CLDF

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 11 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ para análise da matéria e emissão de parecer de admissibilidade, conforme art. 167, II do RI. 

Brasília, 11 de maio de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

À CCJ para análise da matéria e emissão de parecer de admissibilidade, conforme art. 167, II do RI. 

Brasília, 11 de maio de 2026.

euza costa 11.928

Cargo 

(Autoria: Da Sra Deputada Doutora Jane)

Sugere a Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, com ciência ao DETRAN/DF e à SEMOB/DF, a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) na região de chácaras da DF-005, situada no Paranoá, especificamente no trecho compreendido entre as chácaras 250 a 253. Subsidiariamente, caso não seja possível a implantação dos redutores físicos (quebra-molas), sugere-se a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade (pardais) no referido trecho, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere a Governadora do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, com ciência ao DETRAN/DF e à SEMOB/DF, a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) na região de chácaras da DF-005, situada no Paranoá, especificamente no trecho compreendido entre as chácaras 250 a 253. Subsidiariamente, caso não seja possível a implantação dos redutores físicos (quebra-molas), sugere-se a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade (pardais) no referido trecho, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação fundamenta-se nas seguintes razões:

• Alto risco de acidentes:
  A via apresenta histórico recorrente de acidentes, colocando em risco a integridade física dos moradores da região.
  
• Excesso de velocidade por parte dos condutores:
  Há frequente desrespeito aos limites de velocidade, sobretudo em razão da ausência de mecanismos eficazes de controle.
  
• Intensificação do perigo em horários de pico:
  Nos períodos de maior fluxo, a situação torna-se ainda mais crítica, aumentando significativamente a probabilidade de sinistros.
  
• Risco à população vulnerável:
  Já houve relato de quase acidente envolvendo criança, evidenciando a urgência de medidas preventivas para proteção de pedestres.
  
• Caráter predominantemente residencial da região:
  O trecho indicado é ocupado por moradores que necessitam de condições seguras de mobilidade e travessia.
  

Efetividade comprovada das medidas sugeridas:
Tanto os redutores físicos quanto os controladores eletrônicos são instrumentos reconhecidos por sua eficácia na redução de velocidade e prevenção de acidentes.

Ademais, conforme demonstram os registros fotográficos anexados, verifica-se a ocorrência de atendimentos emergenciais no local, inclusive com a presença de viaturas de socorro, o que evidencia a materialização do risco e a recorrência de sinistros na via. 

A situação retratada não se trata de hipótese abstrata, mas de um cenário concreto de perigo à coletividade, revelando a insuficiência das condições atuais de segurança viária no trecho indicado.

Outrossim, as imagens permitem identificar com precisão o ponto crítico da rodovia DF-005, na altura do Km 13, região caracterizada por fluxo significativo de veículos e ausência de mecanismos eficazes de redução de velocidade. 

Tal contexto contribui diretamente para a incidência de acidentes, exigindo atuação urgente do Poder Público, mediante a implementação de medidas de engenharia de tráfego capazes de mitigar riscos e preservar vidas.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.         

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE

Deputada DISTRITAL

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, a adoção das providências necessárias para a instalação de pontos de coleta de resíduos sólidos, popularmente conhecidos como “papa entulho”, na região da Placa das Mercedes, no Núcleo Bandeirante/DF – RA - XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, a adoção das providências necessárias para a instalação de pontos de coleta de resíduos sólidos, popularmente conhecidos como “papa entulho”, na região da Placa das Mercedes, no Núcleo Bandeirante/DF – RA - XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de solicitação dos moradores da região, que enfrentam sérios problemas relacionados ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas.

1. Do acúmulo de lixo e descarte irregular

A localidade tem sido afetada pelo constante descarte irregular de:

•          Entulhos de construção civil;

•          Móveis inservíveis;

•          Resíduos domésticos;

•          Outros materiais descartados de forma inadequada.

Essa situação resulta no acúmulo de lixo em diversos pontos da região, agravando o problema com o passar do tempo.

2. Dos impactos à saúde pública

O acúmulo de resíduos favorece a proliferação de vetores e pragas urbanas, tais como:

•          Ratos;

•          Baratas;

•          Mosquitos transmissores de doenças.

Tal cenário representa risco concreto à saúde da população, podendo contribuir para a disseminação de doenças como dengue, leptospirose e outras enfermidades.

3. Da degradação ambiental e urbana

Além dos prejuízos à saúde, o descarte irregular provoca:

•          Poluição ambiental;

•          Obstrução de vias e áreas públicas;

•          Mau cheiro;

•          Comprometimento da qualidade de vida dos moradores.

4. Da necessidade de instalação de “papa entulho”

A instalação de pontos apropriados para descarte de resíduos sólidos se mostra medida eficaz para:

•          Organizar o descarte adequado de entulhos;

•          Reduzir a formação de lixões irregulares;

•          Facilitar a coleta pelo poder público;

•          Promover conscientização ambiental da população.

5. Do interesse público e da dignidade da população

A medida atende diretamente ao interesse público, promovendo:

•          Saúde pública;

•          Limpeza urbana;

•          Segurança sanitária;

•          Bem-estar coletivo;

•          Preservação ambiental.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a melhoria da segurança e qualidade de vida dos usuários da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões em,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Sra Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP a revitalização e adequação do parquinho infantil localizado no Setor de Placas das Mercedes – Conjunto 04 (próximo a parada de ônibus), no Núcleo Bandeirante/DF, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante (RA-VIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP a revitalização e adequação do parquinho infantil localizado no Setor de Placas das Mercedes – Conjunto 04 (próximo a parada de ônibus), no Núcleo Bandeirante/DF, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante (RA-VIII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo atender à demanda da comunidade local quanto à urgente necessidade de melhoria das condições do parquinho infantil existente no Setor de Placas das Mercedes – Conjunto 04 (próximo a parada de ônibus).

Atualmente, os equipamentos instalados no local encontram-se em estado precário de conservação, apresentando ferragens expostas, estruturas danificadas e ausência de manutenção adequada, o que representa risco iminente de acidentes, especialmente às crianças que utilizam o espaço para lazer.

Ressalta-se que o parquinho constitui importante área pública destinada ao convívio social, ao desenvolvimento infantil e à promoção do bem-estar das famílias da região. No entanto, diante das condições atuais, o espaço deixou de cumprir sua função social, passando a representar perigo aos usuários, o que tem impedido o pleno uso pela comunidade.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 6º, o direito ao lazer como direito social, sendo dever do Poder Público promover políticas que garantam espaços adequados, seguros e acessíveis para a população. Ademais, o art. 227 da Constituição estabelece a prioridade absoluta na proteção dos direitos das crianças, incluindo o direito ao lazer seguro e digno.

Dessa forma, torna-se imprescindível a adoção de medidas por parte do Poder Executivo para a revitalização completa do parquinho, incluindo a substituição dos equipamentos danificados, adequação das estruturas às normas de segurança, eventual instalação de piso apropriado (como emborrachado ou areia tratada) e manutenção periódica do espaço.

A intervenção ora sugerida contribuirá diretamente para a segurança das crianças, promoção do lazer, fortalecimento da convivência comunitária e melhoria da qualidade de vida dos moradores da região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada  DISTRITAL

DOUTORA JANE

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, a adoção das providências necessárias para a realização de estudos técnicos visando à implantação de linhas de transporte público coletivo que atendam a região da Placa das Mercedes, no Núcleo Bandeirante/DF – RA VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, a adoção das providências necessárias para a realização de estudos técnicos visando à implantação de linhas de transporte público coletivo que atendam a região da Placa das Mercedes, no Núcleo Bandeirante/DF – RA VIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender a uma demanda urgente e legítima da população residente na região da Placa das Mercedes, que atualmente enfrenta sérias dificuldades em razão da ausência de transporte público regular.

1. Da ausência de transporte público na região

Atualmente, os moradores da localidade não dispõem de linhas de ônibus que atendam diretamente a região, o que compromete significativamente o direito de ir e vir, especialmente para:

•          Trabalhadores que dependem do transporte coletivo para deslocamento diário;

•          Estudantes que necessitam acessar instituições de ensino;

•          Idosos e pessoas com mobilidade reduzida;

•          Famílias em situação de vulnerabilidade social.

2. Da vulnerabilidade social e necessidade de inclusão

A inexistência de transporte público adequado gera exclusão social e limita o acesso da população a serviços essenciais, tais como:

•          Saúde;

•          Educação;

•          Trabalho;

•          Comércio e serviços básicos.

Além disso, muitas famílias não possuem meios próprios de locomoção, tornando o transporte coletivo indispensável.

3. Da segurança da população

A falta de linhas de ônibus impacta diretamente na segurança dos moradores, especialmente daqueles que:

•          Saem de casa durante a madrugada para trabalhar;

•          Retornam no período noturno;

•          Precisam percorrer longas distâncias a pé em locais com pouca iluminação e infraestrutura.

A disponibilização de transporte público contribui para a redução de riscos e promove maior dignidade à população.

4. Da necessidade de estudo técnico

Diante da situação exposta, torna-se imprescindível que o Poder Executivo, por meio da SEMOB, realize:

•          Estudo de viabilidade técnica e operacional;

•          Análise de demanda de passageiros;

•          Definição de itinerários estratégicos;

•          Avaliação de horários compatíveis com a realidade dos trabalhadores da região.

5. Do interesse público

A implantação de linhas de transporte público na região da Placa das Mercedes atende ao interesse público, promovendo:

•          Inclusão social;

•          Mobilidade urbana;

•          Qualidade de vida;

•          Segurança;

•          Acesso a direitos fundamentais.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.     

Sala das Sessões em,…

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa