CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CPRA 

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO – CPRA sobre o Projeto de Lei Nº 2332/2026, que “Institui a Rota Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento o Projeto de Lei nº 2.332/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que institui a Rota Turística Raízes do Cerrado – BR-060, abrangendo o trecho da BR-060 localizado entre a Região Administrativa do Recanto das Emas e a divisa do Distrito Federal com o Estado de Goiás, bem como suas áreas de influência turística.

A proposição tem como finalidade promover o turismo regional, valorizar a identidade cultural e ambiental do Cerrado e incentivar o desenvolvimento econômico sustentável ao longo do referido corredor turístico. Entre seus objetivos estão o fortalecimento do turismo rural, da gastronomia regional, do artesanato, da hotelaria, do lazer e dos eventos, além da integração econômica entre o Distrito Federal e os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

O projeto também prevê a possibilidade de apoio institucional do Poder Executivo por meio de ações de divulgação, qualificação dos serviços turísticos, implantação de sinalização turística, criação de identidade visual e promoção de parcerias voltadas ao fortalecimento da rota.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento apreciar matérias relacionadas ao desenvolvimento rural, à diversificação das atividades econômicas no campo, ao turismo rural e à valorização das cadeias produtivas vinculadas ao meio rural.

Sob essa perspectiva, a proposição revela-se meritória e oportuna.

O corredor da BR-060 abriga importantes empreendimentos rurais, agroindústrias, restaurantes rurais, pousadas, espaços de lazer, pesque-pagues, haras, propriedades voltadas ao turismo de experiência e diversos produtores que encontram no turismo rural uma importante fonte complementar de renda. A criação de uma rota turística temática contribui para organizar e promover esse potencial econômico, ampliando a visibilidade dos empreendimentos locais e fortalecendo a economia regional.

A iniciativa dialoga diretamente com os princípios do desenvolvimento rural sustentável, ao incentivar atividades capazes de gerar emprego, renda e oportunidades para produtores rurais, agricultores familiares e pequenos empreendedores, sem afastar a necessária preservação ambiental e a valorização das características próprias do bioma Cerrado.

Merece destaque o fato de que a proposição busca fortalecer a identidade regional vinculada ao Cerrado brasileiro, promovendo a integração entre gastronomia, cultura, meio ambiente e turismo rural. Trata-se de estratégia já adotada com sucesso em diversas regiões do País, onde as rotas turísticas se consolidaram como instrumentos de desenvolvimento econômico local e valorização dos territórios rurais.

A matéria também se harmoniza com as políticas públicas voltadas à interiorização do turismo, à diversificação das atividades econômicas no meio rural e ao fortalecimento da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, ampliando as oportunidades de cooperação entre o Distrito Federal e os municípios vizinhos.

Além disso, o projeto possui caráter predominantemente programático e autorizativo, não impondo obrigações imediatas ao Poder Executivo nem criando despesas compulsórias, limitando-se a estabelecer diretrizes e instrumentos de incentivo ao desenvolvimento turístico regional.

Dessa forma, verifica-se que a proposição contribui para o fortalecimento da produção rural, do turismo rural, da economia criativa e do empreendedorismo regional, estando plenamente alinhada às competências temáticas desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Produção Rural e Abastecimento – CPRA, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.332/2026, por reconhecer seu relevante interesse público e sua contribuição para o desenvolvimento sustentável das áreas rurais e turísticas do Distrito Federal e da RIDE.

Sala das Comissões. 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância, no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos em seus aspectos neurológico, físico, cognitivo, emocional e social, por meio de ações de prevenção, triagem, avaliação, acompanhamento e intervenção precoce.

Parágrafo único. Esta Lei complementa e aprofunda, no que diz respeito ao neurodesenvolvimento infantil, os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Distrital pela Primeira Infância, com ela devendo ser interpretada de forma sistemática e integrada.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – neurodesenvolvimento: conjunto de processos biológicos e ambientais que determinam a maturação e a organização funcional do sistema nervoso central, com impacto direto sobre as capacidades cognitivas, motoras, de linguagem, comportamentais e socioemocionais da criança;

II – intervenção precoce: conjunto de ações terapêuticas, educativas e de suporte familiar realizadas antes que um atraso ou transtorno do desenvolvimento se consolide, destinadas a crianças com risco ou evidência de alteração do neurodesenvolvimento, com base em instrumentos e práticas validados cientificamente;

III – triagem do desenvolvimento: processo sistematizado de identificação de sinais de risco para atrasos ou transtornos do neurodesenvolvimento, por meio de instrumentos padronizados e validados, aplicáveis na atenção primária à saúde;

IV – avaliação diagnóstica multiprofissional: processo estruturado de avaliação conduzido por equipe composta por diferentes especialidades, com vistas a determinar o perfil do desenvolvimento da criança e orientar plano de intervenção individualizado;

V – estimulação precoce: conjunto de atividades sistematizadas, baseadas em evidências científicas, voltadas ao estímulo do desenvolvimento neuropsicomotor de crianças com risco ou atraso identificado.

Art. 3º A Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I – proteção integral e prioridade absoluta à criança;

II – universalidade do acesso e equidade, com atenção prioritária às populações em situação de vulnerabilidade social;

III – integralidade da atenção ao desenvolvimento neurológico infantil;

IV – intersetorialidade e articulação entre saúde, educação e assistência social;

V – baseamento em evidências científicas nas práticas de triagem, avaliação e intervenção;

VI – corresponsabilidade da família, da comunidade e do Estado;

VII – respeito à individualidade, ao ritmo e às especificidades de cada criança.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º São diretrizes da Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância:

I – promoção sistemática da identificação precoce de sinais de risco ou atraso no neurodesenvolvimento infantil, por meio de triagens periódicas realizadas na atenção básica à saúde, com uso de instrumentos validados cientificamente;

II – garantia de avaliação diagnóstica multiprofissional e de plano individualizado de intervenção para as crianças identificadas com risco ou atraso no neurodesenvolvimento;

III – promoção do acesso oportuno aos serviços de intervenção precoce, na rede pública do Distrito Federal, com prioridade às crianças de 0 a 3 anos de idade;

IV – capacitação continuada e permanente dos profissionais de saúde, educação e assistência social na identificação de sinais precoces de risco ao neurodesenvolvimento e na orientação às famílias;

V – apoio técnico e psicossocial às famílias e cuidadores de crianças com risco ou atraso no neurodesenvolvimento, fortalecendo sua participação ativa no processo de cuidado;

VI – integração entre a rede de atenção à saúde, a rede de educação infantil – em especial as escolas de educação especial e de estimulação precoce – e a rede socioassistencial, para a continuidade e a integralidade do cuidado;

VII – monitoramento e avaliação contínuos das ações implementadas, com base em indicadores específicos de neurodesenvolvimento infantil;

VIII – produção, disseminação e aplicação de conhecimento científico e técnico sobre o neurodesenvolvimento na primeira infância.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES NO ÂMBITO DA SAÚDE

Art. 5º No âmbito da saúde, o Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela política de saúde do Distrito Federal, deverá:

I – implementar protocolo de triagem universal do neurodesenvolvimento nas consultas de puericultura da atenção primária à saúde, com periodicidade mínima a ser definida em regulamento, utilizando instrumentos validados para a população brasileira;

II – garantir, para as crianças com resultado alterado na triagem, encaminhamento oportuno para avaliação diagnóstica multiprofissional e para os serviços de intervenção precoce disponíveis na rede pública;

III – estruturar ou fortalecer, conforme a disponibilidade orçamentária, centros ou serviços especializados em neurodesenvolvimento e intervenção precoce na primeira infância, compostos por equipe multiprofissional que inclua, no mínimo, profissionais das áreas de neuropediatria ou pediatria do desenvolvimento, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia;

IV – promover a capacitação dos profissionais da atenção primária à saúde na aplicação de instrumentos de triagem do desenvolvimento, na identificação de sinais de alarme do neurodesenvolvimento e no manejo inicial das famílias;

V – articular o registro dos dados de triagem, avaliação e acompanhamento de crianças com alterações do neurodesenvolvimento no prontuário eletrônico unificado do Distrito Federal, observado o disposto na Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;

VI – ampliar o acesso aos exames complementares de neurodesenvolvimento - incluindo avaliação auditiva, oftalmológica e genética – para crianças com risco identificado.

Parágrafo único. Observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, as ações de triagem de que trata o inciso I deverão considerar, entre outros aspectos:

a) desenvolvimento da linguagem e comunicação;

b) desenvolvimento motor grosso e fino;

c) aspectos cognitivos e de aprendizagem;

d) comportamento e interação social;

e) regulação emocional e sensorial.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO

Art. 6º No âmbito da educação infantil, o Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela política educacional do Distrito Federal, deverá:

I – fortalecer as escolas de educação especial e de estimulação precoce existentes no Distrito Federal, garantindo atendimento multiprofissional às crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade com risco ou atraso no neurodesenvolvimento, conforme disposto no art. 5º, XII, da Lei nº 7.006, de 2021;

II – capacitar professores e monitores da educação infantil para a identificação de sinais de risco ao neurodesenvolvimento e para a adoção de práticas pedagógicas inclusivas, baseadas em evidências científicas;

III – fomentar a integração do olhar sobre o neurodesenvolvimento nos projetos políticos pedagógicos das unidades de educação infantil da rede pública;

IV – assegurar a articulação sistemática entre as equipes das escolas de estimulação precoce e as equipes de saúde, para a continuidade do acompanhamento de crianças com risco ou atraso no neurodesenvolvimento.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 7º No âmbito da assistência social, o Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela política socioassistencial do Distrito Federal, deverá:

I – capacitar os profissionais dos CRAS, CREAS e demais equipamentos da rede socioassistencial para a identificação de sinais de vulnerabilidade ligados ao neurodesenvolvimento infantil e para o encaminhamento às redes de saúde e educação;

II – garantir suporte psicossocial às famílias de crianças com atraso ou transtorno do neurodesenvolvimento em situação de vulnerabilidade social, incluindo orientação sobre direitos, acesso a benefícios e apoio à parentalidade;

III – articular programas de visita domiciliar com foco em famílias de crianças identificadas com risco ao neurodesenvolvimento, especialmente nas regiões administrativas de maior vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 7.006, de 2021.

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO COMITÊ TÉCNICO

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a articulação intersetorial entre as políticas de saúde, educação e assistência social para a implementação desta Lei, no âmbito do Comitê Gestor Intersetorial previsto no art. 11 da Lei nº 7.006, de 2021.

§ 1º Para fins de implementação desta Lei, o Comitê Gestor Intersetorial poderá constituir câmara técnica específica para o neurodesenvolvimento na primeira infância, com participação de representantes dos órgãos executores, de entidades da sociedade civil, de organizações de pessoas com deficiência, de famílias de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento e de especialistas da área.

§ 2º A câmara técnica de que trata o § 1º terá como atribuições:

I – acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei;

II – propor aprimoramentos aos protocolos de triagem, avaliação e intervenção precoce;

III – subsidiar a elaboração e a revisão do Plano Distrital da Primeira Infância com indicadores específicos de neurodesenvolvimento;

IV – promover a articulação com iniciativas federais, estaduais e municipais correlatas.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º O Poder Executivo instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância, integrados ao sistema de monitoramento da Política Distrital pela Primeira Infância, previstos no art. 14 da Lei nº 7.006, de 2021.

§ 1º O sistema de monitoramento de que trata o caput deverá incluir, entre outros, os seguintes indicadores:

I – cobertura das triagens do desenvolvimento realizadas nas consultas de puericultura;

II – percentual de crianças com triagem alterada que foram encaminhadas para avaliação diagnóstica;

III – tempo médio de espera entre triagem alterada e início da intervenção precoce;

IV – número de crianças atendidas nos serviços especializados em neurodesenvolvimento e intervenção precoce;

V – cobertura da capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social nas temáticas de neurodesenvolvimento.

§ 2º Os dados de que trata este artigo serão publicados anualmente no sítio eletrônico do Poder Executivo, observado o disposto na Lei federal nº 13.709, de 2018.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DISTRITAL DO NEURODESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 10º O Poder Executivo elaborará o Plano Distrital do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância, de caráter quadrienal, articulado ao Plano Distrital da Primeira Infância previsto no art. 15 da Lei nº 7.006, de 2021.

Parágrafo único. O Plano deverá conter:

I – diagnóstico da situação atual do neurodesenvolvimento infantil no Distrito Federal, com base em dados epidemiológicos e de cobertura de serviços;

II – metas quantificadas e cronograma de implementação das ações previstas nesta Lei;

III – estratégias de ampliação da cobertura de triagem e de acesso à intervenção precoce nas regiões administrativas de maior vulnerabilidade;

IV – previsão dos recursos orçamentários necessários à execução das ações.

CAPÍTULO IX

DO ORÇAMENTO

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal, suplementadas se necessário, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes.

Parágrafo único. O Poder Executivo contemplará, nas propostas de lei orçamentária anual, financiamento adequado para os programas, serviços e ações previstos nesta Lei, em conformidade com o princípio da prioridade absoluta à criança.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo instituir a Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, aprofundando e tornando operacional, neste campo específico, os princípios e as diretrizes já estabelecidos pela Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Distrital pela Primeira Infância.

A Lei nº 7.006/2021 constitui marco normativo abrangente e fundamental para a proteção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos no Distrito Federal. Ela estabelece com clareza os princípios da prioridade absoluta, da integralidade, da intersetorialidade e do desenvolvimento integral da criança. Contudo, por sua natureza ampla e programática, a Lei não detalha protocolos específicos de triagem e intervenção voltados ao neurodesenvolvimento, lacuna que o presente Projeto de Lei busca suprir.

A relevância da proposta encontra respaldo sólido na literatura científica. Estudos demonstram que os primeiros anos de vida – especialmente o período de 0 a 3 anos – representam uma janela crítica para o desenvolvimento do cérebro humano, durante a qual as conexões neurais se formam em velocidade sem precedentes em qualquer outra fase da vida. Intervenções realizadas nesse período produzem efeitos significativamente superiores em termos de custo-benefício em comparação com intervenções tardias, conforme demonstrado pelos trabalhos do economista James Heckman, laureado com o Prêmio Nobel de Economia, que estimou retorno social de até 13% ao ano para cada dólar investido em programas de desenvolvimento na primeira infância.

No Brasil, estima-se que uma em cada cinco crianças apresenta algum risco de atraso no desenvolvimento até os 5 anos de idade, percentual que se eleva consideravelmente em populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Transtornos do espectro autista, atrasos de linguagem, alterações motoras e déficits cognitivos, quando identificados precocemente e tratados com intervenção especializada, têm prognóstico substancialmente melhor do que quando diagnosticados tardiamente.

A identificação precoce de alterações do neurodesenvolvimento, por meio de triagens periódicas realizadas na atenção primária à saúde com instrumentos validados, é reconhecida como prática essencial pela Sociedade Brasileira de Pediatria, pela Academia Americana de Pediatria e pela Organização Mundial da Saúde. No entanto, a implementação sistemática dessa prática ainda enfrenta barreiras importantes nos serviços públicos, incluindo a ausência de protocolos padronizados, a falta de capacitação dos profissionais e a insuficiência de serviços especializados para encaminhamento oportuno.

O presente Projeto de Lei se distingue de iniciativas similares por três características fundamentais. Primeiro, articula-se expressamente com a Lei nº 7.006/2021, evitando sobreposição normativa e fortalecendo o arcabouço jurídico já existente para a primeira infância no Distrito Federal. Segundo, vai além do plano declaratório, estabelecendo obrigações específicas e mensuráveis para os órgãos executores, incluindo indicadores de monitoramento. Terceiro, adota abordagem intersetorial concreta, integrando as redes de saúde, educação e assistência social de forma articulada e com atribuições claramente definidas para cada setor.

No âmbito da saúde, a proposta estabelece a obrigação de implementação de protocolo de triagem universal do neurodesenvolvimento nas consultas de puericultura da atenção primária, com encaminhamento oportuno para avaliação diagnóstica multiprofissional e para serviços especializados de intervenção precoce. Essa estrutura corresponde às melhores práticas internacionais e colmata uma lacuna evidente na Lei nº 7.006/2021, que, embora preveja ações de saúde materno-infantil e de identificação de condições que justifiquem estímulo especial, não estabelece protocolo específico de triagem do neurodesenvolvimento.

No âmbito da educação, a proposta fortalece as escolas de educação especial e de estimulação precoce existentes no Distrito Federal – já reconhecidas pela Lei nº 7.006/2021 em seu art. 5º, XII – e promove a integração do olhar sobre o neurodesenvolvimento na formação de professores e nos projetos pedagógicos da educação infantil. Essa articulação entre saúde e educação é essencial para garantir que as crianças identificadas com risco ou atraso recebam suporte contínuo e coerente nos diferentes contextos em que se desenvolvem.

No campo da assistência social, a proposta dialoga com os serviços do CRAS e CREAS, reconhecendo que as famílias em situação de maior vulnerabilidade são frequentemente as que mais precisam de apoio para reconhecer e enfrentar alterações do neurodesenvolvimento em seus filhos, e as que mais encontram barreiras de acesso aos serviços especializados. A previsão de capacitação dos profissionais socioassistenciais e de programas de visita domiciliar nesse contexto representa avanço significativo na equidade do atendimento.

Do ponto de vista orçamentário, a proposta é estruturada de forma fiscalmente responsável, condicionando a expansão dos serviços especializados à disponibilidade orçamentária e determinando a inclusão de dotações específicas nas peças orçamentárias anuais, em consonância com o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança.

Por fim, cabe ressaltar que o Projeto de Lei 565/2026 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em tramitação naquele parlamento, versa sobre objeto essencialmente idêntico ao desta proposta, o que demonstra a urgência e a relevância do tema no âmbito nacional. A presente iniciativa adapta e aprofunda aquele conjunto de princípios à realidade e ao arcabouço normativo específico do Distrito Federal, com o diferencial de articular-se expressamente com a Lei nº 7.006/2021 e de estabelecer obrigações, indicadores e prazos mais concretos.

Ante o exposto, convicto da relevância desta proposição para o futuro das crianças do Distrito Federal e da responsabilidade do Poder Público em garantir-lhes o pleno desenvolvimento desde os primeiros anos de vida, solicito aos Nobres Pares que concedam a esta proposta o voto favorável que entendemos merece.

Sala das Sessões, 10 de junho de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIRO

PODEMOS/DF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos — parques urbanos, praças, áreas de convivência e logradouros públicos — para atendimento às necessidades sensoriais, de segurança e de desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

Art. 2º O Programa "Espaço Sensorial Inclusivo" compreenderá a instalação de estruturas, equipamentos e ambientações adequadas, respeitando-se as características de espaço aberto, e devendo contemplar, preferencialmente:

I – Equipamentos Inclusivos de Lazer:

a) balanços tipo ninho e de contenção suave;

b) brinquedos de rotação lenta e com contenção;

c) painéis sensoriais táteis e visuais;

d) gangorras adaptadas;

e) elementos de estímulo proprioceptivo e vestibular;

f) estruturas de escalada com diferentes texturas e superfícies.

II – Adequação Sensorial do Ambiente:

a) utilização de cores suaves e não saturadas em áreas específicas;

b) pisos emborrachados ou absorventes de impacto que também reduzam o ruído;

c) áreas de acalmia em espaços sombreados, com estímulos reduzidos, especialmente planejadas para ambientes abertos;

d) arborização nativa adequada que proporcione sombreamento natural, respeitando as normas urbanísticas e ambientais do Distrito Federal, em especial a Lei Complementar nº 961/2019 e o tombamento do conjunto urbanístico de Brasília;

e) elementos de controle sonoro, como anteparos naturais de vegetação densa e configuração paisagística redutora de ruído.

III – Acessibilidade e Comunicação Visual:

a) placas com o símbolo mundial de conscientização do autismo (quebra-cabeça em cores) e com o símbolo do girassol, identificador internacional de neurodivergência não visível;

b) sinalização objetiva, simplificada e com comunicação aumentativa e alternativa (CAA), incluindo pictogramas;

c) mapas sensoriais afixados na entrada indicando zonas de maior e menor estímulo;

d) sinalização em braile e em relevo nos equipamentos e acessos.

IV – Segurança e Controle do Ambiente:

a) cercamento total ou parcial, com portões de fácil monitoramento, quando tecnicamente recomendado e compatível com as normas do conjunto urbanístico;

b) iluminação planejada para não causar incômodos visuais, evitando-se luzes piscantes ou de alta intensidade;

c) rotas de acessibilidade universal conforme as normas da ABNT NBR 9050 e demais normas técnicas vigentes.

V – Apoio às Famílias e Cuidadores:

a) fraldário adaptado e banheiros acessíveis nas proximidades;

b) espaços cobertos de descanso para acompanhantes.

Art. 3º As áreas adaptadas receberão a identificação oficial "Espaço Sensorial Inclusivo – TEA/DF" e deverão ser cadastradas em plataforma digital pública de acesso gratuito, com informações sobre localização, equipamentos disponíveis e horários de funcionamento, para facilitar o planejamento das visitas pelas famílias.

Art. 4º A implementação, regulamentação, manutenção e fiscalização do Programa caberão ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio das secretarias competentes, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), a Secretaria da Pessoa com Deficiência e as Administrações Regionais, podendo, para tanto:

I – celebrar parcerias com entidades, associações e organizações da sociedade civil ligadas ao TEA e à neurodivergência;

II – firmar convênios e contratos com o Governo Federal e organismos internacionais para captação de recursos e transferência de tecnologia;

III – promover campanhas educativas periódicas sobre inclusão social e conscientização sobre o TEA e outras neurodivergências nas áreas de influência dos espaços implantados;

IV – elaborar manual técnico distrital de implantação e gestão dos Espaços Sensoriais Inclusivos, com parâmetros mínimos de qualidade, segurança e acessibilidade;

V – integrar a política de implantação dos espaços ao Programa Nosso Parque Legal, instituído pelo Decreto nº 48.647/2026, e demais instrumentos de gestão de parques urbanos do Distrito Federal.

Art. 5º O Poder Executivo priorizará a implantação das primeiras unidades do Programa nas Regiões Administrativas com maior concentração de pessoas diagnosticadas com TEA, maior vulnerabilidade social ou grande circulação de crianças e famílias, com base nos dados do Censo Demográfico 2022 e das informações dos sistemas de saúde do Distrito Federal.

Art. 6º Os projetos de implantação dos Espaços Sensoriais Inclusivos deverão ser precedidos de consulta e participação de pessoas com TEA, seus familiares, cuidadores e organizações representativas, garantindo-se a escuta qualificada na fase de elaboração e na avaliação periódica dos espaços.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por diferenças na comunicação social, em padrões de comportamento e, de modo muito significativo, no processamento sensorial. A hipersensibilidade a estímulos visuais, sonoros e táteis — frequente em pessoas com TEA — torna os espaços públicos convencionais ambientes de intenso desconforto ou mesmo de impossibilidade de uso. Parques e praças comuns, com seus ruídos imprevisíveis, superfícies abrasivas, iluminação intensa e excesso de estímulos simultâneos, podem desencadear crises de sobrecarga sensorial, levando ao isolamento progressivo dessas pessoas e de suas famílias.

O Censo Demográfico 2022 do IBGE, divulgado em maio de 2025, revelou pela primeira vez dados nacionais sobre o TEA: 2,4 milhões de brasileiros possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, o que corresponde a 1,2% da população. A faixa etária de maior prevalência é a de 5 a 9 anos (2,6%), justamente o período em que o acesso a espaços de lazer e recreação é mais essencial ao desenvolvimento infantil. No Centro-Oeste, região que abrange o Distrito Federal, estima-se que aproximadamente 180 mil pessoas vivam com TEA.

Em nível internacional, o relatório de 2023 dos Centers for Disease Control and Prevention (CDC) dos Estados Unidos aponta prevalência de 1 a cada 31 crianças diagnosticadas com TEA, evidenciando crescimento contínuo dos diagnósticos e a urgência de políticas públicas estruturadas de inclusão e acessibilidade sensorial nos espaços de uso coletivo.

Ocorre, porém, que a ausência de espaços públicos de lazer adequados às necessidades sensoriais das pessoas com TEA produz uma forma silenciosa de exclusão social. Famílias que convivem com o autismo frequentemente relatam a impossibilidade de frequentar parques, praças e áreas de convivência convencionais, devido ao risco de sobrecarga sensorial e de crises comportamentais. Esse isolamento afeta não apenas a pessoa com TEA, mas também seus familiares e cuidadores, que deixam de acessar espaços públicos por falta de ambientes seguros e adequados.

A criação de Espaços Sensoriais Inclusivos representa, portanto, uma medida concreta de enfrentamento a essa exclusão, promovendo: o desenvolvimento cognitivo, motor e sensorial; o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; a integração social entre crianças neurotípicas e neurodivergentes; e a efetivação do direito ao lazer, expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental.

O presente projeto encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e distrital:

a) Constituição Federal (1988): o art. 6º reconhece o lazer como direito social fundamental; o art. 182 estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar dos habitantes; o art. 205 e seguintes garantem o direito à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência; o art. 227 assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à cultura e à dignidade.

b) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949/2009), com status de emenda constitucional: o art. 30 assegura às pessoas com deficiência o direito de participar, em igualdade de condições com as demais, em atividades recreativas, de lazer e esportivas, exigindo dos Estados medidas adequadas para garantir esse acesso.

c) Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana: reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e determina a atenção integral às suas necessidades, incluindo acesso a serviços que promovam qualidade de vida e inclusão social.

d) Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão: o art. 42 garante às pessoas com deficiência o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; o art. 44 determina que os espaços culturais e de lazer públicos devem ser acessíveis; o art. 3º, inciso VI, define adaptação razoável como obrigação do Estado.

e) Lei Orgânica do Distrito Federal (1993): o art. 225 garante à pessoa com deficiência o acesso ao ensino e à integração social; o art. 295 estabelece que parques e praças são espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização deve observar a legislação vigente; o art. 302 determina que o Poder Público promoverá a integração social da pessoa com deficiência.

f) Lei Distrital nº 6.123/2018 – Política de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no DF: reafirma o compromisso distrital com a inclusão plena das pessoas com TEA em todas as esferas da vida social, incluindo lazer, cultura e espaços públicos.

O presente projeto insere-se em um movimento legislativo nacional amplo e crescente, que reconhece a acessibilidade sensorial em espaços públicos como imperativo de inclusão. Destacam-se:

a) PL nº 1.471/2025 (Câmara dos Deputados, Dep. Sâmia Bomfim): estabelece a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação, com iluminação e sonorização ajustáveis, pisos sensoriais e sinalização inclusiva, voltados ao acolhimento de pessoas com TEA.

b) PL nº 3.098/2024 e PL nº 4.193/2024 (Câmara dos Deputados, aprovados em substitutivo pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em julho de 2025): preveem a criação de salas sensoriais adaptáveis — de Regulação, de Estimulação e de Integração Lúdica — em instituições de ensino básico e superior, com supervisão de terapeutas ocupacionais, psicólogos ou pedagogos.

c) PL nº 2.331/2025 (Câmara dos Deputados, Dep. Baleia Rossi, com substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência): integra diretrizes de acessibilidade sensorial à Lei Brasileira de Inclusão e à Lei Berenice Piana, priorizando sinais escolares acessíveis e adaptações ambientais para estudantes com TEA e hipersensibilidades sensoriais.

d) PL nº 1.732/2025 (Câmara Legislativa do Distrito Federal, Dep. Robério Negreiros): estabelece diretrizes para a criação de Salas de Integração Sensorial destinadas a pessoas neurodiversas no DF, com aprovação na Comissão de Saúde (CSA) da CLDF. O projeto reconhece que ambientes de grande circulação — como shoppings, estádios, aeroportos e terminais — podem representar obstáculo severo para pessoas com TEA e propõe espaços estruturados, acessíveis e seguros para autorregulação emocional e comportamental.

e) PL nº 456/2023 (CLDF, Dep. Robério Negreiros): propõe a adaptação de arenas esportivas e estádios do DF para atender às demandas sensoriais de pessoas com TEA, demonstrando a trajetória da pauta na Casa.

f) Lei aprovada em Ponta Grossa/PR: prevê espaços sensoriais em áreas públicas abertas, com estímulos sensoriais controlados para o equilíbrio emocional e o desenvolvimento de pessoas com TEA — iniciativa municipal precursora que orienta o presente projeto.

g) Inauguração do Parque Sensorial de Guarapuava/PR: referência nacional de espaço público aberto com adaptação sensorial para pessoas com TEA, demonstrando a viabilidade técnica e o impacto positivo da medida proposta.

h) PL da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Programa Jardim Sensorial): prevê a implementação de jardins sensoriais em parques, praças e escolas, com elementos que estimulem texturas, cores, aromas, sons e interações, voltados a pessoas com TEA.

O Distrito Federal apresenta características únicas que tornam esta política especialmente oportuna e viável. Como ente federativo com funções simultaneamente estaduais e municipais, o DF detém controle unificado sobre a gestão de seus parques urbanos e logradouros públicos, por meio das Administrações Regionais e dos órgãos do Governo do Distrito Federal. Isso permite uma implementação coordenada, coerente e escalável entre as 35 Regiões Administrativas.

Brasília, como capital federal e cidade planejada com generosa disponibilidade de áreas verdes e espaços públicos, possui vocação singular para sediar experiências modelares de acessibilidade sensorial. A implementação deste Programa no DF pode tornar-se referência nacional, influenciando políticas públicas em outros estados e municípios.

Importa também destacar que a proposta articula dois eixos complementares de política pública: a acessibilidade sensorial, voltada à demanda imediata das pessoas com TEA; e a qualificação do espaço urbano, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de toda a comunidade, uma vez que os critérios de redução de ruído, iluminação adequada, comunicação visual clara e segurança beneficiam também idosos, pessoas com outras deficiências e a população em geral — princípio do desenho universal.

O art. 6º do presente projeto estabelece a participação de pessoas com TEA, seus familiares e organizações representativas como condição para o planejamento e avaliação dos espaços. Essa previsão é inspirada no princípio "Nada sobre nós sem nós", consagrado pelo movimento internacional de direitos das pessoas com deficiência e incorporado à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A participação ativa da comunidade autista garante que os espaços projetados respondam às reais necessidades de seus usuários, evitando soluções padronizadas que não consideram a diversidade de perfis sensoriais dentro do próprio espectro autista.

Com efeito, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo" representa uma política pública de alto impacto social e baixo custo relativo, alinhada ao movimento legislativo nacional e internacional de acessibilidade sensorial, à estrutura institucional já existente no DF para a gestão de parques urbanos e ao robusto arcabouço jurídico de proteção dos direitos das pessoas com TEA.

Mais do que criar espaços físicos adaptados, este projeto afirma que o Distrito Federal reconhece em cada criança, jovem ou adulto com autismo um cidadão pleno — com direito de estar, brincar, descansar e conviver nos espaços públicos desta cidade. É uma resposta legislativa concreta a uma demanda real e urgente de milhares de famílias brasilienses.

Diante do exposto, contamos com o integral apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe o parágrafo 4º, Incisos I, II, III e IV e o parágrafo 5º, no Art. 56, com a seguinte redação:

Art. 56 ….

§ 4º O projeto de lei de crédito adicional destinado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA recursos decorrentes de excesso de arrecadação deve:

I – ser instruído com a exposição justificada na forma prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – indicar detalhadamente os fatos e os respectivos valores que fundamentam a estimativa do excesso; 

III – demonstrar a efetiva disponibilidade de caixa do excesso de arrecadação correspondente ao montante a ser incorporado;

IV – informar a metodologia empregada para a aferição do excesso de arrecadação. 

§ 5º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, mensalmente, demonstrativo da arrecadação das receitas, com a indicação dos fatos e dos respectivos valores que sustentam a variação da receita realizada em relação à receita prevista, bem como da metodologia empregada para a sua atualização. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa fortalecer a transparência, a responsabilidade fiscal e o controle legislativo sobre a gestão das receitas públicas e a abertura de créditos adicionais fundamentados em excesso de arrecadação.

Embora o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorize a utilização do excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos adicionais, a correta aplicação desse instrumento exige a demonstração clara e objetiva dos elementos que sustentam a existência efetiva dos recursos a serem incorporados ao orçamento.

Nesse contexto, a exigência de que os projetos de lei de crédito adicional sejam instruídos com exposição detalhada dos fatos geradores do excesso de arrecadação, dos respectivos valores, da metodologia utilizada para sua apuração e da efetiva disponibilidade financeira correspondente tem por finalidade conferir maior segurança técnica ao processo legislativo e assegurar que a expansão das despesas públicas esteja lastreada em receitas efetivamente realizadas e disponíveis.

A medida contribui para evitar superestimações de receitas, preservar o equilíbrio fiscal e proporcionar ao Poder Legislativo informações suficientes para avaliar a consistência das projeções apresentadas pelo Poder Executivo, aprimorando o processo de deliberação sobre alterações orçamentárias.

Da mesma forma, o encaminhamento mensal à Câmara Legislativa de demonstrativo detalhado da arrecadação das receitas, acompanhado das justificativas para as variações observadas em relação às previsões orçamentárias e da metodologia empregada para atualização das estimativas, amplia a transparência da gestão fiscal e fortalece o acompanhamento da execução orçamentária ao longo do exercício.

A disponibilização periódica dessas informações permite monitorar o comportamento das receitas públicas, identificar fatores que influenciam sua evolução e subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, contribuindo para decisões mais qualificadas sobre a programação orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Dessa forma, os dispositivos propostos aperfeiçoam os mecanismos de governança fiscal, promovem maior transparência na gestão das receitas públicas e reforçam o papel institucional da Câmara Legislativa no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, em consonância com os princípios da publicidade, da responsabilidade fiscal e da boa administração pública.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor aos associados da Associação dos Corredores de Rua do Gama (CORGAMA), bem como ao Centro de Iniciação Desportiva – CID de Atletismo do Gama. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor à Associação dos Corredores de Rua do Gama – CORGAMA, por meio dos associados abaixo identificados, bem como ao Centro de Iniciação Desportiva – CID de Atletismo do Gama, em reconhecimento às relevantes contribuições para o fortalecimento do esporte, da cidadania e da inclusão social no Distrito Federal.

Associação dos Corredores de Rua do Gama - CORGAMA

Centro de Iniciação Desportiva - CID de Atletismo do Gama

Ademir Francelino Ferreira

Adriana Marinho 

Alexandre dos Santos Pereira

Anagelica Rodrigues 

Antonio Eudes dos Santos 

Ary Marcos Carlos da Silva

Carla Jesus Oliveira 

Cláudia Maria Sobreira de Souza 

Cleny Bispo

Constância de Castro Lima Neta

Eronildo Alves da Costa 

Esrom Fares Oliveira Nunes 

Fatima Esteves de Morais

Flavio da Silva Mangueira

Francisco Elis da Silva 

Francolino Lustosa Rodrigues 

Gabriela Beatriz Barros da Silva Souza

Gileade de Siuza

Gilza Cristina Borges 

Gizeuda Ribeiro da Silva

Gustavo Aires de Castro

Jildenice Febronia dos Santos 

José Eudes dos Santos 

Josino de Oliveira Neto 

Josué Bernardino Ferreira 

Juvenal Olimpo de Oliveira 

Katia Cândido Brito de Assis 

Lucas Antônio Conceição Mendes 

Luiz Carlos da Rocha

Marcelo Costa Silva

Marcos Antônio Justino de Oliveira 

María das Graças da conceição

Maria das Graças Silva

Maria Ivone B Travassos

Maria Luisa Moura Abreu 

Maria Oliveira de Paula 

Maria Terezinha de Barros Cunha

Marísia Barbosa dos Santos 

Mehujael de Assis Moraes 

Milca Oliveira de Paula Silva 

Monica Alessandra de Jesus

Naldenir Alves Maia de Carvalho 

Raquel Vieira Gama 

Rayane Silva Machado

Roney Ramaiano de Souza Silva

Ronivaldo Vargas de Assis 

Rosana Ferreira Barbosa 

Rose Mary de Assis Moraes 

Sebastião Alves de Oliveira 

Sérgio Soares de Souza

Sinomar Mariano de Oliveira 

Sinthia de Souza Ramos

Tereza de Jesus Ferreira Pinto 

Terezinha de Jesus C. Cova

Valdeíra dos Santos Rodrigues 

Valtervam Pereira Cunha

Wylton Martins de Melo 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Votos de Louvor tem por finalidade reconhecer e homenagear a Associação dos Corredores de Rua do Gama – CORGAMA, por meio dos associados, bem como ao Centro de Iniciação Desportiva – CID de Atletismo do Gama, em razão de suas relevantes contribuições para o desenvolvimento do esporte, da cidadania e da inclusão social no Distrito Federal.

Ao longo dos anos, esses colaboradores, profissionais e atletas têm se destacado pelo comprometimento, disciplina e dedicação à prática esportiva, representando com excelência a região do Gama em competições locais, nacionais e internacionais. Mais do que resultados esportivos, seu trabalho e desempenho refletem valores fundamentais como superação, espírito coletivo e promoção da qualidade de vida.

Os professores desempenham papel essencial na formação técnica e humana de crianças, adolescentes e jovens, atuando como agentes de transformação social por meio do esporte. Já os atletas e associados, além de difundirem a prática esportiva, contribuem para fortalecer o senso de comunidade e incentivar a participação social, inclusive de pessoas em situação de vulnerabilidade e de pessoas com deficiência.

A atuação conjunta no âmbito da CORGAMA e do CID de Atletismo do Gama evidencia o potencial do esporte como instrumento de educação, inclusão e geração de oportunidades, promovendo impactos positivos duradouros na sociedade.

Dessa forma, a concessão desta Moção de Votos de Louvor busca reconhecer publicamente o empenho, a dedicação e os relevantes serviços prestados pelos associados, reafirmando a importância de suas contribuições para o fortalecimento do esporte e da cidadania no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe no art. 6º, o demonstrativo complementar abaixo com a seguinte redação:

XXXIX - relatório contendo a avaliação da relação custo-benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e demais instrumentos de natureza financeira, tributária, creditícia e correlatos, com a identificação dos respectivos impactos fiscais, objetivos, resultados alcançados e indicadores de desempenho.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão de Anexo contendo relatório de avaliação da relação custo-benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e demais instrumentos de natureza financeira, tributária, creditícia e correlatos tem por objetivo fortalecer a transparência fiscal e aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas que impliquem redução de receitas ou concessão de benefícios pelo Poder Público.

O referido relatório permitirá a análise dos impactos fiscais e socioeconômicos das medidas adotadas, possibilitando verificar se os resultados alcançados justificam os custos suportados pelo erário. A avaliação contribuirá para aferir a efetividade dos instrumentos utilizados na promoção do desenvolvimento econômico, da geração de emprego e renda, da atração de investimentos, da redução de desigualdades regionais e sociais e do alcance de outros objetivos de interesse público.

Além disso, o demonstrativo fornecerá subsídios para o aperfeiçoamento das políticas de incentivo e para a tomada de decisões quanto à sua manutenção, revisão, ampliação ou extinção, observando os princípios da eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

Dessa forma, o anexo constitui importante instrumento de governança fiscal, permitindo maior controle sobre os gastos indiretos realizados por meio de benefícios e incentivos, bem como o acompanhamento de sua contribuição para os resultados econômicos e sociais pretendidos pelo Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe o parágrafo 3º, Incisos I, II e III e o parágrafo 4º, no Art. 25, com a seguinte redação:

Art. 25 ….

§ 3º Não constituem impedimento de ordem técnica, para fins do disposto no art. 150, § 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os casos de:

I – ausência de norma regulamentadora para a realização do gasto, quando a edição da norma depender exclusivamente de ato do Poder ou órgão, ou da Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – óbice que possa ser sanado mediante procedimento ou providência de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

III – alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou para adquirir pelo menos uma unidade completa.

§ 4º Aplicam-se as sanções cabíveis aos agentes públicos que não adotarem todos os meios e medidas necessários à execução das programações oriundas das emendas individuais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por finalidade assegurar a efetividade da execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais, em conformidade com o disposto no art. 150, § 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, fortalecendo os princípios da legalidade, eficiência, transparência e respeito às deliberações orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A definição objetiva das hipóteses que não caracterizam impedimento de ordem técnica busca conferir maior segurança jurídica ao processo de execução orçamentária, evitando interpretações excessivamente amplas ou discricionárias que possam inviabilizar a implementação de despesas regularmente aprovadas na lei orçamentária.

Nesse sentido, a ausência de norma regulamentadora cuja edição dependa exclusivamente do próprio órgão executor, a existência de obstáculos administrativos passíveis de superação mediante providências sob responsabilidade do órgão competente e a alegação de insuficiência de recursos quando o valor consignado seja suficiente para viabilizar total ou parcialmente o objeto pretendido não constituem situações que justifiquem a não execução da programação orçamentária. Tais circunstâncias decorrem de fatores internos à Administração e, portanto, devem ser solucionadas pelos gestores responsáveis, não podendo ser utilizadas para afastar a obrigatoriedade de execução das programações aprovadas.

A proposta também busca estimular o adequado planejamento administrativo e a adoção tempestiva das medidas necessárias à implementação das ações governamentais, promovendo maior eficiência na utilização dos recursos públicos e maior previsibilidade na execução do orçamento.

Adicionalmente, a previsão de aplicação das sanções cabíveis aos agentes públicos que deixarem de adotar as providências necessárias à execução das programações oriundas das emendas individuais reforça o dever de observância das normas orçamentárias e o compromisso com a efetividade do orçamento público. A medida não cria novas penalidades, mas explicita a sujeição dos responsáveis aos mecanismos de responsabilização já previstos na legislação aplicável, quando configurada ação ou omissão incompatível com os deveres funcionais e com a execução das programações de caráter obrigatório.

Dessa forma, o dispositivo contribui para o fortalecimento do orçamento impositivo no âmbito do Distrito Federal, garantindo que eventuais impedimentos técnicos sejam devidamente caracterizados e restringidos às hipóteses efetivamente insuperáveis ou alheias à atuação dos órgãos executores, preservando a finalidade pública das emendas parlamentares e a harmonia entre os Poderes.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital