CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Sobradinho, no Conjunto H da Quadra 03.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a pavimentação asfáltica da estrada que liga a região da Bica do DER à Estância Nova Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina (RA VI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a pavimentação asfáltica da estrada que liga a região da Bica do DER à Estância Nova Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina (RA VI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender uma demanda dos moradores da região da Bica do DER e da Estância Nova Planaltina, que enfrentam diariamente dificuldades de deslocamento em razão das condições precárias da via que conecta as duas localidades.

A ausência de pavimentação compromete a trafegabilidade, especialmente durante o período chuvoso, quando a estrada apresenta lama, erosões e diversos pontos de difícil acesso. Já na estiagem, a poeira gerada pelo intenso fluxo de veículos afeta diretamente a saúde e o bem-estar da população residente nas proximidades. 

Além dos transtornos enfrentados pelos moradores, a falta de pavimentação prejudica o transporte escolar, o deslocamento de trabalhadores, o acesso de veículos de emergência e a circulação do transporte coletivo que atende a região. A estrada possui papel estratégico na conexão entre comunidades de Planaltina, sendo utilizada diariamente por centenas de famílias.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

1. Adrana Brito Stryker
2. Adriana Fernandes Feitosa
3. Agisana Cruz da Silva Araújo
4. Alayne Loyane Barbosa da Silva
5. Alessandra Rodrigues Araújo
6. Aline Arruda de Moura
7. Aline Joyce Ribeiro de Araújo
8. Alynne Almeida Silva Magalhães
9. Amanda de Moraes Araujo
10. Amanda Fatel da Costa Dutra
11. Amanda Izidrio da Silva
12. Amanda Nathalya Moraes Dias
13. Amanda Reis Santos de Oliveira
14. Ana Alice da Silva Freire
15. Ana Carina Pereira da Silva
16. Ana Carolina Bispo de Silva
17. Ana Carolina de Jesus Alves Lustosa
18. Ana Clara Dias Santa Ana
19. Ana Flávia Lucas de Faria Kama
20. Ana Karol da Silva Nascimento Souza
21. Ana Maria da Costa Pinheiro
22. Ana Paula Cardoso da Silva
23. Ana Paula Santos da Silva
24. Andressa Chaves de Melo
25. Andressa Conceição Lopes Carvalho
26. Andressa Queiroz Silva
27. Andressa Reis Costa
28. Andressa Stephanie Dantas de Jesus
29. Andreza Rodrigues da Silva
30. Angel Cristiny da Silva Costa
31. Anna Theresa Sousa de Souza
32. Antonia Albertina Lima da Cruz
33. Antonia Eliane da Conceição Lima
34. Arlen Ribeiro Santos
35. Arlene Olivia Liandro Barbosa
36. Barbara Pereira Maciel
37. Beatriz Mendes Dos Santos
38. Belmira Lopes de Souza
39. Brenda da Silva Lima
40. Brenda Dalila de Brito Pereira
41. Bruna de Castro Moura
42. Camila Ferreira Moraes de Azevedo
43. Camila Isabel Nascimento Correa
44. Camilla Braz Jeveaux
45. Carmen Abigail Canacho Carrillo
46. Cibele da Silva Carvalho
47. Cicarelly Limeira Conceição
48. Clecia Silveira Santos
49. Cleiane Sousa Lima
50. Cristhianne Luenne de Oliveira Araujo
51. Cristiane da Silva Santos
52. Dailane Paula da Silva
53. Daniela Arara de França Araujo
54. Danielle Dos Santos da Silva
55. Débora Félix Braga Ferreira
56. Debora Nery Antunes da Costa
57. Denise Vieira Ramos
58. Diana Pereira de Jesus
59. Dieice Monteiro Dos Santos
60. Edilma Pereira da Silva
61. Edilza Rodrigues da Mata
62. Edlaine Souza Pereira Feitosa
63. Elaine Araujo Vianna
64. Elaine de Sousa Calazane
65. Elza Sebastiana Fátima da Silva
66. Emilly Nikole Correia Melo
67. Érica Joaricy da Silva
68. Érika Lorrany Vieira
69. Erika Pereira de Andrade
70. Evanete Ferreira da Silva
71. Evelin Cristina Santos Carvalho
72. Fernanda Araújo de Nóbrega
73. Fernanda de Paula Lobo Melo
74. Fernanda Karen Abrantes
75. Francinete de Castro Lopes
76. Gabriela Ribeiro Dos Santos
77. Gabriela Rodrigues Gomes
78. Gabriela Silva Oliveira Resende
79. Gianni Santos Sales
80. Gilson Torres de Carvalho
81. Giovanna Vaz Germano
82. Gisele Sodré de Sousa
83. Giselle Santos Cardoso
84. Graziela Cupertino de Oliveira
85. Graziele Vieira de Souza
86. Grazieli de Oliveira Lima
87. Heloisa Lima de Souza
88. Hemile Muniz Pereira
89. Idenice Rodrigues Carvalho
90. Indria Pereira da Paixão
91. Inês Rocha de Souza
92. Ingrid Gomes do Nascimento Pequeno
93. Ingrid Paula Borges Moreira Martins
94. Isabelle Domingos Dos Santos
95. Jane Cristina Heiderich Okamoto
96. Janine Amaral Moreira
97. Jaquelandia Pedro Nunes
98. Jaqueline Melo da Silva
99. Jaqueline Sampaio de Moraes Dantas
100. Jenifer Rocha de Sousa
101. Jessica Alves Galvão
102. Jessica Aparecida L. de Oliveira
103. Jessica de Jesus Alves
104. Jessica de Morais Neves
105. Jessica de Souza Alves
106. Jessica Florencio Dos Santos Peixoto
107. Jéssica Rodrigues Galeno
108. Joana Ferraz Andrade
109. Joanna Capstrano da Silva
110. Joice Maria de Oliveira Gomes
111. Jordana Felipe Mariano
112. Joselita Machado Mendes de Souza
113. Jozimara Seguins do Carmo
114. Julia Ayres da Mota Teodoro
115. Julia Cristina Pereira Lopes
116. Julia Cristina Serafim da Silva
117. Julia Rodrigues Nogueira
118. Júlia Santos de Oliveira
119. Juliana do Nascimento Sousa
120. Juliana Vieira de Oliveira
121. Julyanne Karla Rodrigues Duraes
122. Kailane Barbosa da Silva
123. Kamilla Deyse Barreto Soares
124. Karen Pollyana Araújo
125. Karla Vitória Cunha da Silva
126. Katia Fernanda Rodrigues Marques
127. Kayte Ellen Oliveira Montalvão
128. Kessia Santos Vieira
129. Laís Cristina de Souza Miranda
130. Laylla Bheatriz Alves Barbosa
131. Laynne Marques Araújo
132. Leila França Barros
133. Leticia Almeida de Alcantara
134. Letícia Nascimento de Oliveira
135. Lidia Brito Araujo
136. Luana Perpetua de Paiva Carneiro
137. Luana Rodrigues de Jesus
138. Lubna Dos Santos Fontoura de Carvalho
139. Lucia Cordeiro Hugueney
140. Lucia Cordeiro Huhuehey
141. Luciane de Oliveira Morgental
142. Luciazne de Oliveira Morgental
143. Lucilene Marques de Souza
144. Luiza Leal da Silva
145. Lusinete Ferreira
146. Mailsa Serra Ribeiro
147. Marcele Rigueira da Silva
148. Maressa Nascimento de Andrade
149. Maria Clara Figueiroa Dos Santos
150. Maria da Conceicao Nunes Gomes
151. Maria do Socorro Siqueira Espindola
152. Maria Eduarda Auguto Rezek Arcoverde
153. Maria Eduarda Moreira Borges
154. Maria Isabel Sousa Soares
155. Maria Jenice da Silva Ferreira
156. Maria Julia Rezende de Castro
157. Maria Letícia Bannwart Ribeiro Anbiel
158. Maria Luisa do Santos Vieira
159. Maria Rubiene Timóteo Nery
160. Maria Vitória Cardoso A. Dos Santos
161. Marielle Girardelo Timbola
162. Mariene de Castro Martins Veras
163. Maryelle Almeida de Souza
164. Mayara Santana da Silva
165. Mayra Neves de Sousa
166. Maysa Moreira Marinho
167. Micaele Godinho de Carvalho
168. Micaely Linhares Schimit
169. Michele de Jesus Leal
170. Michelle Pereira da Paixão
171. Michelle Pereira Paixão
172. Mirian Dariane Moraes de Lima
173. Mirian Dariane Moraes de Lima
174. Monaliza Batista Pereira Nery
175. Monique Hellen de Jesus Garcia
176. Nádia Álves de Oliveira
177. Nara Mariam Gonçalves da Silva
178. Natalia Batista Lima
179. Natalia Oliveira Mota
180. Natalia Rodrigues Freitas
181. Natally Muniz Pereira
182. Nathália Helena Santos Alves de Pinho
183. Nathalie de Abreu Cardoso Zambrano
184. Neucy Rosário Santos
185. Nicole Rodrigues Avelar
186. Paloma Raquel Lima Macedo
187. Pâmela David Lima da Costa
188. Pamela Garcia Lopo
189. Patricia do Socorro Carvalho da Silva
190. Patricia Maria Dos Santos
191. Patricia Milhomem Sa
192. Patrícia Milhomen Sá
193. Patricia Pires Queiroz Schimin
194. Patricia Pires Queiroz Schimin
195. Pollyana Lima Dos Santos
196. Priscila de Jesus Leal
197. Priscila Noronha de Meira
198. Prislene Borel de Sousa Dantas
199. Raafaela de Aguiar Barros
200. Raema Farias Lira
201. Rafaela Babinski Carvalho
202. Rafaela Beatriz Lopes Sousa
203. Railma Ribeiro Oliveira
204. Raiza da Silva Morais
205. Raquel Bernardo da Silva Soares
206. Rebeca Silva Bargoim
207. Regiane de Oliveira Monteiro
208. Renata Cerqueira Santos
209. Renata Santos Lemos
210. Rita Raianne Ribeiro de Souza
211. Rosana Almeida de Sousa Lima
212. Rosana Conceição Neres Pereira
213. Rosileine de Oliveira Silva
214. Rosimary Pereira da Silva
215. Rosinei Cardoso de Souza
216. Rutiele da Silva Braga
217. Sabrina Correia de Barros
218. Sabrina Leal Dos Santos
219. Samara Barros Nascimento
220. Sâmia Machado Ribeiro
221. Silvana Alves Pimenta
222. Starlle Laysla Álvares
223. Stephanea Marcelle Boaventura Soares
224. Stephanny Brito Andrade
225. Suyane de Macedo Barbosa
226. Tatiane Carneiro de Queiroz
227. Tayara Josane Aleixo Pinto
228. Taysa Rodrigues Barbosa
229. Thaís Alves da Costa Almeida
230. Thamylla Victoria Dos Santos Barbosa
231. Thayane de Albuquerque Anchieta
232. Thayane de Albuquerque Santana
233. Thayanne Aparecida Rezende de Sirqueira
234. Thaynara Ingrid da Silva de Souza
235. Ticielle Meireles Lima
236. Tiffany Ramos do Nascimento
237. Valéria Maria de Santana
238. Vandressa Pereira Amorim
239. Vanede Rodrigues Lopes
240. Vanessa Nascimento Loiola
241. Vanuza Cardoso Veras
242. Victória Dantas de Brito
243. Yani Rodrigues de Castro
244. Yasmim Carvalheri Lira
245. Yasmim Gomes Lins
246. Yasmin Viana Silva

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue.

Lista de homenageados:

1. Adalberto Carlos da Cunha
2. Adalgisa Maria de Carvalho
3. Ademar de Sousa Dutra
4. Ademir Azevedo Moura
5. Adriana Germano Alencar
6. Adryan Nil.Cruz Lisboa da Silva
7. Alan Dilson Rodrigues de Souza Silva
8. Alex Renner Alves Pinto
9. Alice Mourão Quaresma 
10. Aline Cassemiro da Silva 
11. Allan Marcon Cantuario
12. Aloisio Cesar Venancio
13. Ana Carolina Ribeiro Sehnem
14. Ana Carolina Rodrigues Dias de Araujo
15. Ana Clara Oliveira 
16. Ana Cristina Tupinamba Marques Dengo
17. Ana Paula Mendes Carlos
18. Ana Paula Paulino Freitas de Lira
19. André Albernaz Ferreira
20. Andre Alves Santana
21. Andre de Castro Sena
22. Andreia Moreira de Sousa
23. Antonia Gesilda Marques de Souza
24. Antonio Carlos Nascimento
25. Antonio Rodrigues Gomes
26. Bianca de Menezes Trindade
27. Brasilina Rodrigues Pereira
28. Bruna da Fonseca Shintaku de Oliveira
29. Camila Sousa Mesquita Rodrigues
30. Carla Regina da Silva Prado
31. Carlos Eduardo Meira Gomes
32. Carmelita Lopes Conde
33. Caroline de Azevedo da Silva
34. Cecilia Deolindo da Silva
35. Celia Alves
36. Celina Leão
37. Cleiane gomes Ferreira
38. Cleonilda Pereira Caixeta
39. Cleyton Ayres Vieira
40. Cristiana Duarte leite 
41. Cristiane da Silva Carneiro 
42. Cristiane Pinto Soares Farias
43. Cristinei Caldeira de Souza
44. Daiana Pereira Batista 
45. Daiane Silva Lima Freitas
46. Dayane Lopes Oliveira
47. Divina conceição Santana Lopes 
48. Dorilene Barbosa da Silva
49. Edilene Barbosa de Macedo 
50. Edinalva Maria dos Santos
51. Edivânia Pereira Alves Miguel 
52. Edna Barbosa Souza de Paiva 
53. Eliane Braga de Araujo 
54. Eliane Francisca de Lima 
55. Eliane Martins Ferreira Patriota
56. Eliane Souza de Abreu
57. Elvecio Pereira Cardoso
58. Ericka Waleska Corrêa Santos de Seixas
59. Erika Lopes 
60. Eurilene Brito Vieira Cardoso 
61. Felipe Batista Lemos 
62. Fernanda Aparecida Oliveira da Silva 
63. Fernanda Guimarães Bernardes
64. Fernanda Pereira de Souza
65. Fernando Diego da Silva Cardozo
66. Filipe Rocchetti Girardi
67. Flávia Batista Lemos 
68. Francilene de jesus dos santos silva
69. Geova Ferreira Coelho
70. Geovana Ribeiro Costa
71. Giulia Barqueta Orozco Ciarlini
72. Glaucia de Oliveira Magalhaes
73. Grasielle Bezerra Silva Teixeira
74. Hagda Pessoa Martins 
75. Hamilton Reis Diniz
76. Harley Alves de Carvalho
77. Hélem Cristina De Jesus Reis 
78. Hermes Geraldo Soares
79. Hernan de Lima Cunha
80. Hosana Alves De Lima Dias 
81. Ildevania Lima Santos Oliveira
82. Ilmarlei Alves Sabino
83. Iracy de Souza Oliveira
84. Irlene Pereira da Silva
85. Isabela Guimarães Pereira da Silva
86. Isabelly Barbosa Leite 
87. Isaías Sousa Barbosa Pereira
88. Jackeline Alves Felix de Freitas
89. Jair Minervino de Araujo
90. James de Sousa Batista
91. Jaynne Ribeiro Alves de Sousa
92. Jéssica da Silva Pereira 
93. Jheymy Hagatha Souza Santos 
94. Joany de Castro Araújo 
95. João Carlos Gonçalves
96. João Elias Coelho
97. João Felipe da Silva Gomes 
98. João Paulo Oliveira Rosa
99. João Pitaluga Neto
100. Jose Araujo Olegario
101. Jose Carlos dos Santos Souza
102. Jose de Jesus de Sousa Silva
103. José Lúcio da Silva
104. Jose Ricardo dos Santos Sousa
105. Joselita Brandão de Sant Anna
106. Jucicléia Natan Lima Teodoro 
107. Julia Brito do Nascimento 
108. Júlia Nunes da Silva 
109. Juliana Xavier Marinho Borges 
110. Juracy Cavalcante
111. Jussara Barbosa da Piedade
112. Kaik da Silva Gomes
113. Kalena de Castro Boechat
114. Kamilla do Carmo Bezerra
115. Kamylla Florência de Oliveira
116. Karen Klimontovies Rocha
117. Katia Nunes dos Santos
118. Kelly Borges Barbi
119. Kíscilla Bianca Bernardes Silva 
120. Laercio dos Santos Bezerra
121. Lara Lisboa Farias
122. Leandro Goncalves de Souza
123. Leiliane Batista dos Anjos 
124. Liana Alves Rodrigues
125. Lília Batista Pires 
126. Lívia dos Santos Medeiros 
127. Loanna Guedes de Araújo Cardoso 
128. Loiane Reijane Gonçalves dos Santos
129. Loide Medeiros Oliveira
130. Lorrany Melo de Sá Teles
131. Lourival Alves Gomes
132. Lucas Barbosa Viana
133. Lucas da Silva França
134. Lucas Santos de Morais 
135. Luciana Maria de Barros Carlos
136. Luciana Ribeiro Garcia
137. Luciano Nery Lourenço
138. Luís Flávio Castro Hogem
139. Luiz Carlos Reis de Souza
140. Luiz Claudio Pereira de Sousa
141. Luiz Rodrigues do Nascimento Júnior
142. Manoel Fernandes de Lima
143. Marcela Zilves Colonese
144. Marceline Batista Liberal
145. Marcelo Tiberio Santana
146. Marcia Costa de Sant'Anna
147. Marcia Pereira Da Silva 
148. Marcilene Batista Liberal
149. Marcio da Silva Saaa
150. Márcio lago 
151. Marcos Souza Costa 
152. Marcos Vinicios Castro da Silva
153. Maria Aparecida da Silva
154. Maria de Fátima Rodrigues Pereira
155. Maria Juliana Avelar do Nascimento 
156. Maria Rosa de Sousa
157. Maria Vitoria Sousa Cordeiro
158. Mariano Alvaro Seijas de Piovesan Zanini
159. Mary Lourdes Sousa de Araujo
160. Mércia Dionísio Da Silva 
161. Milton da Costa Galiza Filho
162. Miriam Hellen Neves da Silva
163. Mirian Theyla Ribeiro Garcia
164. Monica Aurelia Barbosa
165. Morgana Cruz dos Santos
166. Natalia Lyvia Alves de Souza
167. Nina de Oliveira e Oliveira
168. Nubia Nadja Brasileiro Almeida
169. Osnei Okumoto
170. Pâmela dos Santos Teixeira
171. Pâmella Fernanda de Sousa Batista
172. Patricia Dias da Silva
173. Patricia Fernanda Meireles
174. Patricia Neves Veloso
175. Patricia Spindola de Jesus Barbosa
176. Patrícia Vieira Lorenço
177. Paula Vieira
178. Pedro Antonio Batista dos Santos Filho 
179. Pedro Dutra Pereira
180. Rafael do Nascimento Oliveira 
181. Rafael do Nascimento Pinto
182. Raister Roseake Maia Santos Carvalho
183. Raphaella Nunes
184. Rayane Moreira Pereira 
185. Regiane Geralda Rosa de Sales
186. Rhaney de Paula Alves Miguel Araujo
187. Roberto Hiroshi Barros Kubo
188. Roberto Tsuneo Seki
189. Rodrigo Airton Brito dos Santos 
190. Romildo de Souza Oliveira
191. Ronaldo Neves de Araújo 
192. Rosana da Silva Arcanjo
193. Rosangela Neves Vieira
194. Rosberg Macedo Neves
195. Rosberg Macedo Neves
196. Rosilene Pereira dos Santos
197. Samara Vitória de Lima Santos 
198. Sandra de jesus da Silva 
199. Sara dos Anjos Xavier 
200. Sara Emily Jesus de Araújo 
201. Sara lopes dos Santos 
202. Sarah Steffany de Lima Santos 
203. Sebastião Lázaro de Morais
204. Sheila Viana de Almeida 
205. Silas de Queiroz Amorim 
206. Silmara Macedo de Jesus 
207. Silvania Souza Silva 
208. Silvia Aparecida Diirr Ornelas
209. Silvio Gomes da Silva
210. Simone Cristina dos Santos
211. Simone Nantes
212. Sirley Flôr silva
213. Sônia Macedo de jesus 
214. Talita Aline Silva Marques
215. Tania Martins dos Santos
216. Terezinha Zeferina de Oliveira Silva
217. Thais Freitas da Silva
218. Thaynan de M. P. Siqueira 
219. Tomaz Jorge Santos Ribeiro
220. Ulisses Silvério de Matos
221. Valdeci Coelho de Morais 
222. Valdenize Tiziane
223. Valkiria Pedro dos Santos 
224. Vanuzia Alves de Oliveira Rodrigues
225. Vilcimar Damaceno Oliveira
226. Vitória Larissa de Sousa dias 
227. Wenderson dos Santos Martins
228. Wescley Bezerra de Souza
229. Yananda Victoria dos Santos Sousa

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025 ao Projeto de Lei n° 465/2023. 

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, ao Projeto de Lei nº 465/2023, de autoria do Deputado Iolando, para fins de tramitação conjunta. 

JUSTIFICAÇÃO

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, ao Projeto de Lei nº 465/2023, de autoria do Deputado Iolando, para fins de tramitação conjunta. 

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. § 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. § 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. § 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias. Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas: I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; III – deferida a tramitação conjunta, devem as proposições ser encaminhadas para todas as comissões de mérito para as quais as matérias tenham sido distribuídas; ...

A tramitação conjunta evita que assuntos análogos ou correlatos sejam repetidamente objeto de análise, em obediência aos princípios da economia processual, da racionalidade legislativa e do devido processo legislativo distrital. 

Por conseguinte, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa e nos dispositivos regimentais apontados, bem como na necessidade de aperfeiçoamento do processo legislativo, apresenta-se o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.741/2025 com Projeto de Lei nº 465/2023, ao qual já está apensado o Projeto de Lei n° 776/2023.

 Sala das Sessões, em..

Deputado dANIEL DONIZET 

Presidente da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2026 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 2.257/2026, que estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal, assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa do Estado.

AUTOR: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei nº 2.257/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

A proposição tramita em análise de mérito nesta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF (RICL, art. 69, incisos III e VIII), assim como na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 72, X). 

Posteriormente, será encaminhada para a Comissão de Orçamento, Economia e Finanças – CEOF para análise de mérito e admissibilidade (RICL, art. 65, II, “a”) e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade (RICL, art. 64, I). 

O autor da proposta justifica a iniciativa com base na necessidade de corrigir uma distorção histórica na formação urbana do Distrito Federal, apontando que milhares de famílias construíram, com recursos próprios, bairros inteiros em áreas que originalmente não contaram com a presença efetiva do Estado. 

Sustenta que a cobrança do valor de mercado atual, sem distinguir o valor da terra nua da valorização produzida pelos próprios moradores, configura uma dupla cobrança e se aproxima do enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, em violação ao Princípio da Função Social da Propriedade.

Argumenta, ainda, que as terras hoje em processo de regularização foram originalmente desapropriadas como áreas rurais, por valores incompatíveis com os preços atuais, e que a transformação dessas áreas em núcleos urbanos consolidados decorreu da ação direta da população, que arcou com custos de infraestrutura, edificações e melhorias.

Assim, o projeto busca estabelecer um critério justo, técnico e juridicamente sustentável, adotando um conceito de Valor da Terra Nua (VTN) e referências históricas ou técnicas, como as planilhas do INCRA, para separar o patrimônio originário do Estado daquilo que foi efetivamente construído pelo cidadão.

Por fim, defende que a regularização com valores justos tende a ampliar a arrecadação de forma sustentável, ao integrar milhares de imóveis à base tributária formal (IPTU, ITBI, dentre outros) e que a proposta se insere no campo do Direito Urbanístico, matéria de competência concorrente, com respaldo na legislação federal que confere aos entes federativos a prerrogativa de disciplinar as condições de alienação de seus imóveis.

A proposição é composta por oito artigos e pretende estabelecer diretrizes para a definição do valor de alienação de imóveis públicos no âmbito de processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, no Distrito Federal.

Nos termos do art. 1º, o projeto fixa seu objeto normativo, voltado à disciplina do preço de alienação de imóveis públicos inseridos em processos de regularização fundiária.

O art. 2º determina que a avaliação dos imóveis destinados à venda direta aos ocupantes observe o critério do Valor da Terra Nua – VTN, vedada a inclusão de elementos que não correspondam ao valor originário do imóvel.

O art. 3º veda, na composição do valor de alienação, a incorporação de valorização decorrente de obras de infraestrutura realizadas pelos próprios moradores, associações ou terceiros; a inclusão do valor de edificações, benfeitorias ou melhorias realizadas às expensas dos ocupantes; a aplicação de ágio especulativo decorrente de valorização imobiliária superveniente; e a cobrança baseada exclusivamente em valor de mercado atual dissociado da realidade da formação do núcleo urbano.

O art. 4º estabelece que o valor final para fins de alienação deverá ser definido com base no critério mais favorável ao ocupante, dentre os seguintes: valor histórico da desapropriação da gleba originária, atualizado pelo IPCA; teto estabelecido pela Planilha de Preços Referenciais – PPR do INCRA aplicável à região do Distrito Federal; ou outro critério técnico que assegure a modicidade do valor e a função social da propriedade.

O art. 5º enuncia os princípios a serem observados na definição dos valores, dentre eles a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana, a modicidade administrativa, a vedação ao enriquecimento sem causa e a justiça urbanística e fundiária.

O art. 6º dispõe que a norma não altera a estrutura administrativa de órgãos ou entidades do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes normativas de natureza urbanística e patrimonial.

O art. 7º prevê a aplicação da norma aos processos de regularização fundiária em curso e futuros, respeitados os atos jurídicos perfeitos, seguido da cláusula de vigência.

Por fim, o art. 8º trata da vigência da norma.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO

Nos termos do art. 69, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições legislativas que versem sobre temas relacionados a “normas gerais de construção e mudança de destinação de área” e a “aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação” , dentre outras, in verbis:

Art. 69. Compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – instrumentos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano;

II – parcelamento do solo e criação de núcleos rurais;

III – normas gerais de construção e mudança de destinação de área;

IV – propaganda ou publicidade em logradouro público ou dele visíveis;

V – política fundiária;

VI – criação, incorporação, fusão e desmembramento de região administrativa;

VII – habitação;

VIII – aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação;

IX – direito urbanístico;

X – política de combate à erosão;

XI – utilização e exploração das águas subterrâneas, bem como registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Distrito Federal;

XII – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue em assuntos fundiários, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

Preliminarmente, cumpre destacar que o Projeto de Lei em exame versa precisamente acerca da fixação de critérios para a alienação de imóveis públicos em processos de REURB-E, matéria que se insere de forma direta no campo temático desta Comissão. Portanto, a análise de mérito será realizada nos estritos limites temáticos de competência desse colegiado, com especial atenção à relevância social da matéria – critério que se encontra devidamente atendido pela proposição em exame. 

A Regularização Fundiária Urbana – REURB, instituída pela Lei federal nº 13.465/2017, constitui importante instrumento de política urbana, destinado à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, com a consequente promoção da segurança jurídica, da titulação dos ocupantes e da organização do espaço urbano.

No caso específico da REURB-E, voltada a núcleos urbanos informais não enquadrados como de interesse social, a legislação federal admite a solução consensual com alienação de bem público mediante pagamento de justo valor, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

O Distrito Federal, por sua vez, recepcionou a disciplina da REURB por meio da Lei Complementar nº 986/2021, a qual, em seu art. 27, estabelece que a alienação por venda direta deve ser precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na norma técnica da ABNT.

Dessa forma, o exame da presente proposição deve considerar que a legislação federal e distrital já reconhece a necessidade de se apurar o preço de alienação de forma tecnicamente fundamentada, mas não impede que o legislador local fixe critérios normativos complementares voltados à concretização dos princípios da modicidade, da função social da propriedade e da justiça fundiária.

Ao contrário do que se poderia sustentar em leitura mais restritiva, o Projeto de Lei nº 2.257, de 2026, não afronta a legislação federal nem esvazia a disciplina distrital vigente. Antes, densifica o conceito de justo valor e explicita critérios objetivos para a atuação administrativa na alienação de imóveis públicos em processos de REURB-E.

É que a Lei federal nº 13.465/2017 não estabeleceu metodologia fechada e exauriente para o cálculo do justo valor da unidade imobiliária regularizada. Ao revés, remeteu sua apuração à forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio.

Isso revela que há espaço normativo para que o Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar em matéria urbanística e patrimonial, estabeleça diretrizes mais precisas para a composição do preço, especialmente em contextos de ocupações consolidadas e historicamente marcadas por informalidade fundiária.

Importa ressaltar que, nesse ponto, o projeto busca oferecer maior segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre a tutela do patrimônio público e a realidade socioeconômica dos ocupantes.

A regularização fundiária não pode ser reduzida à lógica estrita de maximização de receita patrimonial. Trata-se de política pública complexa, com nítido conteúdo urbanístico e social, voltada à pacificação de situações consolidadas e à integração de núcleos informais ao ordenamento territorial.

Nessa perspectiva, a adoção de critérios que considerem o valor originário da gleba, atualizações objetivas e parâmetros técnicos compatíveis com a realidade da formação do núcleo urbano é medida que prestigia a modicidade, a função social da propriedade e a efetividade da própria política de regularização.

Cobranças excessivas ou dissociadas da origem histórica da ocupação – ao contrário – podem inviabilizar a titulação, perpetuar a informalidade e frustrar a finalidade pública do instituto. 

O projeto propõe um modelo de valoração mais aderente à natureza excepcional da REURB-E.

A utilização do Valor da Terra Nua – VTN como referência não se mostra incompatível com a lógica da regularização fundiária. Ao contrário, constitui-se como critério objetivo e tecnicamente verificável, apto a evitar que a avaliação do imóvel seja artificialmente inflada por fatores supervenientes, estranhos ao valor originário da área.

De igual modo, a previsão de referência ao valor histórico da desapropriação da gleba originária, atualizado pelo IPCA, ou a adoção de outro critério técnico que assegure modicidade e função social, revela-se compatível com a finalidade da norma, pois confere flexibilidade administrativa sem afastar parâmetros de contenção e racionalidade.

Não se trata, em hipótese alguma, de alienação gratuita ou de renúncia indevida ao patrimônio público, mas de definição mais justa da base de cálculo em contexto de ocupação já consolidada, em que o preço não pode reproduzir automaticamente a valorização gerada pela própria expansão urbana ou por investimentos públicos já incorporados ao território.

O projeto acerta ao vedar a inclusão do valor de edificações, benfeitorias ou melhorias realizadas pelos ocupantes, assim como da valorização delas decorrente.

Tal diretriz encontra amparo na legislação federal e corresponde a lógica elementar de que o Estado não deve exigir do ocupante pagamento por valores por ele mesmo produzidos, sob pena de desvirtuar o sentido da regularização e onerar de forma indevida o beneficiário.

Nesse ponto, o texto legislativo apenas explicita, em âmbito distrital, comando que já se extrai do regime federal da REURB-E, sendo, portanto, medida útil e juridicamente adequada.

O projeto não afasta a contraprestação devida ao Poder Público, não dispensa avaliação, não transfere gratuitamente imóveis e não renuncia à tutela patrimonial. Em verdade, ele estabelece diretrizes para a quantificação do preço de modo a preservar a razoabilidade e evitar distorções incompatíveis com a realidade fundiária dos núcleos regularizados.

A preservação de valor mais compatível com a origem do imóvel e com os custos efetivamente recuperáveis pelo ente público não representa perda indevida, mas sim conformação do interesse patrimonial ao desenho normativo da regularização fundiária. Logo, não vislumbramos prejuízo aos cofres públicos.

Portanto, o PL nº 2.257/2026 apresenta potencial para promover uma administração mais eficiente, impulsionar o desenvolvimento local e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da região, favorecendo a aproximação entre o poder público e a população, com base em planejamento territorial, participação cidadã e justiça social.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.257/2026 no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator