CLDF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845/2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-H. O aporte de capital no Banco de Brasília S.A. observará a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e assegurará o direito de preferência dos acionistas minoritários e a avaliação que reflita o valor econômico da companhia. 

Parágrafo único. Ficam vedados o uso da companhia para fins alheios ao seu objeto e a diluição indevida dos acionistas minoritários. 

 JUSTIFICAÇÃO

Ratificar acordo no colégio de líderes.

Deputado pepa

líder de governo

EMENDA MODIFICATIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, exceto a cláusula terceira “compromissos de ajuste fiscal pelo DF” , os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, firmado entre a União Federal, o Distrito Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, destinada ao Distrito Federal exclusivamente para realização de aporte de capital no Banco de Brasília S.A. - BRB, observadas as condições estabelecidas no referido ajuste e nos instrumentos dele decorrentes.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Nos termos da cláusula terceira do referido acordo, o Distrito Federal, como contrapartida ao empréstimo tomado, compromete-se a adotar uma série de medidas de ajuste fiscal, como adoção de todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o Ente atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que o art. 167-A da Constituição Federal impõe uma série de medidas de ajuste fiscal que afetam diretamente as políticas públicas e os servidores. Programas sociais de saúde, educação e assistência, assim como projetos de infraestruturas e de segurança sofrerão redução, limitação de expansão, cortes de investimento ou interrupção. Além disso, novas contratações, concursos públicos, reajustes salariais e benefícios a servidores ficarão vedados.

Nos termos do acordo, não se conhece com precisão quais políticas públicas, programas ou carreiras serão impactados pelas medidas de ajuste fiscal, o que gera elevado risco de comprometimento de serviços essenciais e dos direitos de servidores. Por isso, é necessária cautela, devendo-se excetuar da homologação do acordo sua cláusula terceira, de modo a preservar a previsibilidade, os direitos dos servidores, bem como a manutenção de políticas públicas fundamentais a toda a população.

Não se pode desconsiderar que os servidores e a população em geral, que serão diretamente prejudicados pelas medidas de ajuste fiscal, não tiveram qualquer responsabilidade pela necessidade de socorro ao BRB após negociações com o Banco Master, situação essa causada por determinados agentes públicos e privados que devem ser responsabilizados. Tal situação reforça a necessidade de absoluta cautela na homologação das medidas previstas, evitando-se o cometimento de mais injustiças contra as verdadeiras vítimas das operações bancárias.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda modificativa, em defesa dos servidores e da manutenção dos serviços públicos do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026, o seguinte parágrafo único: 

Parágrafo único. A ratificação das medidas contidas na Cláusula 3ª do acordo homologado no âmbito da ACO nº 3755 não afasta a aplicação das ressalvas expressamente previstas no inciso IV do caput do art. 167-A da Constituição Federal, inclusive quanto às admissões, contratações e reposições nele admitidas, bem como à realização de concurso público exclusivamente para as reposições de vacâncias previstas no referido dispositivo constitucional, observado o disposto no inciso V do caput do mesmo artigo.

 JUSTIFICAÇÃO

Ratificação de acordo no colégi ode líderes.

Deputado pepa

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 2363/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Suprimam-se, no Projeto de Lei em epígrafe, os textos propostos para a Lei nº 7.845/2026 pelo art. 1º para o art. 2º-A e para o parágrafo único do art. 2º-B.

JUSTIFICAÇÃO

Os textos a serem suprimidos possuem as seguintes redações:

Art. 2º-A. Para a garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata o inciso III do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a contratar fiança junto a instituições financeiras, públicas ou privadas, inclusive em estrutura de sindicato, bem como outras garantias admitidas em direito. 

Art. 2º-B. ...

Parágrafo único. Fica autorizado, exclusivamente para os fins da operação de crédito objeto do inciso III do art. 2º desta Lei, que a contragarantia de que trata o caput deste artigo seja prestada também às instituições financeiras privadas garantidoras.” (NR)

É um problema sério do Projeto essa autorização para o GDF contratar fiança junto a instituições financeiras, com o intuito de garantir o empréstimo de R$ 6,6 bilhões com o FGC.

Como contragarantia a essa garantia sem sentido, o Projeto empenha as transferências da União para o DF do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para 2026, a Lei Orçamentária do DF prevê receber R$ 1.426.947.148,00 pelo FPE e R$ 497.790.833,00 pelo FPM (Total: R$ 1.924.737.981,00).

Só que essa fiança bancária não tem razão nenhuma para existir e, por isso, contraria o princípio do interesse público, da economicidade e da legalidade.

Ela serve apenas para onerar ainda mais as frágeis finanças do Distrito Federal e aumentar a riqueza dos bancos, que cobram taxa de 2% a 7% ao ano para prestar essa fiança.

Se o Distrito Federal não pagar o empréstimo ao FGC, executa-se a fiança dada pelos bancos. E aí os bancos, em ação regressiva, executam a contragarantia dada pelo DF: o dinheiro da União a que o DF tem direito.

O risco para os bancos é zero. Para que, então, essa fiança, que pode custar de R$ 132 milhões a R$ 462 milhões para o DF? 

A resposta é simples. O Conselho de Administração do FGC tem 7 membros, todos designados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF. 

Logo, o FGC vai proteger o apetite dos bancos de ter lucros astronômicos, aproveitando-se das fragilidades de quem precisa de empréstimo para sobreviver.

É mais uma operação descabida, que serve apenas para afundar ainda mais o DF nesse buraco sem fim que o Senhor Ibaneis Rocha o meteu.

O Governo Celina quer tirar o dinheiro da população para dar aos banqueiros; quer deixar os servidores sem reajuste algum; quer que os concursados fiquem sem nomeação; e, com isso, quer acabar com as possibilidades de o DF melhorar a vida da população.

Por todos esses motivos, não podemos ratificar essa Cláusula Terceira, porque ela é um verdadeiro ato de desrespeito à população.

Por isso, pedimos apoio à aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 09 dejunho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 2363/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Inclua-se no art. 2º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

Art. 2º ...

Parágrafo único. Fica excluída da ratificação prevista neste artigo a Cláusula 3ª dos termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, a que se refere o referido artigo.

JUSTIFICAÇÃO

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou um Acordo firmado entre o Distrito Federal e a União, a fim de que o DF possa contrair empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir o rombo do Banco de Brasília, deixado pelo Governo Ibaneis, nas suas relações espúrias com o Banco Master.

O Acordo foi motivado por uma Ação Judicial protocolada no próprio STF (ACO 2755) pelo Governo Celina para tentar obrigar a União a reclassificar a nota da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Distrito Federal.

A nota “C”, atribuída pela União às contas do DF, impossibilita “o prosseguimento da análise de operação de crédito com garantia da União” para socorrer o BRB. Trata-se de uma vedação prevista na Constituição Federal (art. 167-A, § 6º, I).

Essa nota do DF decorre do fato de ele descumprir a chamada poupança corrente, prevista no art. 167-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 109/2022), pois as despesas correntes do Distrito Federal vêm, sistematicamente, superando os 95% das receitas correntes.

A União, ao classificar o DF na nota C para capacidade de pagamento, vem apenas cumprindo o que preveem as normas federais sobre a matéria, tal como tem alertado o Tribunal de Contas do Distrito Federal ao longo de todo o ano de 2025.

Para evitar uma Decisão judicial, que poderia se arrastar por bastante tempo, foi firmado acordo perante o STF, no qual a União manteve sua posição de não dar garantia ao Distrito Federal, mas possibilitou que o DF fizesse a operação de crédito com seus próprios recursos e assim poder tentar salvar o BRB das falcatruas em que foi metido durante o Governo Ibaneis/Celina.

Para essa operação de crédito de R$ 6,5 bilhões, o Distrito Federal se comprometeu a usar como garantia os recursos que recebe da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para 2026, a Lei Orçamentária do DF prevê receber R$ 1.426.947.148,00 pelo FPE e R$ 497.790.833,00 pelo FPM (Total: R$ 1.924.737.981,00).

Além disso, o Distrito Federal comprometeu-se, conforme item 3.1 do Acordo, a fazer um rigoroso ajuste fiscal, adotando na íntegra todas as regras do art. 167-A, inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 (Governo Bolsonaro), segundo as quais ficam proibidas:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;     

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;         

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:         

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;           

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;     

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e   

d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;       

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;   

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;         

VII - criação de despesa obrigatória;   

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;   

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;   

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.         

Por outras palavras, os servidores públicos do Distrito Federal não terão reajustes salariais por vários anos; os concursados não serão nomeados; não haverá novos concursos...

Do lado da população, não haverá novas políticas públicas, e as atuais vão ser congeladas. Também não serão concedidos novos incentivos fiscais; etc.

Por conta das operações fraudulentas entre o BRB e o Banco Master durante o Governo Ibaneis/Celina, toda a população do Distrito Federal, em especial o servidor público, sofrerá as consequências desse roubo bilionário.

Além de pagar a conta com seus impostos, a população verá ser reduzida drasticamente a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e prejuízos severos para sua economia.

Essa é a herança lamentável que Ibaneis deixou para o Distrito Federal não pode ser ratificada por esta Casa.

Por isso, é preciso excluir do Projeto de Lei a ratificação de toda a Cláusula 3ª (Compromissos de ajuste fiscal pelo DF), que está escrita assim:

Cláusula 3ª - compromissos de ajuste fiscal pelo DF

Como contrapartida aos termos do presente acordo, o DF compromete-se, a partir da celebração do presente acordo, a adotar as seguintes medidas de ajuste fiscal com vistas à condução do ente a uma trajetória de equilíbrio fiscal: 

3.1 Compromisso de adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, e especialmente o seguinte: 

3.1.1 O DF encaminhará parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca do acompanhamento do compromisso, na periodicidade prevista no § 4º artigo 167-A da Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da presente ACO, com cópia para a Secretaria do Tesouro Nacional;

3.1.2 O DF comunicará à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, juntando cópia da comunicação nos autos da presente ACO, na eventualidade de terem sido tomadas quaisquer medidas que, em descumprimento do previsto neste acordo, impliquem violação ou risco de violação de quaisquer das vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-? da Constituição. Tais medidas ficam sujeitas a controle e apreciação judicial no âmbito da Ação Cível Originária, que será o único veículo processual destinado a analisar as questões deduzidas neste processo.

3.2 As vedações de que trata esta Cláusula continuarão a ser aplicadas até a quitação integral da operação de crédito contratada com base neste acordo ou até que o ente atinja Capag "A+", segundo metodologia da STN, o que ocorrer primeiro. 

3.3 No caso da comunicação prevista na Cláusula 3.1.2, aspartes estão cientes de que o Ministro Relator da ACO 3755 poderá intimar o Ministério Público Federal para que, no âmbito de sua competência, adote as providências cabíveis no sentido de responsabilização do agente público que praticou, por ação ou omissão, qualquer ato que possa implicar risco descumprimento das vedações de que trata esta Cláusula e demais compromissos assumidos pelo DF neste acordo.

Por todos esses motivos, não podemos ratificar essa cláusula terceira, porque ela é um verdadeiro ato de desrespeito da nossa população.

Por isso, pedimos apoio à aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e Outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-C. O Banco de Brasília S.A. ressarcirá o Distrito Federal dos valores aportados por força das operações de que trata esta Lei, inclusive dos respectivos encargos financeiros, mediante a distribuição de dividendos, o pagamento de juros sobre o capital próprio ou outro instrumento societário cabível. 

§ 1º O ressarcimento observará a capacidade financeira da companhia e os limites da legislação societária, e dará prioridade à destinação dos resultados à recomposição dos valores aportados até a sua quitação. 

§ 2º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, a cada exercício, demonstrativo dos valores aportados, dos valores já ressarcidos e do saldo a recompor. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa ajustar redação conforme deliberado no Colégio de Líderes.

Deputado pepa

lider de governo

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845/2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-D. O Distrito Federal preservará, no mínimo, 52% (cinquenta e dois por cento) das ações com direito a voto do Banco de Brasília S.A. 

§ 1º Fica vedada a alienação de ações que reduza a participação do Distrito Federal abaixo do limite previsto no caput, ressalvadas as garantias constituídas no âmbito do acordo homologado na ACO nº 3755. 

§ 2º A alienação de ações dependerá de avaliação prévia, de autorização legislativa específica e do ressarcimento ao Distrito Federal, na forma do art. 2ºC. 

 JUSTIFICAÇÃO

Ratificar acordo no colégio de líderes.

Deputado pepa

líder de governo

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845/2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-E. O Poder Executivo apresentará à Câmara Legislativa antes da contratação das operações de crédito de que trata esta Lei, as condições financeiras pretendidas, entre elas a taxa de juros, o prazo, a carência e o cronograma de pagamento. 

Parágrafo único. As condições efetivamente contratadas serão comunicadas à Câmara Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato. 

 JUSTIFICAÇÃO

Ratificar acordo no colégio de líderes.

Deputado pepa

líder de governo

EMENDA ADITIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………… 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do acordo previsto no caput, relativamente à observância do art. 167-A, inciso IV, alínea b, e inciso V, da Constituição Federal, todas as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, existentes na data de celebração do acordo ou que venham a ocorrer posteriormente, poderão ensejar a realização de concurso público, a admissão e a contratação de pessoal.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755”.

De acordo com a cláusula terceira do acordo firmado entre a União e o Distrito Federal, no âmbito da ACO nº 3755 perante o Supremo Tribunal Federal, o ente distrital se compromete a adotar, como medida de ajuste fiscal, as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o DF atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que os incisos I a X do art. 167-A da Constituição incluem vedação à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também abrangem a vedação à realização de concurso público, exceto para as reposições das referidas vacâncias. Em outras palavras, as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são exceções à proibição de novos certames, admissão ou contratação de pessoal.

É essencial que a Administração não fique com carência de pessoal, o que pode interromper políticas e serviços públicos fundamentais a toda a população. Cumpre ressaltar que o Distrito Federal já padece de carência de pessoal efetivo: há 75.975 cargos vagos no Distrito Federal, de acordo com dados da própria Secretaria de Economia. 

Dessa forma, é de suma importância explicitar que as vacâncias aptas a ensejar a realização de concurso público, a admissão ou a contratação de pessoal serão não apenas aquelas existentes à época da celebração do acordo, mas também aquelas que venham a ocorrer posteriormente. Da forma como está redigido o Projeto de Lei sob análise, há o real receio de que apenas sejam consideradas as vacâncias existentes na data da celebração do acordo como aquelas aptas a permitir novos certames e provimentos, o que comprometerá todo o funcionamento da máquina pública.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da clareza textual e da manutenção de políticas e serviços públicos essenciais para toda a população do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se à Lei nº 7.845/2026, por meio do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, o seguinte artigo: 

Art. 2º-I. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa a cada semestre, relatório sobre a execução das operações de que trata esta Lei, com informações sobre a contratação, os desembolsos, o custo, as garantias executadas e o andamento do ressarcimento previsto no art. 2º-C. 

Parágrafo único. Os relatórios serão publicados no sítio eletrônico oficial, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal. 

 JUSTIFICAÇÃO

Ratificar acordo no colégio de líderes.

Deputado pepa

líder de governo

PARECER Nº 3, DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO  

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”   

A proposição inova ao instituir mecanismos que visam incentivar “(...) a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.” A norma elenca as possibilidades de participação no programa instituído (art. 2º) e faculta ao poder público a celebração de termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas e interessadas (art. 3º).   

O projeto tramitou na CCJ (RICL, art. 64, I), onde recebeu parecer pela admissibilidade, com a apresentação de um substitutivo. O novo texto inseriu a necessidade de concordância, por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para a doação de equipamentos e materiais pertinentes (art. 2º, inciso I). Acrescentou à redação, também, a necessidade de que as medidas da iniciativa estejam de acordo com projetos aprovados pelos órgãos competentes do Poder Executivo (art. 2º, III e IV). O substitutivo operou mudanças, ainda, nos artigos 3º e 4º, ao ampliar a possibilidade de celebrar termos de cooperação, substituindo pela expressão, mais ampla, “instrumento jurídico”.   

Em virtude das alterações promovidas no Regimento Interno da CLDF pela Resolução n.º 350 de 2024, a proposta foi encaminhada para análise de mérito na CSA (RICL, art. 77, I) e na CAS (RICL, art. 66, XII). No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. art. 66, XII, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.   

A iniciativa apresenta consonância com o disposto na Lei Orgânica deste ente federativo (LODF), que elenca, dentre seus objetivos prioritários, atender às demandas da sociedade na área da saúde (art. 3º, inciso VI). Some-se a isso que o mencionado direito possui caráter social, conforme disposto no art. 6º, caput, da Constituição da República.   

A proposta confere protagonismo aos referidos centros de saúde, que configuram “(...) a porta de entrada para os principais problemas de saúde da população (...)”. As equipes multiprofissionais são vocacionadas para um atendimento minucioso, voltado para uma população definida.¹ Deste modo, incentivar a participação social no processo de cuidado e manutenção das UBS constitui valiosa ferramenta para a plena integração da população com a atividade estatal, de modo a valorizar a coisa pública e propagar o senso de coletividade e pertencimento.   

 Sob o ponto de vista da necessidade factual da nova lei, é preciso mencionar que, conforme noticiado por portais de notícias, o “(...) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou que 85% de 27 unidades básicas de Saúde (UBS) fiscalizadas pela Corte na capital do país estão em péssimas condições.” Ainda segundo a notícia, o aspecto mais problemático foi o estrutural, pois foram identificadas infiltrações e paredes ou pisos danificados. Das unidades visitadas, “(...) apenas 14% foram consideradas boas no quesito estrutural.”² Ao final da auditoria, a Corte de Contas concluiu que, considerando os demais aspectos de atendimento, “das 165 unidades básicas de saúde (UBSs) existentes na capital do país, apenas 11 foram consideradas eficientes (...)”.³ 

No que concerne às alterações operadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entendemos que estas foram pertinentes às finalidades da norma, ao conferir maior coerência aos incisos do art. 2º, com a necessidade de anuência da SES/DF e de observância aos projetos aprovados pelas Secretarias ou órgãos competentes respectivos. A ampliação das possibilidades das avenças a serem firmadas também foi benéfica, ao substituir a expressão “termos de cooperação” por “instrumento jurídico” - que pode abarcar termos de fomento, acordos de cooperação técnica, convênios, etc.   

Para além da argumentação apresentada neste parecer, é necessário registrar que a participação popular não configura salvo-conduto para que o poder público deixe de realizar as manutenções periódicas e os investimentos necessários nas Unidades Básicas de Saúde, sob a justificativa de já existir uma atuação dos particulares em prol dessas estruturas. Conforme já mencionado, a saúde é um direito social de caráter primal, constitucionalmente garantido; portanto, as prestações positivas estatais são essenciais e configuram um dever, não uma faculdade. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei n.º 77/2023 trata da instituição do programa “Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS”, elencando formas de participação da sociedade civil em geral para a manutenção e cuidado estrutural destes locais, visando a valorização dos cuidados primários ofertados por tais centros.   

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada, especialmente, aos seguintes princípios da LODF: moralidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público (art. 19, caput). A proposta garante, assim, adequação normativa e concretização do direito social à saúde, bem como a efetivação dos objetivos prioritários deste ente federativo. 

Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 77/2023, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. 

Sala das Comissões.

¹SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Unidade Básica de Saúde. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/unidades-basicas/ Acesso em: 16/06/2025. 

²VASCONCELOS, Thalita. JORNAL METRÓPOLES. UBS: 85% das 27 fiscalizadas pelo TCDF estão em péssimas condições. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/ubss-85-das-27-fiscalizadas-pelo-tcdf-estao-em-pessimas-condicoes. Acesso em: 16/06/2025.   

³SCHWINGEL, Samara. JORNAL METRÓPOLES. Auditoria: apenas 11 das 165 UBSs do DF são consideradas eficientes. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/auditoria-apenas-11-das-165-ubss-do-df-sao-consideradas-eficientes. Acesso em: 16/06/2025. 

PARECER Nº 2, DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 357/2023, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.”

AUTOR: Deputado ROOSEVELT VILELA  

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 357/2023, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.”   

A proposição busca tornar obrigatória a instalação de banheiros públicos em todas as estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF (art. 1º). O projeto assegura que os banheiros deverão ser adaptados para pessoas com deficiência e terão que estar em pleno funcionamento durante os horários de funcionamento do Metrô-DF (art. 2º). A penalidade pelo descumprimento da norma é uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estação do Metrô-DF (art. 3º).   

A proposta foi encaminhada para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, IV) - onde recebeu parecer pela aprovação - e na CAS (RICL, art. 66, XII). No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. 66, XII, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.   

De acordo com breve explicação encontrada no endereço eletrônico do Metrô/DF¹, a justificativa para a ausência de banheiros destinados aos usuários deve-se a questões de manutenção e segurança. Conforme o texto, esta é uma iniciativa adotada pela maioria dos sistemas metroviários, visando, inclusive, garantir que o usuário fique o mínimo de tempo possível nas estações. O informe traz, ainda, que os empregados das estações devem acompanhar os passageiros, para que estes façam uso do banheiro interno (de uso exclusivo dos funcionários). 

De acordo com artigo do editorial Bloomberg, o argumento da segurança, na verdade, omite questões financeiras.² Conforme o texto, na cidade de Chicago, banheiros foram colocados no sistema de transporte público até a década de 1950, mas pararam de incluí-los em 1958. Nos anos 1970, os banheiros que existiam passaram a ser fechados para o público. As 144 estações da cidade têm, em sua maioria, banheiros apenas para os funcionários.   

Segundo a mesma matéria, na cidade de São Francisco, 32 das 44 estações contam com banheiros públicos funcionando, mas várias estações, localizadas em áreas centrais, tiveram seus banheiros permanentemente fechados, por preocupações de segurança após o 11 de setembro. Já em Washington, os projetos originais do sistema de metrô sequer incluíam banheiros públicos, tendo em vista custos de construção, manutenção, e aspectos de segurança. De forma similar ao que ocorre no sistema distrital, os trabalhadores do metrô, salvo razões legítimas, devem conduzir os passageiros caso estes necessitem usar os banheiros exclusivos dos funcionários.   

Ainda conforme o texto, a cidade de Nova Iorque tinha mais de mil banheiros em funcionamento nas estações de metrô. Este número sofreu uma significativa queda, pois aproximadamente 60 dos 129 banheiros em funcionamento estavam trancados ou sendo usados como depósitos; os demais estavam em péssimas condições de higiene.       

No sistema de metrô de Buenos Aires, de acordo com artigo do jornal Clarín³ datado de dezembro de 2019, há 86 banheiros disponíveis entre as 5 linhas existentes (que totalizam 81 estações), mas a empresa operadora não conseguiu mensurar quantos estão em funcionamento. Conforme a notícia, a maioria dos banheiros encontrava-se fechada em virtude “atos de vandalismo”.   

Na capital argentina, também já houve diversos projetos de lei no sentido de criar a obrigação de instalar banheiros públicos no transporte subterrâneo. A iniciativa mais recente, de 2016, de autoria da parlamentar Inés Gorbea, era pautada nas possibilidades estruturais das estações, pois quando o sistema do metrô foi idealizado, não foi levada em consideração a necessidade de construir banheiros públicos.4 

Nota-se, portanto, que a iniciativa decorre de uma inquietação de diversas metrópoles mundiais, o que demonstra a relevância e o mérito do projeto. Há prós e contras, conforme demonstrado pelos exemplos das outras cidades, como as questões de segurança, orçamento e a própria gestão da limpeza e manutenção dos banheiros.   

No contexto do Distrito Federal, a iniciativa decorre de demandas da população, que sente falta da infraestrutura dos banheiros nas estações do Metrô. A situação impacta, especialmente, crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que se sentem desassistidas e vulnerabilizadas diante da situação.   

Dessa forma, a iniciativa apresenta consonância com o disposto na Lei Orgânica deste ente federativo (LODF), que elenca, dentre seus objetivos prioritários, “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem” (art. 3º, XII).   

A lei maior distrital consigna, também, que “É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (art. 270, caput). O art. 273, por seu turno, determina que cabe à família, à sociedade e ao Poder Público assegurar que as pessoas com deficiência sejam plenamente inseridas na vida econômica e social.   

Assim, ponderando os argumentos e os debates brevemente delineados neste parecer, concluímos que existe, sob o ponto de vista factual, necessidade da nova lei, que justifica a sua inserção no ordenamento jurídico distrital.     

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei n.º 357/2023, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF”, levanta importantes debates sobre a infraestrutura do transporte metroviário e conduz à análise de discussões travadas em diversos outros países. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada, especialmente, aos seguintes princípios da LODF: moralidade, razoabilidade, motivação, eficiência e interesse público (art. 19, caput). A proposta garante, assim, adequação normativa e concretização da proteção das crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência, consignadas na lei maior deste ente federativo.   

Diante da relevância da matéria, da necessidade factual constatada e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, o voto manifesta-se pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei n.º 357/2023. 

Sala das Comissões.

¹COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. Banheiros. Disponível em: https://metro.df.gov.br/?page_id=41390. Acesso em 18/06/2025.   

²JAFFE, Eric. Bloomberg. Why Don't American Subway Stations Have Public Bathrooms? Disponível em: https://www.bloomberg.com/news/articles/2013-01-03/why-don-t-american-subway-stations-have-public-bathrooms?embedded-checkout=true. Acesso em 18/06/2025. 

³REDACCIÓN CLARÍN. Buenos Aires, la ciudad donde encontrar un baño público es casi imposible. Disponível em: https://www.clarin.com/ciudades/buenos-aires-ciudad-encontrar-bano-publico-imposible_0_c1SyWT87h.html. Acesso em 18/06/2025. 

4RIELES MULTIMEDIO. Quieren que haya baños en las principales estaciones de subte. Disponível em: https://www.rieles.com/front/quieren-que-haya-banos-en-las-principales-estaciones-de-subte/. Acesso em 18/06/2025. 

À CAS para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e Outros)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2026, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

Adite-se o seguinte art. 1-A, renumerando-se os demais.

Art. 1º-A. O art. 112 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. A carreira de atividades jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio:
I - as especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas.
II - a forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a dar nova redação ao art. 112 da LODF de modo a consignar que a carreira de atividades jurídicas, da PGDF, é típica de Estado.

Deputado WELLINGTON LUIZ

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Emenda SUBSTITUTIVA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 339/2025, que “Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior.”

Dê-se ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 339/2025, a seguinte redação:

"Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wagner Gonçalves Da Silveira Júnior

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva se justifica pelo fato de que o agraciado não é nascido em Brasília, tendo nascido em Goiânia-GO. 

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1910/2025, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1910/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de junho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ajusta a redação do projeto para que explicite não só o dia (10) como também o mês (junho) da celebração.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de junho de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 339 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Wagner Gonçalves da Silveira Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Wagner Gonçalves da Silveira Júnior

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2026, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026 o seguinte inciso XXV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXV:

“Art. 19. ........................................................................

XXV – a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal é reconhecida como carreira típica de Estado, em razão do exercício de atribuições permanentes, essenciais, técnicas e finalísticas relacionadas à proteção e defesa do consumidor, à fiscalização das relações de consumo, ao exercício do poder de polícia administrativa, à instrução de processos administrativos, à mediação de conflitos consumeristas, à orientação e educação para o consumo e à implementação das políticas públicas de defesa do consumidor no âmbito do Distrito Federal, observado o disposto na legislação específica.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade acrescentar ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal dispositivo destinado a reconhecer a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal como carreira típica de Estado, em razão da natureza permanente, técnica, essencial e finalística das atribuições desempenhadas por seus servidores.

A proposta guarda plena pertinência temática com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica encaminhada pelo Poder Executivo, uma vez que o texto principal tem por objeto justamente o reconhecimento de carreira pública como típica de Estado no âmbito do Distrito Federal. Assim, a presente emenda não inaugura matéria estranha à proposição originária, mas apenas amplia, de forma coerente e compatível, o alcance do reconhecimento institucional pretendido, contemplando carreira que igualmente exerce funções próprias, permanentes e indelegáveis do Estado.

A Carreira Atividades de Defesa do Consumidor desempenha papel estratégico na estrutura administrativa distrital, especialmente por estar vinculada à execução direta das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor. Seus servidores atuam na fiscalização das relações de consumo, no exercício do poder de polícia administrativa, na instrução de processos administrativos sancionadores, na apuração de práticas abusivas, na mediação de conflitos consumeristas, na orientação e educação para o consumo, no monitoramento de condutas de mercado e na implementação de medidas voltadas à proteção da coletividade.

Tais atribuições evidenciam que não se trata de atividade meramente administrativa, acessória ou eventual. Ao contrário, a atuação desses servidores está diretamente relacionada à defesa de direitos fundamentais dos consumidores, à proteção da parte vulnerável nas relações de consumo, à preservação da boa-fé e do equilíbrio nas práticas de mercado e à efetividade da política pública consumerista no Distrito Federal.

Registre-se, ainda, que este Gabinete recebeu manifestação encaminhada pela Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal, por meio da qual foi apresentado o pleito institucional da categoria pela inclusão da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor no rol de carreiras típicas de Estado. A manifestação reforça a legitimidade da demanda e demonstra que o reconhecimento ora proposto decorre da realidade funcional da carreira e da relevância pública das atribuições que lhe são conferidas.

Importa destacar que a presente emenda possui natureza eminentemente institucional e orgânica, limitando-se ao reconhecimento da natureza típica de Estado da carreira, sem criar cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou qualquer despesa automática para o Poder Público. Eventuais repercussões funcionais ou administrativas permanecerão submetidas à legislação específica e às regras próprias de iniciativa, planejamento orçamentário e responsabilidade fiscal.

Desse modo, a medida fortalece a estrutura pública de defesa do consumidor, valoriza servidores que exercem atribuições essenciais ao interesse coletivo e confere maior segurança institucional à atuação estatal em área sensível para a cidadania, para a ordem econômica e para a proteção da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Emenda Aditiva.

Deputado PAstor Daniel de castro

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026 para reconhecer a Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a carreira de Controle Externo do Distrito Federal como típicas de Estado. 

Acrescentem-se os seguintes arts. 2º e 3º à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, renumerando-se o atual art. 2º, com a seguinte redação: 

Art. 2º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 57-A: 

Art. 57-A. A Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão de suas especificidades, é reconhecida como carreira típica de Estado e essencial ao exercício das atividades institucionais do Poder Legislativo.

Art. 3º O art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a  vigorar acrescido  do  seguinte § 10: 

(....)

§ 10. A carreira de Controle Externo do Distrito Federal, em razão de suas especificidades, é reconhecida como carreira típica de Estado e essencial ao exercício das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo promover o reconhecimento, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, da natureza típica de Estado da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A medida encontra amparo na própria evolução normativa e institucional dessas carreiras, responsáveis pelo exercício de atividades permanentes, estratégicas e indispensáveis ao funcionamento das instituições republicanas e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

No caso da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o reconhecimento de sua condição de carreira de Estado já se encontra expressamente previsto no art. 5º da Lei Distrital nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre a estruturação de seus cargos e carreiras. A presente proposta apenas confere maior densidade normativa a esse reconhecimento, elevando-o ao plano da Lei Orgânica do Distrito Federal, em razão da relevância institucional das funções desempenhadas pelos servidores da Câmara Legislativa.

A Carreira Legislativa é responsável pela produção de estudos técnicos, elaboração legislativa, assessoramento especializado, consultoria, fiscalização, controle, gestão administrativa e suporte qualificado às atividades parlamentares, constituindo elemento essencial para o adequado exercício das funções legislativa, fiscalizadora e representativa atribuídas constitucionalmente ao Poder Legislativo.

Da mesma forma, a carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal exerce atribuições permanentes e exclusivas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da

Administração Pública, desempenhando papel fundamental na defesa do patrimônio público, da legalidade, da eficiência administrativa e da boa governança.

O reconhecimento da natureza típica de Estado dessas carreiras decorre da própria essência das atividades que desempenham, as quais se caracterizam por serem permanentes, indelegáveis, vinculadas diretamente ao exercício de competências constitucionais dos respectivos órgãos e exercidas com elevado grau de especialização técnica e independência funcional.

Nesse contexto, merece destaque o tratamento constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça, cuja previsão decorre do reconhecimento de que determinadas atividades técnicas e permanentes são indispensáveis ao adequado funcionamento das instituições democráticas. As carreiras legislativas e de controle externo compartilham características institucionais semelhantes, uma vez que exercem atribuições permanentes, especializadas e diretamente relacionadas à concretização de competências constitucionais essenciais e são constituídas de corpo técnico permanente, com ingresso exclusivo por concurso público, responsável por assegurar a qualidade técnica, a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a efetividade das atividades legislativas e fiscalizatórias desempenhadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A proposta também contribui para fortalecer a autonomia institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, assegurando o reconhecimento constitucional local da relevância de seus quadros técnicos permanentes, responsáveis pela continuidade administrativa, pela preservação da memória institucional e pela garantia da qualidade técnica das decisões produzidas por essas instituições.

Por fim, a medida não implica criação de despesas, vantagens ou prerrogativas funcionais, limitando-se a reconhecer formalmente, no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, a natureza institucional de carreiras cuja importância

para o funcionamento do Estado e para a concretização dos princípios constitucionais da Administração Pública já é amplamente reconhecida pela legislação e pela prática administrativa.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

Deputado rogério morro da cruz

À CSA para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Recebido o PL 2191/2021 da CEOF com o parecer aprovado e a folha de votação. À CCJ, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 9 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa