CLDF

PARECER Nº              , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1948/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1948/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece, essencialmente que estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal possam inserir em seus uniformes escolares um símbolo universal de conscientização sobre neurodivergência, abrangendo condições como TDAH, dislexia, dispraxia e discalculia, devidamente identificadas. A pedido dos pais ou responsáveis, a Secretaria de Estado de Educação, via Regionais de Ensino, providenciará a inclusão do símbolo, que poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior de itens como camisas, camisetas ou agasalhos. As unidades escolares terão a obrigação de divulgar a lei e promover ações educativas sobre o tema, utilizando cartazes ou outros meios acessíveis em suas dependências.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise visa autorizar estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal a inserir em seus uniformes escolares um símbolo universal de conscientização sobre neurodivergência, abrangendo condições neurológicas como Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, dispraxia, discalculia e outras devidamente identificadas (§1º do art. 1º). O símbolo será definido por regulamento da Secretaria de Educação (art. 1º, §2º) e providenciado pela Secretaria de Estado de Educação, via Regionais de Ensino, a pedido dos pais ou responsáveis (art. 2º). Prevê-se sua afixação ou bordado na parte frontal superior de itens do uniforme (art. 3º), além da obrigatoriedade de divulgação da lei e ações educativas nas escolas para promover a conscientização (art. 4º). Em síntese busca fomentar a visibilidade e inclusão de alunos neurodivergentes no ambiente escolar.

O projeto atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da igualdade (art. 5º, caput) e da educação como direito de todos e dever do Estado (art. 205), alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), ratificada pelo Brasil, que preconiza a inclusão plena e a eliminação de barreiras sociais. 

Do ponto de vista social, o projeto possui elevado mérito ao promover a identificação visual de estudantes neurodivergentes, facilitando o reconhecimento por educadores, pares e comunidade escolar, o que reduz estigmas e estimula intervenções pedagógicas personalizadas. 

Contribui para a valorização da neurodiversidade como parte da diversidade humana, alinhando-se a políticas públicas de inclusão, como o Plano Distrital de Educação (PDE-DF 2015-2024, Meta 4) e a Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 7.611/2011). Ao exigir ações educativas (art. 4º), fortalece a conscientização coletiva, combatendo preconceitos e fomentando ambientes escolares empáticos e acessíveis.

A relevância do projeto é incontestável no contexto distrital, onde dados do IBGE (PNAD Contínua 2022) indicam que cerca de 15% da população infantil apresenta algum transtorno neurológico, com subnotificação em redes públicas. 

No DF, relatórios da Secretaria de Educação apontam para desafios na inclusão de alunos com TDAH e dislexia, agravados pela falta de visibilidade. A medida responde a demandas sociais crescentes por equidade educacional, ecoando iniciativas semelhantes em estados como São Paulo (Lei Estadual nº 17.826/2023) e reforçando o compromisso do DF com a Agenda 2030 da ONU (ODS 4 - Educação de Qualidade e ODS 10 - Redução das Desigualdades).

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifesto VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI n.º 1948/2025

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº               , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 432/2026, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Lemes dos Santos Neto.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 432/2026, de autoria do nobre deputado PEPA, Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Lemes dos Santos Neto.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, Nascido em 1973 em Barra do Garças , o Dr. Paulo Lemes dos Santos Neto mudou-se para Goiânia aos sete anos e, aos 19, foi para São Paulo cursar Medicina, formando-se em 1998 e especializando-se em Oftalmologia em 2003; em 2006, instalou-se em Brasília, fundando a pioneira clínica oftalmológica em Planaltina, que evoluiu para a AMPLA Oftalmologia, referência no DF e além, com equipe especializada, tecnologia avançada e cirurgias precisas, guiada por valores de humanidade e inovação compartilhados com sua esposa, Dra. Maria Antônia Guarnieri Lima dos Santos. Sua trajetória de determinação e compromisso social justifica a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília como reconhecimento ao impacto transformador na saúde ocular e na comunidade local.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 432/2026      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Doutora Jane, Eduardo Pedrosa e João Cardoso)

Manifesta louvor aos cidadãos de Sobradinho pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 66º aniversário de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, propomos aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, do Deputado Eduardo Pedrosa, do Deputado João Cardoso e da Deputada Doutora Jane, manifestam louvor às seguintes pessoas em celebração ao aniversário de Sobradinho:

Governadora Celina Leão

Paulo Izidoro da Silva

Diego Rodrigues Rafael Matos

Tenente-Coronel Rozeneide Carlos Brito Ferreira dos Santos

Bruno de Almeida Pessanha Guedes

Delegado Hudon Bruno Maldonado

Tenente-Coronel Victor Fernando de Oliveira Spagnolo

Thiago José Vieira de Sousa

Alessandra da Silva Pernambuco

Ana Amélia de Jesus Vasconcelos

Ana Lúcia Graciano

Ana Paula de Souza Leal Montalvão

Anarly Ribeiro Soares

Aurete Pereira Caetano

Benedito Fernandes Almeida

Carlos Marcone Batista Dias

Cintia Rodrigues Torres

Daniel Machado

Diogo Henrique Cardoso Ferreira

Edson Antônio Cavalcante

Evaide Flores Campos

Flávia Gomes

Geová Batista de Medeiros

Geraldo Bertolo Gomes

Geraldo Felipe de Souto Silva

Gilmar Ramos dos Santos

Humberto Dias da Silva

Iliana Amélia Oliveira Fornazier

Isabel Machado Pedro Silva

Isaires Florêncio de Souza

Jão Maia Maciel

Jhonatan dos Santos 

Joaquim Siqueira de Souza

José Lopes de Oliveira Filho

Kátia Cilene Batista Távora

Lara Beatriz de Almeida Loiola

Larissa Carvalhaes

Leonardo Fernandes Lopes D’avila

Luciene Bandeira Diniz

Magno Cássio Fernandes

Magrella

Marcelo de Souza Alvarenga

Maria Aparecida Costa Pinto

Maria da Paz Bezerra Paes Leme

María Edileusa de Oliveira

Maria Magnólia Barros Lins

Marilene Jacqueline Batista de Araújo

Matheus Chaves Fernandes Almeida

Patrícia de Souza Brito

Paulo Cesar Lopes Araújo da Silva

Paulo Santos de Vasconcelos Filho

Rafaella Souza Cerveira

Raquel Silva Castro

Renato Maciel

Ricardo Fernandes 

Ricardo Maciel

Ronielton Barreto Dias

Rosely Sardeiro Costa Gomes de Almeida 

Sérgio Luiz Teixeira

Umoi Melo de Souza

Wagner Macario de Carvalho

Wilma Pereira Rodrigues

Todos os dias, os integrantes da comunidade acima indicados contribuem para o fortalecimento da cultura, do esporte, do comércio e da convivência social, promovendo iniciativas, serviços e eventos que movimentam a cidade e favorecem o desenvolvimento de toda a população.

A presente homenagem reconhece a importância desse esforço coletivo e destaca o valor de cada pessoa que, com sua atuação, contribui para o crescimento de Sobradinho, fortalecendo o sentimento de pertencimento e ajudando a construir um futuro cada vez mais promissor para a cidade e seus habitantes.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.

DEPUTADO ricardo vale

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

DEPUTADA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia - RA IX, promova a manutenção das vias de acesso às chácaras da região da QS 414, conjuntos B, C, D e F, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia - RA IX, promova a manutenção das vias de acesso às chácaras da região da QS 414, conjuntos B, C, D e F, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender à demanda dos moradores da região da QS 414, conjuntos B, C, D e F, em Ceilândia, cujas vias de acesso às chácaras encontram-se em condições precárias de trafegabilidade.

As vias não pavimentadas apresentam diversos buracos, erosões e acúmulo de poeira no período de seca e lama durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento de moradores, trabalhadores, veículos de transporte e serviços essenciais. 

A situação compromete a segurança e a mobilidade da população local, além de causar danos aos veículos que transitam diariamente pela região.

Dessa forma, a realização de serviços de manutenção e recuperação das vias é medida necessária para garantir melhores condições de acesso, segurança, qualidade de vida e escoamento das atividades desenvolvidas nas chácaras da localidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA