CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1590/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 995/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1604/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, a partir da data de publicação, em razão do regime de urgência a contar de 18 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1557/2025 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1601/2025 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 908/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/04/2025 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 17 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

emenda SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1410/2024, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1603/2025, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.”.

Dê-se aos Projetos de Lei 1410/2024 e 1603/2025 a seguinte redação:

Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

§ 1º Educação para a Integridade compreende processos de aprendizagem que promovem a internalização de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências direcionadas à preservação da integridade pessoal, honestidade, disciplina e autorresponsabilidade.

§ 2º Além do disposto no § 1º, a Educação para a Integridade fomentará a prática da cidadania ativa e da educação fiscal, compreendendo-as como ferramentas indispensáveis para a construção de uma sociedade mais justiça, ética e participativa.

Art. 2º Constituem princípios básicos da Educação para a Integridade:

I - o desenvolvimento pessoal com foco no preparo do indivíduo para cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho;

II - a compreensão do sentido de hierarquia na organização social, desenvolvendo a disciplina e o autocontrole para o fortalecimento de uma cultura de paz e a prática efetiva da cidadania;

III - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas da vida civil;

IV - a garantia de acesso e permanência, tornando-se consciente e pertencente ao processo educativo;

V - a permanente avaliação crítica e análise de indicadores quanto às metas da formação do caráter íntegro dentro do processo educativo;

VI - a abordagem articulada das questões críticas de rompimento da integridade e tolerância a atos de corrupção cotidianos ou graves, com suas características locais, regionais, nacionais e globais;

VII - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade; 

VIII - a valorização de experiências extracurricular que abranjam o trabalho voluntário e exercício da cidadania;

IX – a promoção da Educação Fiscal como meio de desenvolver a consciência crítica dos estudantes acerca da função social dos tributos e do papel do cidadão na fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos; e
          X – o estímulo ao exercício da cidadania plena, com foco na participação social, no controle social das políticas públicas e na formação de agentes transformadores da realidade.

Art. 3º São objetivos fundamentais da Educação para a Integridade:

I - desenvolver uma compreensão integrada dos valores da integridade, da honestidade, do respeito, da autorresponsabilidade, da cidadania e da justiça em suas múltiplas relações, envolvendo aspectos éticos, legais, políticos, econômicos e científicos;

II - difundir na sociedade noções básicas acerca da estrutura institucional e política brasileira, com foco no papel de cada representante eleito e nos mecanismos de controle das decisões do Estado;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática da corrupção e da falta de participação da sociedade no controle das políticas públicas;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva no desenvolvimento e na preservação de uma Nação fundada em integridade e intolerância à corrupção entendendo-se a defesa da qualidade de integridade como um valor inseparável do exercício da cidadania; e

V - o fomento e o fortalecimento da integração da educação para a integridade com a ciência, arte, cultura e a tecnologia.

VI – a promoção do entendimento sobre a importância da Educação Fiscal, sensibilizando os estudantes quanto ao papel dos tributos na manutenção dos serviços públicos e ao dever cívico do controle social dos recursos arrecadados.

VII – fomentar a cidadania ativa, encorajando a participação dos estudantes em ações que visem à transparência, à ética na gestão pública.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 4º A Política Distrital de Educação para a Integridade será desenvolvida por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - desenvolvimento de práticas educativas integradas e permanentes em todos os níveis e modalidades da educação básica;

V - campanhas de conscientização e formação; e

VI - acompanhamento e avaliação por meio de indicadores e cumprimento de metas anuais.

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 5º A Educação para a Integridade, com enfoque na formação do cidadão íntegro, virtuoso e intransigente à corrupção, é um componente essencial e permanente da educação no Distrito Federal e estará presente, de forma articulada e transversal, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, na forma do regulamento.

Art. 6º A Educação para a Integridade na Educação Básica pode ser desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino por meio de:

I - disciplinas, projetos disciplinares e/ou interdisciplinares, unidades curriculares eletivas ou de outras formas pedagógicas condizentes com a realidade das unidades escolares; e 

II - construção de unidades e sequências didáticas que trabalhem, de forma interdisciplinar, valores e virtudes alinhados com os objetivos desta Lei.

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo deve estar em consonância com a faixa etária dos estudantes e priorizar:

I - a utilização de métodos gamificados de aprendizagem, desenvolvidos ao longo do ano letivo, com missões e eventos que coloquem o estudante como protagonista e o professor como mediador e facilitador;

II - a elaboração de jogos e brincadeiras que introduzem valores e virtudes de forma lúdica e participativa; e

III - promoções de ações práticas de controle social e participação cidadã nos espaços intra e extraescolar.

Art. 7º O Poder Público providenciará estrutura adequada para construção, acompanhamento e avaliação, contemplando, ainda, a formação adequada dos profissionais da educação para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 8º O Poder Público desenvolverá ações e práticas educativas voltadas à sensibilização e à (auto) responsabilização da população em geral sobre causas, danos e impactos da corrupção e sobre a importância da integridade para a construção de uma sociedade livre, equânime e justa.

Parágrafo único. As ações e práticas previstas no caput deste artigo podem incluir:

I - a difusão de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados à prevenção à corrupção pela propagação do comportamento íntegro, honesto e ético; e

II - a participação de empresas públicas ou privadas no desenvolvimento de programas de educação em integridade em parceria com escolas e universidades.

CAPÍTULO IV

DA SEMANA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 9º Fica instituída e incluída no calendário letivo da rede de ensino do Distrito Federal, a Semana Distrital de Educação para a Integridade, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de novembro.

Art. 10. Durante a semana a que se refere o artigo anterior, serão desenvolvidas, nas instituições de ensino, iniciativas voltadas para o envolvimento de professores, estudantes e demais representantes da comunidade local na conscientização e mobilização para ações com foco na prevenção, controle, detecção e repressão à corrupção, tais como:

I - exposições e feiras, com a apresentação de projetos e iniciativas inovadoras para o enfrentamento à corrupção e para o desenvolvimento de uma cultura de integridade na sociedade; e

II - seminários, workshops, palestras e debates, oficinas de produção de materiais, textos, poemas, redação, vídeos, campanhas, histórias em quadrinhos, games ou competições.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 11. A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal coordenará a Política Distrital de Educação para a Integridade, garantindo a implementação, a avaliação contínua de suas ações e fornecendo os meios necessários, como estrutura de cargos, materiais, formações e profissionais para sua execução.

Art. 12. O Distrito Federal, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, na forma definida pela regulamentação desta Lei, poderá definir diretrizes, normas e critérios para a educação em integridade, respeitadas as disposições desta Lei.

Art. 13. A definição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Distrital de Educação para a Integridade, deverá observar os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;

II - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto; e

III - assegurar que os princípios e diretrizes desta Lei estejam alinhados com a legislação nacional anticorrupção.

Parágrafo único. Na definição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões administrativas ou que abarquem atendimento em todo território do Distrito Federal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado iolando

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA

Projeto de Lei nº 1592/2025

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei nº 1.592/2025, que Institui as Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Gabriel Magno manda que sejam “instituídas as diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal - PADF, com o objetivo de promover o acesso à terra, à produção sustentável de alimentos, à geração de trabalho e renda para trabalhadores rurais e à garantia da função social da terra, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento econômico e ambientalmente sustentável do meio rural no Distrito Federal."

Para implementar o programa, devem ser observados os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".

O Projeto de Lei estabelece também, além de várias outras disposições igualmente importantes, as finalidades do programa; os seus objetivos gerais; as ações de reforma agrária a serem implementadas no Distrito Federal, as ações de fomento à produção, as ações voltadas à comercialização da produção agroecológica e da agricultura familiar; e as diretrizes para atuação dos órgãos e entidades governamentais e para acesso a serviços sociais nas áreas rurais e nos assentamentos de reforma agrária do Distrito Federal.

Há, ainda, as diretrizes para o Programa de Saneamento Rural Sustentável para o Distrito Federal e para o controle social, com vistas a “assegurar a participação popular e o fortalecimento do controle nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e à Reforma Agrária no Distrito Federal”.

Em sua Justificação, o Autor alega que “a promulgação de uma Lei de Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal se faz, acima de tudo, uma exigência incontornável e urgente frente ao cenário social, econômico e ambiental que caracteriza a realidade rural da nossa região."

Segundo ele, “o Distrito Federal, que historicamente se formou e se consolidou sob o império de um modelo de desenvolvimento urbano e industrial, experimenta atualmente uma situação paradoxal, marcada por uma população rural que carece de acesso a direitos fundamentais, como a terra, a moradia digna, o trabalho e, especialmente, uma renda justa, além de serviços básicos adequados”. 

A Justificação traz também elementos de ordem constitucional, social, econômica, fundiária e histórica, com breve análise sobre a estrutura política, econômica e fundiária da Região do Distrito Federal e Entorno e com dados relativos ao mercado de trabalho.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei manda instituir as Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal, trazendo vários elementos de natureza constitucional, agrária, fundiária, econômica e social para a sua implementação.

Trata-se de um conjunto significativo de medidas claras que definem finalidades, objetivos, diretrizes e ações para que o Distrito Federal possa vir a ter um Programa Agrário efetivo e capaz de fazer face à sua concepção majoritariamente urbana, aqui implementada desde o início da mudança da Capital brasileira para o Planalto Central.

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 188), a atividade agrícola deve ser exercida, planejada e estimulada, com o objetivo de, entre outros, cumprir a função social da propriedade, compatibilizar as ações de política agrícola com as de reforma agrária definidas pela União, bem como aumentar a produção de alimentos e da produtividade, para melhor atender ao mercado interno do Distrito Federal.

No meu entender, esses elementos foram observados na proposição do Deputado Gabriel Magno, porque a produção de alimentos para abastecer os mercados consumidores tem trazido desafios cada vez maiores nesse nosso mundo globalizado, em que um problema de abastecimento ocorrido em país distante acaba afetando o mercado interno, com aumentos exagerados de preço e prejuízo para nossa população, inclusive com escasses de produtos em alguns casos.

Por isso, é importante, conforme linhas gerais do Projeto, o fortalecimento da agricultura familiar, que, além de gerar emprego e renda para um conjunto significativo de pessoas, também consegue produzir alimentos com custos baixos e destinados ao consumo local, diversamente das grandes produções, como soja, destinadas à exportação.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno propõe a instituição de diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

A proposição, ao fixar as finalidades, objetivos, diretrizes e ações para o programa agrário, procura articular elementos sociais com elementos econômicos, com vistas a valorizar a agricultura familiar e permitir que as terras rurais do Distrito Federal sejam destinadas, basicamente, à produção de alimentos para consumo local.

Nesse sentido, as medidas me parecem oportunas, pois temos vivido sob constantes sazonalidades dos preços dos alimentos, impactados muitas vezes por questões econômicas e climáticas distantes de nosso País.

E uma resposta positiva para neutralizar a alta internacional de alimentos é justamente a agricultura familiar, que tem recebido especial atenção do Governo Federal em todos os governos do Presidente LULA, desde 2003.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.592/2025.

Sala das Comissões, 18 de março de 2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 20 de março de 2025.

marcelo Soares de Almeida

Secretário de Comissão de Defesa do Consumidor