CLDF

PARECER Nº        , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 935/2024, que “Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 935 de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale.

O projeto altera a Lei nº 5.773/2016 para autorizar explicitamente o uso de drones e outras tecnologias inovadoras pela vigilância sanitária na avaliação e no controle de áreas de risco, incluindo a pulverização de inseticidas específicos; a medida concentra atenção especial em locais como cemitérios, terrenos baldios, áreas descampadas, lixões e lotes vazios, permitindo ações mais ágeis e tecnicamente precisas para prevenção de vetores e proteção da saúde pública.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, para autorizar expressamente o emprego de drones e outras tecnologias inovadoras pela vigilância sanitária na avaliação de áreas de risco e no controle de vetores, inclusive para pulverização de inseticidas específicos. A proposta destaca locais prioritários para a atuação: cemitérios, terrenos baldios, áreas descampadas, lixões, lotes vazios e demais locais definidos pela vigilância sanitária.

A alteração proposta enquadra-se nas atribuições legais da vigilância sanitária municipal/estadual, ampliando ferramentas técnicas sem criar competência nova ou conflitos normativos. 

O uso de drones e tecnologias inovadoras já é prática consolidada em vigilância ambiental e entomológica em diversos municípios e países, trazendo ganhos de alcance, rapidez e precisão. A implementação exige, contudo, investimento em equipamentos, capacitação técnica e protocolos operacionais (segurança de voo, calibração de pulverizadores, monitoramento de deriva, autorização de órgãos de aviação civil e licenciamento ambiental).

A iniciativa fortalece as ações de controle de vetores responsáveis por doenças como dengue, zika, chikungunya e leishmaniose, especialmente em áreas de difícil acesso ou com alto potencial de reprodução de vetores, reduzindo risco de epidemias e sobrecarga do sistema de saúde.

Terrenos baldios, lixões e lotes vazios costumam concentrar populações de baixa renda e condições precárias de saneamento; intervenções mais eficientes contribuem para equidade em saúde, diminuição de agravos e melhoria das condições ambientais locais.

O emprego de tecnologias remotas pode reduzir tempo de resposta e custo operacional em campanhas de controle, possibilitando maior cobertura territorial com menor exposição direta de agentes em campo.

A medida tem potencial de alto impacto social ao prevenir surtos e reduzir atendimento hospitalar por arboviroses, beneficiando a população em geral, com efeitos positivos sobre produtividade, educação e custos públicos.

Ao institucionalizar tecnologias modernas na vigilância sanitária, o projeto incentiva modernização das práticas públicas de saúde, integração intersetorial e adoção de soluções baseadas em evidência.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, por entender que a medida é socialmente relevante, e promover avanços relevantes na proteção da saúde pública, voto pela APROVAÇÃO do projeto de lei n.º 935/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE ATENTIMENTOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VULNERÁVEIS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE DEMANDA VISA APOIAR PROJETOS DE SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA.

Robério Negreiros

Ao SACP para análise do Despacho nº 6 (334030) do Relator da matéria nesta Comissão.

Brasília, 27 de maio de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF