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Projeto de Lei - (36156)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
Projeto de Lei Nº , DE 2022
(Autoria: Da Mesa Diretora)
Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal em dez por cento a partir de 1º de maio de 2022.
Art. 2º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 4º Correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Legislativa do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 5º As tabelas de remuneração decorrentes das alterações efetuadas por esta Lei constam do Anexo I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A manutenção do poder de compra as remunerações dos servidores públicos é um dos princípios da administração pública, resguardados pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A última alteração das tabelas de remuneração da CLDF foi feita por meio da Lei nº 5.663/2016 (DODF de 04/07/2016). Esta lei estabeleceu recomposições escalonadas, cujo último reajuste se deu em 1º/08/2018. Desde esse período, a inflação medida pelo IPCA/IBGE já acumulou, até fevereiro de 2022, 24,0%. Considerando-se a inflação acumulada nos últimos 12 meses, tendo como referência fevereiro de 2022, foi de 10,5%.
Desta forma, o poder aquisitivo dos servidores tem sido corroído pela inflação e a recomposição ora proposta é uma forma de atenuar tal perda, ainda que parcialmente.
Sala das Sessões,
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente
DEPUTADO IOLANDO
Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
ANEXO - I: Vigência a partir de 1º de maio de 2022
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CLDF
Vigência: a partir de 01º de maio de 2022
Lei nº 5.663, 2016 – DODF de 04.07.2016
Vigência: a partir de 1º de maio 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração
AUXILIAR LEGISLATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
A
01
5.372,16
161,16
5.533,32
A
16
8.009,87
240,30
8.250,17
02
5.506,46
165,20
5.671,66
17
8.210,11
246,30
8.456,42
03
5.644,12
169,32
5.813,45
18
8.415,36
252,46
8.667,82
04
5.785,23
173,56
5.958,79
19
8.625,75
258,78
8.884,52
05
5.929,86
177,89
6.107,75
20
8.841,39
265,24
9.106,64
06
6.078,11
182,35
6.260,45
21
9.062,43
271,88
9.334,30
B
07
6.321,23
189,64
6.510,87
B
22
9.424,92
282,74
9.707,67
08
6.479,25
194,38
6.673,63
23
9.660,54
289,82
9.950,36
09
6.641,24
199,23
6.840,47
24
9.902,06
297,07
10.199,12
10
6.807,27
204,22
7.011,49
25
10.149,61
304,49
10.454,10
11
6.977,45
209,32
7.186,77
26
10.403,35
312,10
10.715,45
12
7.151,89
214,56
7.366,45
27
10.663,43
319,90
10.983,34
C
13
7.437,97
223,14
7.661,10
C
28
11.089,97
332,70
11.422,66
14
7.623,91
228,71
7.852,63
29
11.367,21
341,01
11.708,22
15
7.814,51
234,43
8.048,94
30
11.651,40
349,55
12.000,95
16
8.009,87
240,30
8.250,17
31
11.942,68
358,28
12.300,96
17
8.210,11
246,30
8.456,42
32
12.241,24
367,24
12.608,48
18
8.415,36
252,46
8.667,82
33
12.547,27
376,42
12.923,69
ESPECIAL
19-E
8.751,97
262,56
9.014,53
ESPECIAL
34-E
13.049,16
391,48
13.440,64
20-E
8.970,78
269,13
9.239,90
35-E
13.375,38
401,26
13.776,64
21-E
9.195,04
275,85
9.470,89
36-E
13.709,77
411,29
14.121,06
22-E
9.424,92
282,74
9.707,67
37-E
14.052,52
421,58
14.474,10
23-E
9.660,54
289,82
9.950,36
38-E
14.403,84
432,11
14.835,95
24-E
9.902,06
297,07
10.199,12
39-E
14.763,94
442,92
15.206,85
TÉCNICO LEGISLATIVO
CONSULTORES LEGISLATIVO E TÉCNICO-LEGISLATIVO E PROCURADORES
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
A
31
11.942,68
358,28
12.300,96
A
46
17.806,49
534,19
18.340,69
32
12.241,24
367,24
12.608,48
47
18.251,65
547,55
18.799,20
33
12.547,27
376,42
12.923,69
48
18.707,94
561,24
19.269,18
34
12.860,96
385,83
13.246,78
49
19.175,64
575,27
19.750,91
35
13.182,48
395,47
13.577,95
50
19.655,03
589,66
20.244,69
36
13.512,04
405,36
13.917,40
51
20.146,41
604,40
20.750,81
B
37
14.052,52
421,58
14.474,10
B
52
20.952,26
628,57
21.580,83
38
14.403,84
432,11
14.835,95
53
21.476,07
644,28
22.120,35
39
14.763,94
442,92
15.206,85
54
22.012,97
660,39
22.673,35
40
15.133,03
453,99
15.587,02
55
22.563,29
676,90
23.240,18
41
15.511,35
465,34
15.976,70
56
23.127,37
693,83
23.821,19
42
15.899,14
476,97
16.376,11
57
23.705,55
711,17
24.416,72
C
43
16.535,10
496,06
17.031,16
C
58
24.653,77
739,62
25.393,39
44
16.948,48
508,45
17.456,93
59
25.270,11
758,10
26.028,21
45
17.372,19
521,17
17.893,36
60
25.901,87
777,05
26.678,92
46
17.806,49
534,19
18.340,69
61
26.549,41
796,48
27.345,89
47
18.251,65
547,55
18.799,20
62
27.213,15
816,40
28.029,55
48
18.707,94
561,24
19.269,18
63
27.893,48
836,80
28.730,28
ESPECIAL
49-E
19.456,26
583,69
20.039,95
ESPECIAL
64-E
29.009,22
870,28
29.879,50
50-E
19.942,67
598,28
20.540,95
65-E
29.734,45
892,03
30.626,49
51-E
20.441,23
613,24
21.054,47
66-E
30.477,81
914,33
31.392,14
52-E
20.952,26
628,57
21.580,83
67-E
31.239,76
937,19
32.176,95
53-E
21.476,07
644,28
22.120,35
68-E
32.020,75
960,62
32.981,37
54-E
22.012,97
660,39
22.673,35
69-E
32.821,26
984,64
33.805,90
Nota 01: Adicional por Tempo de Serviço: a razão de 1% sobre o vencimento básico, por ano de efetivo exercício (art. 88 da LC nº 840/2011)
Nota 02: Adicional de Qualificação: de até 15% sobre o vencimento básico (art. 13 da Lei nº 4.342/2009)
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Vigência: a partir de 1º de maio 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração
Cargos em Comissão
Nível
Remuneração Integral
Opção com Vencimento do Cargo Efetivo/Origem
Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
55% do Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
Secretário-Geral
CNE-02
14.491,94
8.695,16
23.187,10
7.970,56
8.695,16
16.665,72
Secretário-Executivo
CNE-02
14.491,94
8.695,16
23.187,10
7.970,56
8.695,16
16.665,72
Procurador-Geral
CNE-02
14.491,94
8.695,16
23.187,10
7.970,56
8.695,16
16.665,72
Chefe de Gabinete de Membro da Mesa
CNE-01
13.586,22
8.151,73
21.737,95
7.472,42
8.151,73
15.624,15
Diretor
CNE-01
13.586,22
8.151,73
21.737,95
7.472,42
8.151,73
15.624,15
Secretário Legislativo
CNE-01
13.586,22
8.151,73
21.737,95
7.472,42
8.151,73
15.624,15
Assessor de Regulação de Trabalhos Legislativo
CNE-01
13.586,22
8.151,73
21.737,95
7.472,42
8.151,73
15.624,15
Chefe de Assessoria
CNE-01
13.586,22
8.151,73
21.737,95
7.472,42
8.151,73
15.624,15
Chefe de Divisão
CL-15
11.571,98
6.943,19
18.515,17
6.364,58
6.943,19
13.307,77
Coordenador
CL-15
11.571,98
6.943,19
18.515,17
6.364,58
6.943,19
13.307,77
Assessor Especial
CL-15
11.571,98
6.943,19
18.515,17
6.364,58
6.943,19
13.307,77
Gerente-Coordenador
CL-15
11.571,98
6.943,19
18.515,17
6.364,58
6.943,19
13.307,77
Chefe de Unidade
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Presidente (CPL)
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Assessor de Membro da Mesa Diretora
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Assessor de Chefe de Gabinete
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Secretário de Comissão
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Assessor Especial
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Assessor de Diretor
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Assessor do Gabinete da Mesa Diretora
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Assessor da Procuradoria-Geral
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Diretor (Escola do Legislativo)
CL-13
9.373,29
5.623,97
14.997,26
5.155,30
5.623,97
10.779,27
Chefe de Setor
CL-13
9.373,29
5.623,97
14.997,26
5.155,30
5.623,97
10.779,27
Chefe de Seção
CL-13
9.373,29
5.623,97
14.997,26
5.155,30
5.623,97
10.779,27
Coordenador (Comissão dos Anais e Memória)
CL-13
9.373,29
5.623,97
14.997,26
5.155,30
5.623,97
10.779,27
Membro-Titular - CPL
CL-12
8.435,96
5.061,57
13.497,53
4.639,77
5.061,57
9.701,34
Assessor de Coordenadoria
CL-12
8.435,96
5.061,57
13.497,53
4.639,77
5.061,57
9.701,34
Assessor Jurídico
CL-12
8.435,96
5.061,57
13.497,53
4.639,77
5.061,57
9.701,34
Assessor
CL-12
8.435,96
5.061,57
13.497,53
4.639,77
5.061,57
9.701,34
Assessor
CL-11
7.592,35
4.555,41
12.147,76
4.175,79
4.555,41
8.731,20
Assessor de Comissão
CL-11
7.592,35
4.555,41
12.147,76
4.175,79
4.555,41
8.731,20
Assessor
CL-10
6.833,11
4.099,87
10.932,98
3.758,21
4.099,87
7.858,07
Assessor de Chefe de Setor
CL-10
6.833,11
4.099,87
10.932,98
3.758,21
4.099,87
7.858,07
Assessor
CL-06
4.483,18
2.689,91
7.173,09
2.465,75
2.689,91
5.155,66
Assessor de Distribuição de Proposições
CL-04
3.631,36
2.178,81
5.810,18
1.997,25
2.178,81
4.176,06
Assessor de Apoio às Atividades de Plenário
CL-04
3.631,36
2.178,81
5.810,18
1.997,25
2.178,81
4.176,06
Assessor de Cerimonial
CL-04
3.631,36
2.178,81
5.810,18
1.997,25
2.178,81
4.176,06
Assessor de Acompanhamento de Obras e Serviços
CL-04
3.631,36
2.178,81
5.810,18
1.997,25
2.178,81
4.176,06
Assessor
CL-03
3.268,22
1.960,93
5.229,15
1.797,52
1.960,93
3.758,45
Assessor de Manutenção
CL-03
3.268,22
1.960,93
5.229,15
1.797,52
1.960,93
3.758,45
Chefe de Núcleo
CL-03
3.268,22
1.960,93
5.229,15
1.797,52
1.960,93
3.758,45
Cargo em Comissão de Supervisão
CL-03
3.268,22
1.960,93
5.229,15
1.797,52
1.960,93
3.758,45
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
CL-02
2.941,40
1.764,84
4.706,24
1.617,77
1.764,84
3.382,61
Cargo em Comissão de Assessoramento
CL-02
2.941,40
1.764,84
4.706,24
1.617,77
1.764,84
3.382,61
Assessor
CL-01
2.647,26
1.588,36
4.235,62
1.455,99
1.588,36
3.044,35
Cargo em Comissão de Assistência
CL-01
2.647,26
1.588,36
4.235,62
1.455,99
1.588,36
3.044,35
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Vigência: a partir de 1º de maio 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração
Cargos em Comissão
Nível
Remuneração Integral
Opção com Vencimento do Cargo Efetivo/Origem
Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
55% do
Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
Cargo de Natureza Especial
CNE-01
13.586,22
8.151,73
21.737,95
7.472,42
8.151,73
15.624,15
Cargo Especial de Gabinete
CL-15
11.571,98
6.943,19
18.515,17
6.364,58
6.943,19
13.307,77
Cargo Especial de Gabinete
CL-14
10.414,77
6.248,86
16.663,63
5.728,12
6.248,86
11.976,98
Cargo Especial de Gabinete
CL-13
9.373,29
5.623,97
14.997,26
5.155,30
5.623,97
10.779,27
Cargo Especial de Gabinete
CL-12
8.435,96
5.061,57
13.497,53
4.639,77
5.061,57
9.701,34
Cargo Especial de Gabinete
CL-11
7.592,35
4.555,41
12.147,76
4.175,79
4.555,41
8.731,20
Cargo Especial de Gabinete
CL-10
6.833,11
4.099,87
10.932,98
3.758,21
4.099,87
7.858,07
Cargo Especial de Gabinete
CL-09
6.149,79
3.689,87
9.839,67
3.382,38
3.689,87
7.072,25
Cargo Especial de Gabinete
CL-08
5.534,80
3.320,88
8.855,68
3.044,14
3.320,88
6.365,02
Cargo de Segurança Parlamentar
CL-07
4.981,32
2.988,79
7.970,11
2.739,72
2.988,79
5.728,50
Cargo Especial de Gabinete
CL-07
4.981,32
2.988,79
7.970,11
2.739,72
2.988,79
5.728,50
Cargo Especial de Gabinete
CL-06
4.483,18
2.689,91
7.173,09
2.465,75
2.689,91
5.155,66
Cargo Especial de Gabinete
CL-05
4.034,86
2.420,91
6.455,77
2.219,16
2.420,91
4.640,08
Cargo Especial de Gabinete
CL-04
3.631,36
2.178,81
5.810,18
1.997,25
2.178,81
4.176,06
Cargo Especial de Gabinete
CL-03
3.268,22
1.960,93
5.229,15
1.797,52
1.960,93
3.758,45
Cargo Especial de Gabinete
CL-02
2.941,40
1.764,84
4.706,24
1.617,77
1.764,84
3.382,61
Cargo Especial de Gabinete
CL-01
2.647,26
1.588,36
4.235,62
1.455,99
1.588,36
3.044,35
Secretário Parlamentar
SP-05
1.853,06
1.111,84
2.964,90
1.019,18
1.111,84
2.131,02
Secretário Parlamentar
SP-04
1.482,46
889,47
2.371,93
815,34
889,47
1.704,81
Secretário Parlamentar
SP-03
1.185,98
711,58
1.897,56
652,28
711,58
1.363,86
Secretário Parlamentar
SP-02
948,78
569,26
1.518,04
521,83
569,26
1.091,09
Secretário Parlamentar
SP-01
758,97
455,38
1.214,35
417,43
455,38
872,81
ANEXO – II: TABELAS VIGENTES DESDE AGO/2018
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CLDF
Vigência: 1º agosto de 2018
Lei nº 5.663, 2016 – DODF de 04.07.2016
AUXILIAR LEGISLATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
A
01
4.883,78
146,51
5.030,29
A
16
7.281,70
218,45
7.500,15
02
5.005,87
150,18
5.156,05
17
7.463,74
223,91
7.687,65
03
5.131,02
153,93
5.284,95
18
7.650,33
229,51
7.879,84
04
5.259,30
157,78
5.417,08
19
7.841,59
235,25
8.076,84
05
5.390,78
161,72
5.552,50
20
8.037,63
241,13
8.278,76
06
5.525,55
165,77
5.691,32
21
8.238,57
247,16
8.485,73
B
07
5.746,57
172,40
5.918,97
B
22
8.568,11
257,04
8.825,15
08
5.890,23
176,71
6.066,94
23
8.782,31
263,47
9.045,78
09
6.037,49
181,12
6.218,61
24
9.001,87
270,06
9.271,93
10
6.188,43
185,65
6.374,08
25
9.226,92
276,81
9.503,73
11
6.343,14
190,29
6.533,43
26
9.457,59
283,73
9.741,32
12
6.501,72
195,05
6.696,77
27
9.694,03
290,82
9.984,85
C
13
6.761,79
202,85
6.964,64
C
28
10.081,79
302,45
10.384,24
14
6.930,83
207,92
7.138,75
29
10.333,83
310,01
10.643,84
15
7.104,10
213,12
7.317,22
30
10.592,18
317,77
10.909,95
16
7.281,70
218,45
7.500,15
31
10.856,98
325,71
11.182,69
17
7.463,74
223,91
7.687,65
32
11.128,40
333,85
11.462,25
18
7.650,33
229,51
7.879,84
33
11.406,61
342,20
11.748,81
ESPECIAL
19-E
7.956,34
238,69
8.195,03
ESPECIAL
34-E
11.862,87
355,89
12.218,76
20-E
8.155,25
244,66
8.399,91
35-E
12.159,44
364,78
12.524,22
21-E
8.359,13
250,77
8.609,90
36-E
12.463,43
373,90
12.837,33
22-E
8.568,11
257,04
8.825,15
37-E
12.775,02
383,25
13.158,27
23-E
8.782,31
263,47
9.045,78
38-E
13.094,40
392,83
13.487,23
24-E
9.001,87
270,06
9.271,93
39-E
13.421,76
402,65
13.824,41
TÉCNICO LEGISLATIVO
CONSULTORES LEGISLATIVO E TÉCNICO-LEGISLATIVO E PROCURADORES
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
GAL
TOTAL
A
31
10.856,98
325,71
11.182,69
A
46
16.187,72
485,63
16.673,35
32
11.128,40
333,85
11.462,25
47
16.592,41
497,77
17.090,18
33
11.406,61
342,20
11.748,81
48
17.007,22
510,22
17.517,44
34
11.691,78
350,75
12.042,53
49
17.432,40
522,97
17.955,37
35
11.984,07
359,52
12.343,59
50
17.868,21
536,05
18.404,26
36
12.283,67
368,51
12.652,18
51
18.314,92
549,45
18.864,37
B
37
12.775,02
383,25
13.158,27
B
52
19.047,51
571,43
19.618,94
38
13.094,40
392,83
13.487,23
53
19.523,70
585,71
20.109,41
39
13.421,76
402,65
13.824,41
54
20.011,79
600,35
20.612,14
40
13.757,30
412,72
14.170,02
55
20.512,08
615,36
21.127,44
41
14.101,23
423,04
14.524,27
56
21.024,88
630,75
21.655,63
42
14.453,76
433,61
14.887,37
57
21.550,50
646,52
22.197,02
C
43
15.031,91
450,96
15.482,87
C
58
22.412,52
672,38
23.084,90
44
15.407,71
462,23
15.869,94
59
22.972,83
689,18
23.662,01
45
15.792,90
473,79
16.266,69
60
23.547,15
706,41
24.253,56
46
16.187,72
485,63
16.673,35
61
24.135,83
724,07
24.859,90
47
16.592,41
497,77
17.090,18
62
24.739,23
742,18
25.481,41
48
17.007,22
510,22
17.517,44
63
25.357,71
760,73
26.118,44
ESPECIAL
49-E
17.687,51
530,63
18.218,14
ESPECIAL
64-E
26.372,02
791,16
27.163,18
50-E
18.129,70
543,89
18.673,59
65-E
27.031,32
810,94
27.842,26
51-E
18.582,94
557,49
19.140,43
66-E
27.707,10
831,21
28.538,31
52-E
19.047,51
571,43
19.618,94
67-E
28.399,78
851,99
29.251,77
53-E
19.523,70
585,71
20.109,41
68-E
29.109,77
873,29
29.983,06
54-E
20.011,79
600,35
20.612,14
69-E
29.837,51
895,13
30.732,64
Nota 01: Adicional por Tempo de Serviço: a razão de 1% sobre o vencimento básico, por ano de efetivo exercício (art. 88 da LC nº 840/2011)
Nota 02: Adicional de Qualificação: de até 15% sobre o vencimento básico (art. 13 da Lei nº 4.342/2009)
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Vigência: 1º agosto de 2018
Lei nº 5.663, 2016 – DODF de 04.07.2016
Cargos em Comissão
Nível
Remuneração Integral
Opção com Vencimento do Cargo Efetivo/Origem
Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
55% do Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
Secretário-Geral
CNE-02
13.174,49
7.904,69
21.079,18
7.245,96
7.904,69
15.150,65
Secretário-Executivo
CNE-02
13.174,49
7.904,69
21.079,18
7.245,96
7.904,69
15.150,65
Procurador-Geral
CNE-02
13.174,49
7.904,69
21.079,18
7.245,96
7.904,69
15.150,65
Chefe de Gabinete de Membro da Mesa
CNE-01
12.351,11
7.410,66
19.761,77
6.793,11
7.410,66
14.203,77
Diretor
CNE-01
12.351,11
7.410,66
19.761,77
6.793,11
7.410,66
14.203,77
Secretário Legislativo
CNE-01
12.351,11
7.410,66
19.761,77
6.793,11
7.410,66
14.203,77
Assessor de Regulação de Trabalhos Legislativo
CNE-01
12.351,11
7.410,66
19.761,77
6.793,11
7.410,66
14.203,77
Chefe de Assessoria
CNE-01
12.351,11
7.410,66
19.761,77
6.793,11
7.410,66
14.203,77
Chefe de Divisão
CL-15
10.519,98
6.311,99
16.831,97
5.785,98
6.311,99
12.097,97
Coordenador
CL-15
10.519,98
6.311,99
16.831,97
5.785,98
6.311,99
12.097,97
Assessor Especial
CL-15
10.519,98
6.311,99
16.831,97
5.785,98
6.311,99
12.097,97
Gerente-Coordenador
CL-15
10.519,98
6.311,99
16.831,97
5.785,98
6.311,99
12.097,97
Chefe de Unidade
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Presidente (CPL)
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Assessor de Membro da Mesa Diretora
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Assessor de Chefe de Gabinete
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Secretário de Comissão
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Assessor Especial
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Assessor de Diretor
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Assessor do Gabinete da Mesa Diretora
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Assessor da Procuradoria-Geral
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Diretor (Escola do Legislativo)
CL-13
8.521,17
5.112,70
13.633,87
4.686,64
5.112,70
9.799,34
Chefe de Setor
CL-13
8.521,17
5.112,70
13.633,87
4.686,64
5.112,70
9.799,34
Chefe de Seção
CL-13
8.521,17
5.112,70
13.633,87
4.686,64
5.112,70
9.799,34
Coordenador (Comissão dos Anais e Memória)
CL-13
8.521,17
5.112,70
13.633,87
4.686,64
5.112,70
9.799,34
Membro-Titular - CPL
CL-12
7.669,05
4.601,43
12.270,48
4.217,97
4.601,43
8.819,40
Assessor de Coordenadoria
CL-12
7.669,05
4.601,43
12.270,48
4.217,97
4.601,43
8.819,40
Assessor Jurídico
CL-12
7.669,05
4.601,43
12.270,48
4.217,97
4.601,43
8.819,40
Assessor
CL-12
7.669,05
4.601,43
12.270,48
4.217,97
4.601,43
8.819,40
Assessor
CL-11
6.902,14
4.141,28
11.043,42
3.796,17
4.141,28
7.937,45
Assessor de Comissão
CL-11
6.902,14
4.141,28
11.043,42
3.796,17
4.141,28
7.937,45
Assessor
CL-10
6.211,92
3.727,15
9.939,07
3.416,55
3.727,15
7.143,70
Assessor de Chefe de Setor
CL-10
6.211,92
3.727,15
9.939,07
3.416,55
3.727,15
7.143,70
Assessor
CL-06
4.075,62
2.445,37
6.520,99
2.241,59
2.445,37
4.686,96
Assessor de Distribuição de Proposições
CL-04
3.301,24
1.980,74
5.281,98
1.815,68
1.980,74
3.796,42
Assessor de Apoio às Atividades de Plenário
CL-04
3.301,24
1.980,74
5.281,98
1.815,68
1.980,74
3.796,42
Assessor de Cerimonial
CL-04
3.301,24
1.980,74
5.281,98
1.815,68
1.980,74
3.796,42
Assessor de Acompanhamento de Obras e Serviços
CL-04
3.301,24
1.980,74
5.281,98
1.815,68
1.980,74
3.796,42
Assessor
CL-03
2.971,11
1.782,66
4.753,77
1.634,11
1.782,66
3.416,77
Assessor de Manutenção
CL-03
2.971,11
1.782,66
4.753,77
1.634,11
1.782,66
3.416,77
Chefe de Núcleo
CL-03
2.971,11
1.782,66
4.753,77
1.634,11
1.782,66
3.416,77
Cargo em Comissão de Supervisão
CL-03
2.971,11
1.782,66
4.753,77
1.634,11
1.782,66
3.416,77
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
CL-02
2.674,00
1.604,40
4.278,40
1.470,70
1.604,40
3.075,10
Cargo em Comissão de Assessoramento
CL-02
2.674,00
1.604,40
4.278,40
1.470,70
1.604,40
3.075,10
Assessor
CL-01
2.406,60
1.443,96
3.850,56
1.323,63
1.443,96
2.767,59
Cargo em Comissão de Assistência
CL-01
2.406,60
1.443,96
3.850,56
1.323,63
1.443,96
2.767,59
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Vigência: 1º agosto de 2018
Lei nº 5.663, 2016 – DODF de 04.07.2016
Cargos em Comissão
Nível
Remuneração Integral
Opção com Vencimento do Cargo Efetivo/Origem
Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
55% do
Vencimento
Representação
Mensal
Remuneração
Cargo de Natureza Especial
CNE-01
12.351,11
7.410,66
19.761,77
6.793,11
7.410,66
14.203,77
Cargo Especial de Gabinete
CL-15
10.519,98
6.311,99
16.831,97
5.785,98
6.311,99
12.097,97
Cargo Especial de Gabinete
CL-14
9.467,97
5.680,78
15.148,75
5.207,38
5.680,78
10.888,16
Cargo Especial de Gabinete
CL-13
8.521,17
5.112,70
13.633,87
4.686,64
5.112,70
9.799,34
Cargo Especial de Gabinete
CL-12
7.669,05
4.601,43
12.270,48
4.217,97
4.601,43
8.819,40
Cargo Especial de Gabinete
CL-11
6.902,14
4.141,28
11.043,42
3.796,17
4.141,28
7.937,45
Cargo Especial de Gabinete
CL-10
6.211,92
3.727,15
9.939,07
3.416,55
3.727,15
7.143,70
Cargo Especial de Gabinete
CL-09
5.590,72
3.354,43
8.945,15
3.074,89
3.354,43
6.429,32
Cargo Especial de Gabinete
CL-08
5.031,64
3.018,98
8.050,62
2.767,40
3.018,98
5.786,38
Cargo de Segurança Parlamentar
CL-07
4.528,47
2.717,08
7.245,55
2.490,65
2.717,08
5.207,73
Cargo Especial de Gabinete
CL-07
4.528,47
2.717,08
7.245,55
2.490,65
2.717,08
5.207,73
Cargo Especial de Gabinete
CL-06
4.075,62
2.445,37
6.520,99
2.241,59
2.445,37
4.686,96
Cargo Especial de Gabinete
CL-05
3.668,05
2.200,83
5.868,88
2.017,42
2.200,83
4.218,25
Cargo Especial de Gabinete
CL-04
3.301,24
1.980,74
5.281,98
1.815,68
1.980,74
3.796,42
Cargo Especial de Gabinete
CL-03
2.971,11
1.782,66
4.753,77
1.634,11
1.782,66
3.416,77
Cargo Especial de Gabinete
CL-02
2.674,00
1.604,40
4.278,40
1.470,70
1.604,40
3.075,10
Cargo Especial de Gabinete
CL-01
2.406,60
1.443,96
3.850,56
1.323,63
1.443,96
2.767,59
Secretário Parlamentar
SP-05
1.684,60
1.010,76
2.695,36
926,53
1.010,76
1.937,29
Secretário Parlamentar
SP-04
1.347,69
808,61
2.156,30
741,22
808,61
1.549,83
Secretário Parlamentar
SP-03
1.078,16
646,89
1.725,05
592,98
646,89
1.239,87
Secretário Parlamentar
SP-02
862,53
517,51
1.380,04
474,39
517,51
991,90
Secretário Parlamentar
SP-01
689,97
413,98
1.103,95
379,48
413,98
793,46
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 11:58:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 18:28:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 19:00:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 00134, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 19:03:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. Nº 00139, Deputado(a) Distrital, em 22/03/2022, às 11:36:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
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-
Requerimento - (36120)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
Requerimento Nº , DE 2022
(Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa e Reginaldo Sardinha)
Requeremos a realização de Audiência Pública, no dia 12 de maio de 2022, às 19 horas, no Teatro Galpãozinho, localizado na Região Administrativa do Gama, para debater sobre a construção e implementação da Casa de Cultura do Gama.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nos termos regimentais, requeremos a realização de Audiência Pública, no dia 12 de maio de 2022, às 19 horas, no Teatro Galpãozinho , localizado na Região Administrativa do Gama, para debater sobre a construção e implementação da Casa de Cultura do Gama.
JUSTIFICAÇÃO
A construção e implementação da Casa de Cultura do Gama é tema relevante e um amplo debate sobre o assunto se torna indispensável, motivo pelo qual solicitamos apoio aos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2022, às 11:15:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2022, às 00:35:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr. Nº 00157, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2022, às 10:42:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2022, às 10:48:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2022, às 10:50:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2022, às 11:54:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2022, às 12:17:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. Nº 00137, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 10:46:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO CLAUDIO DE ABRANTES - Matr. Nº 00143, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 13:41:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 17:07:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 00153, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2022, às 21:17:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Despacho - 1 - SELEG - (36115)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Brasília, 16 de março de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Despacho - 1 - SELEG - (36119)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Brasília, 16 de março de 2022
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Despacho - 1 - SELEG - (36117)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Brasília, 16 de março de 2022
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Despacho - 1 - SELEG - (36109)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Brasília, 16 de março de 2022
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-
Despacho - 1 - SELEG - (36113)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Brasília, 16 de março de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Despacho - 1 - SELEG - (36111)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Brasília, 16 de março de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 16/03/2022, às 14:52:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 36111, Código CRC: 58c0c117
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Projeto de Lei - (36105)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15
Projeto de Lei Nº , DE 2022
(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)
Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II passa a denominar-se Praça Cristo Redentor.
Parágrafo único. No cumprimento do que determina o caput, deve ser observado o que preconiza a Lei n. 4.052, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo que a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II passe a denominar-se Praça Cristo Redentor.
Fazendo um histórico sobre a área, tem-se que Antonio Gomes Formiga, prefeito comunitário da Quadra 30 do Gama/Oeste foi a primeira pessoa a ser beneficiada pelo programa “Adote Uma Praça” naquela Região Administrativa. O termo de adoção foi assinado pelo então Administrador Regional do Gama, José Elias e pelo senhor Formiga.
Há anos Antônio Formiga se responsabilizou por cuidar da praça que, juntamente com alguns moradores, criou. A praça se tornou uma atração turística, sendo visitada por gente do Brasil e do Estrangeiro, já tendo rendido muitas matérias, inclusive internacional. Além da área verde extensa, bem cuidada, a praça também conta com uma imagem de Cristo Redentor, daí a ideia do nome.
Importante ressaltar, que com a adoção da praça Antonio Formiga assumiu toda a responsabilidade pelas benfeitorias e manutenção das obras de reparo, aquisição de material, implantação de benfeitorias, prestação de serviços de mão de obra e conservação, manutenção do paisagismo e jardinagens já existentes no local, não podendo tais benfeitorias resultar na alteração de qualquer característica do espaço e ainda, responsabilizar-se pela a observância e cumprimento das normas legais referente a atividade desenvolvida.
Ademais, também aceitou responder por quaisquer infrações ambientais, administrativas e danos gerados a terceiros; pelo cumprimento das normas de acessibilidade, assumir integral responsabilidade pelos danos causados por ela ou seus funcionários/prepostos e terceirizados na execução dos trabalhos prestados, inclusive acidentes, perdas ou destruições, isentando o Distrito Federal de toda e qualquer responsabilidade, além de prestar informações quando solicitado sobre a as atividades desempenhadas no que tange ao objeto da adoção.
Por fim, importante ressaltar que a praça é muito bem cuidada, além de ser referência no programa “Adote Uma Praça”, mostrando claramente que a parceria entre moradores e o Governo do Distrito Federal é extremamente benéfica para ambos.
Por conseguinte, diante da importância da matéria, conclamo aos nobres pares o apoio e a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em …
Deputado DANIEL DONIZET
PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) Distrital, em 16/03/2022, às 14:58:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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