CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Susta os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais, publicado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026. 

Art. 2º A sustação de que trata este Decreto Legislativo abrange todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente a exigência de apresentação de propostas de compra ou concessão nos termos, prazos e condições fixados no referido edital. 

Art. 3º A sustação de que trata este Decreto Legislativo abrange todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente a exigência de apresentação de propostas de compra ou concessão nos termos, prazos e condições fixados no referido edital. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais 1º Chamamento, publicado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

O edital em questão disciplina etapa relevante do processo de regularização fundiária de imóveis residenciais localizados no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2, área ocupada há muitos anos por famílias que aguardam a obtenção da escritura definitiva de seus imóveis e a consequente consolidação de sua segurança jurídica.

Embora a regularização fundiária urbana seja medida necessária, legítima e socialmente desejável, as condições concretamente impostas pelo edital acabam por frustrar o próprio objetivo que deveriam realizar. Ao estabelecer cifras elevadas para a aquisição dos imóveis e para o parcelamento dos respectivos valores, o chamamento cria obstáculo material ao real acesso à escritura por parte das famílias que efetivamente ocupam os lotes.

No caso concreto, as condições fixadas no Edital nº 03/2026 tendem a produzir efeito inverso ao pretendido: em vez de viabilizar a titulação, podem excluir justamente aqueles que, por anos, suportaram a insegurança jurídica da ocupação e aguardaram a atuação do Poder Público para regularizar definitivamente seus imóveis. A fixação de valores incompatíveis com a realidade econômica dos moradores transforma a venda direta em mecanismo formalmente disponível, mas materialmente inacessível.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em  

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos servidores civis, aos valorosos colaboradores e Policiais Militares do 10º Batalhão, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e dedicação à Corporação, que contribuem diariamente para a segurança e o bem-estar da população de Ceilândia. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa. Segue a relação dos homenageados:

1. TC QOPM LUIS CLAUDIO DA SILVA CONCEIÇÃO – MAT. 21.180/X
2. MAJ. QOPMA GILMAR JOSE RODIGUES – MAT. 22.158/9
3. MAJ. QOPMA JOÃO TIELLES DAMASCENO – MAT. 21.574/0
4. MAJ. QOPM MARCIO SOARES BEZERRA – MAT. 73.002/5
5. MAJ. QOPM PAULO MOREIRA NETO – MAT. 176.711/9
6. 2º TEN. QOPMA JORGE LUIZ DA SILVA – MAT. 21.530/9
7. 2º TEN. QOPMA DANIEL ROBERTO ALVES DA SILVA – MAT. 21.816/2
8. ST QPPMC CEZER GONÇALVES DE MOURA – MAT. 22.039/6
9. ST QPPMC IANA DANIELA LINO LEITE – MAT. 23.640/3
10. ST QPPMC ANDRE LUIS DE OLIVEIRA JORGE – MAT. 23.233/5
11. 1º SGT QPPMC WAGNER DUARTE DE SOUZA – MAT. 74.250/3
12. 1º SGT QPPMC RENATO DO NASCIMENTO SOUSA – MAT. 74.219/8
13. 1º SGT QPPMC ADRIANO SANGALI DE SOUSA – MAT. 74.146/9
14. 1º SGT QPPMC SILVIO SABINO GONCALVES – MAT. 22.291/7
15. 1º SGT QPPMC ANDRE LUIS PEREIRA DA COSTA – MAT. 22.624/6
16. 1º SGT QPPMC EDERSON ARAUJO SOUZA – MAT. 22.856/7
17. 1º SGT QPPMC CLEISSON GOMES ARAUJO – MAT. 22.968/7
18. 1º SGT QPPMC ADRIANA MARQUES DE OLIVEIRA – MAT. 23.147/9
19. 1º SGT QPPMC ESTEFANO GARCIA DE SOUZA – MAT. 23.492/3
20. 1º SGT QPPMC ARMANDO FERNANDES DE ARAGÃO JÚNIOR CAZELLI – MAT. 23.283/1
21. 1º SGT QPPMC GENEZ CARLOS BATISTA DA SILVA – MAT. 22.775/7
22. 2º SGT QPPMC ROGERIO BUENO DE ASSUNCAO – MAT. 732.348/4
23. 2º SGT QPPMC ELIABE FERREIRA ALVES  - MAT. 732.076/0
24. 2º SGT QPPMC MARIO WILSON BARROS DE BRITO – MAT. 74.242/2
25. 2º SGT QPPMC LUCIENE BRANDINO – MAT. 195.408/3
26. 3º SGT QPPMC LOIANE DE OLIVEIRA – MAT. 732.659/9
27. 3º SGT QPPMC ANA FLAVIA CABRAL – MAT. 732.754/4
28. 3º SGT QPPMC EDUARDO ALVES CARDOSO – MAT. 732.873/7
29. CB QPPMC LUCAS FARIAS MACEDO – MAT. 735.846/6
30. CB QPPMC RAYANNE ANDRADE DE SOUZA DANIEL – MAT. 735.792/3
31. 1º SGT RR TADEU CORDEIRO DA SILVA – MAT. 18.350/4
32. 1º SGT QPPMC ANDERSON DOS SANTOS MATOS MOTA – MAT. 23.222/X
33. 1º SGT QPPMC JUNIO CARLOS CAVALCANTE – MAT. 73.178/1
34. 1º SGT QPPMC ISAAC GARCIA MADUREIRA – MAT. 199.962/1
35. 1º TEN QOPM    FÁBIO ROCHA DE SOUSA – MAT. 732.973/3
36. ST QPPMC DIOCLIDES RODRIGUES CORREIA – MAT. 22.523/1
37. 3º SGT QPPMC WESLEY LEAL ROCHA – MAT. 733.147/9
38. SD QPPMC LUCAS HENRIQUE SANTOS DA COSTA – MAT. 736.854/2
39. SD QPPMC KARINA RODRIGUES BRAGA SUZUKI - MAT. 739.119/6
40. SD QPPMC WESLEY FARIAS FERREIRA – MAT. 3.428.189/4
41. SD QPPMC VICTOR GIDEÃO DA CRUZ DE MELO – MAT. 3.428.958/5
42. SD QPPMC CAMILA GIMENES DE MELO – MAT. 1.311.051/1
43. 1º SGT QPPMC ANTONIO MARCOS ALVES PEREIRA – MAT. 22.870/2
44. 1º SGT QPPMC FABRICIO SOUZA SANTANA – MAT. 74.160/4
45. 1º SGT QPPMC RAFAEL BRASILEIRO DE OLIVEIRA SILVA – MAT. 733.230/0
46. 3º SGT QPPMC MATHEUS CAMILO MACEDO – MAT. 737.162/4
47. SD QPPMC ALEXANDRE PINTO FERREIRA DE ALMEIDA FARIA – MAT. 738.300/2
48. SD QPPMC KASSIA BRUNA DA SILVA MOREIRA – MAT. 3.428.227/0
49. SD QPPMC IVO KHALIL GONCALVES ARAUJO – MAT. 3.428.797/3
50. SD QPPMC GUILHERME ALVES BARRÊTO – MAT. 3.428.763/9
51. SD QPPMC RODRIGO GOMES DE ALMEIDA – MAT. 3.429.084/2
52. SD QPPMC GUILHERME DE PAIVA BARBOSA – MAT. 3.428.135/5
53. 1º TEN QOPM    MARIA JULIANA PEREIRA DE ARAÚJO – MAT. 735.187/9
54. 1º SGT QPPMC WANDERSON DIAS SANTOS – MAT. 74.054/3
55. 1º SGT QPPMC LEANDRO FERREIRA DA CUNHA – MAT. 23.703/5
56. 1º SGT QPPMC GIOVANNI MUZIO – MAT. 73.728/3
57. 3º SGT QPPMC HELIAQUIM ROSA PINHO JUNIOR – MAT. 733.029/4
58. CB QPPMC MARINA DE OLIVEIRA SAMPAIO – MAT. 736.020/7
59. CB QPPMC WENDEL LIRA PIMENTA – MAT. 735.488/6
60. SD QPPMC ALEX DA COSTA DOS ANJOS – MAT. 737.936/6
61. SD QPPMC MARIA SIMONE DA SILVA ANDRADE – MAT. 737.026/1
62. 1º SGT QPPMC FLAVIA MIRANDA FERNANDES – MAT. 23.556/3
63. 1º SGT QPPMC VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA – MAT. 72.740/7
64. 1º SGT QPPMC RENATA MARIA DE SOUSA DA SILVA – MAT. 73.528/0
65. CB QPPMC MAURICIO ALVES CIQUEIRA – MAT. 735.903/9
66. SD QPPMC LEONARDO MESQUITA DE SVIECH – MAT. 737.232/9
67. SD QPPMC GUSTAVO DE LIMA MEDEIROS – MAT. 3.429.953/1
68. SD QPPMC YASMIM NUNES DOS REIS LUZ – MAT. 3.427.752/8
69. 1º SGT QPPMC GEOVANE AGUIAR DA SILVA – MAT. 73.331/8
70. CB QPPMC MAURICIO MATOS DE SOUZA REIS – MAT. 736.035/5
71. CB QPPMC JOWBERT ELIONAI LIMA MENDES – MAT. 735.704/4
72. SD QPPMC ROSIANE SILVA PEREIRA DOS SANTOS – MAT. 3.428.937/2
73. 1º TEN QOPM    PATRÍCIO DENER CARDOSO SENA – MAT. 734.884/3
74. 1º SGT QPPMC FRANCISMAR LEITE GONÇALVES – MAT. 23.580/6
75. 1º SGT QPPMC DAVID MARQUES DE OLIVEIRA – MAT. 24.446/5
76. 1º SGT QPPMC DAVI FIDEL DE OLIVEIRA – MAT. 23.396/X
77. 2º SGT QPPMC JAKSON PEREIRA DE SIQUEIRA – MAT. 196.196/9
78. CB QPPMC ÉRICA SILVESTRE SILVA MARQUES – MAT. 736.089/4
79. CB QPPMC CRISTIANE RIBEIRO DOS S. TAVARES – MAT. 735.858/X
80. SD QPPMC LEÍSE MOREIRA IVO DIAS GONÇALVES – MAT. 737.183/7
81. CB QPPMC PAULO EDUARDO DE CAMPOS MENESES - MAT. 734.416/9
82. SD QPPMC SUELEN LEONORA FERREIRA DA SILVA – MAT. 737.170/5
83. ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO MELO
84. RICARDO FERREIRA ALVES
85. RODRIGO DA COSTA MEDEIROS
86. FRANCISCO MESSIAS VASCONCELOS
87. MANOEL SILVA TELES
88. ANDREY ALEX ALMEIDA
89. MARCOS ANTÔNIO PADILHA
90. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
91. FRANÇOISE BERNARDES DA SILVA
92. AIDÊ ARAÚJO DOS SANTOS
93. IMAD ABOUL EZZ
94. VANESSA MARTINS VALADARES DE MORAIS DOS SANTOS
95. IVONETE FRANCISCO DE OLIVEIRA
96. JOANA GUEDES
97. VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
98. JOSÉ SOARES PEREIRA
99. CEL RR ANA PAULA BARROS HABKA - MAT. 50.524/2
100. CEL RR VÂNIO MARTINS ESCOBAR - MAT. 50.360/6
101. CEL LUIZ CARLOS DE LIMA FREIRES - MAT.50.613/3
102. MAJ RR LUCIANO PEREIRA LINO - MAT. 21.330/6
103. ST RR CARLOS RODRIGUES DA SILVA - MAT. 22 .925/2
104. 3° SGT QPPMC ARMANDO BRITO NETO - MAT.733.197/5
105. SD QPPMC GUILHERME VASCONCELOS MUNIZ - MAT.738.689/3
106. TAYNAH CARDOSO DO NASCIMENTO - MAT. 737.922/6
107. ALÍRIO MARRA DOS REIS JÚNIOR - MAT. 737.733/9

TEXTO DA MOÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta público reconhecimento e louvor aos valorosos integrantes do 10º Batalhão da Polícia Militar, pela exemplar dedicação e pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

O compromisso desses policiais, pautado pela disciplina rigorosa, lealdade incondicional, profissionalismo exemplar e enfática responsabilidade com a segurança pública, evidencia o verdadeiro espírito de servidão e proteção à sociedade. São agentes que, diariamente, enfrentam desafios com coragem e determinação, sempre mantendo a excelência no desempenho de suas funções.

Ressalta-se, de modo especial, o espírito de equipe e a constante disposição desses profissionais para o cumprimento incansável das missões que lhes são confiadas. Essa postura contribui significativamente para o fortalecimento da atividade policial no Distrito Federal, tornando o 10º BPM uma referência de qualidade e eficiência no emprego dos policiais militares.

Assim, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reafirma seu reconhecimento e agradecimento a esses valorosos homens e mulheres que dedicam suas vidas pela segurança e tranquilidade de nossa comunidade. Que seu exemplo continue inspirando toda a Corporação e a sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado HERMETO

                                                                                     MDB/DF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Mobilidade Urbana do Distrito Federal para prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF acerca das ações estratégicas da pasta frente à crise estrutural dos transportes, à gestão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), aos impactos da Tarifa Técnica e dos Subsídios e, notadamente, ao cumprimento das medidas de racionalização impostas pelo Decreto Distrital nº 48.509/2026. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF:

Requeiro, com fundamento nas disposições do artigo 60, inciso XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com as disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a CONVOCAÇÃO da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Mobilidade Urbana do Distrito Federal (SEMOB-DF), para que compareça perante esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de prestar esclarecimentos técnicos pormenorizados e responder aos quesitos de informação adiante formulados.

I – DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS FRENTE À CRISE DA MOBILIDADE URBANA DO DF

Detalhar quais as ações orçamentárias coordenadas para reverter a perda de usuários no sistema metroviário registrada ao longo de 2026, apontada por órgãos técnicos como reflexo da falta de investimentos na melhoria do serviço. 

Expor as metas de expansão e conservação da malha cicloviária do DF, esclarecendo como a pasta pretende garantir a segurança e atrair novos ciclistas diante do perigo relatado nas vias de Brasília. 

Prestar esclarecimentos sobre as medidas institucionais para readequar a qualidade da frota de ônibus e o cumprimento das tabelas de horários, tendo em vista os alarmantes dados do TCDF e da Ouvidoria que indicam que 67% dos usuários sofrem com superlotação, 58% com tempo de espera excessivo e 50% passam mais de uma hora por viagem. 

II – DAS DIRETRIZES DE RACIONALIZAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL Nº 48.509/2026

Esclarecer como a SEMOB-DF está planejado e executando a revisão, renegociação e racionalização de seus contratos de custeio, terceirização, locação de veículos e informática, em estrito cumprimento ao prazo de 60 dias determinado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026.

Informar se a Secretaria logrou êxito em alcançar a meta de supressão de até 25% do valor global atualizado de seus contratos administrativos, nos termos do § 2º do artigo 1º do referido Decreto, ou se houve necessidade de apresentar motivação técnica circunstanciada à Secretaria de Economia para justificar a impossibilidade de atingimento desse percentual. 

Expor de forma pormenorizada como a pasta está equalizando o dever de renegociar/reduzir custos contratuais com a salvaguarda prevista no § 4º do artigo 1º do Decreto nº 48.509/2026, que veda expressamente a interrupção ou a degradação dos serviços públicos críticos na área de mobilidade urbana. 

Disponibilizar a cópia integral do relatório enviado (ou em elaboração) à Secretaria de Estado de Economia do DF, contendo a relação de contratos vigentes, as medidas de racionalização adotadas e a estimativa de impacto financeiro gerado, conforme determina o § 5º do artigo 1º da norma fiscal reguladora. 

Esclarecer se há previsão de celebração de aditivos contratuais que impliquem aumento de despesa sob análise da pasta e de que forma está sendo realizada a demonstração de disponibilidade orçamentária para fins de submissão à Secretaria de Economia e ao Comitê Gestor do Gasto Público Distrital. 

Informar o impacto das restrições de pessoal contidas no artigo 2º do normativo (vedações a reestruturações, criação de cargos e serviços extraordinários) na estrutura de fiscalização de trânsito e transporte da SEMOB-DF. 

III – DA GESTÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)

Apresentar o montante consolidado de passivos reconhecidos pela SEMOB-DF sob a rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) nos exercícios de 2025 e 2026.

Prestar esclarecimentos sobre as ações estratégicas adotadas pela gestão para dar cumprimento ao artigo 7º do Decreto nº 48.509/2026, o qual condiciona as suplementações orçamentárias para pagamento de DEA à prévia geração de poupança orçamentária no exercício financeiro vigente. 

Discriminar de quais dotações orçamentárias ou programações da mobilidade urbana foram (ou serão) realizados os bloqueios ou cancelamentos para gerar a "poupança orçamentária" exigida pela nova regra fiscal para adimplir os passivos de DEA. 

IV – DA TARIFA TÉCNICA E DOS SUBSÍDIOS AS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS

Expor a metodologia de cálculo e auditoria utilizada pela SEMOB-DF para fixar a "Tarifa Técnica" repassada às empresas concessionárias do sistema de ônibus, justificando os parâmetros de insumos e custos operacionais homologados pela pasta.

Informar o volume financeiro global liquidado a título de Subsídio Orçamentário às empresas privadas de transporte coletivo no exercício de 2025 e o montante projetado para 2026.

Esclarecer se o modelo de subsídios e a fixação da Tarifa Técnica passarão por revisões estruturais face às novas regras de controle de despesas correntes do DF e ao cenário restritivo das finanças públicas de 2026. 

CLÁUSULA DE TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO

A autoridade convocada deverá comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa munida de relatórios de gestão, demonstrativos orçamentários e planilhas de revisão contratual atualizadas que subsidiem as respostas aos quesitos formulados.

Ressalta-se que, nos termos do artigo 60, inciso XXXV, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o não comparecimento injustificado da Secretária de Estado à convocação regularmente expedida por este Poder Legislativo importa em crime de responsabilidade, sujeitando a autoridade às sanções cabíveis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento fundamenta-se no estrito exercício das competências constitucionais de fiscalização e controle externo conferidas à Câmara Legislativa sobre os atos do Poder Executivo, notadamente no que tange à eficiência e responsabilidade na gestão fiscal.

O Distrito Federal atravessa um momento de severa restrição fiscal, fato que culminou na edição, pela Governadora em exercício, do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026. O normativo impõe metas rigorosas de racionalização, exigindo dos gestores a supressão de até 25% no valor dos contratos administrativos de custeio e condicionando o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) à prévia e complexa geração de poupança orçamentária no exercício vigente. Diante de regras tão restritivas, faz-se imperioso que este Parlamento chame à ordem a gestão da SEMOB-DF para que demonstre de forma clara e transparente as suas ações estratégicas de sobrevivência fiscal. 

O desafio da Secretaria é duplo e urgente. De um lado, encontra-se submetida aos limites severos do Decreto de eficiência de despesas. De outro, gere uma pasta em profunda crise operacional na ponta do serviço público: o sistema de ônibus acumula mais de 8,4 mil reclamações na Ouvidoria em apenas cinco meses; o Metrô sofre queda de passageiros por falta de investimentos; as vias urbanas colapsam com mais de 1,7 milhão de veículos e os cidadãos sofrem com a superlotação e a crônica falta de segurança e de malha cicloviária. 

Como o próprio Decreto nº 48.509/2026 salvaguarda os serviços essenciais de mobilidade urbana — vedando a sua interrupção ou degradação —, torna-se crucial escrutinar como a atual gestão pretende cortar despesas de custeio, equacionar dívidas de DEA sob a nova métrica de poupança orçamentária, fiscalizar as planilhas de subsídios e da Tarifa Técnica patronal, e, simultaneamente, reverter a precariedade do transporte oferecido à população. 

A vinda da titular da SEMOB-DF ao Plenário é medida indispensável para assegurar o equilíbrio entre a austeridade fiscal exigida pela legislação de responsabilidade fiscal e a garantia constitucional do direito social ao transporte de qualidade.

Sala das Sessões, de de 2026.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

Folha de votação

Requerimento nº 39168

Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Mobilidade Urbana do Distrito Federal para prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF acerca das ações estratégicas da pasta frente à crise estrutural dos transportes, à gestão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), aos impactos da Tarifa Técnica e dos Subsídios e, notadamente, ao cumprimento das medidas de racionalização impostas pelo Decreto Distrital nº 48.509/2026.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

___2ª Reunião Ordinária realizada em  09_/_06_/_2026___.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

À CAS e CDDM para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de junho de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE DEMANDA VISA APOIAR PROJETOS DE SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA.

Robério Negreiros

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD nº 202/2026 para providências.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VIDA ATENDER COM DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA DAS PRAÇAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda DE SEGUNDO TURNO Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte § [xx] ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026:

"§ [xx] Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 o disposto no inciso I do caput do art. 167-A da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares."

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores públicos e os militares não podem ter suas remunerações congeladas e corroídas pela inflação durante o período de adimplemento da obrigação ora constituída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo BRB à população do Distrito Federal. Por essa razão, faz-se necessária a inclusão da presente exceção.

 Sala das sessões, em

Deputado ROOSEVELT VILELA E OUTROS

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE ATENTIMENTOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VULNERÁVEIS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

À CEC para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VIDA ATENDER COM DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA DAS PRAÇAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

PARECER Nº , DE 2026 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei Nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 2.323, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 – PLDO/2027, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem Nº 77/2026 ? GAG/CJ, de 15 de maio de 2026, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2º; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O texto do PL nº 2.323/2026 está acompanhado dos seguintes demonstrativos:

1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (texto)
2. Anexo I – Metas e Prioridades
3. Anexo II – Metas Fiscais Anuais
4. Anexo II – Considerações sobre as Metas fiscais e Projeções de Receitas e Despesas
5. Anexo II – Considerações sobre Metas fiscais
6. Anexo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2024
7. Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos
8. Anexo V – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
9. Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
10. Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido Consolidado
11. Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
12. Anexo IX – Avaliação atuarial - IPREV
13. Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
14. Anexo XI – Projeção da Renúncia Tributária – Considerações
15. Anexo XI – Renúncia Tributária – Estimativa e Compensação da Renúncia Tributária
16. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
17. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Considerações sobre os Riscos Fiscais e Providências
18. Anexo XIII – Subfunções relacionadas a EPIs Obrigatórias – Classificação das Emendas Impositivas
19. Quadro A - Relação de Projetos em Andamento
20. Quadro B - Relatório de Conservação do Patrimônio Público
21. Quadro C - Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais

O texto do projeto de lei está estruturado em 96 artigos, agrupados em onze capítulos, a saber:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO III – DAS METAS E PRIORIDADES E DAS METAS FISCAIS

Seção I – Metas e Prioridades

Seção II – Metas Fiscais

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I – Dos Prazos

Seção II – Da Estimativa da Receita

Seção III – Da Fixação da Despesa

Seção IV – Das Sentenças Judiciais

Seção V - Das Vedações

Seção VI – Das Emendas

Seção VII – Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção VIII – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Seção IX – Da Apuração dos Custos

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

Seção I – Da Execução Provisória do Projeto de Lei

Seção II – Da Limitação Orçamentária e Financeira

Seção III – Da Execução do Orçamento

Seção IV – Das Alterações Orçamentárias

CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

CAPÍTULO X – DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I – Da Transparência

Seção II – Da Participação Popular

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Em razão das particularidades regimentais as emendas à presente proposição não serão analisadas no presente parecer.

É o Relatório.

2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLDO/2026

Neste item cuida-se da verificação do atendimento das disposições constantes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A Constituição Federal, nos arts. 165 a 169, estabelece normas gerais sobre os orçamentos, que devem ser seguidas por todos os entes federativos. De forma simétrica, a LODF apresenta os mesmos dispositivos que tratam do tema, o que nos permite iniciar a análise do PLDO/2027 a partir da Lei Orgânica Distrital, instrumento normativo de hierarquia constitucional no ordenamento jurídico desta unidade federativa.

2.1 - Adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal

Os dispositivos da LODF que tratam especificamente do projeto de lei de diretrizes orçamentárias são os seguintes:

Art. 149 .................................

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

.............................................

Art. 150 ................................

§ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

............................................

Art. 154 ................................

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente.

...........................................

Art. 168 ................................

A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá:

I – dispor sobre as alterações da legislação tributária;

II – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III – servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual;

IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Conforme detalhado no Quadro 2.1 em anexo, das 10 determinações da LODF, todas foram atendidas. Tem-se, portanto, cumprimento total da LODF.

O Quadro a seguir apresenta uma breve análise sobre as exigências contidas nos dispositivos supracitados:

Quadro 2.1. - Atendimento às exigências contidas na LODF

2.2 - Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A LRF estabelece em seu art. 4º diversas especificações e requisitos que devem ser atendidos pelos entes federativos quando da elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

O Quadro abaixo traz uma análise do PLDO/2027, à luz do que dispõe o art. 4º e outros artigos da LRF de observância obrigatória.

Quadro 2.2. - Análise do PLDO/2027 em relação à LRF

2.3 – Adequação à ADPF 854/DF, Instrução Normativa nº 06/2025-TCDF, Lei Complementar Federal nº 210/2024

Esta Comissão de Economia recebeu, fora do processo legislativo orçamentário, o Processo SEI 04044-00024152/2026-71, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal, determinou o que se segue: 

“IV - Oficiem-se aos Exmos. Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados e ao Exmo. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de que promovam a adaptação dos respectivos processos legislativos orçamentários ao modelo federal no tocante à apresentação e à execução de emendas aos Orçamentos estaduais e distrital, observando as diretrizes fixadas por esta Corte, pela Lei Complementar nº. 210/2024 e pela Resolução nº. 001/2006 do Congresso Nacional, com fundamento no princípio da simetria constitucional;”

O referido processo tramitou junto à Procuradoria Geral desta CLDF e também junto à Consultoria Legislativa, por provocação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

No desempenho de suas competências regimentais, notadamente aquela fixada na alínea “b”, inciso II, art. 227 do RICLDF, o Projeto de Lei nº 2323 de 2026 encontra-se em análise preliminar, razão pela qual é recomendável proceder à verificação de sua adequação às decisões da ADPF 854/DF, Instrução Normativa nº 06/2025-TCDF, Lei Complementar Federal nº 210/2024, bem como seu cotejo com o Parecer-PG nº 155/2026-NAMD, e o Estudo nº 0026/2026-CONLEGIS.

O objetivo da presente manifestação consiste em noticiar a discussão acerca da conformidade jurídica, metodológica, fiscal e procedimental do PLDO 2027 à luz do bloco normativo nacional formado pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854/DF, pela Instrução Normativa nº 06/2025-TCDF, pelo Parecer-PG nº 155/2026-NAMD, pelo Estudo Técnico nº 0026/2026-CONLEGIS/UEOF e, adicionalmente, pelas disposições cogentes da Lei Complementar Federal nº 210/2024.

A Lei Complementar Federal nº 210/2024 introduziu novo marco normativo nacional sobre proposição, processamento e execução das emendas parlamentares, impondo parâmetros obrigatórios aos entes subnacionais em decorrência do princípio da simetria constitucional consolidado pelo STF. Assim, torna-se indispensável a adequação do PLDO 2027 ao novo regime jurídico de transparência, rastreabilidade, impositividade e controle técnico das emendas parlamentares.

2.3.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E PARÂMETROS DE CONTROLE

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854/DF fixou o dever de adaptação dos processos legislativos orçamentários estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de emendas parlamentares, especialmente quanto à transparência, rastreabilidade e publicidade das programações orçamentárias.

Em cumprimento à orientação do STF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal editou a Instrução Normativa nº 06/2025, estabelecendo diretrizes coercitivas para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares distritais.

O Parecer-PG nº 155/2026-NAMD delineou as competências institucionais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assentando competir à CLDF promover a adequação normativa da LODF, da LDO e da LOA às regras federais, enquanto a operacionalização da rastreabilidade e execução financeira incumbe ao Executivo.

O Estudo Técnico nº 0026/2026-CONLEGIS/UEOF levantou as seguintes questões:

• adoção da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior como base de cálculo;
• aplicação do percentual de 1,55% da RCL;
• vinculação mínima de 50% das emendas individuais à saúde;
• impositividade qualificada sujeita apenas a impedimentos técnicos;
• limitação dos restos a pagar.

Adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 210/2024 estabeleceu novos parâmetros estruturantes:

• obrigatoriedade de definição de projetos estruturantes para emendas de bancada e aplicação dessa modalidade de emendas no âmbito da CLDF;
• rol taxativo de impedimentos técnicos;
• previsão obrigatória de diligência para saneamento;
• cláusula de paridade isonômica entre emendas parlamentares e despesas discricionárias do Executivo.

2.3.2. EXAME CONSOLIDADO DE ADEQUAÇÃO DO PL 2323 DE 2026 (PLDO 2027) PELAS ÁREAS TÉCNICAS

O exame consolidado do Projeto de Lei nº 2323 de 2026 pela área técnica desta CLDF sinalizou que o texto originalmente encaminhado pelo Poder Executivo ainda pode ser aprimorado quanto à incorporação dos parâmetros constitucionais, jurisprudenciais e legais atualmente vigentes.

Nesse contexto, sugeriu-se que o PLDO 2027 ainda não contempla de forma expressa:

• a substituição do percentual de 2,0% pelo limite simétrico de 1,55% da RCL;
• prever a vinculação mínima de 50% das emendas individuais às ações e serviços públicos de saúde;
• os procedimentos de saneamento de impedimentos técnicos;
• a taxatividade das hipóteses impeditivas previstas na LC nº 210/2024; e
• a cláusula de paridade isonômica prevista no art. 14 da LC nº 210/2024.

Também considerou recomendável a tramitação coordenada das alterações pertinentes à Lei Orgânica do Distrito Federal, com vistas à harmonização do novo regime de emendas parlamentares, bem como o fortalecimento do acompanhamento legislativo sobre os mecanismos eletrônicos de rastreabilidade e execução orçamentária utilizados pelo Poder Executivo.

Dessa forma, foi sugerido aperfeiçoamento do texto do projeto ao longo da tramitação legislativa mediante eventual apresentação de emendas de texto voltadas à harmonização do PLDO 2027 com o novo arcabouço normativo aplicável.

2.3.3. IMPACTO FINANCEIRO E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA O EXERCÍCIO DE 2027

Adotando-se como base a Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2025, publicada no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025, no montante de R$ 39.201.192.140,12, o limite global destinado às emendas parlamentares individuais corresponde a R$ 607.618.478,17.

Considerando a composição unicameral da CLDF, integrada por 24 Deputados Distritais, o limite individual por parlamentar corresponde a R$ 25.317.436,59, dos quais:

• • R$ 12.658.718,30 deverão ser iam obrigatoriamente destinados às ações e serviços públicos de saúde; e
• • R$ 12.658.718,30 permaneceriam livres para indicação parlamentar, observados os parâmetros da LC nº 210/2024.
  1. – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (art. 4º, § 2º, IV da LRF)

Embora haja redução nominal em relação ao exercício anterior, o novo modelo assegura impositividade qualificada das emendas parlamentares, restringindo a recusa executiva às hipóteses de impedimento técnico formalmente caracterizado.

2.3.4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS CONSOLIDADAS

Diante do exposto, este Relator-Geral noticia aos pares as recomendações para que o plenário discuta a questão e delibere de forma soberana.

3 - COMPARAÇÃO DOS TEXTOS – LEI Nº 7.735/2025 e o PL Nº 2.323/2027

O comparativo dos textos de cada artigo da LDO/2026 frente ao proposto no PLDO/2027 é apresentado no Anexo Único deste parecer.

4 – AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DO PLDO/2027

4.1 - Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades

A Constituição Federal determina que a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, § 2º).

O Art. 5º do PLDO, por sua vez, estabelece que:

Art. 5º Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027, devem ter precedência na alocação de recursos.

§ 1º Os subtítulos priorizados no anexo referido no caput devem ser identificados nos Anexos V e IX do art. 3º desta Lei.

§ 2º No caso de emenda parlamentar ao anexo referido no caput , o autor da referida proposição será responsável pela consignação dos recursos necessários para a sua efetiva execução, quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 3º No caso de transposições de unidades orçamentárias, os ajustes das codificações das programações orçamentárias referentes às metas e prioridades poderão ser atualizados por intermédio de Portaria do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

A Lei nº 7.378, d 29 de dezembro de 2023 – PPA DF 2024-2027 foi balizadora da elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, o qual contempla 54 subtítulos distribuídos entre os programas abaixo relacionados e seus respectivos eixos temáticos.

Ressalte-se que dois eixos temáticos existentes no PPA 2024-2027, NOVAMENTE não foram contemplados no Anexo I: são eles: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e MEIO AMBIENTE.

4.2 - Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

O PLDO 2027 traz o Anexo IV, em atendimento à Lei Orgânica do Distrito Federal, que reproduz dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO (art. 157, §1º, I e II, da LODF).

Desde o ano de 2024 este Anexo IV vem apresentado de forma mais sintética passou a apresentar as informações agrupadas, no âmbito do Poder Executivo, por quantitativo de cargos e respectivos valores autorizados a sofrerem acréscimo de forma detalhada.

O quadro a seguir apresenta a síntese, por Poder, das informações constantes do referido anexo.

R$ 1.000

O cenário revelado pela transição da LDO de 2026 para o PLDO de 2027 evidencia uma inflexão relevante na política de gestão de pessoal do Distrito Federal, marcada por maior prudência fiscal e contenção da expansão das despesas obrigatórias.

Enquanto o exercício de 2026 foi caracterizado por autorizações significativamente mais amplas — especialmente em razão das alterações promovidas por leis supervenientes —, o PLDO de 2027 demonstra clara redução das margens destinadas à criação de cargos, ao provimento de pessoal e às reestruturações de carreiras.

Os números indicam desaceleração expressiva tanto na quantidade de autorizações quanto no impacto financeiro projetado. As previsões para criação de cargos caem de 495 para 436 vagas, acompanhadas de redução financeira de aproximadamente R$ 63,6 milhões para R$ 32,8 milhões. No caso dos provimentos, observa-se retração ainda mais acentuada: de 30.046 para 6.545 autorizações, com diminuição do impacto estimado de R$ 4,8 bilhões para R$ 1,15 bilhão. As reestruturações de carreiras também apresentam forte compressão, passando de 50.617 para 3.335 alcançados, com redução do impacto financeiro de cerca de R$ 1,98 bilhão para R$ 592,7 milhões.

O quadro comparativo abaixo evidencia, portanto, uma diretriz fiscal significativamente mais restritiva para 2027, orientada à limitação do crescimento vegetativo e estrutural da despesa com pessoal, em consonância com uma estratégia de maior equilíbrio fiscal e preservação da capacidade orçamentária do Distrito Federal.

4.3 - Anexo de Metas Anuais (art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF)

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliou o escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Assim, foram atribuídas outras competências à LDO, de forma a fortalecer a gestão fiscal e assegurar equilíbrio do orçamento público.

Deve-se considerar o equilíbrio das contas públicas em um horizonte de longo prazo, para que se possa garantir a função estratégica de investimento público e, consequentemente, promover desenvolvimento econômico.

A LRF determina, em seu art. 4º, §1º, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) seja integrado pelo Anexo de Metas Fiscais (AMF). Nele, estabelecem-se metas anuais, em valores correntes e constantes, em matéria de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

As metas anuais estabelecidas devem vir acompanhadas de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica. Além disso, deve-se projetar metas anuais para os dois exercícios seguintes e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior.

O AMF e respectivas considerações estão contemplados no Anexo II do PLDO/2026; a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no exercício anterior, no Anexo III; e a comparação com os três exercícios anteriores, no Anexo V.

Conceitos:

A Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) representa as obrigações financeiras, excluídas as duplicidades, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou em prazo inferior, desde que as receitas tenham constado do orçamento. Também integram a dívida as obrigações decorrentes dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5/5/2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos. Importante frisar que o Distrito Federal (DF) não possui dívida mobiliária.

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante de Dívida Pública Consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos.

O Resultado Primário é obtido pela diferença entre receitas e despesas de um dado período que impactam efetivamente a dívida pública do ente, quantificada por meio da DCL como parâmetro, excetuadas as receitas e despesas com características financeiras e as receitas de alienação de investimentos. As receitas são aferidas pela arrecadação e as despesas pelo pagamento.

O Resultado Primário tem por finalidade evidenciar a capacidade do Estado de honrar o pagamento dos encargos de sua dívida. Por meio dele, demonstra-se o grau de autonomia do DF para que, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, possa honrar os pagamentos de parte de suas despesas correntes (pessoal e custeio) e de parte das suas despesas de capital (investimentos) e, ainda, gerar poupança para atender ao serviço da dívida. É, portanto, um indicador de saúde financeira e sustentabilidade em médio e longo prazos do Governo, pois sinaliza consistência entre as metas de política macroeconômica e a sustentabilidade da dívida.

Já o Resultado Nominal pode ser calculado pela variação da DCL em dado período (critério “abaixo da linha”) ou a partir da soma da conta de juros (diferença entre juros ativos e passivos) ao Resultado Primário (critério “acima da linha”). Ressalta-se que o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de Resultado Nominal deve ser o apurado pela metodologia “abaixo da linha”.

O AMF contempla ainda as seguintes matérias: a avaliação da situação financeira e atuarial; a estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; a evolução do Patrimônio Líquido, considerando-se os três últimos exercícios e destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

4.3.1 - Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, II, da LRF)

O cálculo das Metas Anuais foi feito em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 15ª edição, sendo um balizador para manutenção do equilíbrio fiscal.

Os valores constantes equivalem aos valores correntes deflacionados, ou seja, expurgados os efeitos da inflação. A conversão de valores correntes para constantes foi realizada com o uso do IPCA-DF, obtido junto ao IPEDF/Codeplan, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, isto é, 2025.

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 4 de abril de 2025 para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir:

  Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2027.

  Fonte: Anexo v – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2027.

Inflação Média (% anual) com base no IPCA-DF:

• apurado em 2024 e 2025, e projetado para 2026 a 2029, conforme Despacho - IPEDF/PRESI/DIEPS/CAECO

(200778769), nos autos do Processo SEI n° 04044-00010189/2026-12, que trata de informações fornecidas pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF Codeplan), como subsídio à elaboração do PLDO/2027.

A Portaria nº 1.447/2022 aprovou a 13ª edição do MDF, que trouxe significativas mudanças relativas aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal, as quais foram mantidas pela 14ª e 15ª edição do MDF. Destacam-se algumas das alterações:

Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2027.

Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Para o cálculo do Resultado Nominal dos anos de 2024 a 2029, utilizou-se a metodologia "SEM RPPS - Abaixo da Linha", ou seja, calculado a partir da variação da DCL de um exercício para o outro. Para a projeção do Resultado Primário, adotou-se o critério "acima da linha", que representa a diferença entre as Receitas Primárias Totais e as Despesas Primárias Totais, excluído o impacto das receitas e despesas do RPPS.

Na apuração do Resultado Primário, devem ser consideradas as despesas efetivamente pagas; assim, foram subtraídos dos totais projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em restos a pagar ao final de cada exercício financeiro. Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”. Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem como dos restos a pagar a serem pagos em cada exercício, consideraram-se inicialmente os restos a pagar de despesas primárias em 2025, sendo aplicado a esse montante a expectativa de IPCA para 2026 oferecida pelo IPE-DF, de 4,72%, e sobre essa estimativa para 2026, foi aplicado a expectativa de IPCA para 2027 oferecida pelo IPE-DF, de 3,88%.

A tabela a seguir apresenta as metas realizadas em 2024 e 2025, em preços correntes, conforme anexo V do PLDO/2027, segregando-se as receitas e as despesas com base na fonte ser do RPPS ou não, conforme determina o MDF.

Metas Anuais Realizadas em 2024 e 2025 

(Valores Correntes em Reais)

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2027.

Quanto ao exercício de 2024, apurou-se resultado primário superavitário em R$ 1,821 bilhões, considerando o conceito sem fontes RPPS (Receitas Primárias menos Despesas Primárias). A meta para 2024, projetada em 2023 (anexo II –LDO/2024), previa resultado primário negativo de R$ 971 milhões. Dessa forma, a meta foi amplamente superada, com margem positiva de R$ 2,7 bilhões, explicada pelo crescimento das receitas primárias (exceto RPPS) frente às despesas primárias no período.

Para 2024, no que se refere à dívida pública, os valores realizados (anexo V – PLDO/2027) ficaram significativamente inferiores às metas estabelecidas pelo Anexo II da LDO/2024. Segundo a LDO/2024, constituíam-se como metas para a Dívida Pública Consolidada (DC) e para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), respectivamente, R$ 14,3 bilhões, e R$ 10,2 bilhões. Os valores realizados para essas rubricas foram de, respectivamente, R$ 9,88 bilhões, R$ 4,71 bilhões, evidenciando folga nas metas de endividamento.

Para o exercício de 2025, apurou-se resultado primário deficitário em R$ 749 milhões, também na mesma base conceitual (sem fontes RPPS). Esse valor representa uma piora de R$ 2,5 bilhões em relação ao superávit de 2024, decorrente do aumento das despesas primárias (exceto RPPS) – que passaram de R$ 32,84 bilhões para R$ 35,80 bilhões – superior ao crescimento das receitas primárias (exceto RPPS), que evoluíram de R$ 32,09 bilhões para R$ 34,98 bilhões. Em termos relativos, as despesas cresceram 9,0% e as receitas, 9,0%, mas a base maior das despesas resultou no déficit.

Em relação à dívida pública em 2025, a Dívida Pública Consolidada (DC) foi de R$ 9,39 bilhões, reduzindo em 500 milhões no comparativo com o ano anterior. A DCL cresceu de 4,71 bilhões em 2024 para R$ 6,22 bilhões em 2025, indicando uma redução relativa dos ativos ou aumento de outros passivos financeiros no período.

A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se pela sua apresentação em preços constantes. 

 Metas Anuais Realizadas em 2024 e 2025

(Valores Constantes em Reais)

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2027.

Com relação às metas para o triênio 2027-2029, o PLDO/2027 projeta, em valores correntes, resultados primários e nominais deficitários. Para os resultados primários, projetam-se déficits de R$ 1,8 bilhão, R$ 1,4 bilhão e R$ 1 bilhão para os respectivos anos desse triênio. Para os resultados nominais, estimam-se déficits de R$ 1,9 bilhão, R$ 354 milhões e R$ 491 milhões, para os respectivos anos. Ratifica-se que a meta de resultado primário é calculada pelo critério “acima da linha”, e a de resultado nominal, pelo critério “abaixo da linha”, sendo que, em ambas, desconsideram-se as fontes do RPPS.

Importante destacar que, a despeito de projeções deficitárias em termos de Resultado Nominal, com uma média anual de déficit de R$ 915 milhões em valores correntes para o triênio, além disso há expectativa de crescimento de 21,80% da Dívida Pública Consolidada para o triênio.

É importante destacar que a própria projeção de resultado primário negativo já reflete uma preocupação com a sustentabilidade fiscal do ente, na medida em que indica a necessidade de recorrer à alienação de ativos ou à contratação de operações de crédito para fazer frente aos seus compromissos com a dívida. Ademais, evidencia-se um cenário de crescimento do endividamento público do DF, olhando principalmente para o crescimento real da DCL e as recorrentes previsões de déficits (a despeito da estabilidade da DC).

Metas Anuais Previstas 2026 – 2029

(Valores Correntes em Reais)

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2027.

A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se pela sua apresentação em preços constantes.

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2027.

As metas fiscais definidas para o período de 2027 a 2029 seguem a metodologia prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais, considerando o resultado primário sem as fontes do RPPS. As projeções indicam um processo de ajuste gradual, com redução progressiva do déficit primário ao longo do triênio.

Do lado das receitas, projeta-se crescimento nominal contínuo, passando de R$ 38,45 bilhões em 2027 para R$ 41,63 bilhões em 2029, trajetória compatível com o comportamento esperado do PIB-DF, com a inflação projetada e com a estabilidade dos principais componentes da receita corrente. A composição da receita mantém proporções semelhantes entre impostos, taxas, contribuições e transferências, sem indicar choques estruturais.

As despesas totais apresentam uma expansão mais acelerada, alcançando R$ 48,86 bilhões em 2029, impulsionadas pelos grupos de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital. As despesas primárias crescem acima das receitas primárias, o que mantém o resultado primário deficitário, embora em trajetória de redução:

• 2027: –R$ 1,86 bilhão
• 2028: –R$ 1,43 bilhão
• 2029: –R$ 0,99 bilhão

O resultado nominal também permanece negativo, refletindo a variação da dívida consolidada líquida no período.

4.3.2 Projeções das Principais Receitas Tributárias 2026 – 2028

(Valores Correntes em milhares de reais)

O estudo integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027) e apresenta as metodologias e projeções das receitas para o triênio 2027–2029, em valores correntes. As estimativas utilizam como premissa a mediana das expectativas do IPCA divulgada pelo Banco Central em 10/04/2025:

• 2026: 4,73%
• 2027: 3,89%
• 2028: 3,58%
• 2029: 3,50%

A deflação dos valores de 2026 utilizou o IPCA médio construído a partir dessas expectativas. 

 Previsão das Receitas Tributárias

Metodologia Geral

A metodologia segue a Decisão TCDF nº 2.579/2008, que determina a fórmula:

Receita bruta – inadimplência + arrecadação de exercícios anteriores – renúncia = receita líquida estimada

As projeções de renúncia estão no Estudo Técnico 21 – SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN. 

ICMS e ISS

Modelagem Econométrica

Foram estimadas equações por Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), utilizando como variável dependente a primeira diferença da receita bruta nominal.

ICMS – Variáveis explicativas

• defasagem da própria receita (ICMS)
• PIB nacional
• índice de receita nominal do varejo ampliado (PMC/IBGE)
• vendas de gasolina no DF

ISS – Variáveis explicativas

• comportamento passado da arrecadação
• PIB nacional
• PMS/IBGE (serviços)
• taxa de desemprego local
• consumo comercial de energia elétrica
• população economicamente ativa

Séries históricas

As séries foram reconstruídas adicionando inadimplência e renúncia e excluindo arrecadação de exercícios anteriores.

 Previsões de ICMS e ISS (valores líquidos)

ICMS – Receita líquida prevista (R$ mil):

• 2027: 13.269.139
• 2028: 13.652.384
• 2029: 14.090.020

ISS – Receita líquida prevista (R$ mil):

• 2027: 4.613.325
• 2028: 4.970.073
• 2029: 5.321.367

IPTU, IPVA e TLP

Metodologia

Utilização de:

• séries históricas de arrecadação
• índices de inadimplência
• sazonalidade dos calendários de vencimento
• modelagem Holt-Winters para multas, juros e dívida ativa
• inclusão dos efeitos dos REFIS 2021 e 2023

Previsões (receita líquida – R$ mil)

IPVA:

• 2027: 2.318.467
• 2028: 2.410.484
• 2029: 2.495.098

TLP:

• 2027: 307.940
• 2028: 315.058
• 2029: 320.205

IPTU:

• 2027: 1.438.750
• 2028: 1.480.082
• 2029: 1.514.041

ITBI e ITCD

Metodologia

Modelagem baseada em:

• tendência + sazonalidade (desde 2009)
• equação: Yt = (a + b·t)·St
• Holt-Winters para dívida ativa e multas
• inclusão dos efeitos dos REFIS

Previsões (receita líquida – R$ mil)

ITBI:

• 2027: 530.813
• 2028: 561.621
• 2029: 592.481

ITCD:

• 2027: 358.143
• 2028: 376.876
• 2029: 395.107

Outras Taxas (exceto TLP)

As projeções foram fornecidas por:

• DF-Legal: TFE e TEO
• ADASA: TFS e TFU
• DETRAN-DF: Taxa de Inspeção Demais taxas: atualização monetária pelo IPCA médio.

IRRF

Projeção baseada na arrecadação até março/2026, atualizada pelo IPCA médio e acrescida de anuênio de 1%.

Receitas Não Tributárias (2027–2029)

Base: série histórica de jan/2025 a mar/2026 (SIGGO). Metodologia: atualização monetária pelo IPCA médio.

Fontes específicas:

• CEB: CIP
• DETRAN/DER: multas de trânsito
• DF-Legal: TFE e TEO
• ADASA: TFS e TFU

REFIS – Débitos Não Tributários

REFIS 2021 – Expectativa de Receita (R$ mil)

• 2027: 1.451
• 2028: 926
• 2029: 591

REFIS 2023 – Expectativa de Receita (R$ mil)

• 2027: 7.351
• 2028: 3.895
• 2029: 1.058

4.3.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2024 (art. 4º, § 2º, I, da LRF)

O § 1º do art. 4º da LRF determina que o PLDO deve ser acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais, que estabelecerá, em valores correntes e constantes, as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, e do montante da dívida pública, tanto para o exercício a que se refere a LDO quanto para os dois anos subsequentes.

O art. 4º, § 2º, I, da LRF estabelece que o PLDO conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Assim, analisa-se aqui o cumprimento das metas relativas ao ano de 2025, tendo como ponto de partida as informações constantes do Anexo III do PLDO/2027.

A análise considera a execução orçamentária e financeira consolidada até o 3º quadrimestre de 2025, excluídos os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que não integram o orçamento fiscal e da seguridade social no âmbito do Tesouro do Distrito Federal.

4.3.2.1 – Receitas

As receitas totais (exceto intraorçamentárias) atingiram R$ 39,1 bilhões, correspondendo a 109,88% da previsão inicial e registrando crescimento nominal de 9,87% em relação a 2024 (34,5 bilhões).

Receitas Correntes

Totalizaram R$ 38,5 bilhões, representando 98,45% das receitas arrecadadas e crescimento de 9,14%.

As Receitas Correntes previstas inicialmente para 2025 somavam R$ 34.200.210.000. A execução até dezembro alcançou R$ 38.539.795.000, o que corresponde a 112,69% da previsão inicial.

Isso significa que houve um excesso de arrecadação de R$ 4.339.585.000.

Esse desempenho é expressivo e revela uma arrecadação acima do esperado, sustentada principalmente pelo comportamento da receita tributária, da receita patrimonial e da receita de serviços.

Cumpre destacar a necessidade de permanente retroalimentação e aperfeiçoamento dos modelos de projeção das receitas e despesas, de modo a assegurar maior aderência entre as estimativas constantes da Lei Orçamentária Anual e a arrecadação efetivamente observada. O excesso de arrecadação verificado no exercício pode indicar não apenas desempenho econômico favorável, mas também eventuais inconsistências nas premissas utilizadas na elaboração da previsão inicial, recomendando-se, portanto, o aprimoramento contínuo dos parâmetros de estimativa

Receita Tributária

A receita tributária (sem FUNDEB) alcançou R$ 27,0 bilhões, com crescimento nominal de 8,84%.

Destaques:

• ICMS: R$ 12,6 bilhões (+7,52%)
• IRRF: R$ 5,6 bilhões (+14,65%)
• ISS: R$ 3,8 bilhões (+11,24%)
• IPVA: R$ 1,9 bilhão (+7,12%)
• ITCD: crescimento expressivo de 29,90%
• ITBI: queda de 22,83%, refletindo desaceleração do mercado imobiliário

Transferências Correntes

Totalizaram R$ 3,7 bilhões, com destaque para:

• FPE: R$ 1,4 bilhão (+9,38%)
• SUS: R$ 1,25 bilhão (+15,90%)
• Salário-Educação: queda de 30,94% devido à decisão do STF sobre critérios de rateio

Receitas de Capital

As receitas de capital somaram R$ 605,2 milhões, com forte crescimento nominal de 90,13%, impulsionado por:

• operações de crédito: R$ 287,5 milhões
• transferências de capital: R$ 187,5 milhões
• alienação de bens: R$ 88,9 milhões

4.3.2.2 – Despesas

Análise das Despesas

As despesas empenhadas (exceto intraorçamentárias) totalizaram R$ 40,4 bilhões, equivalentes a 89,66% da dotação autorizada, com crescimento nominal de 8,80% frente a 2024.

Despesas Correntes

Total: R$ 37,4 bilhões (+8,65%)

Composição:

• Pessoal e Encargos: R$ 19,3 bilhões (+7,26%)
• Outras Despesas Correntes: R$ 17,6 bilhões (+10,52%)
• Juros e Encargos: R$ 445,6 milhões (–1,35%)

Despesas de Capital

Total: R$ 2,98 bilhões (+10,63%)

Destaques:

• Investimentos: R$ 2,24 bilhões (+16,66%)
• Amortização da dívida: R$ 655,7 milhões
• Inversões financeiras: R$ 80,1 milhões

Avanço das despesas por grupo

O comportamento das despesas revela tendências importantes:

• Pessoal e Encargos (47,93% do total): crescimento moderado (7,26%), porém contínuo, pressionado por reajustes, progressões e expansão de serviços públicos.
• Outras Despesas Correntes (43,59%): crescimento acima da inflação (10,52%), refletindo aumento de contratos, custeio da saúde e educação e manutenção administrativa.
• Investimentos: avanço expressivo (+16,66%), indicando esforço de ampliação da capacidade instalada e execução de obras.
• Juros e Amortizações: estabilidade, contribuindo para manutenção da solvência.

A estrutura de gastos permanece rigidamente concentrada em despesas correntes, o que limita a flexibilidade fiscal no médio prazo.

Análise do Resultado Orçamentário

A análise consolidada da execução orçamentária do Distrito Federal até o 3º quadrimestre de 2025 evidencia que as receitas totais realizadas, excluídas as operações intraorçamentárias, alcançaram R$ 39,1 bilhões, enquanto as despesas totais empenhadas, também excluídas as intraorçamentárias, somaram R$ 40,4 bilhões.

Essa relação demonstra um resultado orçamentário negativo de aproximadamente R$ 1,3 bilhão, após o confronto entre os ingressos e dispêndios do exercício.

 Receitas Correntes x Despesas Correntes

Receitas Correntes realizadas: R$ 38,54 bilhões

Despesas Correntes empenhadas: R$ 37,45 bilhões

O confronto entre essas duas categorias revela um superávit corrente de aproximadamente R$ 1,09 bilhão, indicando que as receitas de natureza permanente foram suficientes para cobrir as despesas correntes do exercício. 

Receitas de Capital x Despesas de Capital

Receitas de Capital realizadas: R$ 605,26 milhões

Despesas de Capital empenhadas: R$ 2,98 bilhões

Aqui observa-se um déficit de capital de cerca de R$ 2,37 bilhões, decorrente principalmente da execução de investimentos (R$ 2,24 bilhões) e amortizações da dívida (R$ 655,7 milhões), frente a um ingresso reduzido de receitas de capital, especialmente operações de crédito, que realizaram apenas 33,17% da previsão inicial.

Esse comportamento é típico de exercícios em que o governo intensifica a execução de investimentos ou enfrenta limitações na contratação de operações de crédito.

Resultado Orçamentário Global

A soma dos resultados corrente e de capital resulta em:

Superávit Corrente: +R$ 1,09 bilhão

Déficit de Capital: –R$ 2,37 bilhões

Resultado Orçamentário do Exercício: –R$ 1,28 bilhão (aprox.)

Esse resultado negativo já havia sido apontado no próprio relatório da Secretaria de Economia, que registra um déficit orçamentário de cerca de R$ 1,3 bilhão.

Assim, quando se compara o resultado do exercício com a variação da disponibilidade líquida de caixa, obtêm-se:

A disponibilidade líquida de caixa total ao final de 2025 foi positiva em R$ 713,5 milhões, embora os recursos não vinculados apresentem saldo negativo de R$ 876,6 milhões, os recursos vinculados registraram superávit de R$ 1,59 bilhão, compensando o quadro global.

Desta forma, o déficit orçamentário do exercício pode ser absorvido por superávits financeiros acumulados em exercícios anteriores e pela disponibilidade de caixa existente, ainda que vinculada a finalidades específicas, ponto que merece atenção.

4.3.2.3 – Resultado Primário

O resultado primário foi déficit de R$ 821,4 milhões, cumprindo a meta da LDO, que previa déficit de até R$ 2,049 bilhões.

4.3.2.4 – Resultado Nominal

O resultado nominal foi negativo em R$ 839,2 milhões, também dentro da meta da LDO (déficit máximo de R$ 2,113 bilhões).

Os resultados primário e nominal, ambos negativos, evidenciam que o financiamento das ações governamentais em 2025 demandou a utilização de fontes adicionais de recursos, notadamente por meio de operações de crédito. Tal dinâmica implica incremento da Dívida Consolidada Líquida, refletindo a necessidade de captação de recursos para complementar a cobertura das despesas não financiadas pelas receitas primárias do exercício. 

Ainda que tais resultados permaneçam dentro dos limites autorizados pela LDO e pela legislação fiscal vigente, o comportamento observado reforça a importância do monitoramento contínuo da trajetória do endividamento, de forma a assegurar a sustentabilidade fiscal no médio e longo prazo.

4.3.2.5 – Montante da Dívida Pública

Dívida Consolidada Líquida

• DCL/RCL: 15,91%
• Limite do Senado: 200%

No que se refere ao endividamento, observa-se que a Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 15,91% da Receita Corrente Líquida, percentual significativamente inferior ao limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal. Esse resultado evidencia que, no exercício de 2025, o Distrito Federal operou com ampla margem de segurança em relação aos parâmetros legais de endividamento, não havendo, portanto, qualquer risco de extrapolação dos limites fixados pela Resolução nº 40/2001.

A manutenção da DCL em patamar reduzido indica que, por ora, a capacidade de endividamento do ente permanece preservada, permitindo a contratação de operações de crédito quando necessárias, sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

4.3.3 – Outros Condicionantes da LRF

4.3.3.1 – Garantias

O Demonstrativo Simplificado dos Indicadores de Gestão Fiscal, no Anexo III do PLDO/2026, traz a estatística de que o total de garantias em proporção da RCL é da ordem de 2,06%.

Esse valor é consideravelmente inferior ao limite máximo definido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que institui que o saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% da receita corrente líquida.

4.3.3.2 – Operações de Crédito

• 0,74% da RCL (limite: 16%)

No que se refere às operações de crédito, observa-se que o montante contratado em 2025 correspondeu a 0,74% da Receita Corrente Líquida, percentual significativamente inferior ao limite de 16% estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Esse indicador, em consonância com o comportamento da Dívida Consolidada Líquida, confirma que o Distrito Federal opera em patamar confortável no que diz respeito à capacidade de endividamento, não havendo, no presente exercício, qualquer risco de aproximação dos limites legais. A baixa utilização de operações de crédito reforça, portanto, a preservação da margem fiscal disponível para eventual necessidade futura de financiamento

4.3.3.3 – Pessoal

• Índice apurado: 41,46% da RCL

No exercício de 2025, a despesa com pessoal alcançou 41,46% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo abaixo dos limites de alerta (44,10%), prudencial (46,55%) e máximo (49%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse posicionamento indica que o Distrito Federal se mantém em situação de conformidade fiscal, sem restrições legais à expansão de despesas obrigatórias. Ainda assim, a trajetória ascendente da despesa com pessoal requer atenção, uma vez que pressiona gradualmente a margem fiscal disponível e reduz o espaço para absorção de choques futuros.”

Quando comparados os valores nominais empenhados entre 2024 e 2025, observa-se um incremento significativo, passando de R$ 14,177 bilhões para R$ 16,175 bilhões — aumento de aproximadamente R$ 2,0 bilhões, ou 14,1%. Esse crescimento, superior ao observado em exercícios anteriores, contribuiu para a elevação do índice em relação à RCL e reforça a tendência de pressão estrutural sobre o gasto obrigatório. Embora o percentual apurado em 2025 ainda se mantenha em patamar confortável, a continuidade desse ritmo de expansão pode reduzir a margem fiscal nos próximos exercícios, recomendando monitoramento permanente e planejamento antecipado.

4.3.3.4 – Disponibilidade Líquida de Caixa

• Disponibilidade líquida total: R$ 713,5 milhões

 No tocante à disponibilidade de caixa, observa-se que, embora o Distrito Federal apresente saldo líquido positivo de R$ 713,5 milhões, a composição desses recursos revela situação que demanda atenção.

Os valores vinculados encerraram o exercício superavitários, ao passo que os recursos não vinculados registraram déficit de R$ 876 milhões, indicando que parte das despesas ordinárias — tradicionalmente financiadas por receitas de livre aplicação (fonte 100) — pode ter sido coberta, ainda que indiretamente, por recursos vinculados.

Tal dinâmica representa risco fiscal relevante, uma vez que a utilização de recursos destinados a finalidades específicas para suportar despesas gerais do Estado pode gerar descompasso entre a origem e a aplicação dos recursos, exigindo recomposição futura para assegurar o cumprimento das vinculações legais.

Recomenda-se, portanto, monitoramento contínuo dessa situação, de modo a evitar a desvirtuação de recursos vinculados e garantir a sustentabilidade financeira das obrigações associadas a essas fontes.

4.3.4 – Mínimos Constitucionais

4.3.4.1 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Recursos do FUNDEB

Educação – MDE e FUNDEB

• Aplicação em MDE: 25,29% (mínimo: 25%)
• FUNDEB: aplicação R$ 312 milhões acima do mínimo
• Magistério: 89,31% (mínimo: 70%)

No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), verifica-se que o Distrito Federal aplicou 25,29% da receita líquida de impostos, superando o mínimo constitucional de 25% por uma margem relativamente estreita, equivalente a aproximadamente R$ 41,8 milhões. Observa-se, ademais, que essa margem de segurança — já reduzida em 2024 — apresentou nova diminuição em 2025, indicando tendência de estreitamento no espaço fiscal disponível para o cumprimento desse requisito constitucional.

Importa destacar que, conforme determina o arcabouço jurídico vigente, os dispêndios realizados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal não integram o cômputo para fins de verificação do mínimo de MDE. Essa limitação reduz significativamente o universo de despesas elegíveis, tornando mais desafiador o atendimento do percentual mínimo e exigindo maior precisão na alocação de recursos próprios do Tesouro.

Ainda assim, o Distrito Federal superou o mínimo obrigatório do FUNDEB em cerca de R$ 312 milhões e destinou 89,31% dos recursos do Fundo à remuneração do magistério, percentual substancialmente superior ao mínimo legal de 70%.

Diante desse cenário, recomenda-se reflexão quanto à estruturação orçamentária dos exercícios subsequentes, com vistas a ampliar a margem de segurança no cumprimento do mínimo constitucional de MDE. Tal medida contribuirá para reduzir a dependência de ajustes finos na execução e fortalecer a previsibilidade fiscal do setor educacional, assegurando maior estabilidade no atendimento das obrigações constitucionais.

4.3.4.2 – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 

• Aplicação total: R$ 4,1 bilhões
• Superávit frente ao mínimo constitucional: R$ 417,8 milhões

Esse resultado evidencia que, no exercício de 2025, a área da saúde operou com uma margem adequada em relação ao mínimo constitucional, não se verificando riscos de descumprimento dos parâmetros legais aplicáveis. A execução acima do piso demonstra que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde manteve-se dentro de um patamar seguro, compatível com as exigências constitucionais e com a capacidade orçamentária do Distrito Federal.

4.3.5 - Avaliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

A previsão de um fundo próprio para o DF gerido pela União foi previsto pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao art. 21 da Constituição de 1988, conforme segue:

Art. 21 Compete à União:

...

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (grifamos)

Por meio da Lei nº 10.633, de 2002, criou-se o tal fundo próprio, denominado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Até então, a União repassava os recursos a partir de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

No exercício de 2003, a execução do FCDF ocorreu por meio da unidade orçamentária 73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. A partir de 2004, foi criada a unidade orçamentária 73.901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Entre os exercícios de 2003 e 2014, a execução orçamentária e financeira do FCDF ocorreu somente no âmbito das leis orçamentárias da União. Nos exercícios de 2015 e 2016, os recursos destinados às áreas de educação e saúde foram transferidos integralmente ao Tesouro do DF, com a consequente execução orçamentária da despesa nas também leis orçamentárias distritais. A partir de 2017, após deliberação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.891/2015), os recursos do FCDF passaram a ser executados somente no âmbito das leis orçamentárias da União, diretamente no Siafi.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 04 de dezembro de 2019 a polícia penal do Distrito Federal passou a ser organizada e mantida com recursos aportados no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 21. Compete à União:

...

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (grifamos)

A distribuição dos recursos do Fundo para o exercício de 2027 demonstra a manutenção da prioridade histórica conferida à área de Segurança Pública, ao mesmo tempo em que evidencia um direcionamento mais intenso do crescimento orçamentário para as áreas de Saúde e Educação. Embora a Segurança Pública continue concentrando a maior parcela dos recursos disponíveis, observa-se uma redução relativa de sua participação no total do Fundo, em razão da expansão mais expressiva dos recursos destinados às demais áreas.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Segurança Pública absorve aproximadamente 54,2% dos recursos totais do Fundo, correspondendo a R$ 15,4 bilhões. Já na proposta constante do PLDO 2027, essa participação passa para cerca de 52,4%, alcançando R$ 15,46 bilhões. Apesar do crescimento nominal de R$ 52,6 milhões, a expansão representa apenas 0,3% em relação ao exercício anterior, percentual significativamente inferior ao crescimento observado nas demais áreas. Tal comportamento indica uma política de manutenção do patamar de financiamento da Segurança Pública, sem, contudo, direcionar para ela parcela significativa dos recursos adicionais disponibilizados no período.

A área da Saúde apresenta o maior incremento absoluto e relativo entre as três áreas analisadas. Seus recursos passam de R$ 7,89 bilhões em 2026 para R$ 8,52 bilhões em 2027, representando um acréscimo de R$ 628,4 milhões e uma variação de 8,0%. Em consequência, sua participação no Fundo aumenta de 27,8% para 28,9%. Destaca-se que mais da metade de todo o crescimento do Fundo no período está concentrada na Saúde, evidenciando uma clara priorização dessa área na proposta orçamentária. O aumento decorre principalmente da ampliação das despesas com pessoal, que crescem R$ 528,4 milhões, além do incremento de R$ 100 milhões nas despesas de custeio.

A Educação também apresenta expansão relevante dos recursos. O orçamento destinado à área passa de R$ 5,11 bilhões para R$ 5,54 bilhões, com acréscimo de R$ 430 milhões e crescimento de 8,4%, o maior percentual entre as áreas contempladas. Sua participação no total do Fundo aumenta de 18,0% para 18,8%, demonstrando fortalecimento relativo na distribuição dos recursos. Assim como ocorre na Saúde, o crescimento é impulsionado predominantemente pelas despesas com pessoal, que registram aumento superior a R$ 350 milhões, enquanto as despesas de custeio crescem R$ 80 milhões.

Outro aspecto relevante refere-se à composição interna das despesas. Em todas as áreas verifica-se elevada concentração de recursos em gastos com pessoal. Na Educação, aproximadamente 85% dos recursos previstos para 2027 destinam-se a essa finalidade. Na Segurança Pública, o percentual supera 81%, enquanto na Saúde alcança cerca de 77%. Essa estrutura demonstra que a maior parte do Fundo está comprometida com a manutenção da força de trabalho e das atividades permanentes dos serviços públicos. Em contrapartida, os investimentos apresentam participação bastante reduzida. Na Segurança Pública, os investimentos permanecem estáveis em R$ 202,6 milhões, representando pouco mais de 1% do orçamento da área. Já na Saúde e na Educação não há previsão de investimentos na tabela apresentada, o que evidencia que a expansão dos recursos está voltada essencialmente para despesas correntes.

Sob a perspectiva da distribuição do crescimento orçamentário, observa-se que dos R$ 1,11 bilhão adicionais previstos para o Fundo em 2027, aproximadamente 56,6% são destinados à Saúde, 38,7% à Educação e apenas 4,7% à Segurança Pública. Esse dado revela que, embora a Segurança Pública continue sendo a principal destinatária dos recursos em termos absolutos, a estratégia de alocação dos novos recursos prioriza o fortalecimento das políticas de Saúde e Educação. Dessa forma, a proposta orçamentária para 2027 preserva a estrutura tradicional de financiamento do Fundo, mas promove um reequilíbrio gradual na distribuição dos recursos adicionais, favorecendo áreas sociais que apresentam maior crescimento relativo e ampliando sua participação no orçamento total.

4.3.5.1 - Dos Valores de Execução Orçamentária

A tabela a seguir apresenta os valores nominais, em reais, da execução orçamentária e financeira entre o exercício de 2003 e 2026, bem como a projeção para o exercício financeiro de 2027.

R$ 1