CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que atuam em prol da conscientização, diagnóstico, tratamento e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem será realizada na Sessão Solene do dia 12 de maio de 2026, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em alusão ao Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que se destacam pela dedicação e relevante contribuição às pessoas com fibromialgia no Distrito Federal, reconhecendo sua atuação como essencial para a melhoria da qualidade de vida da população e a promoção de políticas públicas de saúde mais inclusivas.

Homenageados:

Mariana Mainenti Gomes

Esta moção celebra o compromisso dos homenageados com o acolhimento, tratamento e visibilidade das pessoas que convivem com a fibromialgia – condição crônica que afeta milhares de cidadãos e exige atenção multidisciplinar e sensibilidade do poder público. A atuação desses profissionais, seja na medicina, no ativismo ou na representação de pacientes, reflete o espírito de solidariedade e justiça social que esta Casa busca reconhecer e valorizar.

A Sessão Solene do dia 12 de maio de 2026 marca a consolidação do Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia no Calendário Oficial do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.336/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que também reconhece, em âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência.

Assim, rogamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 433/2026, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 433/2026, de autoria do nobre deputado PEPA, Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, foi figura central na Paróquia Divino Espírito Santo em Arapoanga (DF), onde atua há 19 anos desde sua ordenação como sacerdote após chegar como diácono; sob sua liderança carismática, a paróquia tornou-se pilar de fé e união comunitária, com destaque para a criação do Corte Imperial e Real, que elevou a Festa do Divino Espírito Santo à maior celebração regional, fomentando laços culturais e espirituais. Reconhecido por sua dedicação ao desenvolvimento social e espiritual, ele é proposto para receber o título de Cidadão Honorário de Brasília como justa homenagem à sua transformação e solidariedade em benefício de milhares de pessoas.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 433/2026      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº , DE 2026 - csa

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 2109/2026, que “Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2109/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 7 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei assegura, no âmbito do Distrito Federal, isenção do IPVA para veículos utilizados no transporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aplicável tanto ao veículo de propriedade da própria pessoa com TEA quanto ao de seus pais, responsáveis legais ou curadores quando comprovada a utilização predominante em favor da pessoa com deficiência; para comprovação do TEA admite-se não só laudos do SUS, mas também laudos particulares, relatórios clínicos e outros documentos médicos idôneos; proíbe a administração pública distrital de exigir requisitos desproporcionais ou excessivos que dificultem o acesso ao benefício; e prevê a possibilidade de restituição do IPVA pago indevidamente no prazo prescricional de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto institui isenção de IPVA, no Distrito Federal, para veículo utilizado no transporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contemplando tanto o veículo da própria pessoa com TEA quanto o de pais, responsáveis legais ou curadores, desde que demonstrado o uso predominante em benefício da pessoa com deficiência. A proposta também admite diferentes meios de comprovação do diagnóstico, inclusive laudos particulares e relatórios clínicos, veda exigências administrativas desproporcionais e prevê restituição de valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. No DF, já existe política de isenção de IPVA para pessoas com autismo, o que confirma a pertinência temática e o alinhamento da iniciativa com a proteção jurídica e social desse público.

Sob a ótica de comissão de saúde, a proposição merece aprovação porque reduz barreiras de acesso a um instrumento de apoio indireto ao tratamento, à reabilitação e à rotina de deslocamentos da pessoa com TEA. O transporte adequado é parte relevante do cuidado em saúde, especialmente para comparecimento a terapias, consultas, atendimentos multiprofissionais e atividades de inclusão social, que costumam ser contínuas e frequentes. Ao flexibilizar a prova documental e evitar exigências excessivas, o projeto prestigia a efetividade do direito e amplia a proteção de famílias que, em muitos casos, enfrentam sobrecarga assistencial e financeira.

O mérito sanitário está na facilitação do acesso ao transporte, que funciona como condição prática para a continuidade do cuidado em saúde das pessoas com TEA. A medida contribui para reduzir faltas a atendimentos, atrasos em terapias e dificuldades logísticas que frequentemente agravam a vulnerabilidade de pessoas com deficiência. Além disso, ao reconhecer documentos médicos idôneos diversos do laudo do SUS, o projeto evita que a burocracia se transforme em obstáculo indevido ao exercício de um direito relacionado à saúde.

A relevância em saúde decorre do impacto social e funcional da proposta, pois o deslocamento seguro e regular é elemento essencial na rede de atenção à pessoa com TEA. Em termos de saúde pública, a iniciativa favorece a adesão a tratamentos, reforça o cuidado centrado na família e diminui desigualdades de acesso, sobretudo para núcleos que dependem do veículo próprio para circulação entre serviços especializados. Trata-se, portanto, de medida compatível com os princípios de inclusão, acessibilidade e proteção integral da pessoa com deficiência.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, considero que o projeto de lei tem objeto claro, necessário e bem fundamentado, por entender que a matéria promove acessibilidade, favorece a continuidade do cuidado em saúde e fortalece a proteção das pessoas com TEA e de suas famílias, sem impor restrições incompatíveis com a finalidade social da norma, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2109/2026. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Elloá Maisa Silva Pessoa
2. Manuela Paes de Andrade Cerqueira 
3. Rodrigo Octávio Falcão Souza Jordão Campos
4. Ronaldo Reis Domingues
5. Oswaldo Navarro
6. Brenda de Fernandes Oliveira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Em atenção ao disposto no Requerimento nº 2.817 de 2026, informo que o Projeto de Lei nº 997 de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, em tramitação nesta Comissão de Assuntos Fundiários foi distribuído para relatoria do Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 27 de maio de 2026.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da CAF

PARECER Nº        , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 935/2024, que “Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 935 de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale.

O projeto altera a Lei nº 5.773/2016 para autorizar explicitamente o uso de drones e outras tecnologias inovadoras pela vigilância sanitária na avaliação e no controle de áreas de risco, incluindo a pulverização de inseticidas específicos; a medida concentra atenção especial em locais como cemitérios, terrenos baldios, áreas descampadas, lixões e lotes vazios, permitindo ações mais ágeis e tecnicamente precisas para prevenção de vetores e proteção da saúde pública.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, para autorizar expressamente o emprego de drones e outras tecnologias inovadoras pela vigilância sanitária na avaliação de áreas de risco e no controle de vetores, inclusive para pulverização de inseticidas específicos. A proposta destaca locais prioritários para a atuação: cemitérios, terrenos baldios, áreas descampadas, lixões, lotes vazios e demais locais definidos pela vigilância sanitária.

A alteração proposta enquadra-se nas atribuições legais da vigilância sanitária municipal/estadual, ampliando ferramentas técnicas sem criar competência nova ou conflitos normativos. 

O uso de drones e tecnologias inovadoras já é prática consolidada em vigilância ambiental e entomológica em diversos municípios e países, trazendo ganhos de alcance, rapidez e precisão. A implementação exige, contudo, investimento em equipamentos, capacitação técnica e protocolos operacionais (segurança de voo, calibração de pulverizadores, monitoramento de deriva, autorização de órgãos de aviação civil e licenciamento ambiental).

A iniciativa fortalece as ações de controle de vetores responsáveis por doenças como dengue, zika, chikungunya e leishmaniose, especialmente em áreas de difícil acesso ou com alto potencial de reprodução de vetores, reduzindo risco de epidemias e sobrecarga do sistema de saúde.

Terrenos baldios, lixões e lotes vazios costumam concentrar populações de baixa renda e condições precárias de saneamento; intervenções mais eficientes contribuem para equidade em saúde, diminuição de agravos e melhoria das condições ambientais locais.

O emprego de tecnologias remotas pode reduzir tempo de resposta e custo operacional em campanhas de controle, possibilitando maior cobertura territorial com menor exposição direta de agentes em campo.

A medida tem potencial de alto impacto social ao prevenir surtos e reduzir atendimento hospitalar por arboviroses, beneficiando a população em geral, com efeitos positivos sobre produtividade, educação e custos públicos.

Ao institucionalizar tecnologias modernas na vigilância sanitária, o projeto incentiva modernização das práticas públicas de saúde, integração intersetorial e adoção de soluções baseadas em evidência.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, por entender que a medida é socialmente relevante, e promover avanços relevantes na proteção da saúde pública, voto pela APROVAÇÃO do projeto de lei n.º 935/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator