CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a convocação do Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, para comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira do Banco e sobre a operação de crédito proposta pelo Poder Executivo para integralizar capital

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, a convocação do Senhor NELSON ANTÔNIO DE SOUZA, Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, para comparecer a esta Câmara Legislativa do Distrito Federal, em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, em data a ser designada, preferencialmente no Plenário da Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a real situação econômico-financeira, patrimonial, prudencial e de liquidez do BRB, bem como sobre os fundamentos técnicos, jurídicos e financeiros da operação de crédito proposta para aporte de capital no Banco. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento decorre da necessidade de assegurar a plena realização da função fiscalizatória do Poder Legislativo diante da gravidade dos fatos relacionados à situação do Banco de Brasília – BRB e dos potenciais impactos da operação de crédito proposta sobre as finanças públicas do Distrito Federal. O PL nº 2.363/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em 03 de junho de 2026, altera a Lei nº 7.845/2026, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3755 e autoriza operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC para realização de aporte de capital no BRB. O texto também autoriza a contratação de fiança e a vinculação de receitas do FPE/FPM como contragarantia, o que revela a elevada relevância institucional, fiscal e orçamentária da matéria. 

A necessidade de esclarecimentos parlamentares é ainda mais evidente porque o próprio projeto não explicita, com a transparência exigível, elementos centrais da operação, como a taxa de juros, o custo efetivo total, os encargos financeiros, o cronograma de amortização e o valor global a ser suportado pelo Distrito Federal. O projeto autoriza o pagamento de principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos, sem trazer ao Parlamento todos os dados indispensáveis para uma deliberação segura e responsável.

Além disso, a urgência do comparecimento decorre do contexto recente enfrentado pelo BRB. Em 27 de maio de 2026, foram rebaixados os ratings do Banco na escala nacional, com menção expressa a incertezas relacionadas à execução do plano de capitalização, aos riscos operacionais e institucionais e à complexidade das iniciativas em discussão, entre elas o potencial empréstimo a ser contraído pelo Distrito Federal para apoiar o Banco. 

Também pesa, para a presente convocação, o histórico recente de compromissos assumidos perante esta Casa e não honrados. Em 17 de março de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou convite ao Presidente do BRB para comparecer à comissão e responder a questionamentos sobre a situação financeira do Banco e as medidas de socorro necessárias. Na ocasião, registrou-se expressamente que a proposta original de convocação havia sido convertida em convite porque os gestores haviam se disposto espontaneamente a comparecer ao colegiado. 

Contudo, em 07 de abril de 2026, a própria CCJ informou que, após recusarem o convite para comparecer à comissão, o Presidente do BRB e autoridades da área econômica foram formalmente convocados. Consta da manifestação do presidente da Comissão que havia compromisso público de comparecimento, mas esse compromisso não foi honrado, o que reforça a necessidade de adoção de providência formal para assegurar os esclarecimentos devidos ao Parlamento e à sociedade. 

No mesmo sentido, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças divulgou, em 28 de maio de 2026, convite para reunião pública destinada a esclarecimentos acerca das operações relacionadas ao BRB, a ser realizada em 03 de junho de 2026, com a informação expressa de que a reunião contaria com a presença do Presidente do BRB. A persistência de dúvidas substanciais, mesmo após essas tratativas institucionais, demonstra que ainda não houve prestação de esclarecimentos em nível compatível com a gravidade do tema e com a responsabilidade da Câmara Legislativa de fiscalizar matérias de elevado impacto fiscal e patrimonial. 

Cumpre lembrar, ainda, que o próprio Presidente do BRB, quando de sua sabatina perante a CEOF em novembro de 2025, afirmou que atuaria com transparência e prestaria contas aos deputados sempre que necessário, compromisso que deve ser concretizado especialmente no atual contexto, em que se discute operação bilionária com repercussão direta sobre o erário distrital e sobre o futuro do Banco. 

Diante desse cenário, a convocação ora proposta é medida necessária, proporcional e compatível com o dever institucional de fiscalização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para que o Presidente do BRB esclareça de forma completa, pública e objetiva a situação da instituição, os riscos envolvidos e os fundamentos da operação de crédito submetida à apreciação desta Casa.
 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO À POPULAÇÃO POR MEIO DA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS.

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO À POPULAÇÃO POR MEIO DA MANUTENÇÃO DE FEIRAS EM TODO O DISTRITO FEDERAL.

Roosevelt Vilela

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 11 de junho de 2026, às 16h, no Plenário, em Homenagem aos Servidores Terceirizados da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, realização de Sessão Solene no dia 11 de junho de 2026, às 16h, no Plenário, em Homenagem aos Servidores Terceirizados da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por objetivo homenagear os servidores terceirizados da Câmara Legislativa do Distrito Federal, profissionais que desempenham papel essencial para o pleno funcionamento desta Casa Legislativa e para a continuidade dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Os colaboradores terceirizados exercem suas funções com dedicação, responsabilidade e compromisso, atuando nas mais diversas áreas, como limpeza, conservação, segurança, recepção, manutenção, apoio administrativo, copa, transporte, tecnologia, cerimonial e suporte operacional, contribuindo diariamente para que as atividades parlamentares e institucionais sejam realizadas com eficiência e excelência.

Embora muitas vezes atuem de forma discreta, são profissionais indispensáveis para a rotina administrativa e operacional da Câmara Legislativa, demonstrando zelo, profissionalismo e espírito de serviço público. Seu trabalho representa importante sustentação para o funcionamento harmonioso desta instituição, sendo merecedores do reconhecimento público por sua contribuição e compromisso com o interesse coletivo.

A realização desta Sessão Solene representa um ato de valorização humana, respeito e gratidão a todos os trabalhadores terceirizados que, com esforço diário e dedicação, colaboram diretamente para o fortalecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal.

Diante da relevância dos serviços prestados e da importância do reconhecimento institucional desses profissionais, submetemos o presente requerimento à apreciação dos nobres parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/06/2026 - 16h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 9 de junho de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo