CLDF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal sobre o funcionamento e demanda de atendimento à população nos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações: 

1- Qual o horário e quais dias de funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal? 

2- Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal estão funcionando na modalidade presencial, virtual ou híbrida? Especifique dias e horários de cada modalidade?

3- O atendimentos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – do Paranoá está funcionando presencialmente? Se sim, especifique dias e horários de atendimento?

4- Qual a demanda no Cadastro Único de pessoas aguardando atendimento em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) por Região Administrativa do Distrito Federal?

5- Qual o número de funcionários e respectivas funções, discriminados por região e por especialidade, lotados em cada um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal?

6- Quantos atendimentos mensais, discriminados por região, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) realizaram nos últimos 12 meses?

7- Qual a quantidade de pessoas cadastradase  que estão aguardando atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada uma das regiões adminsitrativas do Distrito Federal? Especifique o tempo médio de espera de cada região.

JUSTIFICAÇÃO

O serviço sócio assistencial àqueles que dele necessitarem é um direito previsto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. Dessa forma, o pleno funcionamento dos equipamentos da assistência social – incluindo os equipamentos da atenção básica como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) que são objeto deste requerimento de informações – é fundamental para a efetivação de outros direitos da população à renda, trabalho, saúde, educação, segurança alimentar, dentre outros. 

Este mandato recebeu denúncia de uma moradora do Paranoá que se cadastrou para receber atendimento no CRAS da região em maio de 2021, e passados aproximadamente 05 (cinco) meses do cadastro segue sem previsão de atendimento. No momento da denúncia, a denunciante informou que ainda havia 6.000 (seis mil) pessoas na sua frente na fila para atendimento e que o CRAS Paranoá não havia retornado ao atendimento presencial. Denúncias semelhantes a essa, sobre a demora nos atendimentos em equipamentos da atenção básica têm sido uma constante.

Sabe-se que é nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) que efetua-se o Cadastro Único, que abre portas para outros direitos básicos e programas como o Bolsa Família, auxílios e programas de proteção básica. A precarização do trabalho, sucateamento dos equipamentos e limitações para seu pleno funcionamento são extremamente danosos para a população que necessita da assistência social. Uma demora de 03 (três) meses no atendimento no CRAS pode ter consequências irreversíveis na vida de uma família de baixa renda.

Assim sendo, requeremos informações  sobre efetivo de pessoal, horários de funcionamento, demanda represada e capacidade de atendimento, discriminados por CRAS no Distrito Federal. Essas informações poderão subsidiar uma análise mais aguçada acerca das debilidades da atenção básica no Distrito Federal, bem como apontar para quais ações deverão ser tomadas para diminuir o tempo de espera da população no acesso aos CRAS.

                Isto posto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentado

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital PSOL-DF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Estado de Saúde a respeito das restrições ao trabalho voluntário com os animais sob guarda no Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado ao Secretário de Estado de Saúde requerimento de informações a respeito dos seguintes questionamentos: 

1- Há restrições estabelecidas quanto a doações, visitações e prestação de serviços voluntário para os cuidados de animais nos Centros de Zoonoses do Distrito Federal? Se sim, quais restrições e motivações?

2- Quais os dias e horários de funcionamento para atendimento ao públicos nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

3- Quais os horários e dias de visitação nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

4- Quais os dias e horários que são permitidos a prestação de serviço voluntário para os cuidados de animais nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

5- Há restrições relativas ao deslocamento de animais doentes para clínicas veterinárias, a fim de buscar tratamento, realizado por pessoas prestadoras de serviços vonluntários? Se sim, qual a motivação? 

JUSTIFICAÇÃO

 Chegou ao conhecimento deste deputado denúncia quanto a imposição de restrições aos voluntários da causa animal que frequentam as zoonoses e fazem acompanhamento dos animais sob guarda na instituição. Segundo a denúncia, os voluntários estariam proibidos de receber qualquer doação e, ainda a autorização de entrada nestes locais estaria sendo restringida a determinados dias e horários e quantidade de pessoas. 

Conta ainda da denúncia, que devido as restrições impostas tornou-se impossível oferecer todos os cuidados básicos aos animais durante os horários de visita e, por fim, estariam proibidos de levar os animais aos veterinários e clínicas para tratamento de doenças e acompanhamentos necessários.

A conscientização sobre os direitos animais segue crescendo na sociedade brasileira e no Distrito Federal e, mais especificamente, em relação à prevenção e combate aos maus tratos. Sabe-se que ao Centro de Controle de Zoonoses chegam diariamente animais que sofreram maus tratos e são negligenciados requerendo assim os cuidados diários.

O decreto n°1998, de 30 de dezembro de 1998 que regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, estabeleceu diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal deve ser observado no que tange à administração dos locais denunciados.

O trabalho voluntário para proteção de animais recebe guarida legal e, em que pese o contexto pandêmico, não deve ser cerceado a ponto de impedir com que a assistência necessária seja prestada aos animais.

Isto posto, procurando entender a situação e objetivando embasar eventuais ações legislativas quanto ao assunto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

Sala das Sessões, em

fábio felix

Deputado distrital

Nota Técnica  da ccj ao Projeto de lei nº 2.058 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectou-se truncamento e inexatidão de sentido na redação do art. 20, parágrafo único, inciso III. Para dar clareza ao texto, consultaram-se a assessoria da deputada autora do substitutivo aprovado e a assessoria de assuntos parlamentares do Poder Executivo, autor do projeto original. A senhora Ivanna Sant'Anna Torres (mat. 22.510) e o senhor Felipe Nascimento de Andrade esclareceram os sentidos pretendidos e o trecho foi reescrito como segue:

III – a proposta pedagógica dos cursos autorizados e ofertados em metodologias inovadoras até a data de sanção desta Lei e suas implicações para a estrutura de pessoal necessária à operacionalização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme disponibilidade orçamentária e de pessoal.

Os referidos assessores confirmaram que a nova redação atende ao que se pretendeu aprovar em Plenário.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 872/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informo que presidente desta Comissão, Deputada Júlia Lucy, avocou a relatoria da presente proposição para proferir parecer em regime de urgência. 

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 862/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 861/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 855/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 854/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021