio Engenho de Comunicação.

Chico Vigilante

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1978/2025, que “Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de abril de 2025, às 19h, na Quadra de Esportes, localizada na Quadra 04, conjunto 05, lote 06 do Paranoá Parque – RA VII, para debater o “Cercamento de quadras residenciais no Paranoá Parque””.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 142, IV do Regimento Interno, que seja retirado de tramitação, bem como o arquivamento do Requerimento nº 1978/2025, que “Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de abril de 2025, às 19h, na Quadra de Esportes, localizada na Quadra 04, conjunto 05, lote 06 do Paranoá Parque – RA VII, para debater o “Cercamento de quadras residenciais no Paranoá Parque””.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1978/2025, que, por motivos de incompatibilidade de agenda para algumas autoridades será remarcada nova data.

Dito isso, agradeço a disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.   

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 706/2023

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1250/2024

Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela Educação Especial e a crianças da Educação Infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/04/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1637/2025

Ementa: “Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 938/2020

Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 06/05/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES NºINDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 04/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES NºINDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7528/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7574/2025, 7582/2025, 7598 /2025, 7621/2025, 7647/2025, 7678/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7769/2025, 7770/2025, 7771/2025, 7823/2025, 7825/2025.