CLDF

PARECER Nº           , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 810/2023, que “Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 810 de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso.

O projeto institui no Distrito Federal o "Disque Autismo", serviço de atendimento telefônico gratuito destinado a receber denúncias de maus-tratos e violação de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a oferecer orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde para atenção integral a essa população, podendo também aceitar denúncias por meios virtuais, sites ou aplicativos; as denúncias podem ser anônimas, com garantia de sigilo do denunciante, e serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis. O projeto ainda determina que o número de telefone seja divulgado por meio de cartazes em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do DF, e nos sites oficiais dos órgãos públicos distritais.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este Projeto está a Instituir o "Disque Autismo" no âmbito do Distrito Federal, serviço de atendimento telefônico gratuito para receber denúncias de maus-tratos e violação de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e oferecer orientação sobre acesso a ações e serviços de saúde para atenção integral a essa população.

O serviço poderá também receber denúncias por meios virtuais, sites ou aplicativos; as denúncias podem ser anônimas, com garantia de sigilo do denunciante, e serão encaminhadas aos órgãos competentes. O projeto determina a divulgação do número por meio de cartazes em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do DF, e nos sites oficiais dos órgãos públicos distritais.

A matéria insere-se na política pública de proteção social e saúde, compatível com a competência do Distrito Federal e alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e aos princípios constitucionais de proteção integral e dignidade da pessoa humana. Não cria vínculo empregatício nem benefício financeiro direto.

O serviço de telefone gratuito e canais virtuais pode ser operacionalizado por meio de estrutura já existente na ouvidoria ou na central de atendimento da Secretaria de Saúde/Desenvolvimento Social, com custo operacional reduzido. A divulgação por cartazes e sites pode ser viabilizada com recursos de comunicação pública e parcerias, sem necessidade de nova despesa fixa significativa.

A previsão de encaminhamento automático das denúncias aos órgãos competentes (Ministério Público, Defensoria, polícia, conselhos de direitos) garante articulação institucional e responsabilização. O sigilo e a possibilidade de denúncia anônima estimulam a notificação e protegem o denunciante.

A criação de canal específico para TEA atende a necessidade de escuta qualificada e sensível às particularidades da pessoa com autismo e de suas famílias, reduzindo barreiras de comunicação e subnotificação de violações.

Ao oferecer orientação sobre acesso a serviços de saúde, o Disque Autismo contribui para a atenção integral, facilitando o encaminhamento a diagnóstico precoce, terapia, medicamentos e rede de apoio.

O canal facilita a denúncia de maus-tratos, negligência e abuso, que afetam desproporcionalmente pessoas com deficiência e TEA, promovendo resposta rápida e proteção imediata.

A institucionalização de um canal dedicado reforça o reconhecimento social do TEA e empodera famílias e cuidadores, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.

A medida amplia a capacidade de proteção e orientação de um grupo vulnerável, com potencial para reduzir violações de direitos, melhorar o acesso a saúde e diminuir custos sociais decorrentes de agravos evitáveis.

A opção por atendimento gratuito, anonimato e múltiplos canais (telefônico e virtual) aumenta acessibilidade para diferentes realidades socioeconômicas e reduz barreiras geográficas e informacionais.

O encaminhamento sistemático às autoridades competentes e a divulgação em escolas e unidades de saúde fortalecem a rede de proteção e a integração entre educação, saúde e assistência social.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, por apresentar mérito social evidente ao criar canal especializado de denúncia e orientação para a pessoa com TEA, promovendo proteção contra violência, acesso à saúde e inclusão social, com baixo custo operacional e forte potencial de impacto positivo na qualidade de vida das família, razão pela qual o voto pela APROVAÇÃO do projeto de lei 810/2023.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de maio de 2026. 

Brasília, 26 de Maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: redesignação de relatoria do Projeto de Lei nº 2656/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei nº 2656/2022 foi redesignado ao deputado Ricardo Vale para relatoria.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 27 de maio de 2026, conforme publicação no DCL nº 103, de 27/05/2026.

Brasília, 27 de maio de 2026. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de maio de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 850/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 850/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 27 de maio de 2026, conforme publicação no DCL nº 103, de 27/05/2026.

Brasília, 27 de maio de 2026. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de maio de 2026.

THAíS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa