CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca de dados sobre saúde mental dos profissionais de segurança pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal do quantitativo de profissionais dedicados ao cuidado e promoção da saúde mental (psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, etc.) que atendem as forças de segurança do DF, por corporação. A planilha deverá conter as colunas: Mês/Ano; Corporação Atendida (PC, PP, PM, CBM, Detran); Especialidade do Profissional de Saúde; Tipo de Vínculo (Efetivo/Comissionado/Terceirizado); Quantidade de Profissionais Ativos;

b) Série histórica com quebra mensal do quantitativo de profissionais de segurança pública em afastamento por doenças relacionadas à saúde mental (Transtornos Mentais e Comportamentais), por corporação. A planilha deverá conter as colunas: Mês/Ano; Corporação do Servidor; Cargo; CID do Afastamento (Capítulo F do CID-10 ou 06 do CID-11); Quantidade de Servidores Afastados;

c) Relação atualizada de todos os programas e políticas de cuidado, prevenção e apoio à saúde mental direcionados aos profissionais da segurança pública, com a cópia integral do respectivo processo administrativo (SEI) de formulação e gestão, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A saúde mental dos profissionais de segurança pública é um pilar fundamental para a eficácia e a qualidade dos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal. O estresse inerente à atividade policial, somado a outros fatores, pode acarretar afastamentos e impactar diretamente o bem-estar desses servidores e, consequentemente, a segurança pública. Diante disso, torna-se imperativo que esta Casa Legislativa tenha acesso a dados precisos e atualizados sobre a série histórica de afastamentos por transtornos mentais e sobre o quantitativo de profissionais dedicados a essa área.

A fiscalização exercida por este Parlamento é um direito constitucional que visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas implementadas pelo Poder Executivo. A obtenção das informações solicitadas permitirá uma análise aprofundada sobre a existência e a abrangência de programas e políticas de cuidado, prevenção e apoio à saúde mental, bem como a cópia dos processos administrativos relacionados, garantindo a transparência e o controle externo sobre a gestão pública.

A exigência de formatos de dados abertos (.csv ou .xlsx) é crucial para permitir a análise técnica e a auditoria por parte desta Casa Legislativa, evitando a apresentação de informações em formatos que dificultem ou impossibilitem o escrutínio. A certificação formal da inexistência de informações, acompanhada de justificativa técnica, assegura que o órgão responde de forma completa e transparente.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca de contratos e uso de câmeras corporais nas forças de segurança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes às contratações e à definição das normas e critérios de gestão do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do DF (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar), incluindo obrigatoriamente os pareceres e notas técnicas que fundamentaram tais atos;

b) Dados organizados por contrato e por força de segurança, em série histórica anual a partir de 01/2019 até a presente data, contendo as seguintes colunas: Ano de referência, Força de Segurança (PMDF, PCDF, PPDF ou CBMDF), Número do Contrato/Processo SEI, Quantidade de câmeras ativas/disponibilizadas, Modelo das câmeras, Empresa contratada, Serviço de armazenamento dos materiais (especificar tecnologia/empresa) e Serviço de análise dos materiais (especificar software/empresa);

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização do uso de recursos públicos e a garantia da transparência nas ações do Poder Executivo são pilares fundamentais do mandato parlamentar. A aquisição e o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do Distrito Federal representam um investimento significativo, cujos detalhes contratuais e operacionais merecem escrutínio detalhado pelo Poder Legislativo. A compreensão clara dos contratos firmados, das empresas contratadas, dos modelos de equipamentos e dos serviços de armazenamento e análise de dados é essencial para avaliar a eficiência e a economicidade dessas contratações.

Ademais, a organização dos dados em formato aberto e a exigência de informações detalhadas sobre a quantidade de câmeras ativas e os critérios de gestão do seu uso permitem uma análise aprofundada sobre a efetividade da implementação dessa tecnologia na atuação policial e de outras forças de segurança. Tais informações são cruciais para subsidiar futuras deliberações desta Casa Legislativa, bem como para assegurar à sociedade do Distrito Federal que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma responsável e em conformidade com os objetivos de segurança pública e transparência.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca de dados referentes a mortes decorrentes de intervenção policial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal, dos autos de resistência e/ou registros de mortes decorrentes de intervenção policial ocorridos entre janeiro de 2019 e a presente data, contendo as seguintes colunas: ano da ocorrência; mês da ocorrência; força de segurança do agente envolvido (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar ou outra); situação do agente no momento do fato (em serviço ou fora de serviço); número do expediente/ocorrência policial que registrou o fato;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que instituíram normativas, portarias ou critérios de gestão específicos para a consolidação e classificação dos dados de letalidade, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender a uma demanda crucial de fiscalização e controle externo por parte desta Casa Legislativa, no que tange à atuação das forças de segurança pública do Distrito Federal. A obtenção de dados precisos e detalhados sobre mortes decorrentes de intervenção policial é fundamental para a avaliação da política de segurança pública, a identificação de padrões e a promoção da transparência nas ações estatais. A sociedade do Distrito Federal tem o direito de conhecer as circunstâncias em que tais eventos ocorrem, bem como as medidas adotadas pelo Poder Executivo para sua prevenção e apuração.

A análise da série histórica solicitada permitirá a esta Câmara Legislativa realizar um acompanhamento efetivo das estatísticas de letalidade policial, identificar possíveis tendências e avaliar a eficácia das estratégias de segurança implementadas. Ademais, a requisição de cópias dos processos que normatizam a consolidação e classificação desses dados garantirá que os critérios utilizados sejam transparentes e alinhados aos princípios da legalidade e da impessoalidade. O Poder Legislativo, em sua função constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, necessita de subsídios robustos para subsidiar debates e propor aprimoramentos na atuação dos órgãos de segurança.

A exigência de formatos abertos para a apresentação dos dados e a certificação da inexistência de informações são medidas que visam otimizar o trabalho técnico desta Casa e assegurar a completude das respostas, evitando lacunas que possam comprometer a análise. A transparência e o acesso à informação são pilares de uma gestão pública responsável e democrática, e este requerimento se insere nesse contexto, fortalecendo o controle parlamentar e o direito da cidadania à informação.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Marcos Antonio de Paula Cardoso; e
2. Aparecida Maria da Silva

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) acerca de fiscalização de maus-tratos, fauna silvestre, Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e enforcement animal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo mensal de fiscais dedicados à fauna e maus-tratos, com sua distribuição territorial por Região Administrativa (RA), referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Planilha de ocorrências de maus-tratos, contendo as colunas: Mês/Ano, Canal de recebimento, RA, Tipo de violação, Espécie envolvida e Tempo médio de atendimento (em dias), referente ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

c) Planilha de fiscalização referente a autos de infração, contendo as colunas: Mês/Ano, Tipo de infrator (Pessoa Física/Pessoa Jurídica), Tipo de infração, RA, Situação processual, Valor da multa aplicada e Valor arrecadado, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

d) Planilha de entrada de animais em CETAS, contendo as colunas: Mês/Ano, Espécie, Origem (Resgate/Apreensão/Entrega voluntária), RA de origem e Destinação final (Soltura/Cativeiro permanente/Óbito), referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

e) Planilha de atendimentos no Hospital de Fauna, contendo as colunas: Mês/Ano, Espécie e Tipo de atendimento, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

f) Quadro mensal de servidores do Hospital de Fauna, contendo as colunas: Mês/Ano, Cargo, Vínculo e Lotação, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

g) Planilha financeira referente a ações orçamentárias e contratos, contendo as colunas: Ano, Ação/Objeto do Contrato, Valor Autorizado, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

h) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam os protocolos de fiscalização de maus-tratos e os critérios de destinação de fauna silvestre no órgão;

i) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

j) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar e aprofundar o conhecimento sobre as ações do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) no combate a maus-tratos contra animais, na gestão da fauna silvestre, no funcionamento das Centrais de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e nas atividades de enforcement animal. A coleta de dados detalhados sobre o quantitativo de fiscais, o fluxo de denúncias, os autos de infração lavrados, o trâmite de animais em CETAS e os atendimentos no Hospital de Fauna são essenciais para avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas e a correta aplicação dos recursos públicos.

A análise das planilhas financeiras e dos processos administrativos que embasam os protocolos de fiscalização e destinação de fauna permitirá um controle externo robusto sobre a atuação do órgão, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão ambiental do Distrito Federal. O Poder Legislativo, em seu papel constitucional de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que as leis de proteção animal sejam cumpridas e que os recursos orçamentários sejam utilizados de forma eficiente e em prol do bem-estar da fauna e da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca da gestão de animais de grande porte, curral público e defesa sanitária animal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao curral público e animais de tração, com quebra mensal e unidade de análise por animal recolhido/apreendido, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano do recolhimento, Espécie, Região Administrativa (RA) da ocorrência, Motivo (via pública ou tração), Tempo de permanência no curral (em dias), Destino final (devolução, doação, leilão, eutanásia, óbito no curral);

b) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente à defesa sanitária e estabelecimentos agropecuários, com quebra mensal e unidade de análise por fiscalização realizada, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, RA, Tipo de estabelecimento (propriedade rural, pet shop, canil, gatil, haras), Espécie animal, Doença de notificação obrigatória detectada (se houver), Medida adotada, Auto de infração lavrado (Sim/Não);

c) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao orçamento e contratos, com quebra anual e unidade de análise por ação orçamentária e por contrato, contendo as seguintes colunas: Ano, Área de destinação (defesa sanitária ou curral público), Dotação autorizada, Valor empenhado, Valor liquidado, Valor pago, Número do Contrato, Objeto, Valor total, Vigência, Situação do contrato;

d) Cópia integral dos processos SEI referentes às obras de manutenção do curral público apontadas pelo TCDF e aos procedimentos de destinação de animais de tração apreendidos, incluindo pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir lacunas de informação cruciais para a fiscalização das políticas públicas de gestão de animais de grande porte, curral público e defesa sanitária animal no Distrito Federal. A ausência de dados detalhados sobre recolhimento, tempo de permanência, destinação de animais, bem como sobre as ações de fiscalização em estabelecimentos agropecuários e a execução orçamentária e contratual relacionada a essas áreas, impede o exercício pleno do controle externo pelo Poder Legislativo.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental para a accountability e para a garantia de que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com a legislação. A solicitação de informações detalhadas, incluindo cópias de processos administrativos relevantes, é essencial para que esta Casa Legislativa possa auditar a atuação da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF), identificar possíveis irregularidades e propor as medidas corretivas necessárias para o aprimoramento dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal acerca de situação ambiental das zonas rurais do DF, Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento agropecuário, desmatamento e recursos hídricos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), por imóvel rural, contendo as colunas: ano de registro, Região Administrativa (RA), área total declarada (hectares), status de validação (analisado/pendente/inconsistência) e indicador de passivo de APP e Reserva Legal (sim/não);

b) Série histórica anual/mensal, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao licenciamento agropecuário, por licença emitida, contendo as colunas: ano/mês de emissão, tipo de atividade, porte da atividade, situação da licença e RA;

c) Série histórica anual, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao desmatamento e supressão vegetal, por ocorrência/polígono de desmatamento, contendo as colunas: ano, área total desmatada (hectares) e RA, bem como cópia integral dos processos SEI, incluindo pareceres e notas técnicas, das normas e critérios de gestão vigentes que embasam a fiscalização e autuação destas áreas;

d) Série histórica anual/mensal, a partir de 01/2019 até o presente, referente às outorgas de uso de água para irrigação nas bacias do Descoberto, Paranoá e São Bartolomeu, contendo as colunas: ano/mês da concessão, bacia hidrográfica, volume outorgado e status da outorga;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informações essenciais para o exercício da fiscalização legislativa sobre a gestão ambiental do Distrito Federal. A disponibilidade de dados detalhados sobre o Cadastro Ambiental Rural, o licenciamento agropecuário, o desmatamento e a outorga de recursos hídricos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, bem como identificar possíveis irregularidades e propor as devidas correções.

O acesso a séries históricas e dados brutos, em formato aberto e auditável, permite ao Poder Legislativo realizar análises técnicas aprofundadas, identificar tendências, avaliar o impacto das atividades humanas no meio ambiente e garantir a correta aplicação dos recursos públicos na área ambiental. A transparência e a disponibilidade dessas informações são pilares para o controle externo e para a promoção de um desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) acerca de fiscalização ambiental rural, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e monitoramento de nascentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) pedido das seguintes informações:

a) Autos de infração lavrados contra atividades agropecuárias, contendo: Número do Auto, Data da Lavratura, Região Administrativa (RA), Tipo de infração, Valor da multa aplicada e Situação atual do processo administrativo, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

b) Situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas rurais, por Região Administrativa (RA), contendo: Ano, RA, Área total de APP, Proporção em conformidade, Proporção em recuperação e Proporção com passivo ambiental, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

c) Dados de monitoramento da qualidade das nascentes e cursos d'água em áreas de produção agropecuária, por ponto de coleta/nascente, contendo: Data da coleta, RA, Coordenadas geográficas e Parâmetros/Índice de qualidade da água, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas e os critérios de gestão utilizados para a fiscalização e o monitoramento citados, incluindo pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade de informações detalhadas sobre a fiscalização ambiental rural, o estado das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o monitoramento de nascentes no Distrito Federal. Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel constitucional de fiscalização e controle externo sobre as ações do Poder Executivo, garantindo a proteção dos recursos hídricos e a sustentabilidade ambiental em áreas de produção agropecuária.

A ausência de informações claras e organizadas sobre autos de infração, conformidade de APPs e qualidade da água dificulta a avaliação da efetividade das políticas públicas ambientais implementadas pelo IBRAM-DF. O acesso a esses dados, em formato aberto e estruturado, permitirá uma análise técnica aprofundada, a identificação de gargalos e a proposição de medidas corretivas que beneficiem a coletividade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados de Segurança Alimentar, Restaurantes Comunitários e CadÚnico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal (de janeiro de 2019 até a presente data) de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e estimativas de insegurança alimentar, com unidade de análise por Região Administrativa (RA). As colunas solicitadas são: Mês/Ano; RA; Faixa de Renda (até R$218 / R$218-660 / R$660-0,5SM / 0,5-1SM / 1-2SM / 2-5SM); Qtd_Famílias_Inscritas; Qtd_Pessoas_Insegurança_Leve; Qtd_Pessoas_Insegurança_Moderada; Qtd_Pessoas_Insegurança_Grave;

b) Série histórica mensal (de janeiro de 2019 até a presente data) de custos e atendimentos dos equipamentos de alimentação (Restaurantes Comunitários, Bancos de Alimentos, Cozinhas Solidárias), com unidade de análise por Unidade/Equipamento. As colunas solicitadas são: Mês/Ano; Nome_Unidade; RA; Tipo_Equipamento; Refeições_Servidas; Custo_Alimentos; Custo_Pessoal; Custo_Manutenção_Energia; Custo_Total_Operacional; Custo_Unitário_Refeição; Valor_Cobrado_Usuário; Valor_Subsídio_Público;

c) Série histórica anual (de 2019 até a presente data) do orçamento da área, com unidade de análise por Ação/Programa. As colunas solicitadas são: Ano; Ação_Programa; Orçamento_Alocado; Orçamento_Executado;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem os critérios de gestão e diagnósticos de insegurança alimentar vigentes, bem como a composição atual do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (CONSEA-DF) e as atas de suas últimas 4 reuniões;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna fundamental na fiscalização das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal. A garantia do acesso a dados precisos e detalhados sobre o CadÚnico, a insegurança alimentar, e o funcionamento dos equipamentos de alimentação é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e auditoria sobre a aplicação dos recursos públicos. A análise das séries históricas de famílias inscritas, níveis de insegurança alimentar e custos operacionais dos restaurantes comunitários, por exemplo, permitirá a identificação de tendências, a avaliação da efetividade das ações governamentais e a detecção de possíveis gargalos ou ineficiências na gestão.

Ademais, a solicitação de cópias de processos administrativos, pareceres, notas técnicas e atas de reuniões do CONSEA-DF é crucial para a compreensão dos critérios que norteiam as políticas atuais e para a avaliação da participação social na sua formulação e acompanhamento. A transparência e a disponibilidade dessas informações são pilares para a construção de uma gestão pública mais responsável e para o aprimoramento contínuo das políticas que visam combater a fome e a insegurança alimentar em nossa capital. O Poder Legislativo tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo em prol da população do Distrito Federal, e o acesso a essas informações é um instrumento indispensável para tal mister.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de compras da agricultura familiar para o PNAE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, contendo o valor total (R$) e o percentual gasto com gêneros da agricultura familiar sobre o total do PNAE, indicando o cumprimento da cota mínima de 30%;

b) Planilha de aquisições, tendo como unidade de análise "por contrato/fornecedor", contendo as seguintes colunas: Ano; Mês; Razão Social/Nome do Fornecedor; CNPJ/CPF; Categoria (Cooperativa/Associação/Individual); Região Administrativa (RA) de origem; Produto Fornecido; Quantidade (Kg); Valor Contratado (R$); Valor Pago (R$); Número da Chamada Pública; e Quantidade de Escolas Atendidas;

c) Planilha com a série histórica anual da análise nutricional dos cardápios, contendo as colunas: Ano; Percentual de alimentos in natura/minimamente processados; Percentual de alimentos ultraprocessados;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem da formulação dos critérios nutricionais e dos entraves identificados para a ampliação da participação da agricultura familiar local no PNAE, incluindo todos os pareceres, relatórios e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na rede de ensino do Distrito Federal. A garantia do cumprimento da cota mínima de 30% estabelecida em lei é fundamental para o fomento da economia local e para a oferta de alimentos saudáveis e de qualidade aos estudantes.

A análise detalhada das aquisições, incluindo dados sobre fornecedores, contratos e chamadas públicas, permitirá verificar a efetividade das políticas implementadas e identificar possíveis gargalos que impeçam a plena participação dos agricultores familiares. Ademais, a avaliação nutricional dos cardápios é crucial para assegurar que os alimentos fornecidos contribuam para a saúde e o bem-estar dos alunos.

A transparência na gestão dos recursos do PNAE e a comprovação da correta aplicação dos mesmos são essenciais para a confiança da sociedade nas instituições públicas. O Poder Legislativo, em seu papel fiscalizador, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, garantindo que as políticas públicas atendam aos interesses da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de vigilância de zoonoses, vacinação e capacidade laboratorial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, referente às ações da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde (DIVAL) e Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (GVAZ), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, RA, Unidade/Núcleo, Cargo, Vínculo (efetivo/comissionado/cedido/contratado), Quantidade de servidores; Mês/Ano, RA, Espécie (cão/gato), Modalidade (campanha/permanente/campo), Doses Aplicadas, Cobertura Estimada (%), Meta de Cobertura (%); Mês/Ano, RA, Doença, Espécie, Amostras/Testes Realizados, Casos Confirmados, Eutanásias (para leishmaniose), Notificações em Humanos com vínculo; Mês/Ano, RA, Doença, Casos Notificados, Espécie Envolvida; Mês/Ano, Capacidade Total, Média de Animais em Observação, Tempo Médio de Permanência (dias), Destino (Devolução/Adoção/Eutanásia); Mês/Ano, Tipo de Exame, Exames Realizados, Tempo Médio para Laudo (dias);

b) Série histórica anual de dados orçamentários, contendo as seguintes colunas: Ano, Programa, Fonte de Recurso, Valor Autorizado, Empenhado, Liquidado e Pago;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem os protocolos de ação para casos confirmados de raiva e a parceria com IBRAM/SEPAN para castração pós-adoção;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização das ações de vigilância em saúde no Distrito Federal, especialmente no que tange às zoonoses e à capacidade laboratorial da Secretaria de Saúde. A série histórica de dados solicitada permitirá uma análise aprofundada da efetividade das políticas públicas implementadas, identificando gargalos e oportunidades de aprimoramento na gestão de recursos e na prestação de serviços à população. O acesso a informações detalhadas sobre a estrutura de RH, vacinação, vigilância de doenças, gestão de animais e capacidade laboratorial é fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.

A análise dos dados orçamentários, com detalhamento de empenho, liquidação e pagamento, possibilitará a auditoria da aplicação dos recursos destinados às áreas de vigilância ambiental e zoonoses, assegurando a conformidade com as metas estabelecidas e a prevenção de desvios. Ademais, a requisição de cópias de processos administrativos relacionados aos protocolos de raiva e parcerias para castração visa garantir a clareza e a legalidade dos procedimentos adotados pela gestão, bem como a efetividade das ações de saúde pública e bem-estar animal. A transparência e o acesso à informação são pilares da democracia e essenciais para a construção de uma gestão pública responsável e voltada às necessidades da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do Distrito Federal acerca da Política de Proteção Animal no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com quebra temporal mensal, contendo as colunas: Mês/Ano; Unidade ou Programa (SEPAN, Hvep Fixo, Hvep Móvel, Castra DF, Cartões, ID Animal, Adoção, Educação); Indicador (Nº Servidores, Nº Atendimentos, Nº Castrações, Nº Beneficiários Ativos, Nº Animais Cadastrados, Nº Adoções, Nº Escolas Atendidas); Detalhamento (Cargo, Tipo de Serviço, Espécie, Sexo); Região Administrativa (RA); Quantidade Realizada; Fila de Espera Atual; Tempo Médio de Espera;

b) Planilha com quebra temporal anual, contendo as colunas: Ano; Programa ou Nº do Contrato; Objeto; Empresa Contratada; Fonte de Recurso; Dotação Autorizada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo todos os pareceres e notas técnicas, que definem os critérios de priorização do programa Castra DF, as regras de elegibilidade dos Cartões Ração/Castração e o credenciamento de clínicas veterinárias;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a efetividade e a transparência da política de proteção animal no Distrito Federal, com foco no período de janeiro de 2019 até a presente data. É dever constitucional deste Parlamento auditar a atuação do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que as ações governamentais atendam às necessidades da população, neste caso, a proteção e o bem-estar dos animais.

A solicitação de dados detalhados sobre atendimentos, programas, estrutura, orçamento e contratos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa realizar uma análise criteriosa sobre a gestão dos recursos e a execução das políticas públicas voltadas à proteção animal. A obtenção de cópias de processos administrativos relacionados a critérios de priorização e credenciamentos permitirá a verificação da legalidade e da adequação dos procedimentos adotados pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (SEPAN-DF).

A exigência de formatos abertos para os dados e a certificação da inexistência de informações são medidas que visam a garantir a qualidade e a auditabilidade das informações prestadas, otimizando o trabalho de análise técnica do Poder Legislativo e assegurando o direito da sociedade de ter acesso a dados claros e precisos sobre as ações do governo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) acerca de Imóveis e Contratos de Cessão de Uso para Abastecimento Alimentar e Segurança Nutricional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) pedido das seguintes informações:

a) Relação de imóveis urbanos da TERRACAP/GDF (incluindo galpões, barracões, pavilhões e mercados com capacidade superior a 200 m²) disponíveis para cessão, desocupados ou subutilizados, contendo as seguintes colunas: Ano de Referência, Região Administrativa (RA), Endereço Completo, Área de Terreno (m²), Área Construída (m²), Tipo de Estrutura, Situação Atual (vago, em processo de destinação, com restrições) e Situação Jurídica;

b) Relação de contratos de cessão de uso ativos firmados pela TERRACAP com órgãos do GDF para fins de serviço social, saúde, assistência alimentar ou abastecimento, contendo as seguintes colunas: Ano de Assinatura, Número do Contrato, Processo SEI, Órgão Cessionário, Endereço do Imóvel, RA, Área Cedida (m²), Modalidade (gratuito ou oneroso), Valor (se aplicável), Data de Início e Data de Término da Vigência;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam as normas e os critérios de gestão atuais para a cessão de uso gratuita ou onerosa destes imóveis, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos imóveis públicos do Distrito Federal, especialmente aqueles destinados a fins de interesse social, assistência alimentar e segurança nutricional. A disponibilidade e a correta destinação desses espaços são cruciais para o atendimento das necessidades básicas da população, impactando diretamente a segurança alimentar e o bem-estar social. A fiscalização parlamentar sobre a alocação e a utilização desses bens é um dever constitucional, essencial para assegurar que os recursos públicos sejam empregados em benefício da coletividade e para coibir eventuais subutilizações ou desvios de finalidade.

O acesso a dados detalhados sobre os imóveis disponíveis e os contratos de cessão de uso permite ao Poder Legislativo realizar uma auditoria rigorosa sobre a atuação da TERRACAP e dos órgãos do GDF envolvidos. Essa análise é fundamental para identificar gargalos, propor melhorias na gestão e garantir que as políticas públicas de abastecimento alimentar e segurança nutricional sejam efetivamente implementadas, alcançando quem mais precisa. O Regimento Interno da CLDF confere ao Deputado Distrital a prerrogativa de requisitar informações para o exercício de suas funções fiscalizadoras, direito este que deve ser exercido em prol da boa governança e do controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de estado nutricional e vigilância sanitária de alimentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, de 01/2019 até o presente, contendo dados dos sistemas SISVAN e epidemiológicos sobre desnutrição, sobrepeso, obesidade, anemia ferropriva e deficiências nutricionais em crianças (0 a 5 anos) e gestantes, com unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as colunas: Ano, RA, Público-alvo, Condição Nutricional, Total de Casos, Percentual da População Acompanhada;

b) Série histórica, com quebra anual, de 01/2019 até o presente, contendo dados de vigilância sanitária de estabelecimentos de alimentos (produtores, distribuidores e varejistas), com unidade de análise por RA, contendo as colunas: Ano, RA, Tipo de Estabelecimento, Número de Inspeções, Quantidade de Estabelecimentos Conformes, Principais Infrações Encontradas, Medidas Sanitárias Aplicadas;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham os relatórios anuais de vigilância sanitária de alimentos e os critérios de gestão das inspeções no período;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma necessidade crucial de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde no Distrito Federal, com foco específico no estado nutricional de populações vulneráveis e na efetividade da vigilância sanitária de alimentos. O acesso a dados detalhados e organizados é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população receba serviços de qualidade.

A análise das séries históricas e dos dados por Região Administrativa permitirá identificar disparidades regionais, avaliar a evolução de indicadores de saúde e a eficácia das ações de vigilância. A exigência de formatos abertos para os dados assegura a capacidade técnica do Poder Legislativo em processar e auditar as informações, promovendo maior transparência e controle social sobre as ações da Secretaria de Saúde.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) acerca de Dados Operacionais, Comercialização e Banco de Alimentos da CEASA-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) pedido das seguintes informações:

a) Planilha com unidade de análise por produto/mês, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Produto], [Origem - RA do DF/Outro Estado/Importado], [Categoria do Produtor - Familiar/Comum], [Setor/Pavilhão], [Volume em Toneladas], [Valor Total em R$], [Preço Médio Praticado], referente à comercialização geral e à Agricultura Familiar no Mercado Livre do Produtor;

b) Planilha com unidade de análise mensal, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Toneladas Arrecadadas], [Toneladas Distribuídas], [% de Perdas/Desperdício], [% de Origem de Compras Públicas - PAA/PAPA-DF], [Nº de Instituições Beneficiadas], [Estimativa de Pessoas Atendidas], referente ao Banco de Alimentos;

c) Planilha com unidade de análise mensal por pavilhão, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Pavilhão/Setor], [Nº de Permissionários Ativos], [Nº de Contratos Adimplentes], [Nº de Contratos Inadimplentes], [Custo Operacional Total R$ - incluindo infraestrutura, pessoal, energia e vigilância], [Receita com Taxas R$], [Saldo Líquido R$], referente a permissionários e custos operacionais;

d) Relação atualizada contendo a área disponível (m²) para novos permissionários, vagas em câmaras frias e estruturas de beneficiamento;

e) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes a: planos de investimentos e cronograma de obras em andamento; projetos de expansão previstos; diagnósticos de perdas e desperdício de alimentos mitigadas pela CEASA-DF; e estudos sobre distribuição geográfica do abastecimento no DF e identificação de desertos alimentares;

f) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

g) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das atividades das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) é fundamental para garantir a eficiência na distribuição de alimentos e a transparência na gestão pública. O acesso a dados detalhados sobre comercialização, operações do Banco de Alimentos, e a situação dos permissionários e custos operacionais é essencial para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma adequada em benefício da população. A análise dessas informações permitirá identificar gargalos, otimizar processos e propor melhorias que impactem diretamente na segurança alimentar e nutricional dos cidadãos do Distrito Federal. A disponibilização de dados sobre capacidade ociosa e planejamento de expansão, bem como a cópia de processos relacionados a obras e estudos de mitigação de perdas, são cruciais para a avaliação da gestão e para o planejamento estratégico da CEASA-DF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca de série histórica de registros de ocorrências de segurança pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, do volume de registros das seguintes ocorrências: estelionato, estelionato por meio digital, roubo de celular, furto de celular, desaparecimento, homicídio de mulheres, feminicídio e suicídios (tentados ou consumados), com unidade de análise por Região Administrativa (RA) do fato;

b) Planilha contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Região Administrativa, Tipo de Ocorrência, Faixa Etária da vítima (exclusivo para suicídios, quebrado em: criança, adolescente, jovem, adulto, idoso) e Quantidade de registros;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham normativos ou manuais com critérios de gestão para a classificação das ocorrências mencionadas no item "a", incluindo pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de informações visa suprir uma necessidade premente de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de segurança no Distrito Federal. A série histórica detalhada das ocorrências criminais, segmentada por Região Administrativa e tipo de delito, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa avaliar a eficácia das ações governamentais em curso, identificar padrões de criminalidade e subsidiar a proposição de medidas legislativas e de fiscalização que visem a proteção da população.

O acesso a dados objetivos e detalhados sobre crimes como estelionato, roubo e furto de celulares, feminicídios e suicídios, em especial, permite uma análise aprofundada sobre a incidência desses fenômenos em diferentes áreas do DF e em grupos etários específicos, como no caso dos suicídios. A compreensão desses dados é crucial para direcionar recursos e esforços de forma mais eficiente, além de permitir a identificação de possíveis falhas na gestão da segurança pública que necessitem de correção.

A exigência de formatos abertos para a apresentação dos dados e a cópia de normativos e pareceres técnicos garantem a transparência e a capacidade de auditoria do Poder Legislativo, assegurando que as informações recebidas sejam passíveis de análise técnica aprofundada e que os critérios de classificação das ocorrências sejam compreendidos em sua totalidade. O Parlamento tem o dever constitucional de auditar as ações do Poder Executivo, e o acesso a essas informações é um instrumento indispensável para o exercício pleno dessa prerrogativa em prol da sociedade do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) acerca de dados sobre operações de fiscalização de alcoolemia no trânsito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a data atual, referente à fiscalização de alcoolemia no trânsito, com unidade de análise por mês/ano e Região Administrativa (RA), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa (RA); Quantidade de operações de blitz (Lei Seca) realizadas; Quantidade de etilômetros disponíveis/em funcionamento no órgão; Quantidade de abordagens/testes realizados; Quantidade de autuações/multas aplicadas por alcoolemia; Quantidade de veículos apreendidos/CNHs recolhidas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de planejamento/distribuição dessas operações e os contratos de aquisição/calibração dos etilômetros, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização da alcoolemia no trânsito é um pilar fundamental para a segurança viária no Distrito Federal, impactando diretamente a vida e o bem-estar de toda a população. A transparência na divulgação dos dados referentes às operações de fiscalização, à disponibilidade de equipamentos e aos resultados obtidos é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel constitucional de fiscalização e controle externo sobre as ações do Poder Executivo. A análise detalhada dessas informações permitirá avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas pelo Detran-DF no combate à combinação perigosa de álcool e direção, bem como identificar possíveis gargalos ou áreas que necessitam de aprimoramento.

A presente solicitação visa obter subsídios concretos para a formulação de políticas públicas mais eficazes e para o aprimoramento dos mecanismos de controle e auditoria. O acesso a dados brutos e detalhados sobre as operações de blitz, a frota de etilômetros e o número de autuações e apreensões, organizados de forma a permitir análise técnica, é crucial para que os representantes do povo possam verificar a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência dos serviços prestados à sociedade. A exigência de formatos abertos para planilhas e séries de dados visa garantir a auditabilidade e a capacidade de processamento dessas informações pelo Poder Legislativo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) nas Forças de Segurança do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa (Resolução nº 353/2024), requeiro seja encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos nas forças de segurança do DF (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), com a unidade de análise "por processo (PAD)", e quebra temporal mensal, contendo as seguintes colunas: Força de Segurança, Número do Processo (SEI ou sistema da Corregedoria), Data de Abertura (Mês/Ano), Identificação do Agente Envolvido (Nome Completo e Matrícula), Status Atual do Processo, Resultado Final/Punição Aplicada e Data de Conclusão;

b) Cópia integral dos atos normativos, manuais ou critérios de gestão atualizados que regulamentam a tramitação de PADs no âmbito das corregedorias das forças de segurança do DF;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender a uma demanda legítima por transparência e controle sobre a atuação das forças de segurança do Distrito Federal. A fiscalização dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) é fundamental para garantir a lisura, a eficiência e a responsabilidade na conduta dos agentes públicos, bem como para assegurar que a sociedade receba um serviço de segurança pública de qualidade e em conformidade com os princípios legais e éticos.

A coleta e análise detalhada dos dados sobre a abertura, tramitação e conclusão dos PADs, conforme solicitado, permitirá ao Poder Legislativo avaliar a efetividade dos mecanismos de controle interno, identificar possíveis falhas procedimentais e subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes para aprimoramento da gestão disciplinares nas corporações. A disponibilização dessas informações em formato aberto e acessível é essencial para o exercício pleno do controle externo e para a prestação de contas à sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na CSA 01, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na CSA 01, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial na CSA 01, nas imediações das Lojas Americanas, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na CSA 01, nas imediações das Lojas Americanas, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na CSA 01, nas imediações das Lojas Americanas, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas QRs 419 e 421, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas QRs 419 e 421, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Samambaia, em especial nas QRs 419 e 421, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Samambaia, especialmente nas QRs 419 e 421. Há relatos de incidências delituosas, especialmente tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas nas QRs 419 e 421, em Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Adriano de Oliveira
2. Fabiolla Mendonça Alves
3. Paloma Cristina Damasceno Bezerra
4. Alanna Temporim de Lacerda Nascimento

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

PSB-DF

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC)

Sugere ao Poder Executivo, por dos órgãos competentes, que preste informações acerca dos estudos, do planejamento e da previsão orçamentária relativos à anunciada construção de duas pontes na região do Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, que preste informações acerca dos estudos, do planejamento e da previsão orçamentária relativos à anunciada construção de duas pontes na região do Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação decorre de Demanda n° 160625E1105E (2199820), encaminhada pela Ouvidoria desta Casa por meio do Memorando n° 392/2025 - OUV (2199814), referente à manifestação apresentada pelo cidadão acerca da anunciada construção de duas pontes na região do Lago Sul pelo Governador do Distrito Federal. O interessado apresenta questionamentos relacionados ao planejamento, à transparência, à fundamentação técnica e à compatibilidade orçamentária do empreendimento com a legislação aplicável, requerendo esclarecimento e acompanhamento quanto à observância dos normativos vigentes. 

A medida não parte da premissa de existência de qualquer irregularidade, mas busca assegurar transparência, publicidade e acesso às informações relativas a empreendimento de relevante impacto urbanístico e financeiro, permitindo o adequado acompanhamento da matéria pela sociedade e pelo Poder Legislativo.

Diante da relevância do tema e da necessidade de amplo conhecimento dos aspectos técnicos, administrativos e orçamentários envolvidos, entende-se pertinente a solicitação das informações abaixo elencadas.

Nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo que sejam prestadas informações especialmente quanto:

I – à existência de estudos técnicos, projetos preliminares, análises de viabilidade e demais documentos que fundamentem a implantação dos empreendimentos;

II – à compatibilidade das obras com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e demais instrumentos de planejamento urbano vigentes;

III – à previsão de recursos orçamentários para execução dos empreendimentos, bem como à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

IV – à existência de processos administrativos em tramitação relacionados à concepção, planejamento, contratação ou execução das obras;

V – às medidas previstas para assegurar a transparência das informações relativas aos empreendimentos, inclusive quanto aos estudos, projetos, custos estimados e futuras contratações;

VI – às providências adotadas ou planejadas para a manutenção e conservação da Ponte Juscelino Kubitschek, considerando sua relevância para a mobilidade urbana do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparências e Controle - CFGTC)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a adoção de medidas destinadas à melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica e à ampliação da transparência das informações relativas ao fornecimento do serviço na Região Administrativa do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a adoção de medidas destinadas à melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica e à ampliação da transparência das informações relativas ao fornecimento do serviço na Região Administrativa do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação decorre de demanda apresentada por representantes do Conselho Comunitário de Segurança do Park Way – CONSEG e da Associação Comunitária do Park Way – ACPW, que relatam frequentes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica na região, situação que vem causando transtornos aos moradores e prejuízos às atividades cotidianas.

A medida busca promover o adequado acompanhamento da prestação do serviço público concedido, bem como assegurar que a população tenha acesso a informações claras sobre os investimentos realizados, as condições da infraestrutura existente e as providências adotadas para garantir a confiabilidade do sistema elétrico. Trata-se, portanto, de iniciativa voltada ao fortalecimento da transparência, da eficiência e da qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade do Park Way.

Portanto, nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências cabíveis junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, com vistas a:

I – avaliar as causas das recorrentes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica registradas na Região Administrativa do Park Way;

II – verificar as condições da infraestrutura de distribuição existente, incluindo redes, transformadores e demais equipamentos essenciais à prestação adequada do serviço;

III – prestar informações acerca dos investimentos realizados ou programados para a modernização e ampliação do sistema elétrico na região;

IV – promover ações destinadas ao aprimoramento dos canais de atendimento e comunicação com os usuários;

V – adotar medidas que contribuam para a melhoria da continuidade, da qualidade e da segurança do fornecimento de energia elétrica à população local.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Samuel Amaral Campos;
2. Nicole Sofia
3. Ubiratan Gonçalves Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Nicolly Janny Souza da Silva
2. Vitória Marques da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

1. Adriana Brito Stryker
2. Renara Guedes

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto E da Quadra 02 do Setor Leste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto E da Quadra 02 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto no  Conjunto E da Quadra 02 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais do Gama requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via do Conjunto E da Quadra 02 do Setor Leste, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da via do Conjunto E da Quadra 02 do Setor Leste, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QNM 23/25, na Ceilândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QNM 23/25, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa da Ceilândia, reivindicando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QNM 23/25.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado na QNM 23/25, na Ceilândia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Assentamento Dorothy Stang, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Assentamento Dorothy Stang, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa de Sobradinho, especialmente no Assentamento Dorothy Stang.

Segundo relatado por moradores, as vias do Assentamento Dorothy Stang, no Setor Habitacional Nova Colina, necessitam de atenção da administração pública, pois se encontram em condições precárias, comprometendo significativamente o tráfego local, a segurança dos usuários e o acesso de veículos.

A recuperação das vias da localidade ora citada afetará positivamente não apenas as condições de tráfego, mas também proporcionará maior segurança e qualidade de vida para os moradores, além de facilitar a mobilidade da população local e garantir mais comodidade os cidadãos.

Dessa forma, sugiro a recuperação das vias não pavimentadas do Assentamento Dorothy Stang, no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, com a finalidade de garantir o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca do credenciamento, critérios de seleção e repasse de áreas públicas a cooperativas e associações habitacionais entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Relação completa de todas as cooperativas e associações habitacionais formalmente credenciadas junto à CODHAB, indicando a data de homologação do cadastro e o status atual de regularidade de cada entidade;

b) Listagem detalhada dos editais de chamamento público voltados à seleção de entidades habitacionais, contendo os critérios técnicos de pontuação adotados e o respectivo ranking de classificação final no período de 2019 a 2026;

c) Relação das projeções imobiliárias e áreas públicas formalmente repassadas ou destinadas a essas entidades, especificando a Região Administrativa (RA), endereço completo, tamanho da área, quantidade de unidades habitacionais planejadas e o número de beneficiários efetivamente vinculados;

d) Relatórios de fiscalização e auditoria emitidos pela CODHAB sobre a conformidade das listas de indicados apresentadas pelas cooperativas contempladas, atestando a observância aos critérios legais de priorização da política habitacional do DF;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O cooperativismo habitacional é uma ferramenta fundamental de participação social prevista na legislação de provisão de moradia do Distrito Federal. No entanto, a lisura no credenciamento, a impessoalidade nos critérios de escolha de projeções urbanas e o rigor na fiscalização das listas de beneficiários indicados pelas entidades são pilares inegociáveis para afastar qualquer suspeita de favorecimento irregular ou clientelismo.

Compete a esta Casa Legislativa monitorar se as terras públicas e os subsídios habitacionais estão sendo democratizados de forma transparente, premiando entidades idôneas e assegurando o atendimento exclusivo de famílias que cumprem rigorosamente os requisitos da fila habitacional, evitando fraudes ou burla aos sistemas de pontuação do DF.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.