A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 6 de maio de 2022 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ADRIANO JAILTON SILVA
2. ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS
3. ANA LUCIA CHAVES BARBOSA
4. ANA TERESA BARROS BEZERRA
5. ANACLIS SANTANA SANTOS DE MORAES
6. ANDREA MARIA VICTOR DIAS
7. ANGELA MARIA ARAUJO LIMA
8. BENEDITA MARIA DA SILVA
9. CARLOS ASSIS DE OLIVEIRA
10. CARLOS ESTEVAM DE OLIVEIRA LULA
11. CASSIA CORREA BRANDAO
12. CLESSIA NUNES DA SILVA POSSIDONIO
13. CRISTINA DE SOUZA MARTINS
14. DARLENE FERREIRA DE SOUSA SILVA
15. DORALIA CRISTINA DA SILVA
16. EDUARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES
17. ELAINE DA ROS OLIVEIRA
18. ELEUZA PROCOPIO DE SOUZA MARTINELLI
19. ELIANE MARTINS DOS SANTOS
20. ELIENE MORAIS DO NASCIMENTO
21. ELIETE DE SOUSA
22. EVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
23. FABIANO DE ANDRADE PEREIRA
24. FERNANDA VIEIRA GOMES FARIAS
25. FRANCISCO DE ASSIS JOSÉ DA SILVA
26. GILBERTO CORREA DE SOUSA
27. GLORIA BOAVENTURA
28. ISABELLA CRISTINA FERNANDES PEIXOTO
29. ISBA FERNANDES CORREA
30. JACQUELINE FRAGOSO DE MENDONCA SANTIAGO
31. JAQUELINE VIEIRA DIAS
32. JEOVA APARECIDO GONCALVES DE SOUSA
33. JOAO LOPES DE OLIVEIRA FILHO
34. JULIANA MARQUES OLIVEIRA
35. KARINNY DE SOUSA RODRIGUES
36. KLISSIANA PATRICIA CUSTODIO DOS SANTOS
37. LEANDRO QUEIROZ SANTI
38. LUCAS DE QUEIROZ VALENCA
39. LUCIANA GOMES DE SOUSA,
40. LUCIMARA RIBEIRO DA SILVA VALENTE
41. MARCIA CARDIA ALARCAO DE FREITAS
42. MARCIA CRISTINA ROSA DE ARAUJO
43. MARCOS JOSE VIANA LOBO
44. MARIA APARECIDA ALVES DE FIGUEIREDO SOUSA
45. MARIA DAS DORES PAIVA
46. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CUNHA
47. MARIA KATALLINI ALVES COSTA
48. MARIA LENICE DA NATIVIDADE VIANA
49. MARIA LETICIA RODRIGUES DO CARMO CAVALCANTE
50. MARINA APARECIDA MALHEIROS SILVA
51. MARTA MARIA DE QUEIROZ
52. MONICA GONCALVES LANNES
53. NAJLA PEREIRA DE SOUZA
54. OSMAR LOPES DA LUZ
55. PAOLA SILVA MENDES
56. POLLYANA DA SILVA VICENTE
57. RAFAEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
58. RAYANE CATARINA DA SILVA SANTOS
59. REGIANE AUGUSTA DOURADO
60. RUBIA CERQUEIRA PERSEQUINI LENZA
61. SANDRA ALVES DE SOUSA
62. SHEILA BATISTA DOS SANTOS MANRIQUE
63. SILVANA RODRIGUES MACHADO
64. SIMONE MARTINS PARENTE
65. SIRLEI VITOR DE JESUS
66. SUELLEN RAMOS BARBOSA
67. SUELMA ANTONIO DE MATOS
68. SWZY ROCHA DE MORAIS
69. TERESINHA BARCELOS DE ABREU LUCAS
70. VALERIA NUNES PAZ
     
    

JUSTIFICAÇÃO

presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores das Unidades básicas de Saúde, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP.

1. AFRÂNIA ALVES DIAS
2. ALINE MAYARA AZEVEDO CHAGAS
3. ANGELICA MARIA DE MORAIS LIMA
4. ANTONIA PINHEIRO DE SANTANA
5. BALSANUFO ROBERTO DE OLIVEIRA
6. BRUNA RAFAELA DE AGUIAR FASSANARO
7. CARLA CHRISTINA PEURKET SANTOS
8. CARLOS ANTONIO XAVIER ARAUJO
9. CARLOS EDUARDO DA SILVA PORTELA
10. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LOBO
11. DARCICLÉIA RODRIGUES DE ARAÚJO
12. DIEGO MOREIRA PINHO
13. EDNA PEREIRA DE SANTANA
14. ELIANE PEREIRA DE SENA
15. GEORGIA CÂMARA COUTINHO
16. INEZ CRISTINA ORTEGA CARDOSO
17. IRENE VIEIRA DA SILVA
18. IRON REIS LIMA
19. JAMES SANTOS VALADARES
20. JOANA D’ARC DE SALES HIDALGO
21. JOSÉ DE RIBAMAR VERAS MUNIZ
22. JOSÉ INÁCIO DE MOURA SOUZA
23. JOSIMAR NUNES JUNIOR
24. JOSINALDO NOBERTO DE LIRA
25. LORRANE CRISTINE DE MORAIS
26. MARIA EURIPA DE FARIAS SANTOS LOUREIRO
27. MARLENE TEIXEIRA MUNIZ
28. MOACIR PEREIRA ARAÚJO
29. PAULA RAFAELA PONCE COSTA
30. PAULO GARDEL DE MOURA BRITO
31. REINALDO SOARES DA CRUZ
32. ROB KENEDE SANTOS DE JESUS
33. RONIVALDO CÂNDIDO PEREIRA
34. SILVIA LUCAS RICARDO
35. SÔNIA BUENO ANTUNES
36. VALQUIRIA VIEIRA DA SILVA
37. WAGNER DA PAIXÃO SEABRA
38. WILLAMIS TENÓRIO RAMOS
39. ZILZA MARIA PEREIRA NAVARRO
     
    

JUSTIFICAÇÃO

O Hospital São Vicente de Paulo - HSVP completará 46 anos no dia 18 de maio de 2022. O HSVP possui equipe multidisciplinar  formada por psiquiatras, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, terapeuta ocupacional, nutricionista e assistente social. Além disso, o hospital tem residência médica em psiquiatria.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria e o importante serviço prestado ao Distrito Federal pelo Hospital São Vicente de Paulo - HSPV, a Câmara Legislativa não pode deixar de prestar homenagem aos profissionais em questão pela relevância dos serviços prestados.

Diante disso requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação desta Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 96/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05 de MAIO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2225/2021

Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.225/2021, de autoria do Deputado Iolando, que veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular (art. 1°). 

De acordo com o art. 2º da proposição, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual vincendo, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho ou chip celular.

Pelo art. 3º, a operadora de telefonia celular pagará multa no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da Lei.

O art. 4º dispõe que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu fiel cumprimento.

Os arts. 5° e 6° versam sobre as cláusulas de vigência e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor destaca que diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela pretende vedar a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

 Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

De acordo com nossa Lei Orgânica, art. 17, VIII, compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre “responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico”.

Vale acrescentar que o art. 263 da LODF estabelece que cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor.

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O projeto em exame também não viola preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, e poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.225/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa