CLDF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 24 de maio de 2022, às 19h, na Administração Regional de Planaltina, para debater a criação da Região Administrativa do Arapoanga DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 24 de maio de 2022, às 19h, na Administração Regional de Planaltina, para debater a criação da Região Administrativa do Arapoanga DF.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo a discussão com a sociedade civil e com as autoridades do Governo do Distrito Federal sobre a criação da Região Administrativa do Arapoanga. 

As Administrações Regionais têm como competência representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas, objetivando supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua jurisdição, conforme disposto no Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017.

É imperioso destacar que, atualmente, o Setor Habitacional Arapoanga é parte do quadrilátero de Planaltina, que foi incorporada ao Distrito Federal com a inauguração de Brasília. Planaltina é a cidade mais antiga do Distrito Federal, tornando-se Região Administrativa (RA VI) por meio da Lei federal nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.

A população planaltinense distribui-se num território cuja extensão corresponde a 1.534,69 km2, sendo a Região Administrativa com a maior área territorial do Distrito Federal, contanto um total de 164.939[1]habitantes.

Considerando que esse Setor Habitacional começou em 1992, é importante destacar que o Arapoanga era uma extensa área vazia de propriedade privada. Os donos e seus herdeiros venderam os lotes sem a prévia aprovação dos projetos urbanísticos e, ainda, sem emissão da licença ambiental.

Em 08/10/2021, o governador Ibaneis Rocha afirmou que estudava transformar o Bairro do Arapoanga em uma Região Administrativa independente.[2]

Vale lembrar que o Setor Habitacional Arapoanga tem, aproximadamente, 40 mil habitantes, de modo que existe o desejo de sua relativa autonomia e o reconhecimento como uma Região Administrativa independente, no Distrito Federal.

Diante do exposto, há a necessidade de se promover o debate com a população  sobre o interesse na criação de uma Administração Regional para atender a população do Arapoanga e adjacências, de forma mais celere e específica. 

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa do Poder Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos meus pares a aprovação do presente Requerimento

Sala das Sessões, em 8 de março de 2022.

Deputado CLÁUDIO ABRANTES

PDT/DF

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Planaltina_(Distrito_Federal)

[2] https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/gdf-estuda-transformar-arapoanga-em-regiao-administrativa/

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que seja providenciada a cobertura da quadra poliesportiva do Centro de Ensino Fundamental 01, localizado no Setor Educacional, Lote M, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que seja providenciada a cobertura da quadra poliesportiva do Centro de Ensino Fundamental 01, localizado no Setor Educacional, Lote M, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação objetiva sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal que providencie a cobertura da quadra poliesportiva do Centro de Ensino Fundamental 01 (CEF 01), na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Trata-se de reivindicação dos pais e alunos do referido Centro de Ensino, considerando que a cobertura trará conforto e proteção em relação ao sol e chuva para os usuários do espaço.

São mais de 1.000 alunos matriculados nos turnos matutino e vespertino, que acabam ficando expostos às condições climáticas durante a prática das atividades recreativas e de educação física. A escola também não possui auditório. Desta forma, a cobertura da quadra possibilitará que o local tenha mais uma utilidade para a comunidade local. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  rafael prudente

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/05/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 8 de março de 2022 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo

Em atendimento ao requerimento de retirada de tramitação da proposta, encaminho o presente processo ao SACP, para análise e conclusão.

Brasília, 03 de agosto de 2021

Manoel Álvaro Costa

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de março de 2022. 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de março de 2022 

À Terceira Secretaria, para providências de desapensamento do PL nº 1742/21 dos PLs nºs 1298/20, 1679/21, 1752/2021 e 1722/21, para posterior retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3047/22.

Brasília, 8 de março de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2198/2021

Declara o ano de 2022 como Ano do Centésimo Décimo Quinto de nascimento de Oscar Niemeyer.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   08/03/2022.