CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Antunes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Antunes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao jornalista Jorge Eduardo, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a comunicação, para o jornalismo e para o fortalecimento da vida pública do Distrito Federal ao longo de quase três décadas de atuação na capital da República.

Com mais de 37 anos de trajetória profissional, sendo 28 deles dedicados a Brasília, Jorge Eduardo construiu uma carreira marcada pelo compromisso com a informação, pela defesa do jornalismo profissional e pela contribuição ao desenvolvimento da comunicação no Distrito Federal.

Ao longo de sua trajetória, ocupou posições de destaque em importantes veículos e instituições da capital, exercendo funções de liderança no Jornal de Brasília, no GPS Brasília, na TV Brasília, nas rádios JK FM e Mix FM, além das Organizações PaulOOctavio, onde atua na direção de comunicação e relacionamento institucional.

Seu trabalho ajudou a acompanhar, registrar e comunicar transformações importantes vividas pelo Distrito Federal nas últimas décadas. Com sensibilidade, responsabilidade e profundo conhecimento da cidade, Jorge Eduardo contribuiu para fortalecer o debate público, valorizar o jornalismo local e aproximar a comunicação da realidade dos brasilienses.

Também merece destaque sua atuação na modernização e fortalecimento de plataformas jornalísticas em Brasília, incluindo sua participação na reestruturação de conteúdos digitais e na criação de novos produtos de comunicação, acompanhando as mudanças tecnológicas e os novos formatos de produção de informação.

Além da reconhecida atuação profissional, Jorge Eduardo desenvolveu importante trabalho voluntário no Distrito Federal, como fundador e coordenador do Grupo de Ajuda Mútua Contra a Dependência Química “Irmão Enoque”, iniciativa voltada ao acolhimento e apoio de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Sua contribuição à comunicação brasiliense foi reconhecida por diferentes premiações, entre elas o Prêmio Mérito Imobiliário da Ademi-DF, em 2025, na categoria Destaque em Comunicação.

Brasília é também construída por homens e mulheres que dedicam suas vidas a comunicar, registrar e preservar a história da cidade e das pessoas que a constroem diariamente. Jorge Eduardo é, sem dúvida, um desses nomes.

Diante de sua expressiva contribuição profissional, institucional e humana ao Distrito Federal, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília representa um justo reconhecimento desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção à saúde, segurança e integridade física dos participantes de eventos de corrida de rua de longa distância realizados no Distrito Federal.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se corridas de longa distância as competições de rua com percurso igual ou superior a 21 (vinte e um) quilômetros.

§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se às corridas de meia maratona, maratona, ultramaratona e demais eventos congêneres realizados em vias públicas ou espaços autorizados pelo Poder Público.

Art. 2º A participação de atletas em competições abrangidas por esta Lei fica condicionada à apresentação de documento de aptidão física para prática esportiva de endurance, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º O documento de aptidão poderá consistir em:

I – atestado médico emitido por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina;

II – exame médico esportivo específico;

III – termo de responsabilidade acompanhado de comprovante de avaliação médica periódica, nos termos definidos em regulamento.

§ 2º O documento de aptidão deverá ter sido emitido há, no máximo, 12 (doze) meses da data da competição.

§ 3º O organizador do evento deverá manter registro digital ou físico da documentação apresentada pelos participantes pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 3º As entidades organizadoras de eventos abrangidos por esta Lei deverão adotar medidas preventivas de assistência médica e segurança dos atletas, incluindo:

I – disponibilização de ambulâncias equipadas para atendimento de urgência e emergência;

II – presença de equipe médica e profissionais de enfermagem durante toda a realização do evento;

III – instalação de postos de hidratação em intervalos adequados ao percurso e às condições climáticas;

IV – estrutura de suporte para atendimento imediato em casos de exaustão térmica, parada cardiorrespiratória, desidratação ou outros eventos críticos;

V – plano de contingência e evacuação médica;

VI – comunicação direta com a rede pública de saúde e serviços de emergência;

VII – monitoramento das condições climáticas e ambientais que possam comprometer a segurança dos participantes.

§ 1º A quantidade de ambulâncias, profissionais de saúde e pontos de apoio deverá observar critérios técnicos proporcionais ao número de participantes e à extensão do percurso.

§ 2º Os organizadores deverão disponibilizar desfibriladores externos automáticos – DEA – em pontos estratégicos da competição.

Art. 4º Os organizadores dos eventos deverão promover campanhas educativas e informativas voltadas à conscientização sobre:

I – a importância da avaliação médica periódica;

II – os riscos cardiovasculares associados à prática esportiva intensa sem acompanhamento adequado;

III – cuidados com hidratação, alimentação e preparação física;

IV – prevenção de lesões e de episódios de mal súbito.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão constar nos materiais publicitários, plataformas digitais e regulamentos oficiais do evento.

Art. 5º O regulamento das competições abrangidas por esta Lei deverá conter, de forma clara e acessível:

I – os requisitos de saúde e segurança para participação;

II – os protocolos de emergência adotados;

III – os canais de atendimento médico disponíveis durante o evento;

IV – orientações preventivas aos atletas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir selo de conformidade em segurança esportiva para eventos que atendam integralmente às exigências previstas nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator, sem prejuízo das sanções civis e administrativas cabíveis, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de R$ 300,00 a R$ 2.000,00 reais, observada a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e o porte do evento;

III – suspensão da autorização para realização de novos eventos esportivos no Distrito Federal pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência grave.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei poderão ser destinados a programas de incentivo ao esporte seguro e à promoção da saúde preventiva.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, observadas suas atribuições legais.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes mínimas de segurança, prevenção e proteção à saúde dos participantes de corridas de longa distância realizadas no Distrito Federal, especialmente meia maratona, maratona e ultramaratona.

Nos últimos anos, o Distrito Federal vivenciou expressivo crescimento da prática esportiva amadora e profissional, sobretudo das corridas de rua. Trata-se de fenômeno positivo, relacionado à busca por qualidade de vida, integração social, saúde física e bem-estar. Entretanto, paralelamente à expansão dessa modalidade, também aumentaram os episódios de mal súbito, exaustão extrema, desidratação severa e complicações cardiovasculares durante competições esportivas.

É importante reconhecer que corridas de longa distância exigem elevado esforço fisiológico e cardiovascular, demandando preparação física adequada, acompanhamento médico e estruturas mínimas de suporte emergencial. Muitos participantes ingressam em provas sem avaliações clínicas recentes ou sem plena consciência dos riscos envolvidos na atividade de alta intensidade.

Nesse contexto, a presente proposição busca equilibrar o incentivo à prática esportiva com a responsabilidade na preservação da vida e da integridade física dos atletas.

A proposta não possui caráter restritivo ao esporte, mas preventivo e educativo. O objetivo é criar uma cultura de responsabilidade compartilhada entre atletas, organizadores e Poder Público, fortalecendo mecanismos de prevenção e atendimento rápido em situações críticas.

O texto foi estruturado observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção da dignidade humana, estabelecendo obrigações compatíveis com a natureza e o porte dos eventos esportivos.

Além da exigência de comprovação de aptidão física, o projeto aperfeiçoa as medidas de segurança ao prever:

– presença obrigatória de ambulâncias e equipes médicas;

– instalação de pontos de hidratação;

– disponibilização de desfibriladores;

– campanhas de conscientização preventiva;

– protocolos de emergência;

– monitoramento climático e suporte operacional.

Também se estabelece mecanismo de fiscalização e aplicação de penalidades proporcionais em caso de descumprimento das normas.

A proposição encontra amparo na competência legislativa do Distrito Federal para proteção e defesa da saúde, proteção ao consumidor, promoção do esporte e preservação da vida, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, conclamamos os nobres Parlamentares desta Casa à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, ____ de __________ de 2026.

Deputado Iolando

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e à implementação de Núcleos Integrados de Apoio à População em Situação de Rua no Distrito Federal.

Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei destinam-se à promoção dos direitos humanos da população em situação de rua, assegurando o acesso ao trabalho, à geração de renda, à qualificação profissional, à elevação da escolaridade e às oportunidades de reinserção social.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - fortalecer ações preventivas voltadas à redução do ingresso de pessoas em situação de rua;

II - promover atendimento humanizado, integrado e intersetorial,

III - ampliar o acesso à documentação civil, aos serviços de saúde, à educação, à qualificação profissional e às oportunidades de trabalho e renda;

IV - incentivar a autonomia e a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

V - promover a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;

VI - incentivar campanhas de conscientização social sobre formas adequadas, responsáveis e humanizadas de auxílio à população em situação de rua;

VII - fomentar ações preventivas relacionadas à dependência química, saúde mental e vulnerabilidade social;

VIII - incentivar o encaminhamento voluntário para programas de capacitação profissional, tratamento, acolhimento institucional e oportunidades de reinserção social;

IX - estimular o mapeamento social da população em situação de rua para melhor direcionamento das políticas públicas.

Art. 3º As ações decorrentes desta Lei devem contemplar a implementação de Núcleos Integrados de Apoio Social, destinados ao atendimento descentralizado da população em situação de rua e de pessoas em risco de vulnerabilidade extrema.

§1º Os núcleos devem ofertar, entre outros:

I - orientação social, psicológica e encaminhamento especializado;

II - apoio para emissão e regularização de documentos civis;

III - encaminhamento para programas habitacionais, educacionais e de qualificação profissional;

IV - acesso à higiene pessoal, alimentação e guarda temporária de pertences;

V - mediação familiar e comunitária.

VI - encaminhamento para serviços de saúde, inclusive saúde mental e atenção à dependência química;

VII - apoio na construção de projetos de autonomia e reinserção social.

§2º Os atendimentos poderão ocorrer em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, instituições privadas e demais entidades sem fins lucrativos.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei devem incluir medidas de incentivo à contratação de pessoas egressas da situação de rua, mediante:

I - parcerias com empresas, entidades de capacitação e instituições de ensino;

II - campanhas de conscientização sobre inclusão produtiva e responsabilidade social;

III - programas de qualificação profissional, empreendedorismo social e geração de renda.

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar a criação de cadastro distrital de oportunidades sociais e profissionais destinado à reintegração produtiva de pessoas em situação de rua.

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - atendimento individualizado;

III - proteção dos direitos fundamentais;

IV - atuação intersetorial entre assistência social, saúde, educação, trabalho e segurança pública;

V - fortalecimento da autonomia e da inclusão social.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parcerias, termos de colaboração ou instrumentos congêneres celebrados com entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil e instituições sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da legislação distrital correlata.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e ao fortalecimento das ações de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A proposta busca incentivar políticas públicas integradas, humanizadas e intersetoriais, voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana, ao fortalecimento da cidadania e à ampliação do acesso a serviços essenciais, qualificação profissional, oportunidades de trabalho e reinserção social.

O crescimento da população em situação de rua deixou de representar apenas uma preocupação social isolada e passou a configurar um relevante desafio humano, urbano e de saúde pública, exigindo atuação coordenada, permanente e responsável do Poder Público e da sociedade.

Nesse contexto, o projeto propõe diretrizes que incentivam não apenas o acolhimento emergencial, mas também a construção de caminhos concretos para reorganização da vida, recuperação da autonomia, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e reconstrução da dignidade humana.

A proposta reconhece que pessoas em situação de rua não podem ser reduzidas a números ou estatísticas. Cada indivíduo possui história, identidade, vínculos e potencial de reconstrução, especialmente quando encontra acolhimento adequado, orientação social e oportunidades reais de reinserção.

Ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que o crescimento desordenado dessa realidade produz impactos sociais, urbanos e econômicos para toda a coletividade, exigindo planejamento estratégico e fortalecimento de políticas públicas capazes de atuar tanto na prevenção da vulnerabilidade quanto na reintegração social.

O projeto também valoriza a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil, entidades religiosas e iniciativa privada, compreendendo que o enfrentamento da vulnerabilidade social exige ações articuladas, permanentes e solidárias.

Mais do que tratar da população em situação de rua, esta proposta fala sobre dignidade humana, responsabilidade coletiva, inclusão social e construção de oportunidades para pessoas que, muitas vezes, perderam vínculos, perspectivas e esperança.

Importante destacar que a matéria possui caráter orientador e autorizativo, sem criação de obrigações administrativas imediatas ao Poder Executivo, observando os limites constitucionais relacionados à iniciativa legislativa e à separação dos Poderes.

Diante da relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia vidraceiros do DF em razão da Sessão Solene em homenagem ao Dia do vidraceiro.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor e homenageia vidraceiros do DF em razão da Sessão Solene em homenagem ao Dia do vidraceiro.

Geraldo Vieira

José Augusto Barreto Rodrigues

Paulo Freitas dos Santos Júnior

Lucimar Pereira dos Santos

Jonas Augusto Carneiro

Leandro de Jesus Cardoso

Antônio Marcos Gonçalves de Sousa

ROBERT PLEYEL DOS SANTOS RODRIGUES

MÁRCIA LAILA GONÇALVES RIBEIRO

O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão, conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética, funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.

A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.

Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.

Sala das Sessões, …

Deputado Martins machado

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia empresários da Região Administrativa do Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor aos empresários da Região Administrativa do Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

THIAGO SOUSA TELES GEBRIM

ENNYA MICHELLE SIQUEIRA PERES

 A Região Administrativa do Varjão completa, em 2026, 23 anos de sua criação oficial, instituída pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003. Ao longo desse período, o Varjão consolidou-se como uma comunidade dinâmica, marcada pelo crescimento econômico, pela força do comércio local e pelo empreendedorismo de seus moradores.

Os empresários da cidade exercem papel essencial no desenvolvimento da região, sendo responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento da economia local e pela promoção de ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população.

A realização desta Sessão Solene representa o reconhecimento do Poder Legislativo distrital à relevância desses empreendedores, bem como uma justa homenagem à trajetória de luta, trabalho e conquistas do Varjão e de sua gente.

Sala das Sessões, …

Deputado Martins Machado

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 28 de maio de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CTL