CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Adriano de Oliveira
2. Fabiolla Mendonça Alves
3. Paloma Cristina Damasceno Bezerra
4. Alanna Temporim de Lacerda Nascimento

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Nicolly Janny Souza da Silva
2. Vitória Marques da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Samuel Amaral Campos;
2. Nicole Sofia
3. Ubiratan Gonçalves Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

1. Adriana Brito Stryker
2. Renara Guedes

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Adrielly Lorrane Azevedo Melo

Alinne Tavares Moreira Machado

Almir de Morais

Ane Gabrielle Muniz

Angélica Oliveira Rodrigues da Silva

Carlos Roberto

Clarisse Rocha de Sousa

Cristiana Henriques Sallorenzo

Daniele Hossaka

Elaine Silva de Oliveira

Emanuely Gomes

Gabriela Silva

Harmis Dheikyson Coimbra de Omito

Helane Santana Cruz

Isabela Dias

Isabella Cristina Severina

Isabella Cristina Severina

Isabella Rodrigues Lima

Izabel Cristina Cavalcante Gonçalves

Izabela de Castro Soares

Janaina Alves Santos

Joseane de Souza Ribeiro

Julliane Mourão Silva

Marcela Furiatti

Maria Kelly Nunes da Silva

Mariana da Silva Lopes

Mário Moriani

Nathalia Lorane de Jesus Trindade

Nicole Sofia

Nicolly Janny Souza da Silva

Paulo Plhilip de Abreu Gonzaga

Samuel Amaral Campos

Silvia Shimada

Simone Luciano

Sirlei Moraes

Solange Baraldi

Telma de Jesus Campos Costa

Thais Lobo Campos

Thamis Miranda

Ubiratan Gonçalves Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da saúde, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca da gestão de animais de grande porte, curral público e defesa sanitária animal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao curral público e animais de tração, com quebra mensal e unidade de análise por animal recolhido/apreendido, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano do recolhimento, Espécie, Região Administrativa (RA) da ocorrência, Motivo (via pública ou tração), Tempo de permanência no curral (em dias), Destino final (devolução, doação, leilão, eutanásia, óbito no curral);

b) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente à defesa sanitária e estabelecimentos agropecuários, com quebra mensal e unidade de análise por fiscalização realizada, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, RA, Tipo de estabelecimento (propriedade rural, pet shop, canil, gatil, haras), Espécie animal, Doença de notificação obrigatória detectada (se houver), Medida adotada, Auto de infração lavrado (Sim/Não);

c) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao orçamento e contratos, com quebra anual e unidade de análise por ação orçamentária e por contrato, contendo as seguintes colunas: Ano, Área de destinação (defesa sanitária ou curral público), Dotação autorizada, Valor empenhado, Valor liquidado, Valor pago, Número do Contrato, Objeto, Valor total, Vigência, Situação do contrato;

d) Cópia integral dos processos SEI referentes às obras de manutenção do curral público apontadas pelo TCDF e aos procedimentos de destinação de animais de tração apreendidos, incluindo pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir lacunas de informação cruciais para a fiscalização das políticas públicas de gestão de animais de grande porte, curral público e defesa sanitária animal no Distrito Federal. A ausência de dados detalhados sobre recolhimento, tempo de permanência, destinação de animais, bem como sobre as ações de fiscalização em estabelecimentos agropecuários e a execução orçamentária e contratual relacionada a essas áreas, impede o exercício pleno do controle externo pelo Poder Legislativo.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental para a accountability e para a garantia de que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com a legislação. A solicitação de informações detalhadas, incluindo cópias de processos administrativos relevantes, é essencial para que esta Casa Legislativa possa auditar a atuação da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF), identificar possíveis irregularidades e propor as medidas corretivas necessárias para o aprimoramento dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) acerca de fiscalização de maus-tratos, fauna silvestre, Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e enforcement animal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo mensal de fiscais dedicados à fauna e maus-tratos, com sua distribuição territorial por Região Administrativa (RA), referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Planilha de ocorrências de maus-tratos, contendo as colunas: Mês/Ano, Canal de recebimento, RA, Tipo de violação, Espécie envolvida e Tempo médio de atendimento (em dias), referente ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

c) Planilha de fiscalização referente a autos de infração, contendo as colunas: Mês/Ano, Tipo de infrator (Pessoa Física/Pessoa Jurídica), Tipo de infração, RA, Situação processual, Valor da multa aplicada e Valor arrecadado, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

d) Planilha de entrada de animais em CETAS, contendo as colunas: Mês/Ano, Espécie, Origem (Resgate/Apreensão/Entrega voluntária), RA de origem e Destinação final (Soltura/Cativeiro permanente/Óbito), referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

e) Planilha de atendimentos no Hospital de Fauna, contendo as colunas: Mês/Ano, Espécie e Tipo de atendimento, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

f) Quadro mensal de servidores do Hospital de Fauna, contendo as colunas: Mês/Ano, Cargo, Vínculo e Lotação, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

g) Planilha financeira referente a ações orçamentárias e contratos, contendo as colunas: Ano, Ação/Objeto do Contrato, Valor Autorizado, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

h) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam os protocolos de fiscalização de maus-tratos e os critérios de destinação de fauna silvestre no órgão;

i) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

j) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar e aprofundar o conhecimento sobre as ações do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) no combate a maus-tratos contra animais, na gestão da fauna silvestre, no funcionamento das Centrais de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e nas atividades de enforcement animal. A coleta de dados detalhados sobre o quantitativo de fiscais, o fluxo de denúncias, os autos de infração lavrados, o trâmite de animais em CETAS e os atendimentos no Hospital de Fauna são essenciais para avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas e a correta aplicação dos recursos públicos.

A análise das planilhas financeiras e dos processos administrativos que embasam os protocolos de fiscalização e destinação de fauna permitirá um controle externo robusto sobre a atuação do órgão, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão ambiental do Distrito Federal. O Poder Legislativo, em seu papel constitucional de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que as leis de proteção animal sejam cumpridas e que os recursos orçamentários sejam utilizados de forma eficiente e em prol do bem-estar da fauna e da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados de Segurança Alimentar, Restaurantes Comunitários e CadÚnico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal (de janeiro de 2019 até a presente data) de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e estimativas de insegurança alimentar, com unidade de análise por Região Administrativa (RA). As colunas solicitadas são: Mês/Ano; RA; Faixa de Renda (até R$218 / R$218-660 / R$660-0,5SM / 0,5-1SM / 1-2SM / 2-5SM); Qtd_Famílias_Inscritas; Qtd_Pessoas_Insegurança_Leve; Qtd_Pessoas_Insegurança_Moderada; Qtd_Pessoas_Insegurança_Grave;

b) Série histórica mensal (de janeiro de 2019 até a presente data) de custos e atendimentos dos equipamentos de alimentação (Restaurantes Comunitários, Bancos de Alimentos, Cozinhas Solidárias), com unidade de análise por Unidade/Equipamento. As colunas solicitadas são: Mês/Ano; Nome_Unidade; RA; Tipo_Equipamento; Refeições_Servidas; Custo_Alimentos; Custo_Pessoal; Custo_Manutenção_Energia; Custo_Total_Operacional; Custo_Unitário_Refeição; Valor_Cobrado_Usuário; Valor_Subsídio_Público;

c) Série histórica anual (de 2019 até a presente data) do orçamento da área, com unidade de análise por Ação/Programa. As colunas solicitadas são: Ano; Ação_Programa; Orçamento_Alocado; Orçamento_Executado;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem os critérios de gestão e diagnósticos de insegurança alimentar vigentes, bem como a composição atual do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (CONSEA-DF) e as atas de suas últimas 4 reuniões;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna fundamental na fiscalização das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal. A garantia do acesso a dados precisos e detalhados sobre o CadÚnico, a insegurança alimentar, e o funcionamento dos equipamentos de alimentação é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e auditoria sobre a aplicação dos recursos públicos. A análise das séries históricas de famílias inscritas, níveis de insegurança alimentar e custos operacionais dos restaurantes comunitários, por exemplo, permitirá a identificação de tendências, a avaliação da efetividade das ações governamentais e a detecção de possíveis gargalos ou ineficiências na gestão.

Ademais, a solicitação de cópias de processos administrativos, pareceres, notas técnicas e atas de reuniões do CONSEA-DF é crucial para a compreensão dos critérios que norteiam as políticas atuais e para a avaliação da participação social na sua formulação e acompanhamento. A transparência e a disponibilidade dessas informações são pilares para a construção de uma gestão pública mais responsável e para o aprimoramento contínuo das políticas que visam combater a fome e a insegurança alimentar em nossa capital. O Poder Legislativo tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo em prol da população do Distrito Federal, e o acesso a essas informações é um instrumento indispensável para tal mister.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de compras da agricultura familiar para o PNAE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, contendo o valor total (R$) e o percentual gasto com gêneros da agricultura familiar sobre o total do PNAE, indicando o cumprimento da cota mínima de 30%;

b) Planilha de aquisições, tendo como unidade de análise "por contrato/fornecedor", contendo as seguintes colunas: Ano; Mês; Razão Social/Nome do Fornecedor; CNPJ/CPF; Categoria (Cooperativa/Associação/Individual); Região Administrativa (RA) de origem; Produto Fornecido; Quantidade (Kg); Valor Contratado (R$); Valor Pago (R$); Número da Chamada Pública; e Quantidade de Escolas Atendidas;

c) Planilha com a série histórica anual da análise nutricional dos cardápios, contendo as colunas: Ano; Percentual de alimentos in natura/minimamente processados; Percentual de alimentos ultraprocessados;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem da formulação dos critérios nutricionais e dos entraves identificados para a ampliação da participação da agricultura familiar local no PNAE, incluindo todos os pareceres, relatórios e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na rede de ensino do Distrito Federal. A garantia do cumprimento da cota mínima de 30% estabelecida em lei é fundamental para o fomento da economia local e para a oferta de alimentos saudáveis e de qualidade aos estudantes.

A análise detalhada das aquisições, incluindo dados sobre fornecedores, contratos e chamadas públicas, permitirá verificar a efetividade das políticas implementadas e identificar possíveis gargalos que impeçam a plena participação dos agricultores familiares. Ademais, a avaliação nutricional dos cardápios é crucial para assegurar que os alimentos fornecidos contribuam para a saúde e o bem-estar dos alunos.

A transparência na gestão dos recursos do PNAE e a comprovação da correta aplicação dos mesmos são essenciais para a confiança da sociedade nas instituições públicas. O Poder Legislativo, em seu papel fiscalizador, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, garantindo que as políticas públicas atendam aos interesses da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) acerca de fiscalização ambiental rural, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e monitoramento de nascentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) pedido das seguintes informações:

a) Autos de infração lavrados contra atividades agropecuárias, contendo: Número do Auto, Data da Lavratura, Região Administrativa (RA), Tipo de infração, Valor da multa aplicada e Situação atual do processo administrativo, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

b) Situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas rurais, por Região Administrativa (RA), contendo: Ano, RA, Área total de APP, Proporção em conformidade, Proporção em recuperação e Proporção com passivo ambiental, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

c) Dados de monitoramento da qualidade das nascentes e cursos d'água em áreas de produção agropecuária, por ponto de coleta/nascente, contendo: Data da coleta, RA, Coordenadas geográficas e Parâmetros/Índice de qualidade da água, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas e os critérios de gestão utilizados para a fiscalização e o monitoramento citados, incluindo pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade de informações detalhadas sobre a fiscalização ambiental rural, o estado das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o monitoramento de nascentes no Distrito Federal. Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel constitucional de fiscalização e controle externo sobre as ações do Poder Executivo, garantindo a proteção dos recursos hídricos e a sustentabilidade ambiental em áreas de produção agropecuária.

A ausência de informações claras e organizadas sobre autos de infração, conformidade de APPs e qualidade da água dificulta a avaliação da efetividade das políticas públicas ambientais implementadas pelo IBRAM-DF. O acesso a esses dados, em formato aberto e estruturado, permitirá uma análise técnica aprofundada, a identificação de gargalos e a proposição de medidas corretivas que beneficiem a coletividade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) acerca de Dados Operacionais, Comercialização e Banco de Alimentos da CEASA-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) pedido das seguintes informações:

a) Planilha com unidade de análise por produto/mês, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Produto], [Origem - RA do DF/Outro Estado/Importado], [Categoria do Produtor - Familiar/Comum], [Setor/Pavilhão], [Volume em Toneladas], [Valor Total em R$], [Preço Médio Praticado], referente à comercialização geral e à Agricultura Familiar no Mercado Livre do Produtor;

b) Planilha com unidade de análise mensal, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Toneladas Arrecadadas], [Toneladas Distribuídas], [% de Perdas/Desperdício], [% de Origem de Compras Públicas - PAA/PAPA-DF], [Nº de Instituições Beneficiadas], [Estimativa de Pessoas Atendidas], referente ao Banco de Alimentos;

c) Planilha com unidade de análise mensal por pavilhão, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Pavilhão/Setor], [Nº de Permissionários Ativos], [Nº de Contratos Adimplentes], [Nº de Contratos Inadimplentes], [Custo Operacional Total R$ - incluindo infraestrutura, pessoal, energia e vigilância], [Receita com Taxas R$], [Saldo Líquido R$], referente a permissionários e custos operacionais;

d) Relação atualizada contendo a área disponível (m²) para novos permissionários, vagas em câmaras frias e estruturas de beneficiamento;

e) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes a: planos de investimentos e cronograma de obras em andamento; projetos de expansão previstos; diagnósticos de perdas e desperdício de alimentos mitigadas pela CEASA-DF; e estudos sobre distribuição geográfica do abastecimento no DF e identificação de desertos alimentares;

f) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

g) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das atividades das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) é fundamental para garantir a eficiência na distribuição de alimentos e a transparência na gestão pública. O acesso a dados detalhados sobre comercialização, operações do Banco de Alimentos, e a situação dos permissionários e custos operacionais é essencial para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma adequada em benefício da população. A análise dessas informações permitirá identificar gargalos, otimizar processos e propor melhorias que impactem diretamente na segurança alimentar e nutricional dos cidadãos do Distrito Federal. A disponibilização de dados sobre capacidade ociosa e planejamento de expansão, bem como a cópia de processos relacionados a obras e estudos de mitigação de perdas, são cruciais para a avaliação da gestão e para o planejamento estratégico da CEASA-DF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca de Dados sobre Compras da Agricultura Familiar, Cadastro e Situação Fundiária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente aos Programas de Compras Públicas (PAPA-DF, PAA, PAE-DF, etc.), contendo as colunas: Ano, Nome do Programa, Dotação Autorizada (R$), Dotação Executada (R$), Nº Agricultores Participantes, Volume Adquirido (ton), Valor Adquirido (R$), Nº Famílias/Instituições Beneficiadas, 20 Principais Produtos Adquiridos, Origem (RA/Município);

b) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente ao Cadastro Rural e Produtores, contendo as colunas: Ano, Região Administrativa (RA), Categoria (Familiar, Empresarial, Assentamento), Nº Propriedades Cadastradas, Nº Produtores com DAP/CAF ativos;

c) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente a Contratos e Chamadas Públicas (Agricultura Familiar), contendo as colunas: Ano, Nº Contrato/Edital, Objeto, Valor (R$), Prazo, Modalidade de Venda;

d) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente à Situação Fundiária e Assentamentos (Terras geridas pela SEAGRI/GDF e INCRA no DF), contendo as colunas: Ano, RA, Nome da Área/Projeto (PA, PDS, etc.), Tipo (Concessão, Arrendamento, Assentamento), Área Total (ha), Nº Lotes, Nº Famílias Assentadas, Nº Contratos Ativos, Nº Contratos Inadimplentes, Nº Contratos em Regularização, Situação Fundiária;

e) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente à Titulação, Demanda e Conflitos, contendo as colunas: Ano, RA, Nº CCU/CDRU/TD Emitidos, Área Titulada (ha), Nº Famílias Acampadas/Aguardando Assentamento (PNRA/RIDE), Área de Terras Públicas Disponíveis (ha), Nº Conflitos Agrários Registrados, Tipo de Conflito;

f) Cópia integral dos processos SEI, incluindo obrigatoriamente todos os pareceres e notas técnicas, que definem a metodologia de seleção/credenciamento de agricultores nas chamadas públicas, bem como cópia do diagnóstico/relatório mais recente sobre insegurança alimentar rural no DF;

g) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

h) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A agricultura familiar desempenha um papel crucial na segurança alimentar e no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, sendo fundamental para o abastecimento de alimentos e a geração de renda no campo. A fiscalização das políticas públicas voltadas para este setor, como os programas de compras governamentais e a regularização fundiária, é um dever inerente ao Poder Legislativo, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos sociais estabelecidos. A análise detalhada dos dados solicitados permitirá a avaliação da efetividade dos programas, a identificação de gargalos e a proposição de aprimoramentos que beneficiem diretamente os produtores rurais e a população do DF.

O acesso a informações precisas e sistematizadas sobre o cadastro de produtores, a execução orçamentária dos programas de compras, a situação dos contratos e a dinâmica fundiária é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função de controle externo e fiscalização. A falta de transparência ou a dificuldade no acesso a esses dados pode mascarar ineficiências, irregularidades ou até mesmo a ausência de políticas públicas eficazes, prejudicando o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) acerca de dados anuais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), produção agropecuária e uso de agrotóxicos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) pedido das seguintes informações:

a) Planilha com unidade de análise "por Região Administrativa (RA)", contendo, para o período de janeiro de 2019 até a presente data, as seguintes colunas: Ano; RA; Escritório Local; Total de Produtores Atendidos; Tipo de Serviço (individual, coletiva, visitas, capacitação, crédito); Gênero; Faixa Etária; Tipo de Produção; Quantidade de Mulheres Rurais; Quantidade de Jovens Rurais; Quantidade de Agricultores em Vulnerabilidade;

b) Planilha com unidade de análise "por Cultura/Criação e RA", contendo, para o período de janeiro de 2019 até a presente data, as seguintes colunas: Ano; RA; Cultura/Criação; Tipo de Produtor (Familiar/Empresarial); Área Plantada (ha); Quantidade de Estabelecimentos; Volume Produzido (t); Valor de Produção (R$);

c) Planilha com unidade de análise "por RA", contendo, para o período de janeiro de 2019 até a presente data, as seguintes colunas: Ano; RA; Quantidade de Propriedades Agroecológicas/Orgânicas; Classe de Agrotóxico Utilizado; Volume Médio Utilizado; Culturas Envolvidas;

d) Cópia integral do processo administrativo (SEI) de gestão e regulamentação do Programa Brasília Qualidade no Campo, incluindo pareceres e notas técnicas, acompanhada de planilha com as colunas exatas: Ano; RA; Quantidade de Propriedades Certificadas; Quantidade de Auditadas; Quantidade em Adequação Sanitária;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir uma lacuna de informações cruciais para a fiscalização das ações da Emater-DF, especialmente no que tange à eficiência da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) prestada aos produtores do Distrito Federal. A disponibilidade de dados detalhados sobre os atendimentos, a produção agropecuária e o uso de agrotóxicos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa avaliar o impacto das políticas públicas implementadas e garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficaz e em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar.

A análise das informações solicitadas permitirá identificar gargalos, boas práticas e áreas que necessitam de aprimoramento na atuação da Emater-DF, subsidiando a tomada de decisões e a proposição de melhorias. A transparência na gestão dos programas, como o Brasília Qualidade no Campo, é um direito do cidadão e um dever do Poder Público, e o acesso a esses dados é essencial para o exercício do controle externo e da fiscalização parlamentar, assegurando que as ações do Executivo estejam alinhadas com as necessidades da população rural do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da série histórica de estudantes e professores da EJA por escola.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Número de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede pública, em série histórica com quebra temporal semestral, a partir de janeiro de 2019 até o presente momento, discriminado por escola e por etapa/segmento, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; Coordenação Regional de Ensino (CRE); Código INEP da Escola; Nome da Escola; Etapa/Segmento da EJA; Número de Estudantes Matriculados;

b) Número de professores da EJA na rede pública, em série histórica com quebra temporal semestral, a partir de janeiro de 2019 até o presente momento, discriminado por escola, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; CRE; Código INEP da Escola; Nome da Escola; Número Total de Professores alocados na EJA;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que define os critérios normativos atuais para a modulação e alocação de professores nas turmas de EJA;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Distrito Federal. A obtenção de dados precisos e atualizados sobre o número de estudantes e professores alocados nesta modalidade de ensino é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel de controle externo e fiscalização das ações do Poder Executivo.

A série histórica solicitada permitirá a análise de tendências, a identificação de possíveis gargalos e a avaliação da efetividade das estratégias adotadas pela Secretaria de Educação para o atendimento desta parcela significativa da população. Ademais, a cópia dos critérios de modulação e alocação de professores é essencial para garantir que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente e que as turmas de EJA contam com o corpo docente adequado para o bom desempenho de suas atividades pedagógicas.

A transparência e o acesso à informação são pilares de uma gestão pública responsável e democrática. Este requerimento materializa o direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que as políticas educacionais atendam às necessidades da população do Distrito Federal e promovam a igualdade de oportunidades.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) acerca de Imóveis e Contratos de Cessão de Uso para Abastecimento Alimentar e Segurança Nutricional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) pedido das seguintes informações:

a) Relação de imóveis urbanos da TERRACAP/GDF (incluindo galpões, barracões, pavilhões e mercados com capacidade superior a 200 m²) disponíveis para cessão, desocupados ou subutilizados, contendo as seguintes colunas: Ano de Referência, Região Administrativa (RA), Endereço Completo, Área de Terreno (m²), Área Construída (m²), Tipo de Estrutura, Situação Atual (vago, em processo de destinação, com restrições) e Situação Jurídica;

b) Relação de contratos de cessão de uso ativos firmados pela TERRACAP com órgãos do GDF para fins de serviço social, saúde, assistência alimentar ou abastecimento, contendo as seguintes colunas: Ano de Assinatura, Número do Contrato, Processo SEI, Órgão Cessionário, Endereço do Imóvel, RA, Área Cedida (m²), Modalidade (gratuito ou oneroso), Valor (se aplicável), Data de Início e Data de Término da Vigência;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam as normas e os critérios de gestão atuais para a cessão de uso gratuita ou onerosa destes imóveis, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos imóveis públicos do Distrito Federal, especialmente aqueles destinados a fins de interesse social, assistência alimentar e segurança nutricional. A disponibilidade e a correta destinação desses espaços são cruciais para o atendimento das necessidades básicas da população, impactando diretamente a segurança alimentar e o bem-estar social. A fiscalização parlamentar sobre a alocação e a utilização desses bens é um dever constitucional, essencial para assegurar que os recursos públicos sejam empregados em benefício da coletividade e para coibir eventuais subutilizações ou desvios de finalidade.

O acesso a dados detalhados sobre os imóveis disponíveis e os contratos de cessão de uso permite ao Poder Legislativo realizar uma auditoria rigorosa sobre a atuação da TERRACAP e dos órgãos do GDF envolvidos. Essa análise é fundamental para identificar gargalos, propor melhorias na gestão e garantir que as políticas públicas de abastecimento alimentar e segurança nutricional sejam efetivamente implementadas, alcançando quem mais precisa. O Regimento Interno da CLDF confere ao Deputado Distrital a prerrogativa de requisitar informações para o exercício de suas funções fiscalizadoras, direito este que deve ser exercido em prol da boa governança e do controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO